norma nº 2/2024

DECRETO LEGISLATIVO n.º 02/2024
“Ratifica o Protocolo Estatutário do Parlamento 
da Região do Circuito das Águas Paulista.”
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo Estatutário do Parlamento da 
Região do Circuito das Águas Paulista, que tem por finalidade a adesão da 
Câmara Municipal de Socorro ao Parlamento da Região do Circuito das Águas 
Paulista, cujo instrumento é parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto 
legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 02 de abril de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal