sessao nº 26

Câmara Municipal da Estância de Socorro
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de 
Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara 
Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte e uma horas, 
realizou-se a terceira Sessão Extraordinária desta data, sob a 
presidência do vereador Willhams Pereira de Morais, cuja sessão 
foi convocada verbalmente na Sessão Ordinária de 06 de dezembro 
de 2022 e comunicada através do Ofício circular nº 437/2022. Nos 
termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por 
meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os 
pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão foi 
transmitida site de compartilhamento ‘Youtube’. Antes de serem 
iniciados os trabalhos o senhor Presidente solicitou aos 
vereadores que se levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós 
vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os 
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com 
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, 
levar a bom termo todos os nossos compromissos e alçarmos a 
feliz conclusão dos nossos planos.” Nos termos regimentais, foi 
feita a leitura de trecho bíblico, retirado do livro dos Salmos, 
capítulo 95: “Cantai ao Senhor Deus um canto novo, cantai ao 
Senhor Deus, ó terra inteira! Cantai e bendizei seu Santo nome.
Dia após dia anunciai sua salvação, manifestai a sua glória 
entre as nações, e entre os povos do universo seus prodígios!
Publicai entre as nações: “Reina o Senhor! Ele firmou o universo 
inabalável, e os povos ele julga com justiça”. O senhor 
Presidente, vereador Willhams Pereira de Morais, solicitou ao 
vereador Tiago de Faria, 1.º Secretário da Câmara, que fizesse a 
chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: Airton 
Benedito Domingues de Souza, Alexandre Aparecido de Godoi, Lauro 
Aparecido de Toledo Marcelo José de Faria, Marco Antonio 
Zanesco, Osvaldo Brolezzi, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago de 
Faria e Willhams Pereira de Morais. Havendo número legal, o 
senhor Presidente pronunciou as seguintes palavras: “Sob a 
proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, 
declaro aberta a presente sessão”. Em seguida o senhor 
Presidente solicitou ao 1.º Secretário que fizesse a leitura das 
matérias para conhecimento dos vereadores: Atas das Sessões 
Ordinária e Extraordinária de 21 de novembro de 2022. 
Deliberação do senhor Presidente: Em votação. Deliberação do 
Plenário: aprovadas por unanimidade. Dando continuidade foi 
feita a leitura das matérias destinadas à Ordem do Dia. Foi
colocado em discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 17/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, que dispõe 
sobre concessão de “Diploma de Honra ao Mérito” a André Eduardo 
Bozola de Souza Pinto. Deliberação do Plenário: aprovado por 
sete votos favoráveis e dois contrários em única discussão e 
votação. O Vereador Thiago Bittencourt Balderi (8m20 – 10m00) 
justificou seu voto desfavorável ao Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 17/2022 dizendo que considera inadequada a 
concessão desta honraria por que entende que deve ser reservada 
às pessoas que se dedicaram à sociedade, e no caso presente 
trata-se de um mero motivo político e os políticos apenas 
cumprem o seu dever trabalhando pela sociedade. Citou ainda que 
a pessoa homenageada por este Projeto de Decreto Legislativo 
sequer pode ser candidata pois está inelegível por improbidade 
administrativa. Dessa forma afirma que conceder tal honraria 
representa um tapa na cara da sociedade. O Vereador Tiago de 
Faria (10m15 – 11m50) em resposta ao Vereador Thiago Bittencourt 
Balderi enalteceu o homenageado dizendo que foi quem teve 
coragem de instalar uma Unidade de Tratamento Intensivo na 
cidade, o que foi de extrema importância durante a pandemia. 
Afirmou também que neste mesmo período de pandemia o então 
Prefeito Municipal André Eduardo Bozola de Souza Pinto soube 
administrar e conduzir a cidade de modo que mantivesse o 
comércio aberto e a economia girando. Por estes motivos 
justificou seu voto favorável à matéria. O Vereador Airton 
Benedito Domingues de Souza (12m05 – 13m47) prosseguindo na 
justificativa dos votos fez uso da palavra e disse que entende 
que na votação deste tipo de matéria é preciso levar em 
consideração que não se vota em cargos, mas sim em pessoas. Por 
este motivo sempre existirão fatores positivos, que justificarão 
a aprovação, e fatores negativos. Na proposta que se votou é 
necessário levar em consideração que se trata de pessoa que 
realmente fez, e continua fazendo algo pela cidade de Socorro e 
situações assim precisam ser enaltecidas. Por outro lado, é 
natural que existam pontos de vista divergentes e entende que a 
proposta é merecedora de aprovação. Em seguida foi dada
continuidade a leitura das matérias destinadas à Ordem do dia. 
