norma nº 4/2023

ATO DA MESA Nº 04/2023
“Dispõe sobre a nomeação de servidora para ocupar 
o emprego de Assessor Legislativo.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS, e 
em conformidade com o art. 69, I, “c”, do Regimento Interno desta Casa e com a 
Resolução n.º 05/13 da Câmara Municipal da Estância de Socorro, e considerando o 
resultado obtido em Concurso Público, nomeia RAFAELA FERREIRA, portadora da 
CTPS n.º 79171, série 00206, para o preenchimento da vaga do emprego de Assessor 
Legislativo, sob o regime da Consolidação das leis do Trabalho – CLT.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
contar de 5 de junho de 2023.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1º de junho de 2023.
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA 
PRESIDENTE
MARCO ANTONIO ZANESCO
1.º SECRETÁRIO
ALEXANDRE APARECIDO DE GODOI
2º SECRETÁRIO