norma nº 4611/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTENTAVEL
LEI N° 4611/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Dispoe sobre Abertura de Credito Especial. ”
Edipao JSLI ^
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artiigo 1° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda / Diretoria de Contabilidade, um
credito especial no valor de R$ 109.121,34 (Cento e Move Mil e Cento e Vinte e Um Reais e
Trinta e Quatro Centavos), destinado a realizapao de apoes culturais - Demais Setores.
Artigo 2° - O presente credito obedecera a seguinte classificagao orgamentaria:
CHEFIA DO EXECUTIVO
SECRETARIA DE CULTURA
Depto de Cultura
DESPESAS CORRENTE
Outras Despesas Correntes
Aplicagoes Diretas
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Gestao dos Eventos Oficiais
02.00
02.08.00
02.08.01
3.00.00.00
3.3.00.00.00
3 3.90.00.00
33.90.39.00
13.392.0016.2.215
TOTAL.................. R$ 109.121,34
Artigo 3° - O valor do presente credito sera coberto com recursos provenientes do
excesso de arrecadagao realizado, atraves do Fundo Nacional de Cultura - FNC do Ministerio
do Turismo, no valor de R$ 109.121,34.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor^tfa data de sua^publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario. y
Prefeitura Municipal da Estai^Oia d^Sc^corro/QS de setembro de 2023
PublioM^-se.^r
Josue Itfcardb Lopes
Prefeito Municipal /
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afi no mural do Centro Administrative
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Tele‘one: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br