sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/03/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 17/03/2025 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Tiago Minozzi de Faria. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio
digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores,
bem como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.
Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de
trecho bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo
26: "O Senhor é minha luz e salvação; de quem eu terei medo? O Senhor é a proteção da
minha vida; perante quem eu tremerei? Ó Senhor, ouvi a voz do meu apelo, atendei por
compaixão! Meu coração fala convosco confiante, é a vossa face que eu procuro. Não
afasteis em vossa ira o vosso servo, sois vós o meu auxílio! Não me esqueçais nem me
deixeis abandonado, meu Deus e Salvador! Sei que a bondade do Senhor eu hei de ver na
terra dos viventes. Espera no Senhor e tem coragem, espera no Senhor!" Lista de
Chamada: A vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto, 1ª Secretária, fez a chamada dos
vereadores, tendo comparecido os seguintes: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi e
Tiago Minozzi de Faria. O senhor Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes
palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático
em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou
à 1.ª Secretária a leitura das matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Em votação: Ata das Sessão Ordinária de 06 de março. Aprovada por
unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º
74/2025: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 17/2025, dos Vereadores Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre a senhora
Lidiane França Dias. Ofício colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 75/2025:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 18/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre os atendimentos médicos do
Programa de Expedições Científicas e Assistenciais-PECA. Ofício colocado à disposição
dos vereadores; Ofício n.º 76/2025: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º
19/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 1
informações sobre o chamamento público, bem como sobre o Termo de Fomento e plano
de trabalho entre Santa Casa e Prefeitura Municipal. Ofício colocado à disposição dos
vereadores; Ofício n.º 079/2025: encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 04/2025
que “dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no transporte público
municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências”. Razões de veto
encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação em 05 (cinco)
dias; Ofício n.º 80/2025: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 11/2025, dos
Vereadores Patrícia Toledo da Silva Pinto, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Marcos Roberto de Oliveira Preto e Tiago Minozzi de Faria, que solicita informações sobre
consultas de ginecologia e obstetrícia para acompanhamento de pré-natal. Ofício colocado
à disposição dos vereadores; Ofício n.º 81/2025: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 14/2025, dos Vereadores Patrícia Toledo da Silva Pinto, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Tiago Minozzi de Faria,
que solicita informações sobre transporte de paciente do Hospital Dr. Renato Silva
realizado pelo SAMU. Ofício colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 82/2025:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 13/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informações acerca dos Secretários, Diretores,
Chefes e Assessores nomeados desde 1.º de janeiro de 2025; Ofício colocado à disposição
dos vereadores; Ofício n.º 83/2025: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º
04/2025, do Vereador Tiago Minozzi de Faria, que solicita informações acerca da aplicação
da Lei Municipal n.º 4.757/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente
ocorrida em 21/01/2024, no município de Socorro. Ofício colocado à disposição dos
vereadores; Ofício n.º 84/2025: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 16/2025,
dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita cópia de
instrumento celebrado com Hospital Dr. Renato Silva para o exercício de 2025. Ofício
colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 085/2025 enviado pelo Poder Executivo
Municipal encaminhando VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 02/2025 que “Institui o
programa ‘Bolsa Atleta’ no município de Socorro e dá outras providências”. Razões de
veto encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação em 05
(cinco) dias; Ofício: requer prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao
Pedido de Informação n.º 12/2025, dos Vereadores Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de
Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de
Faria, que solicita cópia integral do Boletim de Caixa Consolidado da Tesouraria Municipal
correspondente à data de 31/12/2024”.Nos termos do art. 11, parágrafo 1.º da Lei
Orgânica Municipal, o solicitado foi atendido; Ofício: requer prazo suplementar de 15 dias
para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 15/2025, dos Vereadores Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informação sobre Processo
Administrativo n.º TF 001/2025 - Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Socorro. Nos termos do art. 11, parágrafo 1.º da Lei Orgânica Municipal,
o solicitado foi atendido. Expediente encaminhado por diversos: Email do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR19): encaminha
acesso ao processo n.º eTC-4206.989.22-0, referente às Contas do Poder Executivo
Municipal - exercício de 2022, e respectivo parecer favorável. A presidência acusou o
recebimento das contas da Prefeitura Municipal de Socorro, referentes ao exercício de
2022, disponibilizadas por meio eletrônico para acesso, consulta e download, e respectivo
Parecer emitido pela Egrégia 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e
determinou: 1) A publicação do referido parecer; 2) A disponibilização de link eletrônico
aos senhores Vereadores; 3) A leitura deste expediente em Plenário para conhecimento
dos senhores vereadores; 4) O envio do processo à Comissão Permanente de Justiça e
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 2
Redação e à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para emissão de parecer
conjunto; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 53 de 2025,
altera o § 1.º do inciso XVII, do artigo 11 da lei Orgânica Municipal de 05/04/1990.
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo, Rafael Henrique de
Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 25 de 2025,
institui, no âmbito do Município de Socorro/SP, o 'Mês Abril Laranja', dedicado à
conscientização e prevenção de amputações, e dá outras providências. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 26 de 2025,
denomina logradouro público como Travessa Nicolino Miloni. Autor: Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 27 de 2025,
institui o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas 'Esporte Sim, Drogas Não' e
dá outras providências. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 28 de 2025, inclui no Calendário
Oficial do Município o 'Dia do Futebol Feminino' e dá outras providências. Autores: José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Projeto de Lei nº 29 de 2025, dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas
no programa 'Vem Ser' do Município de Socorro/SP. Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 30 de
2025, dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas diferentes modalidades
esportivas oferecidas pelo Município de Socorro/SP. Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 31 de
2025, denomina logradouro público como Rua Maria José Cardoso Dorta. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 32 de
2025, institui o Programa ‘Bairro Sustentável’ no município de Socorro/SP e dá outras
providências. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Projeto de Lei nº 33 de 2025, dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de
Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 34 de 2025, dispõe sobre a instituição
do atendimento prioritário a mães, pais e cuidadores atípicos no Sistema Único de Saúde
(SUS) do município de Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei nº 35 de 2025, dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de
antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de
proteção e promoção dos direitos da mulher no município de Socorro/SP e dá outras
providências Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Projeto de Lei nº 36 de 2025, institui a Política Municipal de Conscientização e
Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, e dá outras
providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, altera o § 5.º do artigo 185, do Capítulo III –
dos Pedidos de Informações, da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Socorro/SP. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo,
Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Veto nº 1 de
2025, Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 02/2025, que institui o programa Bolsa
Atleta no município de Socorro Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Veto nº 2 de 2025, Razões do Veto Total ao
Projeto de Lei nº 04/2025, que dispõe sobre prevenção e o combate ao assédio sexual no
transporte público municipal da Estância de Socorro Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Moção nº 2 de 2025,
apela à reavaliação da concessão dos lotes rodoviários Rota Mogiana e Circuito das Águas,
prevista pelo Governo do Estado de São Paulo. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 3
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Requerimento nº 256 de
2025, requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), solicitando
que realize, com urgência, a poda da árvore localizada no Bairro dos Cardosos, nas
coordenadas geográficas: -22.524376123156078, -46.53612710849354 (segue fatura em
anexo com os dados da instalação). Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Requerimento nº
257 de 2025, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge
Caruso, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), com o objetivo de instalar um consultório odontológico no ESF
São Bento, na cidade de Socorro/SP. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Requerimento nº
258 de 2025, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia
Rossi, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), com o objetivo de instalar um consultório odontológico no ESF
São Bento, na cidade de Socorro/SP. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Requerimento nº
259 de 2025, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge
Caruso, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), para custeio da Corporação de Guias Mirim de Socorro. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 22 - Requerimento nº 260 de 2025, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Baleia Rossi, solicitando a apresentação de
Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para custeio da
Corporação de Guias Mirim de Socorro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 -
Requerimento nº 261 de 2025, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelos falecimentos de: Maria Isolete Barioni Tafner, ocorrido em 26 de fevereiro de
2025; Dirce Cardoso de Oliveira, ocorrido em 27 de fevereiro de 2025; Yohanna
Evangelista da Silva, ocorrido em 28 de fevereiro de 2025; Antonia Cintra, ocorrido em 1.º
de março de 2025; Mario Fiquer, ocorrido em 2 de março de 2025; Ayrton Senna de Lima
Azevedo, ocorrido em 2 de março de 2025; Catarina Benedicta Zampieri Coser, ocorrido
em 3 de março de 2025; Cicero Bispo da Silva, ocorrido em 5 de março de 2025; Cemyra
Gollo, ocorrido em 5 de março de 2025; Marcos Gomes de Sousa, ocorrido em 6 de março
de 2025; Olga Rovesta Ledo, ocorrido em 7 de março de 2025; Aurélio dos Santos,
ocorrido em 10 de março de 2025. Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento nº 262 de 2025, requer para que
sejam constados em ata Votos de Congratulações à Excelentíssima Senhora Juíza de
Direito, Doutora Fernanda Yumi Furukawa Hata, em reconhecimento à sua inestimável
contribuição à cidade de Socorro, pelo impacto positivo de suas ações na transformação
da realidade local, especialmente no combate à violência doméstica, na promoção da
justiça social e no fortalecimento de vínculos familiares, que fizeram de sua gestão um
exemplo de dedicação e comprometimento com o bem-estar da população. Autores:
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 263 de
2025, requer que sejam registrados em ata Votos de Congratulações à advogada Dra.
Jéssica Cristine Oliveira de Toledo, em reconhecimento à sua inestimável contribuição na
defesa dos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica no município de
Socorro. Sua atuação comprometida e voluntária tem sido essencial para o acolhimento e
amparo de inúmeras vítimas, promovendo justiça social e transformação comunitária.
Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Requerimento nº
264 de 2025, requer que sejam registrados em ata Votos de Congratulações à psicóloga
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 4
Rita de Cassia Pereira, em reconhecimento à sua inestimável contribuição para a saúde
pública do município de Socorro. Sua atuação dedicada e humanizada impactou
positivamente a vida de inúmeras pessoas, fortalecendo a rede de apoio psicossocial e
promovendo acolhimento e transformação social. Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº 265 de 2025, requer que seja
oficiada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro – “Hospital Dr. Renato
Silva”, solicitando informações sobre a equipe de Ginecologia/Obstetrícia da instituição,
esclarecendo a prestação de serviços da empresa contratado no ano anterior até o término
do contrato em 07/03/2025 e o contrato de prestação de serviços da empresa nova e
volume de partos realizados do início da prestação de serviços até a presente data.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 266 de
2025, requer que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro –
“Hospital Dr. Renato Silva”, solicitando informações sobre empresa de consultoria
contratada pela instituição. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29
- Requerimento nº 267 de 2025, requer que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Socorro – “Hospital Dr. Renato Silva”, solicitando informações sobre o
responsável pela instituição. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30
- Indicação nº 253 de 2025, indica que, junto ao departamento competente, sejam
tomadas as providências necessárias para a implantação de bancos no deck da Praça
situada no Caminho Turístico do Rio do Peixe. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 31 - Indicação nº 254 de 2025, indica que, por meio do
departamento competente, sejam adotadas as providências necessárias para a
substituição da placa de identificação da Rua Flor de Lótus, localizada no Bairro dos
Pereiras. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
32 - Indicação nº 255 de 2025, indica que determine ao departamento competente a
realização da roçagem da vegetação às margens da Rua Canário da Terra, no Parque
Barbosa. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
33 - Indicação nº 256 de 2025, indica que determine ao departamento competente a
instalação de novos pontos de iluminação pública nos Bairros Oratório e Sertãozinho,
visando melhorar a segurança e a qualidade de vida dos moradores. Autor: Rafael
Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 34 - Indicação nº 257
de 2025, indica que, por intermédio do setor competente, sejam realizados estudos
técnicos para a implantação de duas lombadas na Estrada Municipal que interliga o Bairro
das Chaves ao Bairro do Agudo, nas proximidades do estabelecimento conhecido como Bar
do Pica-Pau. As coordenadas geográficas sugeridas para a localização das lombadas são:
-22.65849921938897, -46.59917581036756 e -22.657576980620615,
-46.59856278028164. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 35 - Indicação nº 258 de 2025, indica que, por intermédio do setor competente,
sejam realizados estudos técnicos para a implantação de duas lombadas na Estrada
Municipal que interliga o Bairro das Chaves ao Bairro do Agudo, nas proximidades da
Chácara Palazi. As coordenadas geográficas sugeridas para a localização das lombadas
são: -22.662331016364945, -46.60127098694079 e -22.659866868969075,
-46.6000719829242. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 36 - Indicação nº 259 de 2025, indica que, por intermédio do setor competente,
sejam instalados quatro pontos de iluminação pública ao longo do trecho da Estrada
Municipal que interliga o Bairro das Chaves ao Bairro do Agudo, nas proximidades da
Chácara Palazi, entre as coordenadas geográficas: -22.662331016364945,
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 5
-46.60127098694079 e -22.659866868969075, -46.6000719829242. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 37 - Indicação nº 260 de 2025,
indica que, por intermédio do setor competente, seja efetuado o recapeamento asfáltico ou
a operação tapa buracos da Rua Josephina Pagano Calafiori, localizada no Jardim Calafiori.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 38 - Indicação
