norma nº 8/2025

ATO DA MESA DIRETORA Nº 08/2025
“Dispõe sobre a anulação da Comissão Processante
01/2025, em razão de vício formal no recebimento da
denúncia, pelo fato da não inclusão da denúncia no Sistema
Interno da Câmara, denominado SAPL e na pauta da Sessão
Ordinária do dia 06 de outubro de 2025”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e pelo Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967,
CONSIDERANDO que em 03 de outubro de 2025, foi protocolada nesta
Casa Legislativa denúncia em desfavor do Senhor Mauricio de Oliveira Santos, Prefeito
Municipal, por suposta infração político-administrativa prevista no Decreto-Lei nº
201/1967;
CONSIDERANDO, entretanto, as irregulariddaes constatadas em decisão
liminar exarada nos autos do Mandado de Segurança nº.4000423-58.20258.26.0601/SP,
oriundo da 1º. Vara da Comarca de Socorro-SP, a qual determinou a suspensão dos
trabalhos da Comissão Processante nº. 01/2025, pela não inclusão da matéria na pauta
da Sessão do dia 06 de outubro de 2025, entendendo ser esse procedimento indispensável
à validade do ato de recebimento e constituição da Comissão Processante em prestígio ao
princípio constitucional da publicidade e do devido processo legal;
CONSIDERANDO, por fim, que a não inclusão da matéria no sistema
interno da Câmara Municipal — SAPL configura omissão e vício formal insanável,
comprometendo o princípio do devido processo legal, publicidade, ampla defesa e o
contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ANULADA a votação plenária que recebeu a denúncia
apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto, para fins de apuração de infrações
político-administrativas imputadas ao Prefeito Municipal de Socorro/SP — Maurício de
Oliveira Santos, na forma do Art. 5º do Decreto-Lei 201/67 e dos atos dela decorrentes,
principalmente a constituição da Comissão Processante nº. 01/2025, que tinha por objeto
a apuração de suposta infração político-administrativa atribuída ao Senhor Maurício de
Oliveira Santos, Prefeito Municipal de Socorro-SP;
Art. 2º Determina-se oportunamente nova apreciação da denúncia pelo
Plenário. observadas as formalidades legais, especialmente quanto à publicidade,
disponibilizando a matéria no Sistema Interno da Câmara, denominado SAPL, inclusão
da matéria na ordem do dia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e
leitura em sessão plenária.
Á
AT
a
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
CAMARA MUNICIPAL
STÂANCIA D
Ma SÓCÓRRO
Art. 3º Determina-se ainda, que o Departamento Jurídico, oficie
imediatamente o Juízo da 1º. Vara da Comarca de Socorro-SP, dentro dos autos do
Mandado de Segurança nº.4000423-58.20258.26.0601/SP, a cerca deste Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
do Minozzi de Faria
Presidente
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go, Antonio Zanesco
2º Secretário
E
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559]
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000