norma nº 26/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 26/2025
Dispõe sobre a convocação de suplentes de 
vereadores para participação em sessão 
destinada à apreciação de denúncia por
suposta infração político-administrativa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE 
SOCORRO, VEREADOR TIAGO MINOZZI DE FARIA, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e demais 
normas aplicáveis, 
CONSIDERANDO que os Vereadores José Adriano de Souza (União 
Brasil), Marcelo Golo Cecilia (Republicanos), Marcos Roberto de Oliveira Preto
(MDB), Patrícia Toledo da Silva Pinto (MDB) e Tiago Minozzi de Faria
(Republicanos), figuram como denunciados em representação protocolada nesta 
Casa pela Senhora Daiane Caroline Fiquer, imputando-lhes possível infração 
político-administrativa prevista no Decreto-Lei nº 201/1967;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 
201/1967, os vereadores denunciados estão impedidos de votar na sessão 
destinada à análise do recebimento da denúncia;
CONSIDERANDO que a convocação dos suplentes para substituição 
temporária é juridicamente necessária, adequada e válida. 
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam convocados os seguintes Suplentes: 1º. Suplente do 
Partido MDB, Senhor OSVALDO BROLEZI; 2º. Suplente do Partido MDB, Senhor
ALEXANDRE APARECIDO DE GODOI; 1º Suplente do Partido Republicanos, 
Senhora MARILUZI APARECIDA OLIVEIRA QUEIROZ; 2º Suplente do Partido 
Republicanos, Senhor JOSÉ DIONIZIO DE OLIVEIRA; 1º. Suplente do Partido 
União Brasil, Senhor WILLHAMS PEREIRA DE MORAES, para participar 
exclusivamente da Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, destinada à 
deliberação sobre o recebimento da denúncia apresentada contra os Vereadores 
José Adriano de Souza (União Brasil), Marcelo Golo Cecilia (Republicanos), Marcos 
Roberto de Oliveira Preto (MDB), Patrícia Toledo da Silva Pinto (MDB) e Tiago 
Minozzi de Faria (Republicanos).
Art. 2º. A presente convocação tem caráter temporário, restringindo-se 
ao ato específico mencionado no artigo anterior, sem afastar o vereador titular do 
exercício regular do mandato.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP, 11 de dezembro de 2025
 
TIAGO MINOZZI DE FARIA
PRESIDENTE