| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Determina o regular andamento do Processo Político-Administrativo, Comissão Processante nº 02/2025, sobre a cassação do mandato do Prefeito Municipal Mauricio de Oliveira Santos, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, durante o período de recesso legislativo. |
| native_id | 642 |
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