norma nº 4739/2024

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro a
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAVEL
AD/v«NromA^Ao 2021-202A
LEI N° 4739/2024
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
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“Institui a Semana Municipal de Combate a
Importunagao Sexual. ”
Edicao^^/ ^X>DL\
DE AUTORIA DO VEREADOR Airton Benedito Domingues de Souza - MDB
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica institirida a Semana Municipal de Combate a Importunagao Sexual,
que passa a constar do Calendario de Eventos do Municipio, como evento a ocorrer anualmente
na ultima semana do mes de setembro, visando proporcionar nesse periodo programas,
palestras, campanhas e debates sobre o tema, com o objetivo de:
I - informar a populagao sobre a existencia e importancia da Lei n.° 13.718, de
24 de setembro de 2018, que alterou o Codigo Penal para tipificar o crime de Importunagao
Sexual;
II - conscientizar os adolescentes, jovens e adultos com relagao ao crime de
importunagao sexual, visando corbir sua pratica;
III - incentivar todos para a realizagao de reflexoes e atividades que possam
combater a importunagao sexual;
IV - esclarecer a populagao sobre a necessidade de denunciar os casos de
importunagao sexual aos orgaos competentes.
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Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA E S TA N C I A DE
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TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTENTAvEL
ADMiNeraA^io 202i-20ca
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estancia de Sdcoma; 13 de mai e 2024
PubliqUe-!
Josue Rica
PrefeterW
vopes
Pubsicado no Jornal 0ficia|4e Socorro e afbcado no mural do Centro
/Administrative
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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