| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | arquivamento da proposição que foi apresentada na legislatura anterior, não submetida à apreciação do Plenário - Projeto de Lei 47/2023 |
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ATO DA MESA N.º 01/2025 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e em conformidade com o Art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro, determina o arquivamento da proposição que foi apresentada na legislatura anterior, não submetida à apreciação do Plenário, sendo a seguinte: Projeto de Lei nº 47/2023, que cria gratificação por Desempenho por Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Socorro e dá outras providências. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 03 de janeiro de 2025. Tiago Minozzi de Faria Presidente Patrícia Toledo da Silva Pinto 2º Secretária Marco Antonio Zanesco 2º Secretário