norma nº 4568/2023

GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
| Prefeitura Municipal da
■Jr Estancia de Socorro W^ 1 ™ V W^
TRABALHANDO POR UM FUTURO ©USTENTAvEL
ACMIN3TOAyAO 20S1-2O24
LEI N° 4568/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
“Dispoe sobre a proibigao da distribuigao de
folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de
material impresso veiculando mensagens
publicitarias em ruas, pragas, logradouros e
demais locals publicos do Municlpio, mediante
fixagao em velculos estacionados, e da outras
providencias. ”
Edipcio ' !UQ ^3
DE AUTORIA DOS VEREADORES
Tiago de Faria - Republicanos
Marcelo Jose de Faria - PSDB
O PREFEIITQ DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° - Fica proibida nas mas, pragas, logradouros e demais locals publicos
do Municlpio, a distribuigao de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso
veiculando mensagens publicitarias, mediante:
I - Arremessar no chao do quintal dos imoveis comerciais e residenciais;
II - Langar atraves de veiculos, aeronaves ou edificagoes.
Paragrafo unico: Nao se inclui na determinagao contida no caput deste artigo a
entrega direta e em maos do interessado, caso assim aceito por quern recebera o panfleto, e o
deposito de panfletos e assemelhados de propagandas nas respectivas caixas ou locals proprios
para correspondencias.
Art. 2° - Excetua-se da vedagao estabelecida por esta Lei a distribuigao gratuita
de jornais e periodicos que se enquadram em legislagao federal ou estadual.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE f ~ Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
V
TRABALHANDO POR UM FUTURO SUSTBNTAvbL
ADMIN'eTDAJio 3021-3024
Art. 3° - A panfletagem realizada em campanhas eleitorais continua a ser regida
pela legislagao federal propria.
Art. 4° - Nos folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso
veiculando mensagens publicitarias, sera obrigatorio center em destaque avisos de
conscientizagao sobre o descarte correto do material, como: “Nao jogue este impresso na via
publica” ou “Mantenha a cidade limpa”.
Art,. 5° - Os funcionarios das empresas de distribuigao dos folhetos deverao
utilizar-se de uniforme ou colete com as seguintes informagoes:
I - nome da empresa;
II - telefone para recebimento de denuncias.
Art. 6° - Aos infratores serao aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuizo
da apreensao do material distribuido irregularmente:
I - advertencia escrita;
II - na reincidencia sera aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades
Fiscais do Munidpio - UFM/V, a empresa responsavel pela distribuigao dos panfletos;
HI - no caso de segunda reincidencia o valor da multa sera duplicado;
IV - na terceira reincidencia o alvara de autorizagao ou de licenga do
estabelecimento devera ser cassado;
Art. 7° - Esta lei podera ser regulamentada para fins de complementagao.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, observando o
disposto na Lei Municipal n° 3172, de 06 de dezembro de 2006.
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE
Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro A. JL ;..
TRABALHANDO POR UM FUTURO 8UeTHNTAVBL
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Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estanc^Kde Spc6fro, 2>dejunho de 2023
Pub1iqufe4e. s'
Jostle opes
PreMto Muni I
Publicado no Jornal Ofiejaf de Socofro e afixado no mural do Centro
lAdttiinistrativo
Lauren Salqueiro Bonfa
Procuradora Juridica
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