sessao nº 5

Autoridades
Excelentíssimo senhor Presidente 
Nobres vereadores 
Público presente 
Servidores desta casa 
Boa noite 
Boa noite a todo mundo que veio que eu convidei 
Meu nome é Isadora Marchetti eu sou gerente do estabelecimento comercial Bar Esquina 
do Chopp e subo hoje a essa tribuna como cidadã e comerciante deste município para 
repudiar a conduta abusiva do vice prefeito senhor Joaquim Gilberto Vieira bem como 
para pedir providências desta Casa Legislativa diante de uma situação que considero 
grave e preocupante. No dia 6 de março de 2025 recebi uma chamada da prefeitura sobre 
o pretexto de resolver a questão do toldo instalado em frente ao meu estabelecimento, 
estrutura aliás que já havia sido devidamente regularizada junto ao Departamento de 
Fiscalização Municipal. Tudo estava em conformidade conforme orientação anterior da 
própria diretora de fiscalização Paula Chehouan. Ao chegar à reunião fui surpreendida 
por um tom autoritário agressivo e ameaçador do senhor Joaquim. Ele não quis ouvir
justificativas afirmou que o toldo seria retirado e de forma desrespeitosa me expulsou da 
sala, o que também foi feito com o meu pai que estava presente e me acompanhava. Um 
episódio de extremo constrangimento e falta de respeito. Menos de uma hora depois
fiscais da Prefeitura acompanhados da Defesa Civil foram até o estabelecimento e 
entregaram uma notificação determinando a retirada do toldo dentro de 24 horas sem 
nenhuma justificativa técnica ou legal; uma clara retaliação; um claro abuso de poder.
Importante destacar que essa mesma estrutura está instalada desde 2022 e jamais havia 
sido questionada, inclusive, após uma notificação anterior em fevereiro, seguimos as 
orientações da própria diretora de fiscalização Paula Chehouan removemos os pés do 
toldo da calçada a pedido e investimos mais cinco mil na adequação e recebemos a 
confirmação via WhatsApp de que tudo estava regularizado. Tenho inclusive provas de 
tudo isso e quero entregar a vocês no final num pen drive para que seja verificado. Tenho 
gravações mensagens e documentos que já estão judicializados tanto que já obtivemos 
liminar favorável no processo judicial número 1407-58 2025826061 demonstrando a 
arbitrariedade da ação. Eu gostaria de abrir aspas aqui “que o nosso toldo quando foi 
colocado ele foi colocado em cima de um código de posturas e obras do município de 
Socorro o artigo 101 e o artigo 340, onde fica permitida a cobertura desde que feita a 
solicitação e protocolado na Prefeitura Municipal. E isso foi feito por nós em 2022 quando
nós demos entrada no que a gente tem hoje.” Após a ida no gabinete do vice-prefeito além 
da exigência de retirada do toldo a fiscalização passou na mesma ocasião a demandar uma 
série de documentos e assinaturas adicionais em um claro tom de perseguição do ente 
público. A situação ganhou contornos ainda mais evidentes de arbitrariedade quando 
recebi em menos de um mês seis notificações distintas não apenas mais do toldo, sendo 
exigido, inclusive, a apresentação de um alvará da vigilância documento que, conforme 
apurado em conversa com diversos proprietários de outros estabelecimentos, similares ao 
meu ramo, não é exigido e nunca foi em outros comércios da mesma natureza. Ademais 
todos os comerciantes ouvidos confirmaram que não foram alvo de nenhuma outra 
notificação ou exigência semelhante, o que reforça o caráter discriminatório e 
persecutório das medidas adotadas contra o meu estabelecimento. Eu também gostaria de 
falar sobre essas notificações que a gente recebeu, algumas da vigilância, algumas de não 
poder vender bebida alcoólica em cerveja de garrafa em espaço público e eu acredito que 
o meu estabelecimento não seja o único em espaço público. Hoje a gente tem a maioria 
dos bares e restaurantes de Socorro em espaços públicos e todos vendendo bebida 
alcoólica em garrafas de vidro, seja garrafa, seja copo, o que for, e inclusive no meu pen 
drive, infelizmente, eu tive que começar a fiscalizar outros ambientes porque o trabalho 
da fiscalização não dá para ser feito em outros apenas no meu. Então eu tive que sair à 
rua, acabo sendo meio chata com os outros estabelecimentos, pessoas que são meus 
amigos e que deveria estar todo mundo do mesmo lado trabalhando para melhorar o 
turismo da cidade. É todo mundo junto trabalhando num final de ano, abrindo os 
estabelecimentos, trazendo turismo pra cidade, mas ao contrário disso eu tenho que 
fotografar colegas de trabalho porque a fiscalização não tá fazendo o mesmo. Então eu 
peço a essa Câmara que registre formalmente a minha manifestação que apure a conduta 
do vice-prefeito bem como da fiscalização e de uma fiscal em questão que é a Maria Inês 
Leme e da Defesa Civil diante da evidente ilegalidade e abuso de autoridade e que garanta 
que comerciantes e cidadãos não serão vítimas de intimidação por exercerem seu trabalho 
com dignidade. A gente tá no estabelecimento já há seis anos e a gente nunca teve 
problema. Eu nunca trabalhei para político nenhum e também espero não fazer isso, só
que eu quero trabalhar dentro da lei porque eu preciso desse trabalho. Os meus
funcionários estão aqui tem famílias que dependem disso da mesma forma que vocês 
trabalham durante o dia o nosso trabalho é durante a noite. A gente não quer perturbar o 
silêncio de ninguém a gente só quer trabalhar. Eu acho engraçado ter que vir numa tribuna 
pedir para trabalhar, sendo que tem tanta coisa errada acontecendo diariamente e eu não 
peço privilégio, eu peço respeito, peço justiça e peço acima de tudo fiscalização dessa 
Casa Legislativa que tem a responsabilidade de defender os interesses da população e 
garantir que o poder público atue com responsabilidade e dentro dos limites da legalidade.
Eu não me recuso a fazer o que é pedido desde que seja pedido o que é legal. Obrigada 
gente. Boa noite [Aplausos]

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/04/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 07/04/2025 - 23:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.
Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de
trecho bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado da Carta de São Paulo aos
Filipenses, capítulo 03: " Na verdade, considero tudo como perda diante da vantagem
suprema que consiste em conhecer a Cristo Jesus, meu Senhor. Por causa dele eu perdi
tudo. Considero tudo como lixo, para ganhar Cristo e ser encontrado unido a ele, não com
minha justiça provindo da Lei, mas com a justiça por meio da fé em Cristo, a justiça que
vem de Deus, na base da fé. Esta consiste em conhecer a Cristo, experimentar a força da
sua ressurreição, ficar em comunhão com os seus sofrimentos, tornando-me semelhante a
ele na sua morte, para ver se alcanço a ressurreição dentre os mortos. Não que já tenha
recebido tudo isso, ou que já seja perfeito. Mas corro para alcançá-lo, visto que já fui
alcançado por Cristo Jesus. Irmãos, eu não julgo já tê-lo alcançado. Uma coisa, porém, eu
faço: esquecendo o que fica para trás, eu me lanço para o que está na frente. Corro direto
para a meta, rumo ao prêmio, que, do alto, Deus me chama a receber em Cristo Jesus."
Lista de Chamada: A vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto, 1ª Secretária, fez a
chamada dos vereadores, tendo comparecido os seguintes: José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi e Tiago Minozzi de Faria. O senhor Presidente fez a abertura da sessão
com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Em seguida determinou à 1.ª Secretária a leitura das matérias destinadas ao Expediente.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foi colocada em votação a Ata da Sessão
Ordinária de 17 de março, a qual foi aprovada por unanimidade; Expediente
encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º 95/2025-GAB: encaminha o
balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro de 2025.
Balancete encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para
apreciação e elaboração de parecer; Ofício n.º 98/2025-GAB: encaminha resposta ao
Pedido de Informação n.º 24/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 1
Pinto, que solicita informações sobre a realização de evento UTV Cup 2025 em nosso
município.” Ofício à disposição dos vereadores; Ofício n.º 100/2025-GAB: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 15/2025, do Vereador Tiago Minozzi de Faria, que
solicita informações sobre o processo administrativo n.º TF 001/2025 - Termo de Fomento
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro.” Ofício à disposição dos
vereadores; Ofício n.º 102/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º
23/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita
informações sobre a castração de animais realizadas em nosso município. Ofício à
disposição dos vereadores; Ofício n.º 110/2025-GAB: requer prazo suplementar de 15 dias
para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 20/2025, de autoria conjunta dos
Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria, que solicita informações
sobre a manutenção da UBS Jardim Araujo/Teixeira. Pedido atendido nos termos do art.
