norma nº 27/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 27/2025
Dispõe sobre a convocação de suplentes de 
vereadores para participação em sessão destinada 
à apreciação de denúncia por suposta infração 
político-administrativa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE 
SOCORRO, VEREADOR TIAGO MINOZZI DE FARIA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e demais normas 
aplicáveis, 
CONSIDERANDO que o Vereador Marcelo Golo Cecilia (Republicanos), 
figura como denunciado em representação protocolada nesta Casa pela Senhora Ana Celia 
Paulino Ribeiro, imputando-lhe possível infração político-administrativa prevista no Decreto￾Lei nº 201/1967;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, 
o vereador denunciado está impedido de votar na sessão destinada à análise do recebimento 
da denúncia;
CONSIDERANDO que a convocação do suplente para substituição 
temporária é juridicamente necessária, adequada e válida diante do impedimento do vereador.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica convocado o 1º Suplente do Partido Republicanos, Senhora
MARILUZI APARECIDA OLIVEIRA QUEIROZ, para participar exclusivamente da 
Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, destinada à deliberação sobre o recebimento 
da denúncia apresentada contra o Vereador, Marcelo Golo Cecilia (Republicanos).
Art. 2º. A presente convocação tem caráter temporário, restringindo-se ao ato 
específico mencionado no artigo anterior, sem afastar o vereador titular do exercício regular 
do mandato.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP, 11 de dezembro de 2025
 
TIAGO MINOZZI DE FARIA
PRESIDENTE