nº 261 de 2025, indica que, por intermédio do setor competente, seja efetuado o
nivelamento, cascalhamento e a roçagem das margens da Rua Bento Montanheiro,
localizada no Bairro dos Nogueiras (seguem imagens em anexo). Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 39 - Indicação nº 262 de 2025,
indica que, que, por meio do departamento competente, seja realizado um estudo técnico
para avaliar a viabilidade da instalação de um espelho convexo no viaduto localizado na
Rua João Coutinho Dias, no sentido Caminho Turístico do Rio do Peixe. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40 - Indicação nº 263 de 2025,
indica que determine ao setor competente a realização de manutenção, pintura e
instalação de iluminação no corrimão do escadão situado no Bairro Vila Nova, visando
garantir mais segurança e melhor acessibilidade aos munícipes. Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 41 - Indicação nº 264 de 2025,
indica que determine ao setor competente a instalação de lombofaixa em frente ao Espaço
Esportivo Abel de Bovi Filho, na Praça do Cruzeiro, Bairro Vila Nova. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 42 - Indicação nº 265
de 2025, indica que determine ao departamento competente a realização de melhorias na
sinalização horizontal e vertical na Rua Estevam Bozola, especialmente em frente ao ESF
Vila Palmira. As ações devem incluir a repintura das lombadas e faixas de pedestres, bem
como a instalação de placa indicativa de ‘Travessia de Pedestres’, garantindo maior
segurança para a população. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 43 - Indicação nº 266 de 2025, indica que determine ao
departamento competente a contratação de 01(um) Dentista e 01(um) Auxiliar de Dentista
para o ESF Moraes. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 44 - Indicação nº 267 de 2025, indica que determine ao departamento competente
que realize estudos visando o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei
estabelecendo o aumento do prêmio de assiduidade dos servidores públicos municipais,
passando de R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais) para R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais).
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 45 -
Indicação nº 268 de 2025, indica que determine ao departamento competente a
ampliação do número de faltas abonadas para todo o funcionalismo público, passando de
03 (três) para 06 (seis), assim como já ocorre com os professores. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 46 - Indicação nº 269 de 2025,
indica que junto ao departamento competente sejam realizados estudos sobre o vale
alimentação no sentido de conceder o 13º (Décimo Terceiro) Ticket vale alimentação para
os servidores públicos municipais. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 47 - Indicação nº 270 de 2025, indica que, junto ao
departamento competente, sejam tomadas as providências necessárias para a realização
do cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens da Rua José de Oliveira – “Zé
Biliu”, localizada no Bairro dos Pereiras. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 48 - Indicação nº 271 de 2025, indica que determine ao
departamento competente para que seja realizado o recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Rua Otávio Zucato, no trecho compreendido entre o cruzamento com a
Rua Juvenal de Souza Pinto e a Rua Benedito Santoro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 49 - Indicação nº 272 de 2025, indica que
determine ao departamento competente para que seja realizado o recapeamento asfáltico
ou operação tapa-buracos na Rua Professora Abigail Silva Salvador. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 50 - Indicação nº 273
de 2025, indica que, por meio do departamento competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a regularização da calçada da Rua Treze de maio, em frente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 6
ao número 245, no Centro, com a remoção das raízes remanescentes da árvore que foi
retirada. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/97xA4BORH9w?si=uJU4_W6Cmn5ucUB-&t=3100 ; 2 -
Tiago Minozzi de Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/97xA4BORH9w?
si=YVy9qysgdD5F9JmQ&t=3285
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 7 de 2025, proíbe a contratação de
shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras
providências Autor: José Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 8 de
2025, dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas no Centro Dia do Idoso no
município de Socorro/SP. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
nº 10 de 2025, altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.590/2023.