11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado; Ofício n.º 111/2025-GAB, do
senhor Prefeito Municipal, requer prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta
ao Pedido de Informação n.º 21/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Patrícia Toledo
da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia e
Marcos Roberto de Oliveira Preto, que solicita informações sobre o atendimento realizado
pela EMAD (Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar). Pedido atendido nos termos
do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado; Ofício n.º 109/2025-
GAB: encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2025 que "Dispõe sobre reposição
salarial de Servidores Municipais e do reajuste do valor do auxílio alimentação, e altera a
data base, conforme especifica". Projeto julgado objeto de deliberação; Ofício n.º
113/2025-GAB: encaminha o Projeto de Lei n.º 53/2025 que "dispõe sobre transação de
débitos tributários e não tributários". Projeto julgado objeto de deliberação; Ofício n.º
116/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 12/2025, dos Vereadores
Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria que "solicita cópia integral do Boletim de
Caixa Consolidado da Tesouraria Municipal correspondente à data de 31/12/2024.” À
disposição dos vereadores; Expediente encaminhado por diversos: Ofício n.º 53/2025-
ffo do Ministério Público do Estado de São Paulo: solicita que seja informado se a Câmara
Municipal possui informações atualizadas a respeito da manutenção da malha asfáltica do
loteamento Portal Colonial. À disposição dos senhores Vereadores para conhecimento e
manifestação por 10 dias e após, retorne à Presidência para resposta ao Ministério
Público; Email do Ministério Público do Estado de São Paulo - Procuradoria de Justiça de
Serra Negra: encaminha para acompanhamento desta Casa a Portaria de Instalação do
Procedimento Administrativo n.º 0445.0000097/2025, que tem por objetivo elaborar
diagnóstico atualizado da rede de monitoramento, prevenção, controle e combate a
incêndios florestais e queimadas, acompanhar a implementação, estruturação e
funcionamento da Defesa Civil em Serra Negra e a adoção de medidas para redução dos
riscos de acidentes e desastres. À disposição dos vereadores;
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 53 de 2025,
altera o § 1.º do inciso XVII, do artigo 11 da lei Orgânica Municipal de 05/04/1990.
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo, Rafael Henrique de
Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 54 de 2025, acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da Lei Orgânica do Município
de Socorro, que dispõe sobre as competências privativas do prefeito. Autores: Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 55 de
2025, dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do
Município de Socorro, que dispõe sobre a convocação dos Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações. Autores: Tiago Minozzi
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 2
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 2025, acrescenta o artigo 79-A e §§ no Capítulo II da
Administração Municipal na Lei Orgânica do Município de Socorro. Autores: Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de
Lei Complementar nº 1 de 2025, altera a redação do inciso V, do artigo 41, da Lei
Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/
SP. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei Complementar nº 2 de 2025, Dispõe sobre reposição salarial de Servidores
Municipais e reajuste do valor do auxílio alimentação, e altera a data base, conforme
especifica. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, dispõe sobre
a concessão de Revisão Geral Anual dos servidores da Câmara Municipal da Estância de
Socorro dá outras providências Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 37 de 2025, institui a Política de Coleta Contínua de
Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas municipais, estaduais e privadas do
Município de Socorro/SP. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Lei nº 38 de 2025, inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.º e
acrescenta o artigo 3-A na Lei Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 39 de 2025,
denomina próprio público como Centro Esportivo de Bocha e Malha Vicente de Paula
Moraes. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto
de Lei nº 40 de 2025, autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas
médicas, visando a implantação do ‘Programa Meia-consulta’ junto aos pacientes
hipossuficientes do município e da outras providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei nº 41 de 2025, dispõe
sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas
Unidades Básicas de Saúde - UBS Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Lei nº 42 de 2025, dispõe sobre a política de
prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Projeto de Lei nº 43 de 2025, dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de
Lei nº 44 de 2025, proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra pública não
iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o ‘habite-se especial’, e dá outras
providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 16 - Projeto de Lei nº 45 de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de
chorume em caminhões de lixo no Município e dá outras providências Autor: Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei nº
46 de 2025, dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público
no município e da outras providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei nº 47 de 2025, dispõe sobre o
atendimento aos animais doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas carentes,
através de convênio a ser firmado com clínicas veterinárias particulares e dá outras
providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Projeto de Lei nº 48 de 2025, estabelece a política anual da vacinação contra
