norma nº 2/2023

RESOLUÇÃO nº 02/2023
“Altera o Anexo I do quadro de Pessoal – Parte 
Fixa Empregos Públicos de Natureza 
Permanente, da Resolução 5/13, conforme 
especifica”
 
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1° O Anexo 1 do Quadro de Pessoal – Parte Fixa Empregos 
Públicos de Natureza Permanente, da Resolução n.º 5/2013 da Câmara Municipal 
da Estância de Socorro, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL – PARTE FIXA
EMPREGOS PÚBLICOS DE NATUREZA PERMANENTE
A que se refere o artigo 4º, inciso I, alínea a, da Resolução 05/2013
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
QUANT DENOMINAÇÃO REQUISITOS QUANT DENOMINAÇÃO REQUISITOS
01 Oficial 
Administrativo
Ensino médio, prática em 
digitação, conhecimentos 
de informática e da língua 
portuguesa e redação 
própria.
02 Oficial 
Administrativo
Ensino médio completo, 
prática em digitação, 
conhecimentos de 
informática e da língua 
portuguesa e redação 
própria.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Resolução serão 
atendidas no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 21 de março de 2023.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal