materia nº 309/2023

REQUERIMENTO n.º 309/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
 REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas às formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Secretária 
de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, Marília Marton, solicitando 
seus esforços no sentido de viabilizar a manutenção da paridade que destina 50% dos 
recursos do Programa de Ação Cultural (ProAC) a proponentes de fora da Capital, 
solicitando ainda seu apoio à distribuição proporcional dos recursos remanescentes da 
Lei Paulo Gustavo de acordo com sua origem Interior-Capital.
 Sala das Sessões, 30 de junho de 2023.
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
Justificativa: solicitamos os esforços da Excelentíssima Senhora Secretária de Cultura 
e Economia Criativa do Estado de São Paulo, Marília Marton, no sentido de viabilizar a
manutenção da paridade que destina 50% dos recursos do Programa de Ação Cultural 
(ProAC) a proponentes de fora da Capital, e reforçar o apoio à distribuição proporcional 
dos recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo de acordo com sua origem Interior￾Capital. A fim de que as verbas que eventualmente não sejam utilizadas, retornem para 
os municípios da mesma região.
REQUERIMENTO n.º 309/2023 (2/2)
Tais solicitações se devem aos fatos: primeiramente, deve se considerar que a 
população do interior, litoral e grande São Paulo, superam em até 03 vezes a população
da capital, e o colégio eleitoral paulista, no qual dois terços dos eleitores serem de fora 
da capital; se deve às conquistas históricas do Programa de Ação Cultural (ProAC) para 
o fomento da cultura paulista, e os impactos positivos observados a partir da
implementação da cota de 50% de seus recursos para o interior e litoral no fomento à
cadeia cinematográfica interiorana; à existência do Fórum de Cinema do Interior 
Paulista - ICine, que hoje articula uma ampla cadeia produtiva do audiovisual em 92 
municípios paulistas, reunindo formadores, realizadores, produtores, exibidores, 
técnicos, conselheiros municipais de cultura, associações de classe, cooperativas, 
empresas, pesquisadores, acadêmicos e coletivos; a sub-representação do interior nas 
telas de cinema e a necessidade de políticas públicas afirmativas para o 
desenvolvimento do setor fora das capitais, gerando trabalho e renda à juventude e 
evitando a fuga de talentos para os grandes centros urbanos. Além disso, deve ser 
considerando a Lei Paulo Gustavo e sua perspectiva municipalista.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Tiago de Faria. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 03/07/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/07/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 03/07/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente