| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | proceder à anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.569/2023, além do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64 |
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ATO DA MESA N.º 01/2024 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, III, da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte ato: Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com a Lei Municipal n.º 4.569/2023, além do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, da seguinte ficha abaixo: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0001.2.002 Manutenção da Secretaria da Câmara 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO....................................R$ 100.000,00 Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 31 de Outubro de 2024. VEREADOR AÍRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA PRESIDENTE VEREADOR MARCO ANTONIO ZANESCO 1.º SECRETÁRIO VEREADOR ALEXANDRE APARECIDO DE GODOI 2.º SECRETÁRIO