norma nº 3/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 03/2024
Nomeia Agente de contratação para o 
exercício de 2024
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS,
conferidas pelo Artigo 69, II, “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando o disposto nos artigos 6º LX, 7º e 8º da Lei 14.133/2021
e Resolução 02, de 20 de fevereiro de 2024, desta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Luiz Fernando da Silva, para atuar como 
agente de contratação nos termos do art. 8º da Lei 14.133/2021, para tomar 
decisões, acompanhar o trâmite da Licitação e contratações diretas, dar impulso 
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao 
bom andamento dos procedimentos de contratação pública.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 04 de março de 2024.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 23 de fevereiro de 2024.
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL