norma nº 3/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2026
Nomeia Agente de Contratação para o 
exercício de 2026.
TIAGO MINOZZI DE FARIA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE 
SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS,
conferidas pelo Artigo 69, II, “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando o disposto nos artigos 6º LX, 7º e 8º da Lei 14.133/2021 e Resolução 
02, de 20 de fevereiro de 2024, desta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor ERIK LOPES ARTIOLI, para atuar como agente de 
contratação nos termos do art. 8º da Lei 14.133/2021, para tomar decisões, acompanhar o 
trâmite da Licitação e contratações diretas, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos procedimentos de 
contratação pública.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 02 fevereiro de 2026.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 29 de janeiro de 2026.
TIAGO MINOZZI DE FARIA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL