norma nº 23/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 23/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, 
VEREADOR TIAGO MINOZZI DE FARIA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS E LEGAIS, conferidas pelo Artigo 69, II, “d” do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, em obediência ao disposto no art. 5º, II, do Decreto Lei nº 201/67, torna 
público que em sessão realizada em 17 de novembro de 2025 foram sorteados os vereadores 
para comporem a Comissão Processante, instituída em decorrência de recebimento de 
denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto, por crime de 
responsabilidade contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Estância de 
Socorro;
Art. 1º A Comissão Processante constituída por este ATO será, doravante, 
denominada “Comissão Processante n.º 02/2025”, e composta pelos seguintes vereadores:
Vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto – Presidente,
Vereador José Adriano de Souza – Relator e,
Vereador Marcelo Golo Cecília.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém,
seus efeitos a contar de 17 de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Socorro, 18 de novembro de 2025
 
TIAGO MINOZZI DE FARIA
PRESIDENTE