norma nº 4/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA n.º 04/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR
Considerando que através da Portaria n.º 9.688, de 27 de dezembro de
2022, o senhor Prefeito Municipal Josué Ricardo Lopes, nomeou o agente político
Willhams Pereira de Morais, R.G. n.º 10.348.483-8, para exercer o cargo de
Secretário de Mobilidade Urbana a partir de 02 de janeiro de 2023;
Considerando que o artigo 17, $2.º da Lei Orgânica do Município de
Socorro dispõe que “O vereador investido no cargo de Secretário Municipal
não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado”;
Considerando que o artigo 18 da mesma Carta Municipal dispõe que
“No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará
imediatamente o suplente”, que deverá tomar posse no prazo de quinze dias,
salvo motivo justo, aceito pela Câmara (art. 18, $ 1º. LOM);
Considerando que a Justiça Eleitoral, por meio do Ofício n.º 001/2023
de 09/01/2023, informou esta Casa que o 1.º Suplente de Vereador pelo Partido
Trabalhista Brasileiro - PTB nas Eleições de 2020 é o senhor José Adriano de
Souza, com 481 votos;
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS,
convoca o suplente de Vereador JOSÉ ADRIANO DE SOUZA para assumir
o cargo de vereador desta Câmara, observado o disposto no artigo 18, 81.º, da
Lei Orgânica do Município e no artigo 11, $$ 1.º e 2.º, do Regimento Interno da
BED CA jasA puniien
Ma SOCORRO
Câmara, em substituição ao Vereador Willhams Pereira de Morais,
automaticamente licenciado. No ato da posse o convocado deverá apresentar
documento de identidade, diploma eleitoral, declaração de bens, título eleitoral e
comprovante de votação nas últimas eleições. Socorro, 09 de janeiro de 2023.
| E - Airton Benedito Domingues de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de Socorro.
Em 02 de janeiro de 2023
Ofício n.º 01/2023 — AL
Ref.: solicita que sejam informados os suplentes do Vereador Willhams Pereira de Morais (PTB)
Meritíssima Juíza Eleitoral
Cumprimento Vossa Excelência nesta oportunidade em que informo
que o Vereador Willhams Pereira de Morais (PTB) foi nomeado pelo senhor Prefeito Municipal
para o cargo de Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, através da Portaria n.º 9.688/2022.
Considerando que a investidura de Vereador para o cargo de
Secretário Municipal acarreta seu licenciamento imediato (Lei Orgânica do Município de
Socorro, art. 17, 82.º) faz-se necessária a convocação do suplente para posse como Vereador.
Isso posto, solicito a Vossa Excelência que se digne informar esta
Casa o suplente do Versador Willhams Pereira de Morais, eleito pelo PTB em 15/11/2020, para
assumir o cargo vago de vereador desta Câmara, observado o disposto no artigo 18e 8 1.º, da
Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade apresento protestos de minha elevada estima e
consideração, agradecendo a Vossa Excelência as atenções dispensadas.
À = a
Airton Benedii RAR de Souza
Presidemte da Câmara Municipal
Excelentíssima Senhora
Dra. Fernanda Yumi Furukawa Hata
MM. Juiza Eleitoral da 136.2 Zona Eleitoral de Socorro.
SOCORRO/SP
Núcleo Legislativo Otávio de Oliveira Santo
Plenário das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 22 | Cento
Socono/SP | CEP 13960-000
s | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895155
Socorro, 30 de dezembro de 2022
DECRETO Nº 4448/2022
JOSUÉ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
ESTADO DE SãO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e, DECRETA:
1º Fica prorroga d 1º do Decreto nº 4393/2022 até dia 31 de março de 2023.
Aedo ER Bose ae de ada es pobleaça nona da a de
Arte Este
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de dezembro de 2022
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Publicado no Jornal Oficial do Município e afixado no Mural da Prefeitura
Lau Igueiro Bonfá
ren
Procuradora Jurídica
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PORTARIAS ...
