sessao nº 19

Câmara Municipal da Estância de Socorro
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
vinte e dois, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala 
de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara 
Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte horas, 
realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do 
vereador Willhams Pereira de Morais. Nos termos dos artigos 135 
e 151, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal, o 
registro desta sessão também é feito por meio digital e 
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos 
dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pela Rádio 
Socorro e pelo site de compartilhamento ‘Youtube’. O senhor 
Presidente solicitou aos vereadores que se levantassem quando 
fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, 
com vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, 
para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo 
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos 
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” 
Nos termos regimentais, foi feita a leitura de trecho bíblico, 
retirado do livro dos Salmos, capítulo 120: “Eu levanto os meus 
olhos para os montes: de onde pode vir o meu socorro? “Do Senhor 
é que me vem o meu socorro, do Senhor que fez o céu e fez a 
terra!” Ele não deixa tropeçarem os meus pés, e não dorme quem 
te guarda e te vigia. Oh! não! ele não dorme nem cochila, aquele 
que é o guarda de Israel! O Senhor é o teu guarda, o teu vigia, 
é uma sombra protetora à tua direita. Não vai ferir-te o sol 
durante o dia, nem a lua através de toda a noite. O Senhor te 
guardará de todo o mal, ele mesmo vai cuidar da tua vida! Deus 
te guarda na partida e na chegada. Ele te guarda desde agora e 
para sempre!”. O senhor Presidente, vereador Willhams Pereira de 
Morais, solicitou ao vereador Tiago de Faria, 1.º Secretário da 
Câmara, que fizesse a chamada dos vereadores, tendo comparecido 
os seguintes: Airton Benedito Domingues de Souza, Alexandre 
Aparecido de Godoi, Lauro Aparecido de Toledo Marcelo José de 
Faria, Marco Antonio Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago 
Bittencourt Balderi, Tiago de Faria e Willhams Pereira de 
Morais. Havendo número legal, o senhor Presidente pronunciou as 
seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e graças ao Regime 
Democrático em que vivemos, declaro aberta a presente sessão”. 
Em seguida solicitou ao 1.º Secretário que fizesse a leitura das 
matérias destinadas ao Expediente. Em votação: Atas das Sessões 
Ordinária e Extraordinária de 19 de setembro de 2022.
Deliberação do Plenário: Aprovadas por unanimidade. Na sequência 
foi feita a leitura do Expediente encaminhado pelo Executivo 
Municipal: Ofício n.º 240/2022, do senhor Prefeito, encaminhando 
o Projeto de Lei n.º 100/2022 que dispõe sobre a denominação do 
espaço público municipal Auditório Municipal situado no Parque 
da Cidade João Orlandi Pagliusi e dá outras providências. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres; 
Ofício n.º 241/2022, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto 
de Lei n.º 101/2022 que altera a Lei n.º 2.907 de 17/01/2011 –
composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – e dá 
outras providências. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente 
de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para apreciação 
e elaboração de pareceres; Ofício n.º 243/2022, do senhor 
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei n.º 104/2022 que dispõe 
sobre a política municipal de turismo e dá outras providências. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente 
de Justiça e Redação, Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento, Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e de 
Desenvolvimento Urbano e Rural e Comissão Permanente de Defesa 
do Meio Ambiente e do Consumidor para apreciação e elaboração de 
pareceres. Em seguida foi feita a leitura do Expediente 
apresentado por diversos: Ofício da Telefonica Brasil S.A.
respondendo ao Requerimento n.º 102/2022, do Vereador Willhams 
Pereira de Morais, informando que não consta do projeto de 
expansão da empresa a previsão para instalação de torre para 
atendimento de sinal móvel celular ao bairro do Sertãozinho, mas 
que serão incluídos em estudos para atendimento futuro. 
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores 
Vereadores; e Ofício n.º 252/2022, do senhor Prefeito, 
agradecendo à aprovação da Moção n.º 05/2022 pela qual se 
aplaude o SEBRAE e os municípios do Circuito das Águas paulista 
que integram o Programa LÍDER. Deliberação da Presidência: Para 
conhecimento dos senhores Vereadores. Por fim foi feita a 
leitura do Expediente apresentado pelos senhores Vereadores: 
Ofício n.º 23/2022-DAF, desta Câmara, encaminhando o Balancete 
Financeiro referente ao mês de setembro/2022. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se a Comissão de Finanças e Orçamento 
para parecer; Projeto de Lei n.º 102/2022, do Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza, autorizando a doação de bens 
inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras 
providências. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à 
Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 103/2022, dos 
Vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e Marco Antonio 
Zanesco, dispondo sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz 
visível ao público, nas portarias de hospitais e clínicas 
particulares, com a informação contida no art. 5.º, inciso VII, 
da Constituição Federal. Deliberação da Presidência: Encaminhe￾se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Projeto de Decreto Legislativo n.º 
12/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, dispondo sobre 
concessão de honraria. Deliberação da Presidência: Encaminhe-se 
à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação e 
elaboração de pareceres; Pedido de Informação n.º 33/2022, do 
Vereador Marcelo José de Faria, solicitando informação sobre 
valor mensal gasto com o Corpo de Bombeiro. Deliberação da 
Presidência: Encaminhe-se ao senhor Prefeito o presente 
expediente; Requerimento nº 199/2022, do vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza, requerendo que seja constado em ata 
um Voto de Congratulação a Empresa Ecobier, pela conquista do 
Troféu “Estande de Ouro” na 34ª Edição do ‘ACAPS Trade Show’ em 
Serra/ES. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 200/2022, do vereador Airton Benedito Domingues 
