norma nº 4866/2024

LEI N° 4866/2024
Edi?ao^£^£7 iX:
DO ORQAMENTO DO MUNICIPIO
DOS ORQAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
JOCORR°
Art. 1° - O OrQamento Geral do Municipio de Socorro para o exercicio de 2025
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 209.000.000,00 (Duzentos e Nove Milhoes de Reais),
descriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUIQOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio de Socorro para o Exercicio de 2025’’.
Art. 2° - O Orpamento do Poder Executive para o exercicio de 2025 estima a
Receita em R$ 209.000.000,00 (Duzentos e Nove Milhoes de Reais) e fixa a Despesa para o
Poder Legislative em R$ 4.650.000,00 (Quatro Milhoes e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) e
em R$ 204.350.000,00 (Duzentos e Quatro Milhoes e Trezentos e Cinquenta Mil Reais) para o
Poder Executivo.
§ 1° A Receita da Prefeitura sera realizada mediante a arrecadapao de tributes,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislapao em vigor, discriminada
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento..
I - CLASSIFICAQAO INSTITUCIONAL
§ 2° As Despesas dos Poderes Executive e Legislativo serao realizadas
segundo a apresentagao dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificagao
institutional, funcional-programatica e natureza economica, distribuidas da seguinte maneira:
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
________ _______________ ESPECIFICAgAO_________________
01.00 - CAMARA MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITQ E DEPENDENCIAS
02.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO__________________
02.03 - SECRETARIA DA FAZENDA_________________________
02.04 - SECRET. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAQAO________________________
02.06 - SECRETARIA DE SAUPE ~
02.07 - SECRETARIA DE CIDADANIA_______________________
02.08 - SECRETARIA DE CULTURA_________________________
02.09 - SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS_____________
02.10 - SECRETARIA DE SERVIQOS_________________________
02.11 - SECRETARIA DE SEGURANQA E DEFESA DO CIDADAO
02.12 - SECRETARIA DE TURISMO__________________________
02.13 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIQOS
02.14 - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA_____________
02.15 - SECRETARIA DE AGRONEGOCIOS
TOTAL
VALOR_______
202.800.000,00
53.014.000,00
3.300.000,00
2.116.000,00
141.366.000,00
3.004.000,00
6.200.000,00
100.000,00
100.000,00
6.000.000,00
209.000.000,00
VALOR
4.650.000,00
2.122.960,00
11.407495,00
3.504.075,00
1.994.691,00
65.163.426,00
67.152.239,00
7.862.492,00
3.913.490,00
1.497.180,00
24.714.265,00
7.920.962,00
4.498.878,00
585.183,00
1.195.631,00
817.033,00
209.000.000,00
_____________________ ESPECIFICACAO
1. RECEITAS CORRENTES____________
1.1. Receita Tributaria____________________
1.2. Receita de Contribui^oes______________
1.3. Receita Patrimonial__________________
1.7. Transferencias Correntes______________
1.9. Outras Receitas Correntes_____________
2. RECEITAS DE CAPITAL_____________
2.1. Operates de Credito_________________
2.2. Aliena^ao de Bens___________________
2.4. Transferencias de Capital______________
TOTAL
II - CLASSIFICAQAO POR FUNQAO
ESPECIFICACAO
III - CLASSIFICAQAO POR PROGRAMA
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto • CEP 13960-000 • Socorro SP
________________________ ESPECIFICAQAO
0000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
0001 - CONTROLE DO LEGISLATIVO_________
