| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a anulação da Comissão Processante 01/2025, em razão de vício formal no recebimento da denúncia, pelo fato da não inclusão da denúncia no Sistema Interno da Câmara, denominado SAPL e na pauta da Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2025”. |
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