norma nº 12/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 12/2023
Constitui Comissão Especial de Estudos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, 
VEREADOR AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, USANDO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS, em conformidade com o Artigo 4º, § 1.º, das Disposições 
Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Estudos visando a elaboração do Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância de Socorro.
Art. 2º A Comissão Especial constituída por este ATO será, doravante, denominada
“Comissão Especial de Estudos nº 01/2023”, e será composta pelos vereadores abaixo 
nomeados:
• Tiago de Faria– Presidente;
• Marcelo José de Faria
• Thiago Bittencourt Balderi;
• Marco Antonio Zanesco.
Art. 3º A “Comissão Especial de Estudos n.º 01/2023” deverá concluir seus trabalhos 
até 02 de maio do corrente ano.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 23 de fevereiro de 2023
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal