| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a passagem de bens patrimoniais do Legislativo ao Executivo Municipal” |
| native_id | 456 |
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04/2025 “Dispõe sobre a passagem de bens patrimoniais do Legislativo ao Executivo Municipal” O VEREADOR TIAGO MINOZZI DE FARIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, conferidas pelo art. 61 “caput” c.c. o art. 69, II, “d”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e com fulcro no art. 37, “caput”, da Constituição Federal, em especial aos princípios da moralidade e da eficiência, dispensa o uso dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, que não mais serão utilizados pela Câmara Municipal, deixando-o à disposição do Executivo Municipal, nos termos do art. 54, da Lei Orgânica do Município de Socorro, devendo os departamentos competentes da Câmara Municipal providenciarem a elaboração das respectivas guias de passagem de bens, a adequação contábil pertinente e os demais registros que se fizerem necessários. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de janeiro de 2025. Tiago Minozzi de Faria Presidente da Câmara ANEXO I ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04/2025 ORDEM DATA PLACA DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO 1 24/01 120 ARMARIO AEREO DE ACO - 3 PORTA(S) LATERAL(IS) - SEM GAVETA(S) - MARCA MW - MODELO OUTROS - 53 X 116 X 31 CM 2 24/01 131 BALCAO FECHADO DE ACO - 2 PORTA(S) LATERAL(IS) - SEM GAVETA(S) - MARCA DESCONHECIDA - MODELO DESCONHECIDO - 99 X 93 X 47 CM 3 24/01 132 GABINETE PARA PIA DE MDF - 2 PORTA(S) - 3 GAVETA(S) - MARCA DESCONHECIDA - MODELO DESCONHECIDO - 80 X 125 X 56 CM 4 24/01 216 SUPORTE PARA BANDEIRAS DE MADEIRA - MARCA BANDERPLACA - MODELO OUTROS 5 24/01 246 BALCAO ABERTO DE ACO - MARCA DESCONHECIDA - MODELO DESCONHECIDO - 110 X 110 X 80 CM 6 24/01 253 MESA ABERTO DE FORMICA - SEM GAVETA(S) - SEM RODAS - MARCA DESCONHECIDA - MODELO DESCONHECIDO - 73 X 106 X 63 CM 7 24/01 254 BALCAO DE RECEPCAO DE ACO - MARCA DESCONHECIDA - MODELO DESCONHECIDO - 110 X 140 X 80 CM 8 24/01 257 MESA AUXILIAR DE ACO - MARCA ISMA - MODELO COM RODAS - 71 X 50 X 42 CM 9 24/01 317 MESINHA AUXILIAR DE ACO - MARCA DESCONHECIDA - MODELO DESCONHECIDO 10 24/01 321 ARMARIO FECHADO DE MADEIRA - SEM GAVETA(S) - SEM RODAS - MARCA DESCONHECIDO - MODELO OUTROS - 84 X 60 X 37 CM 11 24/01 357 SUPORTE PARA COMPUTADOR DE FORMICA - MARCA DESCONHECIDA - MODELO OUTROS 12 24/01 412 MESA AUXILIAR DE ACO - MARCA ATILA - MODELO OUTROS - 69 X 50 X 44 CM 13 24/01 419 SUPORTE PARA COMPUTADOR DE MADEIRA - MARCA DESCONHECIDA - MODELO DESCONHECIDO