PORTARIA Nº 9686/2022
deguÊ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Designar termos do artigo 51,$ 2º da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, os servidores
municipais ababeo reacianados para mes ararma Cordatão de Rego Cndaça de O Luas deerações ga ger vidorts
TITULARES:
- Bjulo Reinaldo de Faria À
Vive Para A da Shao 2iE
Bone y
P de Godoi
- Denis Constantini
into de Toledo
= Lilian Mantovani
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, rc idas as disposições em
comrário, em especial a Portaria nº 9471 [2025 a E ê
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. 27 de dezembro de 2022
Publique-se,
sué Ricardo Lopes
refeito Municipal 7
Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Lauren Salguéiro Bonfá
Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 9687/2022
JOSUÉ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
At. 1º - Dispensar do serviço público municipal, a partir de 02 de Janeiro de 2023,0s seguintes servidores:
- EDELSOR CABRAL TEVES CTPS PEA ta soe peito
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE. A ECO! CIO - ref.
- CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS — CTPS 91639 Série 41 I-SP, ocupante do
emprego em comissão de DA SUPERVISÃO DE FINANÇAS ref, 40; o
! PEREIRA TAENER — CTÊS 00479 Séria 00375-9E, ocupante do emprego em comissão
de CHEFE DO SERVICO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E CONTRATOS - ret 35
º = Esta .
rtária entra em Vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 2022
Publique-se,
PORTARIA Nº 9688/2022
OSUÊ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO
E SÉ PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. |º - Nomear os agentes políticos abaixo relacionados:
TA
Es
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico [03/01/2023
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 2022
braga dege
ublicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Sal; Boni
Procurado sa Jurídica”
PORTARIA Nº 9689/2022
JOSUÉ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS RTRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: ir:
ESTAD
Art 1º: Suspender a partir de 02 de Janeiro de 2023.o5 efeitos da Portaria nº 7837/2018 que desi
aservidora REGINA DE FATIMA PAGELLI DE BADUA - CTPS 0409 Serio | SO SE para cep destinou
em comisão dp CHEFE DA COORDENADORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO — REF 3: Ê
Ze = Nomear 2 mesma a parir de 03 de Janeiro de 2035. para em j
de ASSESSOR TÉCNICO DÊ CIDABANIÃO ref 36, oneiro ie É
Art. 3º" Esta Porcaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 2022
Publicado + RS a de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 9690/2022
JOSUÉ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
ESTADO DE SAD PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE:
Art. 1º - Suspender, a partir de 02 de Janeiro de 2023, os efeitos da Portaria nº 9264/2021 que
designou a servidora GABRIELE FRANCISCONI ALMEIDA - 22343, Sério 443:
êmprego em pensão de Oneie da Coordenadoria do PROCON 8% Se AESA pera oo
-. 2º - Nomeay d ãe
de CHEFE DA COORDENADORIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO = Fat 36, PA” O emprego em comissão
Art. 3º= Esta Portaria encra em vigor na cata de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 2022
Publique-se.
Josué Ricardo Lo
refei
8
eito Municipal.
Publicado no Jornal Oficial de Socorra e afixado no mural da Prefeitura.
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora jurídica
PORTARIA Nº 9691/2022
JOSUÉ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÃ! DE soc x
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES TESAIS, RESOLVE: ir
Art, 1º - Nomear ANGELA FORNER — CTPS 28233, Série 00375-SP
comissão de CHEFE DA COORDENADORIA DO PROCON — rei 30, a partir de 03 de Janeiro e 0ES
Art. 2º Esca Portaria encra em vigar na data de sua publicação, revogadas as dispósições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 2022
ue-se,
sué Ricardo Lopes
refeito Municipal,
Publicado nó Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora jurídica
ESTA
Jornal Oficial de Socorro
Página 03
PORTARIA Nº 9692/2022
o: LOPES, PREFEITO MUNICI| DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
EstaDO SEE sIcARO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Do HANA MANTOVANI CAMACHO — CTPS 058833, Série 00337-SP para
Epi Sire o comi de RETOR DO DEPARTAMENTO DE TNSUSTRIAS E COMERCIO Lai
PRP a at cada pd a a con!
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 2022
Publique-se.
Publicado o ra oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Lauren Saiguéiro Bonfá
Procuradora jurídica
PORTARIA Nº 9693/2022
SUÉ PES, PREFEITO MUNICI DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
EstADD BE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESDEVE
Are 1º - Enquadrar, mos da alinea “ c “ do artigo 48 — Seção IV, da Lei Comy entar nº
rumor AR servidora abalo ieacionada corte ando a erclução finciona pia ia acadEantEss
“Curso de pós graduação em área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas":
Nível: Emprego | Apartirde:
Vi reté Professor Adiuneo! | t4-ta-z0ma
lteda de Souza Pereira Gonçalves — CTPS 78550, Série 00137-SP
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 2022
foê ii
uélticardo Lopes
feito Mi
Publicado no Jornal Sfigial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Lauren Salgueiro Bont
Procuradora Juri
PORTARIA Nº 9694/2022
É ARDO PES, PREFEITO MUNI DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
estaDÚBES O PAULO, USANDO DE SUAS RERBOIE ES LEGAIS, RESOLVE;
Art. 1º - Fica autorizada à servidora JOSILENE APARECIDA DE MORAES LOPES, porcadora
do RG pj 408576257 ocupanca do emprego permanente ce Técnico em Fedução da carga
semanal de trabalho da 30 (PRINTA) para Eid FÊNCO) horas semarais, com redução proporcional
dos vencimentos, a partir de 01 de Dezembro de 2022. "
Are de? tra Portaria enterarirem Uieooinia dica dn su pobiicação:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 27 de dezembro de 2022
Publique-se.
jesuélicanão Lopes
refeito Municipal, ;
Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora Jur
PORTARIA Nº 9695/2022
Ni: issão ái de de materiais dutos de higie
eme o combo ps moldes ertobele idas nes Bucal Ena 5
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os funcionários municipais abaixo mencionados, para integrarem a Co-
missão Municipal para análise de amostras de materiais e produtos de assepsia, higiendl é limpezs, nos moldes
lecidos hos Processos Licitatórios
“Benedito Aparecido de Godoi:
: Blane Rosa Rodrigues:
“Vânia Patricia Zanesco. :.
im Aid a OS, trabalhos de que trata esa Portaria serão prestados sem ônus aos cofres municipais,
porém casiderados, nda pública. did di na E e Sião idas
rt. 3º - Esta Portaria entra em vij na data de sua publicação, ré adas as disposições contic na
Portaria nº 9446/2025. see -
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de dezembro de 2022.
JOSUÉ RICARDO LOPE:
ESTADO DE SÃO PAULO, USANI
Publique-se,
josué Ricardo Lopes
refeito Municipal :
ublicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora jurídica
onponA
RELATÓRIO TRIMESTRAL DA OUVIDORIA
A Quridoria do Municíia de Socorros criada pea Lei Complementar 1982013: sancionada em 31/01/2013 é
publicada na Jornal Oral de Socorro; sa eds beco Tp nentar JOGO , por sua Ouvidora infra-
assinada, vem apresentar o relatório trimestral de suas atividades, conforme segue:
Primeiramente, cumpre-nos informar que, entre os meses de setembro/2022 à novembro/2022, à Quvidoria
rejebeu um toa de 5º (grita e nove) imaniescações entre slogios pedido de informações, reclamações,
solicitações e denúncias, referentes aos mais variados assuntos relativos à Administração, bem comia envolvendo;
lversas Secretarias, conforme planilha | abaixo,
Não obstante, saliente-se que dentre as 39 manifestações recebidas pela Ouvidoria, 31 delas foram devidamente
finalizadas, perfazendo o percentual de 79,48% dos casos solucionados, demonstrado pela planilha 2 abaixo,
Assim, diante dos dados acima expostos. vemos que os numeros apresentados possibilitam. ão nosso ver uma
avaliação positiva quanto aos atendimentos das manifestações apresentadas.
Destarte, sendo O que nos cumpria informar” até o momento, conduimos o presente, certos de ser a
É Aminiceração Bica raulcado e mio Goi code possibla jo municipe rar breimidade hnco
cora, paca [éafirmar 3 qualidade dos bons serviços já prestados, contribuindo assim para o desenvolvimento
Socorro, 28 de dezembro de 2022
Atenciosamente,
Bheie da Guvidoria
Planilha | Planilha 2
Departamentos! Assuntos Quantidade meses quigaias ASS pd epi,
Saúde 7 ogo 4 4
Fiscalização 5 Informação 7 7
Estradas Rurais 3 Redamação 17 2
CacastrofTriburação 3 Solicitação 8 é
Acministrativo HM sugestão o o
ServiçosObras Urbanas 3 Denúncia 2 2
Viglância Santtária 2
Trânsito 2 TOTAL 39 31
Limpeza Pública/ Colera 1
Meio Ambiente 1
Transporte 1
TOTAL a”