| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Nomeia Comissão Processante nº 01/2025, instituída em decorrência de recebimento de denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto, por crime de responsabilidade contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Estância de Socorro. |
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