norma nº 7/2026

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 07/2026
“Dispõe sobre a nomeação de 
servidor para o emprego de Assessor 
de Comunicação Institucional”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, 
VEREADOR TIAGO MINOZZI DE FARIA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
REGIMENTAIS E LEGAIS e, em conformidade com o artigo 37, II, da Constituição 
Federal e o art. 8º da Resolução nº 5/2013, da Câmara Municipal da Estância 
de Socorro, nomeia FABIANA DUARTE DA SILVA, CTPS nº 45534 série 259-SP, 
para o preenchimento do emprego em comissão de Assessor de Comunicação 
Institucional, de livre escolha e dispensa pelo Presidente da Câmara, sob o 
regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 26 de março de 2026.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de março de 2026.
TIAGO MINOZZI DE FARIA
Presidente da Câmara