norma nº 5/2024

RESOLUÇÃO n.º 05/2024
“Autoriza a realização de sessões do 
Parlamento da Região do Circuito das Águas
Paulista no Plenário da Câmara Municipal e 
dá outras providências.”
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE 
SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica autorizada a realização de sessões do Parlamento da 
Região do Circuito das Águas Paulista no Plenário da Câmara Municipal de 
Socorro, mediante comunicação prévia e deferimento da Presidência desta 
Casa.
Parágrafo único - As sessões do Parlamento da Região do Circuito das 
Águas Paulista serão públicas e ocorrerão nos dias e horários previamente 
agendados e de conformidade com o rito estabelecido em seu próprio 
Regimento Interno.
Artigo 2º - Para realização das sessões de que trata o caput do art. 1º 
desta Resolução, a Câmara Municipal poderá realizar despesas necessárias 
ao funcionamento das instalações da Casa para esse fim, inclusive com itens 
alimentícios para a recepção dos Parlamentares e convidados.
Artigo 3º - As despesas necessárias ao cumprimento desta Resolução 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 02 de abril de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza 
Presidente da Câmara Municipal