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 11 de 2025,
concede desconto de 50% no IPTU para imóveis tombados localizados no Centro da cidade
e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
nº 12 de 2025, institui o ‘Programa adote um campo/quadra de esportes’ no município de
Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei nº 13 de 2025, institui o mês de fevereiro como o Mês Municipal de
Conscientização e Combate às Doenças Raras. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025, concede Título de
‘Cidadão Socorrense’ Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 3 de 2025, dispõe sobre a realização de Sessão Solene para a entrega do
título “Mulher de Excelência – Conceição Fontana. Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tiago Minozzi de Faria, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025,
acrescenta o inciso VIII ao Art. 76 e acrescenta artigo à SEÇÃO II – DAS COMISSÕES
PERMANENTES da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Socorro. Autores: Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade Votos Nominais : José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de
Toledo - Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira -
Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago Minozzi de Faria - Não Votou ; 10 - Projeto
de Resolução nº 2 de 2025, acrescenta o inciso IX ao Art. 76 e acrescenta artigo à
SEÇÃO II – DAS COMISSÕES PERMANENTES da Resolução n.º 04/2002 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Socorro. Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : José Adriano de
Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco
Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 7
Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago
Minozzi de Faria - Não Votou ; 11 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, altera o inciso
IV do Artigo 76 e o artigo 80 da SEÇÃO II – DAS COMISSÕES PERMANENTES da
Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Socorro. Autores:
Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo
Cecilia - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ;
Patrícia Toledo da Silva Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago
Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago Minozzi de Faria - Não Votou ; 12 - Projeto de Lei nº 14
de 2025, denomina logradouro público como Estrada Municipal Luiz Giovanini. Autor:
Tiago Minozzi de Faria, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 15 de 2025, denomina
logradouro público como Travessa Amanhecer do Sol. Autor: Tiago Minozzi de Faria,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 16 de 2025, cria o Protocolo “Não Se Cale”, de
diretrizes para funcionários e colaboradores de espaços de lazer prestarem auxílio
adequado às vítimas de assédio. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 -
Projeto de Lei nº 17 de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
gratuita de água potável e filtrada em órgãos e entidades públicas, bem como em
estabelecimentos privados que prestem serviços de natureza pública. Autor: Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº 18 de 2025, institui o
benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no município de Socorro e dá outras providências. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº 20 de 2025, altera art. 1.º da Lei
Municipal n.º 4.304 de 18/02/2021. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 -
Projeto de Lei nº 21 de 2025, Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio
municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 2/3 Votos
Nominais : José Adriano de Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo
Cecilia - Sim ; Marco Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ;
Patrícia Toledo da Silva Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago
Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago Minozzi de Faria - Sim ; 19 - Projeto de Lei nº 22 de
2025, dispõe sobre a implantação do programa ‘Estacionamento Rotativo Solidário’ (Zona
Azul Solidária) no Município da Estância de Socorro/SP e dá outras providências. Autor:
Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 23 de 2025, dispõe sobre
a delimitação do trânsito de veículos na parte superior do Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi” e a criação de estacionamentos específicos, e dá outras providências. Autor:
Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº 24 de 2025, dispõe sobre
a criação da Semana Municipal do Empreendedor no Município de Socorro e dá outras
providências. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Marcelo
Golo Cecilia / REP ; 3 - Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; 4 - Marcos Roberto de
Oliveira Preto / MDB ; 5 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - https://www.youtube.com/
live/97xA4BORH9w?si=uR2hTw9SiWsJjcjN&t=6095 ; 6 - Marco Antonio Zanesco / PL ; 7 -
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 8
Tiago Minozzi de Faria / REP ; 8 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - Oportunamente usou
da palavra apoiar a manifestação contrária dos pares quanto a implantação de pedágios
na região 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas presentes,
funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio Socorro e deu
por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
26/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 26/03/2025
Página 9

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/03/2025 - 20:00
Encerramento: 17/03/2025 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 53 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Rafael
Henrique de Oliveira 
altera o § 1.º do inciso XVII, do artigo
11 da lei Orgânica Municipal de
05/04/1990. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
institui, no âmbito do Município de
Socorro/SP, o 'Mês Abril Laranja',
dedicado à conscientização e
prevenção de amputações, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
denomina logradouro público como
Travessa Nicolino Miloni. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
institui o Programa Municipal de
Prevenção ao Uso de Drogas 'Esporte
Sim, Drogas Não' e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
inclui no Calendário Oficial do
Município o 'Dia do Futebol Feminino'
e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
6 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para vagas no programa 'Vem
Ser' do Município de Socorro/SP. 
Aguardando emissão de parecer
7 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza 
dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para vagas nas diferentes
modalidades esportivas oferecidas
pelo Município de Socorro/SP. 
Aguardando emissão de parecer
8 - Projeto de Lei nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Rua Maria José Cardoso Dorta. 
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
institui o Programa ‘Bairro
Sustentável’ no município de Socorro/
SP e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
10 - Projeto de Lei nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a inclusão da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) no
currículo escolar da Rede Municipal
de Ensino do Município de Socorro/SP
e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
11 - Projeto de Lei nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a instituição do
atendimento prioritário a mães, pais e
cuidadores atípicos no Sistema Único
de Saúde (SUS) do município de
Socorro/SP e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
12 - Projeto de Lei nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos diversos sites e
sistemas para consulta de
antecedentes criminais de terceiros
pelas instituições e órgãos de
execução da política de proteção e
promoção dos direitos da mulher no
município de Socorro/SP e dá outras
providências 
Aguardando emissão de parecer
13 - Projeto de Lei nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
institui a Política Municipal de
Conscientização e Atenção Integral à
Saúde das Mulheres no Climatério e
na Menopausa, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
14 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Rafael
Henrique de Oliveira 
altera o § 5.º do artigo 185, do
Capítulo III – dos Pedidos de
Informações, da Resolução n.º
04/2002 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Socorro/SP. 
Proposição apresentada em Plenário
15 - Moção nº 2 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Rafael Henrique de Oliveira,
Thiago Bittencourt Balderi 
apela à reavaliação da concessão dos
lotes rodoviários Rota Mogiana e
Circuito das Águas, prevista pelo
Governo do Estado de São Paulo, e
solicita que, antes da implantação do
pedágio automático Free Flow, seja
realizada a duplicação das rodovias
em questão. 
Para votação em Plenário
16 - Requerimento nº 256 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL),
solicitando que realize, com urgência,
a poda da árvore localizada no Bairro
dos Cardosos, nas coordenadas
geográficas: -22.524376123156078,
-46.53612710849354 (segue fatura em
anexo com os dados da instalação). 
Para votação em Plenário
17 - Requerimento nº 257 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Jorge Caruso, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais), com o objetivo de
instalar um consultório odontológico
no ESF São Bento, na cidade de
Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº 258 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Baleia Rossi, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar
no valor de R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais), com o objetivo de
instalar um consultório odontológico
no ESF São Bento, na cidade de
Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
19 - Requerimento nº 259 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Jorge Caruso, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para custeio da Corporação de
Guias Mirim de Socorro. 
Para votação em Plenário
20 - Requerimento nº 260 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Baleia Rossi, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para custeio da Corporação de
Guias Mirim de Socorro. 
Para votação em Plenário
21 - Requerimento nº 261 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Maria Isolete Barioni
Tafner, ocorrido em 26 de fevereiro de
2025; Dirce Cardoso de Oliveira,
ocorrido em 27 de fevereiro de 2025;
Yohanna Evangelista da Silva,
ocorrido em 28 de fevereiro de 2025;
Antonia Cintra, ocorrido em 1.º de
março de 2025; Mario Fiquer, ocorrido
em 2 de março de 2025; Ayrton Senna
de Lima Azevedo, ocorrido em 2 de
março de 2025; Catarina Benedicta
Zampieri Coser, ocorrido em 3 de
março de 2025; Cicero Bispo da Silva,
ocorrido em 5 de março de 2025;
Cemyra Gollo, ocorrido em 5 de março
de 2025; Marcos Gomes de Sousa,
ocorrido em 6 de março de 2025; Olga
Rovesta Ledo, ocorrido em 7 de março
de 2025; Aurélio dos Santos, ocorrido
em 10 de março de 2025. 
Atenda-se o solicitado.
22 - Requerimento nº 262 de 2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
requer para que sejam constados em
ata Votos de Congratulações à
Excelentíssima Senhora Juíza de
Direito, Doutora Fernanda Yumi
Furukawa Hata, em reconhecimento à
sua inestimável contribuição à cidade
de Socorro, pelo impacto positivo de
suas ações na transformação da
realidade local, especialmente no
combate à violência doméstica, na
promoção da justiça social e no
fortalecimento de vínculos familiares,
que fizeram de sua gestão um exemplo
de dedicação e comprometimento com
o bem-estar da população. 
Para votação em Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
23 - Requerimento nº 263 de 2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
requer que sejam registrados em ata
Votos de Congratulações à advogada
Dra. Jéssica Cristine Oliveira de
Toledo, em reconhecimento à sua
inestimável contribuição na defesa dos
direitos das mulheres e no combate à
violência doméstica no município de
Socorro. Sua atuação comprometida e
voluntária tem sido essencial para o
acolhimento e amparo de inúmeras
vítimas, promovendo justiça social e
transformação comunitária. 
Para votação em Plenário
24 - Requerimento nº 264 de 2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
requer que sejam registrados em ata
Votos de Congratulações à psicóloga
Rita de Cassia Pereira, em
reconhecimento à sua inestimável
contribuição para a saúde pública do
município de Socorro. Sua atuação
dedicada e humanizada impactou
positivamente a vida de inúmeras
pessoas, fortalecendo a rede de apoio
psicossocial e promovendo
acolhimento e transformação social. 
Para votação em Plenário
25 - Requerimento nº 265 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer que seja oficiada a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro – “Hospital Dr. Renato Silva”,
solicitando informações sobre a
equipe de Ginecologia/Obstetrícia da
instituição, esclarecendo a prestação
de serviços da empresa contratado no
ano anterior até o término do contrato
em 07/03/2025 e o contrato de
prestação de serviços da empresa
nova e volume de partos realizados do
início da prestação de serviços até a
presente data. 
Para votação em Plenário
26 - Requerimento nº 266 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer que seja oficiada a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro – “Hospital Dr. Renato Silva”,
solicitando informações sobre
empresa de consultoria contratada
pela instituição. 
Para votação em Plenário
27 - Requerimento nº 267 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer que seja oficiada a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro – “Hospital Dr. Renato Silva”,
solicitando informações sobre o
responsável pela instituição. 
Para votação em Plenário
28 - Indicação nº 253 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, junto ao departamento
competente, sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de bancos no deck da
Praça situada no Caminho Turístico do
Rio do Peixe. 
Para leitura no Expediente
29 - Indicação nº 254 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
substituição da placa de identificação
da Rua Flor de Lótus, localizada no
Bairro dos Pereiras. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
30 - Indicação nº 255 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a realização da roçagem
da vegetação às margens da Rua
Canário da Terra, no Parque Barbosa. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 256 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a instalação de novos
pontos de iluminação pública nos
Bairros Oratório e Sertãozinho,
visando melhorar a segurança e a
qualidade de vida dos moradores. 
Para leitura no Expediente
32 - Indicação nº 257 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, sejam realizados estudos
técnicos para a implantação de duas
lombadas na Estrada Municipal que
interliga o Bairro das Chaves ao
Bairro do Agudo, nas proximidades do
estabelecimento conhecido como Bar
do Pica-Pau. As coordenadas
geográficas sugeridas para a
localização das lombadas são:
-22.65849921938897,
-46.59917581036756 e
-22.657576980620615,
-46.59856278028164. 
Para leitura no Expediente
33 - Indicação nº 258 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, sejam realizados estudos
técnicos para a implantação de duas
lombadas na Estrada Municipal que
interliga o Bairro das Chaves ao
Bairro do Agudo, nas proximidades da
Chácara Palazi. As coordenadas
geográficas sugeridas para a
localização das lombadas são:
-22.662331016364945,
-46.60127098694079 e
-22.659866868969075,
-46.6000719829242. 
Para leitura no Expediente
34 - Indicação nº 259 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, sejam instalados quatro
pontos de iluminação pública ao longo
do trecho da Estrada Municipal que
interliga o Bairro das Chaves ao
Bairro do Agudo, nas proximidades da
Chácara Palazi, entre as coordenadas
geográficas: -22.662331016364945,
-46.60127098694079 e
-22.659866868969075,
-46.6000719829242. 
Para leitura no Expediente
35 - Indicação nº 260 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, seja efetuado o
recapeamento asfáltico ou a operação
tapa buracos da Rua Josephina Pagano
Calafiori, localizada no Jardim
Calafiori. 
Para leitura no Expediente
36 - Indicação nº 261 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, seja efetuado o
nivelamento, cascalhamento e a
roçagem das margens da Rua Bento
Montanheiro, localizada no Bairro dos
Nogueiras (seguem imagens em
anexo). 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
37 - Indicação nº 262 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, seja realizado um estudo
técnico para avaliar a viabilidade da
instalação de um espelho convexo no
viaduto localizado na Avenida
Bernardino de Campos, no sentido
Caminho Turístico do Rio do Peixe. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 263 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao setor
competente a realização de
manutenção, pintura e instalação de
iluminação no corrimão do escadão
situado no Bairro Vila Nova, visando
garantir mais segurança e melhor
acessibilidade aos munícipes. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 264 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao setor
competente a instalação de lombofaixa
em frente ao Espaço Esportivo Abel de
Bovi Filho, na Praça do Cruzeiro,
Bairro Vila Nova. 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 265 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a realização de melhorias
na sinalização horizontal e vertical na
Rua Estevam Bozola, especialmente
em frente ao ESF Vila Palmira. As
ações devem incluir a repintura das
lombadas e faixas de pedestres, bem
como a instalação de placa indicativa
de ‘Travessia de Pedestres’,
garantindo maior segurança para a
população. 
Para leitura no Expediente
41 - Indicação nº 266 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a contratação de 01(um)
Dentista e 01(um) Auxiliar de Dentista
para o ESF Moraes. 
Para leitura no Expediente
42 - Indicação nº 267 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente que realize estudos
visando o encaminhamento à Câmara
Municipal de Projeto de Lei
estabelecendo o aumento do prêmio
de assiduidade dos servidores
públicos municipais, passando de R$
120,00 (Cento e Vinte Reais) para R$
150,00 (Cento e Cinquenta Reais). 