de Souza, requerendo que seja constado em ata um Voto de 
Congratulação ao socorrense Leonardo Bertuola, pela conquista do 
1º lugar na Copa do Brasil de Canoagem Slalom e pelo 3º lugar na 
Canoagem Extremo, campeonato sediado em Guararema-SP. Aprovado 
por unanimidade. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 201/2022, do vereador Lauro 
Aparecido de Toledo, requerendo que seja oficiada a SABESP, 
solicitando que providencie a antecipação do cronograma de 
serviços para a instalação de rede de água e esgoto na Rua 
Lázara Aparecida de Moraes Oliveira, no Bairro Santa Cruz, 
próximo ao trevo de acesso ao Bairro dos Pereiras. Deliberação 
do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento nº 202/2022, 
do vereador Osvaldo Brolezzi, requerendo que sejam oficiados o 
Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga e o Presidente da Câmara dos 
Deputados, Arthur Lira, para que abram uma discussão junto aos 
seus pares sobre a necessidade urgente de reajuste na Tabela 
SUS. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 203/2022, do vereador Airton Benedito Domingues 
de Souza, requerendo que sejam dispensadas as discussões e 
votações das Redações Finais dos seguintes projetos: Projeto de 
Lei nº 72/2022, Projeto de Lei nº 98/2022 e Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2022. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 204/2022, do vereador Tiago de 
Faria, requerendo que seja oficiado ao DER – Departamento de 
Estrada e Rodagem, solicitando a instalação de placa indicativa 
de acesso ao Bairro dos Rubins na Rodovia Capitão Barduíno (SP 
008), mais precisamente no KM 129. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade; Requerimento nº 205/2022, do vereador 
Airton Benedito Domingues de Souza, requerendo que seja constado 
em ata Voto de Congratulação à Prefeitura Municipal da Estância 
de Socorro, que através da Secretaria de Cidadania e Secretaria 
de Cultura, representados respectivamente pela Sra. Patrícia 
Toledo da Silva Pinto e Sr. Fernando Murilo Silva, realizou no 
último dia 12 de outubro a Festa das Crianças no Parque da 
Cidade. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 206/2022, do vereador Tiago de Faria, requerendo 
que seja constado em Ata VOTO DE CONGRATULAÇÃO ao Padre Nei de 
Oliveira Preto – Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição 
Aparecida em Socorro, e Padre Alberto Alves, Vigário Paroquial, 
pela organização das celebrações religiosas que abrilhantaram a 
comemoração pelo Dia de Nossa Senhora Conceição Aparecida e 
celebração de 10 anos de criação da paróquia. Parabenizando
também todos os Padres que nos agraciaram com suas presenças 
celebrando as novenas em louvor a Nossa Senhora Aparecida e as 
comunidades que ajudaram na organização enriquecendo ainda mais 
as celebrações religiosas. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 207/2022, de autoria conjunta dos 
Vereadores, requerendo que seja constado em Ata um Voto de 
Profundo Pesar pelos falecimentos de: Dorival Barbosa, ocorrido 
em 01 de outubro de 2022; Luiza Benassi Pedrasi, ocorrido em 01 
de outubro de 2022; Mario Benedito Da Silva - “Calabrez”, 
ocorrido em 02 de outubro de 2022; Zeonilah Jorge Callegari, 
ocorrido em 02 de outubro de 2022; Paulo Mantovani Binoti, 
ocorrido em 05 de outubro de 2022; Georgina Camilo Brolezi, 
ocorrido em 05 de outubro de 2022; Leonarda Leme do Prado, 
ocorrido em 06 de outubro de 2022; Cleiton Paulo da Cunha, 
ocorrido em 06 de outubro de 2022; Luísa Maria De Freitas 
Ramalho, ocorrido em 07 de outubro de 2022; Amado Paula de 
Moraes, ocorrido em 08 de outubro de 2022; Alexandre de Almeida 
- “Dedé”, ocorrido em 09 de outubro de 2022; Benedito Doraci De 
Toledo, ocorrido em 13 de outubro de 2022. Deliberação da 
Presidência: atenda-se; Requerimento nº 208/2022, do vereador 
Willhams Pereira de Morais, requerendo que seja oficiada a 
empresa TELEFONICA BRASIL S.A. – VIVO para que informem a esta 
Casa de Leis as providências que foram tomadas em relação ao 
muro de arrimo que cerca antena de transmissão da Vivo, 
localizada na Rua Maria Helena de Carvalho n.º 50, Jardim 
Carvalho, o qual foi objeto do Requerimento n.º 159/2022 de 
01/07/2022. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 209/2022, do vereador Willhams Pereira de 
Morais, requerendo que seja oficiado ao DER – Departamento de 
Estrada e Rodagem, solicitando a correção do declive acentuado 
no acesso ao Bairro dos Nogueiras na Rodovia Capitão Barduíno 
(SP 008). Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade;
Indicações do Vereador Lauro Aparecido de Toledo ao Senhor 
Prefeito: nº 488/2022, indica, reiterando indicação n.º 
257/2020, de sua autoria, que realize estudos visando a 
substituição dos postes de madeira e instalação de iluminação 
pública na Rua Lazara Aparecida de Moraes Oliveira, localizada 
no Bairro dos Pereiras, em conformidade pedido protocolado sob 
nº 015423/2019, protocolado na Prefeitura Municipal em 11-09-
2019, pela senhora Fabiana Vasconcelos; nº 499/2022, indicando
que determine ao departamento competente que realize os estudos 
necessários a fim de aumentar a área construída e 
consequentemente a capacidade do Canil Municipal José Antônio 
Dantas Lobo; nº 500/2022, indica para que determine ao 
departamento competente que providencie a manutenção dos 
equipamentos da academia ao ar livre localizado no Bairro Vila 
Nova; Indicações do Vereador Marcelo José de Faria ao Senhor 
Prefeito: nº 501/2022, indicando que determine ao departamento 
competente para que sejam retirados ou realocados os vasos 
localizados na Rua José Batista P Araújo, esquina com as ruas 
Leduino Paschoaloti e Antônio Pereira Pinto; nº 502/2022, 
indicando que que determine ao departamento competente que 
realize a manutenção asfáltica ou operação tapa buracos na Rua 
Justino Tavares de Toledo, localizada no bairro do Saltinho; 
Indicações do Vereador Osvaldo Brolezzi ao Senhor Prefeito: nº 
489/2022, indica, reiterando Indicação n.º 20/2022 de sua 
autoria, datada de 14/01/2022, que determine ao departamento 
competente que realize a instalação de duas linhas de tubo com 
06 manilhas cada (Tipo 060) para um melhor escoamento de água no 
‘Morro Oliveira’ localizado na estrada municipal o Bairro do 
Agudo; nº 490/2022, indicando que determine ao departamento 
competente que seja nivelada e encascalhada a estrada municipal 
que liga o Bairro do Agudo ao Bairro dos Nogueiras; Indicação do 
Vereador Tiago de Faria ao Senhor Prefeito: nº 491/2022, 
indicando que determine ao departamento competente que proceda à 
instalação de placa indicando a localização do Bairro dos 
Rubins, na Rodovia Capitão Barduíno (SP-008), próxima ao km 129, 
em ambos os lados da rodovia; nº 492/2022, indicando que 
determine ao departamento competente que instalem duas lombadas 
na Estrada Municipal Socorro-Monte Alegre do Sul, sendo uma 
próxima ao “Bar do Adão” e outra em frente à Escola Estadual 
Profª. Helena José Bonfá, no Bairro Visconde de Soutello; nº 
493/2022, indicando que determine ao departamento competente 
para que seja realizado o nivelamento, encascalhamento e roçagem 
da vegetação as margens da estrada que liga o Bairro Visconde de 
Soutello até o limite com o Distrito de Mostardas - Monte Alegre 
do Sul, passando ainda pela Igreja do Bairro Visconde de 
Soutello; nº 494/2022, indicando que determine ao departamento 
competente para que realize a instalação de ‘guard rail’ (grades 
de proteção) e placas reflexivas na ponte localizada na Estrada 
Municipal Cláudio Belon Fernandes, no Bairro Livramento; nº 
495/2022, indicando que determine ao departamento competente que 
seja feitam feitos os reparos necessários no asfalto da Estrada 
Municipal Cláudio Belon Fernandes, no Bairro Livramento, sendo 
um trecho de aproximadamente 5 metros próximo à ponte; nº 
496/2022, indicando que determine ao departamento competente que 
realize a desobstrução das manilhas e tubos na via localizada em 
frente à “Toca do Luar”, no Bairro Belizário; nº 497/2022, 
indicando que determine ao departamento competente para que seja 
nivelada e encascalhada da estrada que liga a Rodovia Capitão 
Barduíno ao Bairro Camanducaia de Cima, com ênfase ao trecho 
anterior e posterior próximo ao trecho de asfalto existente 
nessa estrada, devido ao desnível existente entre a estrada de 
terra e a parte asfaltada; nº 498/2022, indicando que determine 
ao departamento competente que estude e promova a arborização de 
espaço localizado atrás da Igreja, no Bairro Lavras de Baixo; 
Indicações do Vereador Willhams Pereira de Morais ao Senhor 
Prefeito: nº 503/2022, indicando que determine ao departamento 
competente para que seja feito a manutenção da ponte localizada 
no bairro Camanducaia do Meio, que apresenta buracos e 
consequentemente, pode causar riscos para a população; nº 
504/2022, indicando que determine ao departamento competente 
para que faça a correção na instalação das placas nos dois lados 
da Rua Antonio Leopoldino, uma vez que da forma que estão 
instaladas descredibiliza a cidade e gera confusão; nº 505/2022, 
indicando que determine ao departamento competente que realize a 
correção do declive acentuado na Rodovia Capitão Barduíno SP 
008, no acesso ao Bairro dos Nogueiras; nº 506/2022, indicando
que determine ao departamento competente, atendendo os pedidos 
dos comerciantes, que realize os estudos necessários para 
instalação de sistema de sonorização na Rua Treze de Maio, Rua 
Campos Salles e outras ruas centrais, com caixas de som tocando 
músicas festivas e natalinas, a fim de estimular as vendas de 
final de ano; nº 507/2022, indicando que determine ao 
departamento competente para que realoquem os bancos da Praça 9 
de Julho para os seus lugares corretos, onde se encontravam 
antes da “Festa de Agosto”; nº 508/2022, indicando que determine 
ao departamento competente para que seja feita a correção da 
placa instalada no Parque da Cidade, na parte de fora do 
pavilhão de eventos, uma vez que apresenta três erros na escrita 
e concordância; nº 509/2022, indicando que determine ao 
departamento competente que substitua a grade do bueiro na Rua 
Ferrucio Beneduzi; nº 510/2022, indicando que realize estudos no 
sentido de conceder reajuste salarial aos funcionários públicos 
municipais com índices acima de 10% ainda no primeiro trimestre 
de 2023, a fim de se compensar a defasagem do ano de 2022. O 
senhor Presidente determinou o devido encaminhamento das 
proposituras e, nos termos do art. 146, parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, colocou a Palavra Livre a 
disposição dos Vereadores que quisessem fazer uso. Fez uso da 
palavra o Vereador Thiago Bittencourt Balderi (28m41 – 38m22)
que iniciou saudando os vereadores, os funcionários da Casa, os 
ouvintes, as pessoas que acompanham as sessões pela internet. 
Parabenizou os professores pelo transcurso do Dia do Professor, 
ocorrido em 15 de outubro. Destacou as dificuldades que a 
educação está enfrentando em razão de nos encontrarmos em um 
período de pós pandemia. Aproveitou a oportunidade para cobrar o 
encaminhamento do plano de carreira dos professores, sendo que o 
mandato já está indo para o terceiro ano. Destacou que o aumento 
este ano para os professores foi abaixo da inflação e que se 
entristecia com o fato da compra de mais um carro de luxo, no 
caso um Corola zero, sendo que a administração já tinha um 
‘Fusion’. Que se tivesse sido dada aos servidores municipais a 
reposição de 17%, pleiteados por este vereador, que a economia 
da cidade ia virar muito mais, sendo que o maior empregador do 
município é a Prefeitura. Que verificou também que existe 
veículo de transporte de pacientes que tem mais de dez anos, o 
que o levou a questionar se a vida do chefe valia mais do que 
dos pacientes. Que deveria haver legislação proibindo a compra 
de carro zero para o Chefe do Poder Executivo caso os carros da 
saúde e da educação tivessem, por exemplo, mais de dez anos. Que 
o Poder Público, em razão da pandemia, cortou gastos essenciais 
e que a compra de um carro novo é desnecessária. Alertou os 
servidores municipais que infelizmente o plano de carreira 
somente iria ser feito nas proximidades da data da próxima 
eleição. Disse que também tem ouvido nas ruas que está faltando 
remédios nos postos de saúde. Em rápido aparte o vereador Marco 
Antoni Zanesco disse que foram comprados os remédios que estavam 
faltando. Continuando com a palavra o vereador Thiago 
Bittencourt Balderi disse que iria apresentar pedido de 
informação ao Prefeito sobre a aquisição de medicamentos e 
repasse de medicamentos do Estado. Questionou, também, o alto 
número de cargos de confiança na Prefeitura e que achava que em 
nosso município havia o maior numero de cargos de confiança da 
região, em torno de cento e cinquenta, em relação aos cargos 
preenchidos por concurso público. Que conversou com 
representantes da Santa Casa e que foi informado que falta um 
milhão de reais por ano para o equilíbrio das contas. Que 
acreditava que, caso fossem cortados esses cargos de confiança, 
poderiam repassar a Santa Casa mais um milhão de reais por ano. 
Solicitou aos vereadores para que em conjunto pensassem em 
soluções quanto aos citados problemas. Em seguida não havendo 
mais quem quisesse fazer uso da palavra, o senhor Presidente, 
vereador Willhams Pereira de Morais, solicitou ao 1º Secretário, 
vereador Tiago de Faria, que fizesse a leitura das matérias 
destinadas à Ordem do Dia, que foram as seguintes: Emenda n.º 01 
ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/2022, de autoria da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação, alterando os artigos 
5.º e 7.º do referido Projeto de Lei Complementar. Deliberação 
do Plenário: aprovada em única discussão e votação por 
unanimidade; Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 72/2022, de 
autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, suprimindo
o art. 5.º e altera o Parágrafo 2.º do Art. 6.º do Projeto de 
Lei n.º 72/2022. Deliberação do Plenário: aprovada em única 
discussão e votação por unanimidade; Emenda n.º 01 ao Projeto de 
Lei n.º 98/2022, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e 
Redação, alterando a Ementa e o Artigo 1º do referido projeto de 
lei. Deliberação do Plenário: aprovada em única discussão e 
votação por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n.º 
03/2022, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que “dispõe 
sobre a criação do Distrito Agroturístico Sustentável Caminhos 
do Serrote”. Deliberação do Plenário: aprovado em primeira 
discussão e votação por unanimidade; Projeto de Lei n.º 72/2022, 
de autoria do Vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que 
“dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, 
monumentos, obras e edificações públicas no município de Socorro 
e dá outras providências”. Deliberação do Plenário: aprovado em 
primeira discussão e votação por unanimidade; Projeto de Lei n.º 
80/2022, de autoria conjunta dos Vereadores Willhams Pereira de 
Morais, Airton Benedito Domingues de Souza, Marco Antonio 
Zanesco, Lauro Aparecido de Toledo, Osvaldo Brolezi e Tiago de 
Faria, dispondo sobre a proteção do patrimônio cultural, 
material e imaterial socorrense, o Portal Lions. Em discussão 
(42m56 – 50m28): O senhor Presidente, vereador Willhams Pereira 
de Morais, agradeceu aos vereadores que assinaram junto com ele 
o projeto em apoio a preservação do Portal Lions com a frase 
‘Socorro onde ainda se vive’. O vereador Thiago Bittencourt 
Balderi disse que, embora acredite que o portal deve ser 
preservado da forma como está, porém, após as explicações da 
Presidente do COMTUR, no uso da Tribuna Livre, ficou preocupado 
com o fato do ‘engessamento’ da questão e se preocupou quanto a 
necessidade de alteração dos dizeres para atender à certificação 
Cittaslow. Que achava que deviam ter discutido mais esse 
assunto, apesar de que em consulta realizada em programa de 
Rádio, do ‘Joaquim da Mogiana’, quarenta e nove pessoas em 
cinquenta que ligaram se manifestaram contra a alteração. Que a 
seu ver os dois totens com a frase que seria colocada no Portal 
são muito pequenos sendo de tamanho ‘grande’ o totem para 
indicar o almoxarifado. Disse que gostaria que a segunda 
discussão desse projeto ocorresse em outra data a fim de que a 
população também tivesse tempo para conhecer o assunto e os 
vereadores tivessem maior amplitude da questão. O senhor 
Presidente, vereador Willhams Pereira de Morais, se dirigindo ao 
vereador Thiago Bittencourt Balderi disse que esse projeto já 
estava há bastante tempo tramitando pela Casa. Que foi aguardado 
bastante tempo para a realização de estudos e sua posterior 
discussão. Que agora o projeto iria prosseguir, cuja conquista 
era da população de Socorro, pois conforme citado pelo vereador,
em consulta feita com cinquenta pessoas, quarenta e nove foram 
contrárias a alteração da frase do portal. O vereador Thiago 
Bittencourt Balderi disse que entendeu que o Prefeito atendeu a 
população ao manter a frase original, mas que a imposição de 
regra pela Câmara que o incomodou. O senhor Presidente, vereador 
Willhams Pereira de Morais, disse que o posicionamento da
Presidente do COMTUR foi tomado em conjunto após ouvir a todos e 
foi atendido quanto a colocação de totens. O vereador Thiago 
Bittencourt Balderi disse que não haveria necessidade da lei e 
que este era o seu ponto de vista. O vereador Tiago de Faria 
disse que o Prefeito Ricardo ouviu a população, mas que 
futuramente outro Prefeito poderia não ouvir, sendo para isso a 
edição das leis de preservação de patrimônio e que o CONDEPACNAS 
foi também consultado a respeito. Em votação o projeto foi 
aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade. Em 
seguida foi dado continuidade a leitura pelo 1° Secretário das 
matérias destinadas à Ordem do Dia: Projeto de Lei n.º 95/2022, 
de autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, que “denomina 
logradouro público como Rua Natal Montini”. Deliberação do 
Plenário: aprovado em primeira discussão e votação por 
unanimidade; Projeto de Lei n.º 96/2022, de autoria do Vereador 
Lauro Aparecido de Toledo, que “denomina logradouro público como 
Rua Inês Aparecida Volponi da Silva”. Deliberação do Plenário: 
aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade;
Projeto de Lei n.º 97/2022, de autoria do Vereador Willhams 
Pereira de Morais e do vereador Airton Benedito Domingues de 
Souza, que “denomina logradouro público como Parque Mylton 
Guinato – Batatão”. Deliberação do Plenário: aprovado em 
primeira discussão e votação por unanimidade; e Projeto de Lei 
n.º 98/2022, do vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que 
denomina logradouro público como Praça Irmãos Chehouan. 
Deliberação do Plenário: aprovado em primeira discussão e 
votação por unanimidade. Ao término da Ordem do Dia, e nos 
termos do artigo 147 do Regimento Interno desta Casa, coloco a 
palavra a disposição dos vereadores para manifestação sobre 
atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do 
mandato, não sendo permitido apartes. Fez uso da palavra o 
vereador Tiago de Faria (54m12 – 1h10m10) que inicialmente 
cumprimentou o Presidente da Câmara e os demais vereadores, o 
público presente, os ouvintes da Rádio Socorro e as pessoas que 
acompanham as sessões pela internet. A respeito das colocações 
do vereador Thiago Bittencourt Balderi disse que as comissões
dos planos de carreira estão trabalhando e que irão apresentar 
os resultados ao Executivo Municipal nas próximas semanas. 
Destacou que servidores de carreira participam dessas comissões,
o que é inédito. Quanto compra de novo veículo disse que os 
antigos vão para leilão e pagam em torno de 50% do valor do 
novo. Que o veículo anterior tinha mais de dez anos e contava 
com trezentos mil quilômetros rodados. Que o Prefeito se desloca 
frequentemente e que pelos locais que passa tem conseguido 
muitos recursos para Socorro e que o veículo novo atende essa 
necessidade. Destacou ainda que os vereadores também têm 
conseguido o atendimento de muitas demandas. Que a frota de 
veículos da Prefeitura é um dos maiores orgulho da administração
e que o transporte de pacientes é feito em ‘vans’ caras, que 
proporcionam conforto e segurança, assim como são de boa 
qualidade as máquinas e tratores. Que a Prefeitura preza a 
realização de leilão dos veículos com dez anos e que existe 
respaldo para a compra de um veículo melhor, pois inclusive gera 
uma economia na manutenção. Que achou pesado o vereador Thiago 
Bittencourt Balderi dizer que existem cargos comissionados que 
são ‘cabide de emprego’, o que não é verdade. Que em Socorro os 
comissionados trabalham, assim como os concursados, porque o 
Prefeito atual, assim como o Prefeito André, exige o exercício 
das funções dos empregados. Que o único ano da administração do 
Prefeito André que não houve reposição salarial da inflação foi 
em 2016, oportunidade em que ocorreu um problema que é do 
conhecimento do vereador. Por fim disse que o vereador Thiago 
Bittencourt Balderi, em sessão passada, disse que iria fazer um 
pedido de informação para saber se o Prefeito estava comprando 
um carro, mas que na verdade quando falou isso o carro já estava 
circulando há um tempo. Após o vereador Tiago de Faria fez uso 
da palavra o vereador Thiago Bittencourt Balderi (01h01m39–
01h11m46) que disse que não concordava com as palavras desse 
vereador porque nesse ano foi dado reposição salarial abaixo da 
inflação. Que a imagem que passam para a população é muito 
importante e que quando o Prefeito se desloca para buscar um 
recurso esse dinheiro na realidade já está certo e ele sai daqui 
simplesmente para assinar um convênio. Em relação a reposição 
salarial de 2016 explicou que o ocorrido se deu porque o 
Prefeito segurou o projeto até o último dia para encaminhar à 
Câmara. Quanto aos cargos em comissão disse que também se 
relaciona as eleições de 2016, o que também ocorre em Brasília, 
ou seja, a promessa de cargos em troca de apoio. Que nessa época 
foi candidato e não tinha compromisso com nenhum partido,
enquanto que o candidato André Bozola tinha coligação com 
dezessete partidos, o que levou a criação de inúmeros cargos de 
confiança para ter uma base dentro do governo e que agora são 
mais de cento e cinquenta cargos de confiança. Que naquela 
oportunidade eram dezessete partidos coligados e mais de cem 
candidatos a vereador pedindo votos para o André Bozola como 
Prefeito, enquanto haviam doze pessoas pedindo votos para ele. 
