norma nº 12/2024

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 12/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE 
SOCORRO, VEREADOR AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, no 
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de 
Socorro, e ao artigo 69, inciso II, letra “a”, do Regimento Interno desta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido como ponto facultativo ao expediente da 
Câmara Municipal da Estancia de Socorro os dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de 
dezembro de 2024, ressalvada a prevalência do interesse público.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Socorro, 19 de dezembro de 2024.
 
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro