norma nº 5/2025

DECRETO LEGISLATIVO n.º 05/2025
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto 
às contas da Prefeitura Municipal de Socorro, no 
exercício de 2023”
TIAGO MINOZZI FARIA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1 - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo – TC-004318.989.23-3, favorável à aprovação das 
contas da Prefeitura Municipal de Socorro, com recomendações, relativas ao 
exercício de 2023.
Parágrafo único – A aprovação a que se refere o caput do artigo 
1
o não alcança os atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
Artigo 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de julho de 2025
Tiago Minozzi de Faria 
Presidente da Câmara Municipal