0002 - GESTAO GABINETE DO PREFEITO
0003 - GESTAO E SUPORTE ADMINISTRATIVO
0004 - ADMINISTRAQAO FINANCEIRA_______
0005 - EDUCAQAO E.IA_____________________
0006 - ENSINQ FUNDAMENTAL_____________
0007 - FUNDEB ___________________________
0008 - TRANSPORTS DE ALUNQS
0009 - CEMEP/SENAI
0010 - PRE-ESCOLAS EMEIS
0011 - CRECHES
0012 - MERENDA ESCOLAR
0013 - INVESTIMENTO NA SAUPE
01.LEGISLATIVA___________________
04. ADMINISTRAQAO________________
06. SEGURANQA PUBLICA
08. ASSISTENCIA SOCIAL
10. SAUPE
12. EDUCAQAO_____________________
13. CULTURA_______________________
15. URBANISMO_____________________
16. FIABITAQAO_____________________
18. GESTAO AMBIENTAL____________
20. AGRICULTURA
22. INDUSTRIA
23. COMERCIO E SERVIQOS__________
26. TRANSPORTE____________________
27. DESPORTO E LAZER_____________
28. OPERAQOES ESPECIAIS
99. RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
VALOR
4.650.000,00
15.349.773,00
7.849.513,00
7.050.738,00
67.552.239,00
65.629.266,00
3.913.490,00
15.929.286,00
277.422,00
1.994.691,00
817.033,00
531.700,00
4.464.828,00
6.230.057,00
964.964,00
4.780.000,00
1.015.000,00
209.000.000,00
VALOR
4.780.000,00
4.650.000,00
1.367.232,00
4.524.621,00
986.996,00
60.000,00
8.696.462,00
24.137.540,00
8.069.432,00
305.840,00
7.093.346,00
5.252.291,00
9.522.000,00
838.000,0d,
> ‘ '
f cRifc
5^'
SOCORRO
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto CEP 13960-000 Socorro • SP
4.464.828,00
2.272.900,00
3.913.490,00
585.183,00
8.032.993,00
3.995.477,00
2.007.055,00
339.067,00
1.195.631,00
7.325.013,00
817.033,00
964.964,00
6.230.057,00
359.063,00
1.994.691,00
1.085.000,00
1.180.234,00
34.050,00
581.389,00
810.452,00
1.497.180,00
755.728,00
277.422,00
755.456,00
3.750.553,00
1.462.677,00
2.551.461,00
304.650,00
20.836.395,00
41.176.106,00
1.181.635,00
740.000,00
365.000,00
2.015.103,00
595.949,00
1.247.355,00
1.015.000,00
209.000.000,00
0014-TURISMQ __________ ___
0015 - GESTAO E APOIO DA ASSISTENC1A SOCIAL
0016-CULTURA _____________________________
0017 - 1NDUSTRIA, COMERC1O E SERVICOS
0018 - OBRAS E SERV. URBANOS
I 0019-CIDADE LIMPA _________________________ __________ _
0020 - LQGRADOUROS PUBL1COS
0021 - CEMITERIOS __________________________
0022 - SERVICOS DE TRANSITO
0023 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
0024 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
0025 - ESPORTE E LAZER
0026 - SERV MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS
0027 - CIDADE VERDE - PAISAGISMO E URBANISMO
0028 - ME1O AMB1ENTE E REC. H1DRICOS
0029 - ENSINO SUPERIOR ____________
0030 - TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO
0031 - DIREITOS DA PESSOA CZ DEFICIENCIA
0032 - ADMINISTRACAO CONTAB1L
0033 - PLANEJAMENTO E URBANISMO
0034 - NEGOCIOS JURIDICOS____
0035 - CQMUNICACAO SOCIAL
0036 - HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA
0037 -TRIBUTACAO
0038 - GESTAO DO ALMOXAR1FADO MUNICIPAL
0044 PROTECAO SOCIAL BASICA _____________
0045 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
0046 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
0047 - ATENQAO BASICA _______________
0048 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
0049 - VIGILANCIA EM SAUPE
0050 - COMPONENTE MEDIC. BASICOS _________________
0051 - COMPONENTE MEDIC. DISPENSACAO EXCEPCIONAL
0052 - GESTAO DO SUS _______ ________________
1 0054 - SECRETARIA DE SEGURANQA PUBLICA
0055 - GESTAO DA EDUCACAO
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
1
IV - CLASSIFICAQAO SEGUNDO A NATUREZA
vigor.
com
orgamentario.
