norma nº 31/2025

ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 31/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, 
VEREADOR TIAGO MINOZZI DE FARIA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS E LEGAIS, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 69, II, “b” e 110 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, torna público que em Sessão realizada em 15 de 
dezembro de 2025 foram sorteados os membros de Comissão Especial de Inquérito, em 
decorrência da apresentação do Requerimento n.º 409/2025, de autoria conjunta dos Vereadores 
Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo e Rafael Henrique de Oliveira, que requer 
a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar supostos 
abusos cometidos por uma professora contra alunos de sua turma na Creche Municipal Professora 
Jandira Ferreira de Andrade, localizada no Bairro Araújo.
Art. 1º A Comissão Especial constituída por este ATO será, doravante, denominada 
“Comissão Especial de Inquérito n.º 04/2025”, e composta pelos vereadores abaixo nomeados:
• Rafael Henrique de Oliveira - Presidente
• Marcos Roberto de Oliveira Preto - relator
• Marcelo Golo Cecília
Art. 2º A Comissão Especial de Inquérito n.º 04/2025 tem o prazo de funcionamento 
fixado em 90 (noventa) dias.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus 
efeitos a contar de 15 de dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Socorro, 16 de dezembro de 2025
 
TIAGO MINOZZI DE FARIA
PRESIDENTE