norma nº 19/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 19/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
VEREADOR TIAGO MINOZZI] DE FARIA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS E LEGAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 69, II, “b” e 110 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, torna público que em Sessão realizada em 06 de outubro
de 2025 foram sorteados os membros de Comissão Especial de Inquérito, em decorrência da
apresentação do Requerimento n.º 387/2025, de autoria conjunta dos Vereadores José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia e Tiago Minozzi de Faria, que requer a instauração de uma Comissão
Especial de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e má gestão dos recursos
públicos em repasses e/ou contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro,
Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda da
Estância de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva e descaso na Área
da Saúde na Estância de Socorro.
Art. 1º A Comissão Especial constituída por este ATO será, doravante, denominada
“Comissão Especial de Inquérito n.º 02/2025”, e composta pelos vereadores abaixo nomeados:
e José Adriano de Souza
e Rafael Henrique de Oliveira
e Marcelo Golo Cecília
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito n.º 02/2025 tem o prazo de funcionamento
fixado em 90 (noventa) dias.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PRESIDENTE