Foi colocado em discussão e votação o Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 18/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, 
que dispõe sobre concessão de “Diploma de Honra ao Mérito” ao 
Deputado Estadual Edmir Chedid. Deliberação do Plenário: 
aprovado por unanimidade em única discussão e votação. O 
Vereador Thiago Bittencourt Balderi (16m02 – 17m15) justificou
seu voto favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/2022 
dizendo que, diferentemente do Projeto anterior, neste caso a 
homenagem é merecida e justificável. Concordou com o que fora 
citado pelo Vereador Airton Benedito Domingues de Souza dizendo 
que é preciso homenagear a pessoa e não o cargo e, no caso do 
Deputado Estadual Edmir Chedid, reforçou o merecimento dizendo 
que é um político que sempre esteve e se fez presente no 
município. Encerrou dizendo que não consta contra o Deputado 
nenhuma condenação e que ser elegível é o mínimo que se pode 
esperar de alguém que pretenda estar no meio político, razão 
pela qual merece a aprovação da homenagem. O Vereador Tiago de 
Faria (17m20 – 20m03) também justificou seu voto dizendo que 
conhece a vida política do Deputado Estadual Edmir Chedid e 
atesta que realmente é um dos parlamentares que mais atua em 
prol do município de Socorro e, por este motivo é merecedor da 
homenagem. Na sequência o senhor Presidente, Vereador Willhams 
Pereira de Morais (20m05 – 22m50) justificou a apresentação da 
propositura citando a participação do Deputado Estadual Edmir 
Chedid na vida política do município de Socorro e nas 
conquistas, sendo que foi o responsável por destinar recursos 
que se aproximam de um terço do orçamento anual deste município. 
Relatou que sua atuação em prol do município de Socorro vem de 
muitos anos, recordando-se de fato ocorrido no ano 2000 em que o 
referido Deputado esteve presente. Em prosseguimento foi 
colocada em discussão e votação nominal a Emenda n.º 01 ao 
Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022, de autoria dos 
Vereadores Willhams Pereira de Morais e Airton Benedito 
Domingues de Souza, incluindo área no Anexo II da Lei 
Complementar Municipal n.º 120/2007, no trecho referente a Zona 
Predominantemente Residencial 2. Em discussão: o Vereador Thiago 
Bittencourt Balderi (24m40 – 27m35) citou que esta matéria foi 
discutida em Audiência Pública há poucas horas e que este tipo 
de situação jamais ocorreu antes nesta Câmara Municipal. 
Demonstrou que se trata de matéria que não possui qualquer 
urgência e, portanto, não necessita ser votada com tanta pressa. 
Neste sentido solicitou a retirada de referida matéria da pauta 
dos trabalhos desta noite. O Vereador Willhams Pereira de Morais 
citou que todos os trâmites necessários para a realização da 
Audiência Pública foram observados, especialmente a divulgação, 
e que não há qualquer óbice à votação da matéria nesta noite. Em 
votação a Emenda foi aprovada por seis votos favoráveis e dois 
contrários dos vereadores Marcelo José de Faria e Thiago 
Bittencourt Balderi em votação nominal em única discussão e 
votação. O Vereador Thiago Bittencourt Balderi (30m10 – 31m13) 
justificou seu voto contrário a Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 15/2022 dizendo que não consegue votar 
tranquilamente de forma favorável a uma matéria que, embora 
possa parecer ser benéfico para o município, a seu ver não está 
havendo respeito a população, a qual não foi ouvida, sendo que 
somente um engenheiro participou da audiência. Reclamou quanto 
ao fato da matéria ser votada logo após a realização da 
audiência e que solicitou ao Presidente a retirada da pauta de 
referida matéria, cujo pedido sequer foi colocado em votação. Em 
seguida foi colocado em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei Complementar n.º 15/2022, do senhor Prefeito, alterando a 
Lei Complementar nº 120/2007 (LC 10/2007 que dispõe sobre o uso 
e ocupação do solo) – ZEI – Zona Especial de Interesse Social. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão em votação. O Vereador Thiago Bittencourt Balderi
(33m57 – 36m22) justificou seu voto favorável a esta matéria 
argumentando que apesar do projeto incorrer na mesma situação da
emenda, ou seja, ter sido discutido em audiência recém ocorrida 
nesta data, que lhe pareceu um pouco mais claro o intuito da 
alteração proposta em relação a essa área de interesse social e 
o número de casas que podem ser construídas após os 
esclarecimentos dos representantes do Executivo Municipal. Que 
mesmo assim, ao votar o referido projeto, no mesmo dia da 
realização da audiência, lhe dava uma impressão de que havia 
outros interesses em sua aprovação. Fez constar que devem ouvir 
a população da maneira correta, obedecendo os prazos, e votar 
sem celeridade. Que entendia a relevância desse projeto, razão 
pela qual votou favorável, enquanto que a emenda não lhe parecia 
clara a justificativa para sua apresentação. Fez constar 
novamente que solicitou ao Presidente a retirada da pauta de 
referida matéria, cujo pedido sequer foi colocado em votação, 
cujo comportamento esperava que fosse diferente com o novo 
Presidente da Câmara. O vereador Marcelo José de Faria (36m25 –
37m36) disse que complementava as palavras do vereador Thiago 
Bittencourt Balderi ditas na audiência de que Socorro carece de 
casas populares, porém, disse que achava que o local não era 
conveniente porque estão sendo criadas zonas periféricas. Que 
devem ter cuidado com o planejamento urbano e que a nova 
Secretaria de Mobilidade Urbana deverá pensar nos acessos e no 
transporte urbano. Que o Bairro da Santa Cruz tem uma entrada
estreita e que, além da construção dos prédios, deverão pensar 
no trânsito, na segurança e outras questões de infraestrutura. O 
vereador Tiago de Faria (37m48 -38m30) se dirigindo ao vereador
Thiago Bittencourt Balderi disse que o trâmite do projeto foi 
obedecido e que foi dada publicidade da audiência e que não 
estavam fazendo nada às escondidas. Que achava que realmente a 
população deveria comparecer com mais frequência às audiências 
públicas, o que seria mais democrático. Por fim, parabenizou o 
Prefeito Josué Ricardo Lopes pelo dinamismo, pois a 
administração tem que seguir com celeridade. O senhor 
Presidente, vereador Wilhams Pereira de Morais (38m37 – 41m15) 
se dirigindo ao vereador Thiago Bittencourt Balderi disse que 
todos os projetos apresentados pelo senhor Prefeito foram 
apresentados visando o bem de Socorro. Em seguida a fim de 
atestar a transparência da Casa, deu conhecimento ao Plenário
das publicações feitas em jornais e mídias convidando a 
população e divulgado a Audiência realizada nesta data. Em 
seguida foram colocados em discussão e votação: Projeto de Lei 
n.º 123/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais,
denominando logradouro público como Estrada Municipal Angelina 
Aparecida de Moraes Maciel. Deliberação do Plenário: aprovado 
por unanimidade em primeira discussão e votação; Projeto de Lei 
n.º 124/2022, de autoria do Vereador Willhams Pereira de Morais,
denominando logradouro público como Estrada Municipal Aristides 
de Vasconcellos Maciel. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade em primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 
125/2022, do Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando
logradouro público como Estrada Municipal Sebastião Bueno. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n.º 126/2022, do Vereador 
Willhams Pereira de Morais, denominando logradouro público como 
Rua Angelina Moraes Bueno. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade em primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 
127/2022, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, denominando
logradouro público como Rua Aido Pedro de Faccio. Deliberação do 
Plenário: aprovado por unanimidade em primeira discussão e 
votação; Projeto de Lei n.º 128/2022, do Vereador Osvaldo 
Brolezzi, denominando logradouro público como Rua Adelaide 
Boneti Bayardi Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade
em primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 131/2022, do 
Vereador Willhams Pereira de Morais, denominando logradouro 
público como Estrada Municipal Rosalina Zanesco Reginato. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n.º 132/2022, do Vereador 
Willhams Pereira de Morais, denominando logradouro público como 
Rua Abraão Ferreira Leme. Deliberação do Plenário: aprovado por 
unanimidade em primeira discussão e votação; Projeto de Lei n.º 
133/2022, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, denominando
logradouro público como Estrada Municipal Sebastião Genghini. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação; Projeto de Lei n.º 134/2022, do Vereador 
Lauro Aparecido de Toledo, denominando logradouro público como 
Estrada Municipal Wilson Antonio Cecília - Dinho Cecília. 
Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em primeira 
discussão e votação. Ao término da Ordem do Dia o senhor 
presidente, vereador Willhams Pereira de Morais, convocou os 
vereadores para uma sessão extraordinária, a se realizar ao término 
desta ordinária, para a segunda discussão e votação dos projetos de 
lei aprovados, em primeira discussão e votação, nesta sessão. Para 
constar, eu, Edna Maria Preto Cardoso, Diretora do Departamento de 
Assistência Legislativa, lavrei a presente ata que assino. 
__________
APROVADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2023
PRESIDENTE:
1.º SECRETÁRIO: 
2.º SECRETARIO: