| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Comissão Processante n.º 03/2025, instituída em decorrência de recebimento de denúncia apresentada por Vitor Gabriel de Morais, contra o vereador Thiago Bitencourt Balderi, por quebra de decoro parlamentar, com fundamento nos art. 5º, inciso I, c/c, art. 7º “caput”, inciso III e § 1º do Decreto-Lei nº 201/67 |
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ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 30/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, VEREADOR TIAGO MINOZZI DE FARIA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS, conferidas pelo Artigo 69, II, “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal, em obediência ao disposto no art. 5º, II, do Decreto Lei nº 201/67, torna público que na primeira Sessão Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2025 foram sorteados os vereadores para comporem a Comissão Processante, instituída em decorrência de recebimento de denúncia apresentada por Vitor Gabriel de Morais, contra o vereador Thiago Bitencourt Balderi, por quebra de decoro parlamentar, com fundamento nos art. 5º, inciso I, c/c, art. 7º “caput”, inciso III e § 1º do Decreto-Lei nº 201/67 Art. 1º A Comissão Processante constituída por este ATO será, doravante, denominada “Comissão Processante n.º 03/2025”, e composta pelos seguintes vereadores: Vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto – Presidente, Vereador Marco Antonio Zanesco – Relator e, Vereador Rafael Henrique de Oliveira. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 12 de dezembro de 2025. Câmara Municipal de Socorro, 15 de dezembro de 2025 TIAGO MINOZZI DE FARIA PRESIDENTE