norma nº 3/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 03/2023
Nomeia Agente de contratação e Comissão de
Contratação para o exercício de 2023 e dá
outras providências
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS,
conferidas pelo Artigo 69, II, “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Considerando o disposto nos artigos 6º, I, e art. 8º da Lei 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Otávio Cardoso de Oliveira Neto, para atuar
como agente de contratação nos termos do art. 8º da Lei 14.133/2021, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da Licitação e contratações diretas, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento dos procedimentos de contratação pública.
Art. 2º Nomear os servidores Edna Maria Preto Cardoso e Wellington
Barbosa Monteiro para comporem a Comissão de Contratação e respectiva Equipe
de Apoio.
Art. 3º Nos processos de contratação direta, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados no art. 2º constituirão,
CÂMARA MUNICIPAL
STÂNCIA
Ma SOCORRO
sob a presidência do agente indicado no art. 1º, Comissão de Contratação
encarregada da condução de todas as suas fases.
Art. 4º Tanto a Comissão de contratação quanto o Agente de
Contratação e respectiva Equipe de apoio poderão contar com o apoio dos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções
essenciais à execução do disposto neste Ato.
Art. 5º As disposições deste Ato se aplicam aos processos licitatórios e
de contratação direta amparados pela Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021;
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 06 de janeiro de 2023.
| Je
AIRTON a sã sombúves DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL