norma nº 20/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 20/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
VEREADOR TIAGO MINOZZI DE FARIA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
REGIMENTAIS E LEGAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 69, II, “b” e 110 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, torna público que em Sessão realizada em 06 de outubro
de 2025 foram sorteados os membros de Comissão Especial de Inquérito, em decorrência da
apresentação do Requerimento n.º 388/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria, que requer a instauração
de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades
relacionadas ao uso indevido da comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Socorro/SP,
conforme denúncia protocolizada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo — Comarca
de Socorro/SP e igualmente comunicada a esta Casa de Leis pelo Protocolo n.º 590/2025. e pede
providências da Câmara Municipal.
Art. 1º A Comissão Especial constituída por este ATO será, doravante, denominada
“Comissão Especial de Inquérito n.º 03/2025”, e composta pelos vereadores abaixo nomeados:
e José Adriano de Souza
e Lauro Aparecido de Toledo
e Rafael Henrique de Oliveira
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito n.º 03/2025 tem o prazo de funcionamento
fixado em 90 (noventa) dias.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de)sua publicação.