. Socorro
VALOR 2025
196.779.794,00
88.356.209,00
500.000,00
107.923.585,00
65.000,00
16.043.500,00
2.060.000,00
743.000,00
9.635.400,00
79.376.685,00
11.205.206,00
10.505.206,00
700.000,00
1.015.000,00
209.000.000,00
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto CEP 13950-000 Socorro SP
ESPECIFICACAO_________
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 -Pessoal e Encargos Socials
3.2.90.00 -Juros e Encargos da Divida
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.40.00 - Transf. a Municlpios
3.3.50.00 - Transf. a Inst. Privadas SEE _
3.3.67.00-Contratos PPP
3.3.71.00 - Transf. a Consorcios Publicos _
3.3.72.00 - Execu^ao Orgam. Delegada a Consorcio. Publico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00— Investimentos __
4.6.90.00 - Amortizagao da Divida
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
II - nos moldes do artigo 165, §8° da Constituigao Federal e do artigo 7°, I, da
Lei Federal n° 4.320/1964, abrir creditos adicionais suplementares em ate 20% (vinte por cento),
recursos decorrentes do excesso de arrecadagao, superavit financeiro ou superavit
. ‘ ‘ 4 ,
4.
III - a abrir creditos adicionais ate o limite da dotagao consignada como Reserva
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto a:
I - realizar operagbes de credito ate o limite estabelecido pela legislagao em
de Contingencia.
IV - a abrir creditos necessarios ao cumprimento de vinculagbes constitucionais,
legais e de convenios ou congeneres, ate o limite das sobras de exercicios anteriores desses
recursos e do seu excesso de arrecadagao no exercicio de 2025.
V - a abrir creditos destinados a cobrir insuficiencias nas dotagbes
orgamentarias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", Juros e
Encargos da Divida" e "Amortizagao da Divida" ate o limite da soma dos valores atribuidos a
t
de recursos.
Jocorro
incises II e III as despesas
de abertura de creditos
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 • Salto • CEP 13960-000 • Socorro • SP
§3.° Fica o Poder Executive autorizado a realizar alterapdes no elemento de
despesa, desde que dentro de um mesmo projeto, atividade ou operapao especial, per ate
proprio do ordenador da despesa, sem onerar os limites de que trata este artigo.”
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados,
respectivamente, por ato proprio, a realocar livremente na execupao do orgamento os
recursos de um elemento de despesa para outro, desde que nao haja alteragao na fonte de
recurso, programa, atividade, projeto ou operapao especial, com a finalidade de facihtar o
cumprimento da programapao aprovada nesta lei.
esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenpas judiciais nas condipdes e
formas determinadas pela Constituipao, nao se incluindo os valores no percentual estabelecido
no inciso II deste artigo.
VI - realizar operapdes de credito por antecipapao da receita, nos termos da
legislapao em vigor.
‘§1.° Excetuam-se dos percentuais definidos nos
com pessoal, as inerentes aos Encargos Gerais do Municipio e a
adicionais oriundos de Superavit Financeiro do Exercicio Anterior.
§2.° Para os creditos adicionais abertos de acordo com o inciso III, para as
despesas de transferencias nao compulsdrias do Estado e da Uniao, atraves de convenios e
recursos vinculados, que vierem a ser repassados durante a execupao orpamentaria, fica o
Poder Executivo autorizado a criar as rubricas orpamentarias prdprias, bem como suas fontes
Art. 5° - As metas fiscais de receita e de despesa e o resultado primario e
nominal, apurado segundo esta Lei, constantes do Demonstrative da Compatibilidade da
Programapao do Orpamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas
na Lei de Diretrizes Orpamentarias do exercicio de 2025.
* •
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, 10 dedezembro de 2024
Publiq
can
Socon
Socorro
Lope)
cipal
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro
Secretaria dos Negocios Juridicos
Avenida Jose Maria de Faria, 71 Salto CEP 13960-000 Socorro SP
Josue
Pr©§
Publicado no Jornal Oficfal de Socorn/e afixado no mural do Centro
Administrativo
se.^
Art. 6° - Fica o Executive autorizado a realizar, no curso da execugao
orgamentaria, medidas necessarias para atendimento as Metas e Objetivos do Desenvolvimento
Sustentavel - ODS da Organizapao das Napdes Unidas - ONU.
Lauren Salgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Art. 7° - A presente Lei vigorara durante o exercicio de 2025, a partir de 1° de
Janeiro, revogadas as disposigdes em contrario.