norma nº 7/2023

Decreto Legislativo n.º 07/2023
Concede “Diploma de Honra ao Mérito” ao 
Ilustríssimo Senhor Carlos Alberto Tavares 
de Toledo.
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, Presidente 
da Câmara Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1. Fica concedido a honraria “Diploma de Honra ao 
Mérito”, nos termos do art. 267, II, “a” do Regimento Interno da Câmara 
Municipal da Estância de Socorro ao Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto 
Tavares de Toledo.
Art. 2. A outorga do Título será feita em Sessão Solene a ser 
designada de comum acordo entre a Presidência e o homenageado, com 
entrega de placa honorífica.
Art. 3. As despesas com a execução do presente decreto serão 
suportadas pelas verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de outubro de 
2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal