norma nº 4664/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM PUTURO SUSTENTAVBL
ADM^rvaroA^Ao 2021-coca
LEI N° 4664/2023
“Regulamenta no ambito do Municipio da
Estancia de Socorro/SP, 0 direito de
permanencia de edificagdes na faixa nao
edificavel contigua as faixas de dominio publico
de rodovias ate o limite minimo de 5 (cinco)
metros de cada lado, nos moldes da Lei Federal
n° 13.913/2019"
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socoto na data de
Edicao^'^fc
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica assegurado o direito de permanencia de edificagdes na faixa nao
edificavel e contigua ao longo das areas de dominio publico dos trechos de rodovias que
atravessam 0 perimetro urbano ou areas urbanizadas passiveis de serem incluidas em
perimetro urbano, ate o limite minimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
Art. 2° - O beneficio instituido nesta Lei, nao exime o interessado de obter junto
aos orgaos do Estado, as demais autorizagdes necessarias ao seu regular acesso ao imovel.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Soc^fi , 06 dedezecntrfo de 2023
PubliqueTSe
Josue Rica
Prefeitoiy
op;
al
Publicado no Jornal Oficial socorro fixado no mural do Centro
inistrati
Lauren S^lgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Juridicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br