Para leitura no Expediente
43 - Indicação nº 268 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a ampliação do número de
faltas abonadas para todo o
funcionalismo público, passando de 03
(três) para 06 (seis), assim como já
ocorre com os professores. 
Para leitura no Expediente
44 - Indicação nº 269 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que junto ao departamento
competente sejam realizados estudos
sobre o vale alimentação no sentido de
conceder o 13º (Décimo Terceiro)
Ticket vale alimentação para os
servidores públicos municipais. 
Para leitura no Expediente
45 - Indicação nº 270 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, junto ao departamento
competente, sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização do cascalhamento,
nivelamento e roçagem das margens
da Rua José de Oliveira – “Zé Biliu”,
localizada no Bairro dos Pereiras. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 6
Matéria Ementa Situação
46 - Indicação nº 271 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Rua Otávio Zucato,
no trecho compreendido entre o
cruzamento com a Rua Juvenal de
Souza Pinto e a Rua Benedito Santoro.
Para leitura no Expediente
47 - Indicação nº 272 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizado o
recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Rua Professora
Abigail Silva Salvador. 
Para leitura no Expediente
48 - Indicação nº 273 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
regularização da calçada da Rua Treze
de maio, em frente ao número 245, no
Centro, com a remoção das raízes
remanescentes da árvore que foi
retirada. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
proíbe a contratação de shows,
artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão
de apologia ao crime organizado ou ao
uso de drogas e dá outras
providências 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para vagas no Centro Dia do
Idoso no município de Socorro/SP. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
altera a redação do inciso II do artigo
1º da Lei Municipal n.º 4.590/2023. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
concede desconto de 50% no IPTU
para imóveis tombados localizados no
Centro da cidade e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui o ‘Programa adote um campo/
quadra de esportes’ no município de
Socorro/SP e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Lei nº 13 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui o mês de fevereiro como o Mês
Municipal de Conscientização e
Combate às Doenças Raras. 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
concede Título de ‘Cidadão
Socorrense’ 
Proposição inclusa na ordem do dia
8 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
dispõe sobre a realização de Sessão
Solene para a entrega do título
“Mulher de Excelência – Conceição
Fontana. 
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 7
Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Patrícia Toledo da
Silva Pinto 
acrescenta o inciso VIII ao Art. 76 e
acrescenta artigo à SEÇÃO II – DAS
COMISSÕES PERMANENTES da
Resolução n.º 04/2002 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Socorro. 
Proposição inclusa na ordem do dia
10 - Projeto de Resolução nº 2 de
2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia 
acrescenta o inciso IX ao Art. 76 e
acrescenta artigo à SEÇÃO II – DAS
COMISSÕES PERMANENTES da
Resolução n.º 04/2002 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Socorro. 
Proposição inclusa na ordem do dia
11 - Projeto de Resolução nº 3 de
2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Patrícia Toledo da
Silva Pinto 
altera o inciso IV do Artigo 76 e o
artigo 80 da SEÇÃO II – DAS
COMISSÕES PERMANENTES da
Resolução n.º 04/2002 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Socorro. 
Proposição inclusa na ordem do dia
12 - Projeto de Lei nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Luiz Giovanini. 
Proposição inclusa na ordem do dia
13 - Projeto de Lei nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Travessa Amanhecer do Sol. 
Proposição inclusa na ordem do dia
14 - Projeto de Lei nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
cria o Protocolo “Não Se Cale”, de
diretrizes para funcionários e
colaboradores de espaços de lazer
prestarem auxílio adequado às vítimas
de assédio. 
Proposição inclusa na ordem do dia
15 - Projeto de Lei nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização gratuita de água
potável e filtrada em órgãos e
entidades públicas, bem como em
estabelecimentos privados que
prestem serviços de natureza pública. 
Proposição inclusa na ordem do dia
16 - Projeto de Lei nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
institui o benefício de auxílio-aluguel
destinado às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no
município de Socorro e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
17 - Projeto de Lei nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
altera art. 1.º da Lei Municipal n.º
4.304 de 18/02/2021. 
Proposição inclusa na ordem do dia
18 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a doação de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal à
Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU 
Proposição inclusa na ordem do dia
19 - Projeto de Lei nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a implantação do
programa ‘Estacionamento Rotativo
Solidário’ (Zona Azul Solidária) no
Município da Estância de Socorro/SP e
dá outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
20 - Projeto de Lei nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a delimitação do trânsito
de veículos na parte superior do
Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi” e a criação de
estacionamentos específicos, e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 8
Matéria Ementa Situação
21 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
dispõe sobre a criação da Semana
Municipal do Empreendedor no
Município de Socorro e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 17/03/2025
Página 9