norma nº 4/2024

DECRETO LEGISLATIVO n.º 04/2024
“Dispõe sobre a concessão de ‘Diploma de Honra 
ao Mérito’ ao Ilustríssimo Senhor José Fernandes 
Franco.”
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE 
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1. Fica concedido a honraria “Diploma de Honra ao Mérito”, 
nos termos do art. 267, II, “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal da 
Estância de Socorro ao ilustríssimo senhor José Fernandes Franco.
Artigo 2. A outorga do Título será feita em Sessão Solene a ser 
designada de comum acordo entre a Presidência e o homenageado, com 
entrega de placa honorífica.
Artigo 3. As despesas com a execução do presente decreto serão 
suportadas pelas verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 4. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de maio de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal