norma nº 316/2023

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GOVERNO MUNICIPAL DA ESTANCIA DE |HI Prefeitura Municipal da
Estancia de Socorro
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TRABALHANDO POR UM PUTURO 8U8TBNTAVBL
AOMMtfmA^AO 3031-2024
LEI COMPLEMENTAR N° 316/2023
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
QjJ&VATyyn.
“Dispoe sobre alteragao da escala de
referenda dos servidores enquadrados
na Referenda 15 e 16 da Lei
Complementar n° 197/2012 e da
providendas”.
Edigao133 / Jon's
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SOCORRO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DAS ATRIBUigOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E E SANCIONADA E PROMULGADA SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os servidores ocupantes de cargos ou empregos permanentes que
estao enquadrados nas Referencias 15 e 16, ficam automaticamente transferidos para a
Referenda 17, afim de possibilitar o recebimento do beneficio da promogao por antiguidade
previsto no paragrafo segundo do art. 96, da Lei n° 197/2012.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra VI a data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal da Estartcte'ae SocprrdJ
Pidzmq\J&se. sf
de julho de 2023
Josue Rie^d
/ Pref^itoMu
Publicado no Jornal Ofiojalae Socor
■\ Administrative
rLopes
icipdf
ss afixado no mural do Centro
Lauren ^djgueiro Bonfa
Procuradora Juridica
Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro - Secretaria dos Negocios Jundicos
Av. Jose Marie de Faria, 71 - CEP 13960-000 - Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9657 - e-mail: juridico@socorro.sp.gov.br
www.socorro.sp.gov.br