norma nº 3/2024

DECRETO LEGISLATIVO n.º 03/2024
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, quanto às contas da 
Prefeitura Municipal de Socorro, no exercício de 2021”
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1 Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo – TC-007159.989.20-1, favorável à aprovação das contas 
da Prefeitura Municipal de Socorro, com recomendações, relativas ao 
exercício de 2021.
Parágrafo único – A aprovação a que se refere o caput do artigo 1o
não alcança os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
Artigo 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de abril de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal