norma nº 18/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 18/2023
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS, conferidas pelo artigo 69, inciso II, 
letras “a” e “d”, do Regimento Interno desta Casa, resolve:
Art. 1º Após a realização, nas fases de aprovação, de cada uma das 
audiências públicas das peças orçamentárias, o Departamento de Assistência 
Legislativa da Câmara Municipal encaminhará a Ata de tais audiências ao Executivo, de 
modo a auxiliar na concepção dos diagnósticos necessários para a previsão das políticas 
públicas a serem executadas.
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Socorro, 03 de outubro de 2023.
 
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA
PRESIDENTE