norma nº 326/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 326/2024





Lei publicada no Jornal Oficial de Socorro na data de ___/___/______



Edição ____/______

“Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual dos servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro dá outras providências.”.

 





DE AUTORIA DOS VEREADORES

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

Airton Benedito Domingues de Souza 

Presidente

Marco Antonio Zanesco

1º Secretário

Alexandre Aparecido de Godoi

2º Secretário   

  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E PROMULGADA SEGUINTE LEI:





Artigo 1° - Fica concedida revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal na ordem de 7 % (sete por cento), referente ao ano de 2024, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal.



Artigo 2º - Face ao disposto nos artigos acima, a Escala de Vencimentos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro passa a vigorar de acordo com o Anexo da Presente Lei.



 Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, as quais serão suplementadas oportunamente, se necessário.



 Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de abril de 2024



Publique-se.





Josué Ricardo Lopes 

Prefeito Municipal



Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do Centro Administrativo





Lauren Salgueiro Bonfá

Procuradora Jurídica 



















































ANEXO



ESCALA DE VENCIMENTOS –  DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO 





Ref.

Valor em R$

Ref.

Valor em R$

1

1.397,60

29

4.256,64

2

1.441,30

30

4.426,91

3

1.486,53

31

4.599,56

4

1.533,79

32

4.774,34

5

1.583,57

33

4.950,99

6

1.635,71

34

5.129,23

7

1.690,28

35

5.308,75

8

1.748,03

36

5.489,25

9

1.808,65

37

5.670,40

10

1.872,19

38

5.851,84

11

1.938,71

39

5.986,32

12

2.008,74

40

6.300,88

13

2.094,81

41

6.633,48

14

2.199,56

42

6.950,99

15

2.307,34

43

7.288,61

16

2.418,08

44

7.542,09

17

2.531,74

45

7.897,88

18

2.648,20

46

8.259,98

19

2.767,36

47

8.645,99

20

2.891,90

48

9.051,44

21

3.022,03

49

9.477,08

22

3.158,02

50

9.923,99

23

3.300,14

51

10.392,51

24

3.448,63

52

10.884,90

25

3.603,82

53

11.397,44

26

3.762,39

54

11.936,14

27

3.924,18

55

12.501,16

28

4.088,99

56

13.094,40