Que não havia prometido nada para nenhum partido e que tinha 
orgulho de haver perdido a eleição desta forma. Que, após a 
posse do Prefeito, não se calou, porque entendeu que tinha muita 
coisa errada na administração do Prefeito André, o qual foi 
condenado em duas instâncias, por duas denúncias de sua autoria. 
Que não concorda com a compra do carro porque devem dar exemplo
a população, sendo que também não concordou quando o Prefeito 
José Mario de Faria comprou um veículo Fusion. Que estava 
esperando para ver o retorno da qualificação de Socorro como 
membro da rede Cittaslow, sendo que o Prefeito foi para a Itália 
juntamente com a esposa e outra pessoa gastando oitenta mil 
reais com a viagem. Que sempre foi rígido com dinheiro público e 
não concordou quando o Prefeito André quis dar um cargo para sua 
mãe, uma vez que era nepotismo cruzado, razão pela qual 
denunciou no Ministério Público. Que o dinheiro público deve ser 
gasto com critério e fez constar que os vereadores também 
cumprem uma função pública, porém não são servidores e recebem 
subsidio para custear seus gastos com viagens e que mesmo ONGS 
usam carros próprios para se deslocarem. Na sequência, após o 
vereador Thiago Bittencourt Balderi, fez uso da palavra o 
vereador Marco Antonio Zanesco (1h12m07 – 1h18m30) que 
inicialmente cumprimentou o Presidente da Câmara, os vereadores, 
as pessoas que acompanham as sessões pela internet e o público 
presente. Parabenizou todos os professores pelo transcurso do 
Dia do Professor, em especial a professora que participou de sua 
educação: Professora Maria Ercilia. Agradeceu ao Prefeito, ao 
Vice-Prefeito e ao Kiko pela colocação de bancos reutilizados 
nas Praças do Jardim Calafiori e do Parque Ferrucio Beneduzzi, 
bem como agradeceu ao Departamento Municipal de Obras pelas 
melhorias feitas na Estrada do Bairro dos Marianos que dá acesso 
aos Bairros dos Morais e Camilos. Agradeceu e parabenizou os 
Padres Nei, José Carlos e Alberto pelo fortalecimento da 
religiosidade, principalmente neste momento em que se realiza a
novena de Natal na Paróquia da Aparecidinha. A respeito do Plano 
de Carreira da Saúde disse que ele está sendo elaborado 
juntamente com os funcionários da saúde. A respeito das vacinas, 
na qualidade de funcionário da Secretaria da Saúde, informou que 
a população alvo para vacinação contra a ‘polio’ era um mil, 
setecentos e oitenta e nove crianças e que até quinta-feira 
haviam sido aplicadas um mil, e trezentos e vinte e uma doses, 
ou seja 73,84% das crianças, número bem maior que a média do 
Estado. Que essa vitória se dava devido ao trabalho dos agentes 
comunitários, das escolas, das campanhas e das informações 
prestadas por todos. Que em média o público alvo da vacina 
contra Covid ficou em torno de 86% da vacinação. Agradeceu, 
também, aos professores que fazem constar no caderno de recado o 
aviso de campanha de vacinação, colaborando para que em nossa 
cidade referida campanha funcione. A seguir o senhor Presidente 
solicitou ao vereador Vice-Presidente da Câmara, vereador Marco 
Antono toledo, para que assumisse a direção da Mesa para que ele 
se dirigisse a tribuna e fizesse uso da palavra. O vereador 
Willlhams Pereira de Morais (1h19m26 – 1h30m05) inicialmente 
cumprimentou os membros da Mesa Diretora, os vereadores, o 
público presente, as pessoas que acompanham as sessões pela 
internet e pela Rádio Socorro. Comentou as seguintes indicações 
que apresentou: Que esteve no Bairro do Camanducaia do Meio e 
lhe solicitaram que intercedessem ao Prefeito para a manutenção 
da ponte localizada perto do ‘Bar do Bilica’, que apresenta 
buracos e consequentemente, pode causar riscos para a população; 
que apresentou indicação, atendendo aos pedidos dos 
comerciantes, para que seja antecipada a instalação de sistema 
de sonorização na Rua Treze de Maio, Rua Campos Salles e outras 
ruas centrais, com caixas de som tocando músicas festivas e 
natalinas, a fim de estimular as vendas de final de ano; e que 
solicitou para que sejam realocados os bancos da Praça 9 de 
Julho para os lugares onde se encontravam antes da “Festa de 
Agosto”. Comentou que há dois ou três meses apresentou 
requerimento à empresa ‘Vivo’ para que retirasse os entulhos de
uma rua no Jardim Carvalho, cujo entulho era proveniente de um 
muro delimitava área da torre, o qual desabou e, agora, estava 
apresentando requerimento solicitando a reconstrução do muro. 
Narrou que estava transitando pela Rodovia SP-08 quando 
verificou que uma carreta estava enroscada na entrada do Bairro 
dos Nogueiras, impedindo o trânsito, em razão de um desnível da 
estrada para o acesso. Que nesse sentido indicou ao Prefeito e 
solicitou providência ao DER para que seja realizada a correção 
do referido desnível. Que já havia usado da palavra para 
comentar quanto ao Projeto de Lei de sua autoria e dos 
vereadores Airton Benedito Domingues de Souza, Marco Antonio 
Zanesco, Lauro Aparecido de Toledo, Osvaldo Brolezi e Tiago de 
Faria, dispondo sobre a proteção do patrimônio cultural, 
material e imaterial socorrense do Portal Lions, mas que 
aproveitava a oportunidade para agradecer aos vereadores a 
votação favorável. Que também foi aprovado o Projeto de Lei, de 
sua autoria e do vereador Airton Benedito Domingues de Souza,
que denomina logradouro público como Parque Mylton Guinato –
Batatão. Quanto ao Dia dos Professores que prestou sua homenagem 
em rede social, pois tinha muito respeito pela classe, sendo que 
seus filhos estudaram em Socorro desde a pré-escola, onde 
fizeram o fundamental e o nível médio, sempre com ótimos 
professores, sendo ainda que sua filha obteve até um prêmio por 
mérito. Em seguida o senhor Presidente informou os vereadores 
sobre as datas das próximas sessões: Sessões Ordinária e 
Extraordinária de 07 de novembro; Sessão Solene em 08 de 
novembro para outorga de Diplomas de Reconhecimento à Corporação 
de Guias Mirins de Socorro, à empresa Fofinho Moda Bebê e ao 
Cine Cavalieri Orlandi; Sessão Solene em 10 de novembro para 
outorga do Título Honorífico de Cidadão Socorrense ao Dr. 
Marcelo Harada, à Senhora Elsa Dias Domingues Farias e ao Senhor 
Edno Tadeu Silotto, e Concessão de Diploma de Honra ao Mérito à 
Edna Maria Preto Cardoso; Sessão Solene em 17 de novembro para 
Outorga do Título “Professor Dimas Silveira Costa” aos 
professores que se destacam em 2021; Sessões Ordinária e 
Extraordinária de 21 de novembro; Sessão Solene em 22 de 
novembro para outorga do Título de Policial e Guarda Municipal 
padrão do ano aos profissionais de segurança que se destacaram 
em 2021; Sessão Solene em 29 de novembro para a primeira edição 
da homenagem anual ao Professor de Educação Física Medalha 
‘Marcio Tadeu Rigoletto Cecília’; Sessões Ordinária e 
Extraordinária de 05 de dezembro; Sessão Solene em 08 de 
dezembro para outorga do Título Honorífico de Cidadão Socorrense 
ao Dr. Rafael Honório de Souza. Foi informado ainda a realização 
de Audiência Pública, no dia 16 de novembro para discussão e 
aprovação do Projeto de Lei que estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2023 e a 
Sessão Extraordinária em 12 de dezembro para a eleição da Mesa 
Diretora. Em seguida o senhor presidente, vereador Willhams 
Pereira de Morais, retornou a direção da Mesa. Não havendo mais 
quem quisesse fazer uso da palavra, convocou os vereadores para 
uma sessão extraordinária, a se realizar ao término desta 
ordinária, para a segunda discussão e votação dos projetos de 
lei aprovados nesta sessão em primeira votação. Para constar, 
eu, Edna Maria Preto Cardoso, Diretora do Departamento de 
Assistência Legislativa, lavrei a presente ata que assino. 
________
APROVADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2022
PRESIDENTE:
1.º SECRETÁRIO: 
2.º SECRETARIO: 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/10/2022 - 20:00
Encerramento: 17/10/2022 - 21:40
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
PRESIDENTE
Senhores Vereadores, funcionários desta Casa, público presente, ouvintes da
Rádio Socorro 103.1 FM, senhoras e senhores internautas, boa noite a todos.
Antes de iniciarmos os trabalhos desta noite, solicito aos senhores
vereadores que se levantem para que façamos uma oração:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem,
fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo
todos os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos
planos.” 
Leitura de trecho bíblico: 
Solicito ao Vereador Airton Benedito Domingues de Souza que faça a leitura
do trecho bíblico:
TRECHO BÍBLICO: retirado do livro dos Salmos, capítulo 120: 
“Eu levanto os meus olhos para os montes: de onde pode vir o meu socorro?
“Do Senhor é que me vem o meu socorro, do Senhor que fez o céu e fez a
terra!” Ele não deixa tropeçarem os meus pés, e não dorme quem te guarda
e te vigia. Oh! não! ele não dorme nem cochila, aquele que é o guarda de
Israel!
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O Senhor é o teu guarda, o teu vigia, é uma sombra protetora à tua direita.
Não vai ferir-te o sol durante o dia, nem a lua através de toda a noite.
O Senhor te guardará de todo o mal, ele mesmo vai cuidar da tua vida! Deus
te guarda na partida e na chegada. Ele te guarda desde agora e para
sempre!”.
Lista de Chamada: 
PRESIDENTE:
Solicito ao senhor 1.º Secretário, Vereador Tiago de Faria, que faça a
chamada dos senhores vereadores:
Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime
Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente
Sessão, solicito ao senhor 1.º Secretário que proceda à leitura das
matérias destinadas ao EXPEDIENTE:
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Ata da Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2022:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a Ata da
Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2022. Aqueles que optarem pela
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela rejeição que
se manifestem (aprovação: maioria simples).
Ata da Sessão Extraordinária de 19 de setembro de 2022:
Deliberação da Presidência: Coloco em discussão e votação a Ata da
Sessão Extraordinária de 19 de setembro de 2022. Aqueles que optarem pela
aprovação permaneçam como estão. Aqueles que optarem pela rejeição que
se manifestem (aprovação: maioria simples).
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: 
Ofício n.º 240/2022 enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando o
Projeto de Lei n.º 100/2022 que “dispõe sobre a denominação do espaço
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público municipal Auditório Municipal situado no Parque da Cidade João
Orlandi Pagliusi e dá outras providências”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de
Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres;
Ofício n.º 241/2022 enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando o
Projeto de Lei n.º 101/2022 que “altera a Lei n.º 2.907 de 17/01/2011 –
composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – e dá outras
providências”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de
Justiça e Redação e à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e
Assistência Social para apreciação e elaboração de pareceres;
Ofício n.º 243/2022 enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando o
Projeto de Lei n.º 104/2022 que “dispõe sobre a política municipal de turismo
e dá outras providências”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Comissão
Permanente de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e
Rural, e Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
para apreciação e elaboração de pareceres.
Expediente encaminhado por diversos: 
Ofício enviado pela Telefonica Brasil S.A. em resposta ao Requerimento n.º
102/2022 de autoria do Vereador Willhams Pereira de Morais informando que
não consta do projeto de expansão da empresa a previsão para instalação de
torre para atendimento de sinal móvel celular ao bairro do Sertãozinho, mas
que serão incluídos em estudos para atendimento futuro. 
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores Vereadores. 
Ofício n.º 252/2022 enviado pelo senhor Prefeito Municipal de Pedreira/SP em
agradecimento à aprovação da Moção n.º 05/2022 pela qual se aplaude o
SEBRAE e os municípios do Circuito das Águas paulista que integram o
Programa LÍDER. 
Deliberação da Presidência: Para conhecimento dos senhores Vereadores. 
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Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: 
Ofício n.º 23/2022-DAF desta Câmara Municipal, encaminhando o Balancete
Financeiro referente ao mês de setembro/2022.
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se a Comissão de Finanças e
Orçamento para parecer.
Projeto de Lei n.º 102/2022, de autoria do Vereador Airton Benedito
Domingues de Souza que “autoriza a doação de bens inservíveis do
Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de
Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres.
Projeto de Lei n.º 103/2022, de autoria dos Vereadores Airton Benedito
Domingues de Souza e Marco Antonio Zanesco que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público, nas portarias de
hospitais e clínicas particulares, com a informação contida no art. 5.º, inciso
VII, da Constituição Federal”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de
Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres.
Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2022, de autoria do Vereador Willhams
Pereira de Morais, que “dispõe sobre concessão de honraria”. 
Deliberação da Presidência: Encaminhe-se à Comissão Permanente de
Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 488 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
reiterando indicação nº 257/2020 de
minha autoria, indico que realize a
substituição dos postes de madeira e
instalação de iluminação pública na
Rua Lazara Aparecida de Moraes
Oliveira, no Bairro dos Pereiras. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
2 - Indicação nº 489 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
reiterando Indicação nº 20/2022 de
minha autoria, indico que realize a
instalação de duas linhas de tubo com
06 manilhas cada (Tipo 060) para um
melhor escoamento de água no ‘Morro
Oliveira’ localizado na estrada
municipal o Bairro do Agudo. 
Não informada
3 - Indicação nº 490 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
indica que determine ao departamento
competente que seja nivelada e
encascalhada a estrada municipal que
liga o Bairro do Agudo ao Bairro dos
Nogueiras. 
Não informada
4 - Indicação nº 491 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que
proceda à instalação de placa
indicando a localização do Bairro dos
Rubins, na Rodovia Capitão Barduíno
(SP-008), próxima ao km 129, em
ambos os lados da rodovia. 
Não informada
5 - Indicação nº 492 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que
instalem duas lombadas na Estrada
Municipal Socorro - Monte Alegre do
Sul, sendo uma próxima ao “Bar do
Adão” e outra em frente à Escola
Estadual Profª. Helena José Bonfá, no
Bairro Visconde de Soutello. 
Não informada
6 - Indicação nº 493 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente para que
seja realizado o nivelamento,
encascalhamento e roçagem da
vegetação as margens da estrada que
liga o Bairro Visconde de Soutello até
o limite com o Distrito de Mostardas -
Monte Alegre do Sul, passando ainda
pela Igreja do Bairro Visconde de
Soutello. 
Não informada
7 - Indicação nº 494 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente para que
realize a instalação de ‘guard rail’
(grades de proteção) e placas
reflexivas na ponte localizada na
Estrada Municipal Cláudio Belon
Fernandes, no Bairro Livramento. 
Não informada
8 - Indicação nº 495 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que seja
feitam feitos os reparos necessários
no asfalto da Estrada Municipal
Cláudio Belon Fernades, no Bairro
Livramento, sendo um trecho de
aproximadamente 5 metros próximo à
ponte. 
Não informada
9 - Indicação nº 496 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que realize
a desobstrução das manilhas e tubos
na via localizada em frente à “Toca do
Luar”, no Bairro Belizário. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 497 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente para que
seja nivelada e encascalhada da
estrada que liga a Rodovia Capitão
Barduíno ao Bairro Camanducaia do
Cima, com ênfase ao trecho anterior e
posterior próximo ao trecho de asfalto
existente nessa estrada, devido ao
desnível existente entre a estrada de
terra e a parte asfaltada. 
Não informada
11 - Indicação nº 498 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que estude
e promova a arborização de espaço
localizado atrás da Igreja, no Bairro
Lavras de Baixo, conforme imagem
anexa. 
Não informada
12 - Indicação nº 499 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indica que determine ao
departamento competente que realize
os estudos necessários a fim de
aumentar a área construída e
consequentemente a capacidade do
Canil Municipal José Antônio Dantas
Lobo. 
Não informada
13 - Indicação nº 500 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Indica que determine ao
departamento competente que
providencie a manutenção dos
equipamentos da academia ao ar livre
localizado no Bairro Vila Nova,
imagens anexas. 
Não informada
14 - Indicação nº 501 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente para que
sejam retirados ou realocados os
vasos localizados na Rua José Batista
P Araújo, esquina com as ruas Leduino
Paschoaloti e Antônio Pereira Pinto. 
Não informada
15 - Indicação nº 502 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
Indica que determine ao
departamento competente que realize
a manutenção asfáltica ou operação
tapa buracos na Rua Justino Tavares
de Toledo, localizada no bairro do
Saltinho. 
Não informada
16 - Indicação nº 503 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
seja feito a manutenção da ponte
localizada no bairro Camanducaia do
Meio, que apresenta buracos e
consequentemente, pode causar riscos
para a população. 
Não informada
17 - Indicação nº 504 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
faça a correção na instalação das
placas nos dois lados da Rua Antonio
Leopoldino, uma vez que da forma que
estão instaladas descredibiliza a
cidade e gera confusão. 
Não informada
18 - Indicação nº 505 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente que realize
a correção do declive acentuado na
Rodovia Capitão Barduíno SP 008, no
acesso ao Bairro dos Nogueiras. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 506 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente, atendendo
os pedidos dos comerciantes, que
realize os estudos necessários para
instalação de sistema de sonorização
na Rua Treze de Maio, Rua Campos
Salles e outras ruas centrais, com
caixas de som tocando músicas
festivas e natalinas, a fim de estimular
as vendas de final de ano. 
Não informada
20 - Indicação nº 507 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
realoquem os bancos da Praça 9 de
Julho para os seus lugares corretos,
onde se encontravam antes da “Festa
de Agosto”. 
Não informada
21 - Indicação nº 508 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente para que
seja feita a correção da placa
instalada no Parque da Cidade, na
parte de fora do pavilhão de eventos,
uma vez que apresenta três erros na
escrita e concordância. 
Não informada
22 - Indicação nº 509 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que determine ao
departamento competente que
substitua a grade do bueiro na Rua
Ferrucio Beneduzi. 
Não informada
23 - Indicação nº 510 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Indica que realize estudos no sentido
de conceder reajuste salarial aos
funcionários públicos municipais com
índices acima de 10% ainda no
primeiro trimestre de 2023, a fim de
se compensar a defasagem do ano de
2022. 
Não informada
24 - Requerimento nº 199 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
requer que seja constado em ata um
Voto de Congratulação a Empresa
Ecobier, pela conquista do Troféu
“Estande de Ouro” na 34ª Edição do
‘ACAPS Trade Show’ em Serra/ES 
Não informada
25 - Requerimento nº 200 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
requer que seja constado em ata um
Voto de Congratulação ao socorrense
Leonardo Bertuola, pela conquista do
1º lugar na Copa do Brasil de
Canoagem Slalom e pelo 3º lugar na
Canoagem Extremo, campeonato
sediado em Guararema-SP. 
Não informada
26 - Requerimento nº 201 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiada a SABESP,
solicitando que providencie a
antecipação do cronograma de
serviços para a instalação de rede de
água e esgoto na Rua Lázara
Aparecida de Moraes Oliveira, no
Bairro Santa Cruz, próximo ao trevo
de acesso ao Bairro dos Pereiras. 
Não informada
27 - Requerimento nº 202 de 2022
Processo: -
Autor: Osvaldo Brolezi 
requer que sejam oficiados o Ministro
da Saúde, Marcelo Queiroga e o
Presidente da Câmara dos Deputados,
Arthur Lira, para que abram uma
discussão junto aos seus pares sobre a
necessidade urgente de reajuste na
Tabela SUS 
Não informada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2021 - 2024)
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Página 7
Matéria Ementa Situação
28 - Requerimento nº 203 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
requer que sejam dispensadas as
discussões e votações das Redações
Finais do Projeto de Lei nº 72/2022,
de minha autoria, que dispõe sobre
critérios de denominação de ruas,
praças e monumentos públicos do
município; do Projeto de Lei nº
98/2022, de minha autoria, que
denomina logradouro público como
praça Irmãos Chehouan e do - Projeto
de Lei Complementar nº 03/2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que
dispõe sobre a criação do Distrito
Agroturístico Sustentável Caminhos
do Serrote. 
Não informada
29 - Requerimento nº 204 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Requer que seja oficiado ao DER –
Departamento de Estrada e Rodagem,
solicitando a instalação de placa
indicativa de acesso ao Bairro dos
Rubins na Rodovia Capitão Barduíno
(SP 008), mais precisamente no KM
129. 
Não informada
30 - Requerimento nº 205 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
Requer que seja constado em ata Voto
de Congratulação à Prefeitura
Municipal da Estância de Socorro, que
através da Secretaria de Cidadania e
Secretaria de Cultura, representados
respectivamente pela Sra. Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Sr. Fernando
Murilo Silva, realizou no último dia 12
de outubro a Festa das Crianças no
Parque da Cidade. 
Não informada
31 - Requerimento nº 206 de 2022
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Requer seja constado em Ata VOTO
DE CONGRATULAÇÃO ao Padre Nei
de Oliveira Preto – Pároco da Paróquia
Nossa Senhora da Conceição
Aparecida em Socorro, e Padre
Alberto Alves, Vigário Paroquial, pela
organização das celebrações
religiosas que abrilhantaram a
comemoração pelo Dia de Nossa
Senhora Conceição Aparecida e
celebração de 10 anos de criação da
paróquia. Parabenizo também todos os
Padres que nos agraciaram com suas
presenças celebrando as novenas em
louvor a Nossa Senhora Aparecida e
as comunidades que ajudaram na
organização enriquecendo ainda mais
as celebrações religiosas. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
32 - Requerimento nº 207 de 2022
Processo: -
Autor: Todos Vereadores Legislatura
2021 a 2024 
REQUEREM, que seja constado em
Ata um Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: • DORIVAL
BARBOSA, ocorrido em 01 de outubro
de 2022; • LUIZA BENASSI PEDRASI,
ocorrido em 01 de outubro de 2022; •
MARIO BENEDITO DA SILVA -
“CALABREZ”, ocorrido em 02 de
outubro de 2022; • ZEONILAH JORGE
CALLEGARI, ocorrido em 02 de
outubro de 2022; • PAULO
MANTOVANI BINOTI, ocorrido em 05
de outubro de 2022; • GEORGINA
CAMILO BROLEZI, ocorrido em 05 de
outubro de 2022; • LEONARDA LEME
DO PRADO, ocorrido em 06 de
outubro de 2022; • CLEITON PAULO
DA CUNHA, ocorrido em 06 de
outubro de 2022; • LUÍSA MARIA DE
FREITAS RAMALHO, ocorrido em 07
de outubro de 2022; • AMADO PAULA
DE MORAES, ocorrido em 08 de
outubro de 2022; • ALEXANDRE DE
ALMEIDA - “DEDÉ”, ocorrido em 09
de outubro de 2022; • BENEDITO
DORACI DE TOLEDO, ocorrido em 13
de outubro de 2022. 
Não informada
33 - Requerimento nº 208 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Requer seja oficiada a empresa
TELEFONICA BRASIL S.A. – VIVO
para que informem a esta Casa de
Leis as providências que foram
tomadas em relação ao muro de
arrimo que cerca antena de
transmissão da Vivo, localizada na Rua
Maria Helena de Carvalho n.º 50,
Jardim Carvalho, o qual foi objeto do
Requerimento n.º 159/2022 de
01/07/2022. 
Não informada
34 - Requerimento nº 209 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Requer que seja oficiado ao DER –
Departamento de Estrada e Rodagem,
solicitando a correção do declive
acentuado no acesso ao Bairro dos
Nogueiras na Rodovia Capitão
Barduíno (SP 008). 
Não informada
35 - Pedido de Informação -
vereadores nº 33 de 2022
Processo: -
Autor: Marcelo José de Faria 
Solicita informação sobre valor
mensal gasto com o Corpo de
Bombeiro. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 72 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
Dispõe sobre os critérios de
denominação de ruas, praças,
monumentos, obras e edificações
públicas no município de Socorro e dá
outras providências 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 80 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL
E IMATERIAL SOCORRENSE, O
PORTAL LIONS 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº 95 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Denomina logradouro público como
Rua Natal Montini 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 96 de 2022
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
Denomina logradouro público como
Rua Inês Aparecida Volponi da Silva 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 97 de 2022
Processo: -
Autor: Willhams Pereira de Morais 
Denomina logradouro público como
Parque Mylton Guinato - Batatão 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 98 de 2022
Processo: -
Autor: Aírton Benedito Domingues de
Souza 
Denomina logradouro público como
Praça Irmãos Chehouan 
Não informada
7 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2022
Processo: -
Autor: Josué Ricardo Lopes - Prefeito 
Dispõe sobre a criação do Distrito
Agroturístico Sustentável Caminhos
do Serrote do Município de Socorro/
SP e dá outras providências 
Não informada
8 - Emenda nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o Projeto de Lei Complementar
nº 03/2022, que dispõe sobre a
criação do Distrito Agroturístico
Sustentável Caminhos do Serrote do
Município de Socorro/SP e dá outras
providências 
Não informada
9 - Emenda nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
altera o Projeto de Lei nº 72/2022, que
dispõe sobre os critérios de
denominação de ruas, praças,
monumentos, obras e edificações
públicas no município de Socorro e dá
outras providências 
Não informada
10 - Emenda nº 3 de 2022
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o Projeto de Lei nº 98/2022,
que denomina logradouro público
como Praça Irmãos Chehouan 
Não informada
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