a Cinomose em cães no Município, e dá outras providências. Autor: Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto de Lei nº 49 de
2025, institui o Programa Castração Legal e fixa outras providências. Autor: Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei nº
50 de 2025, autoriza a concessão do direito a dois dias de folga anuais, aos servidores
públicos municipais, para a realização de exames de controle de câncer Autor: Marco
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 3
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei nº 51 de
2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização das salas de aula das escolas
públicas no Município. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - Projeto de Lei nº 52 de 2025, dispõe sobre a disponibilização de
medicamentos veterinários nas Unidades de Farmácia Pública de Saúde e dá outras
providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Projeto de Lei nº 53 de 2025, Dispõe sobre a transação de débitos tributários
e não tributários. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei nº 54 de 2025, institui o Fundo Municipal
de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e dá outras providências. Autores:
Thiago Bittencourt Balderi, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, altera o § 5.º do artigo 185, do Capítulo
III – dos Pedidos de Informações, da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Socorro/SP. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de
Toledo, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 -
Moção nº 3 de 2025, manifesta repúdio ao ato da atual Administração Municipal pela
retirada da placa original de inauguração da revitalização da Fonte da Pompéia. Autores:
Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Pedido de Informação - vereadores nº 27 de 2025,
solicita informações sobre controle de bordo do veículo da Prefeitura Municipal com placa
FWG9598. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Pedido de Informação - vereadores nº 28 de 2025,
solicita informações sobre a substituição dos motoristas civis do SAMU por militares do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Pedido de Informação - vereadores
nº 29 de 2025, solicita informações sobre a utilização da motocicleta de placa CRX 5931
por servidor comissionado, em horário não compatível com o expediente. Autores: Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 -
Pedido de Informação - vereadores nº 30 de 2025, solicita informações à
Administração Municipal acerca da retirada da placa identificadora da obra de arte
“Abraço Fraterno”, de autoria do Dr. Luis Valdo. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo
da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Pedido de Informação -
vereadores nº 31 de 2025, solicita informações sobre a relação detalhada das horas
extras realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março. Autores: Tiago Minozzi de
Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Pedido de
Informação - vereadores nº 32 de 2025, solicita informações sobre o procedimento
licitatório referente à confecção da placa de reabertura das Fontes da Pompéia. Autores:
Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Pedido de Informação - vereadores nº 33 de 2025, solicita informações sobre o
descumprimento da Lei Municipal nº 4.383/2021 nas placas de inauguração de obras
públicas. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - Pedido de Informação - vereadores nº 34 de 2025, solicita
informações sobre declaração do Senhor Prefeito a respeito de suposta fraude em
licitação. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Pedido de Informação - vereadores nº 35 de 2025, solicita
informações sobre Programa de Metas e Casas Populares. Autores: Tiago Minozzi de
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 4
Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 37 - Pedido de Informação - vereadores nº 36 de 2025, solicita informações
sobre Programa de Metas e AME. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Pedido de Informação - vereadores nº 37
de 2025, solicita informações sobre Programa de Metas e Fatec. Autores: Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Pedido de
Informação - vereadores nº 38 de 2025, solicita informações sobre Programas de
Metas e UPA. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 40 - Pedido de Informação - vereadores nº 39 de 2025,
solicita informações sobre o Programa de Metas e a Pavimentação da Estrada que liga o
Bairro dos Moraes e o Bairro Lagoa até a divisa com o município de Toledo/MG. Autores:
Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Requerimento nº 268 de 2025, requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força
e Luz (CPFL), solicitando a realização, com urgência, da poda das árvores localizadas ao
longo da Estrada Municipal do Bairro dos Farias, cujos galhos estão entrelaçados na fiação
elétrica, representando riscos à segurança da população e ao fornecimento de energia.
Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 42 - Requerimento nº 269 de
2025, requer na conformidade do Art. 204, do Regimento Interno da Câmara, a retirada
do Projeto de Lei n.º 34/2025, que “dispõe sobre a instituição do atendimento prioritário a
mães, pais e cuidadores atípicos no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de
Socorro/SP e dá outras providências”. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 43 - Requerimento nº 270 de 2025, requer que sejam
constados em ata Votos de Congratulações ao senhor Bruno Alves Fagundes, em
reconhecimento ao seu notável empenho e dedicação na organização do 2.º Encontro do
Cão Pastor da Mantiqueira - Socorro/SP. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 44 -
Requerimento nº 271 de 2025, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, solicitando a apresentação de Emenda
Parlamentar no valor de R$ 300.000 (Trezentos mil reais), com o objetivo de destinar
recursos para custeio da pavimentação asfáltica, canaletas e tubos para drenagem de
águas pluviais das Ruas Ângelo Rafael Báfero e José Maria Rocha, na cidade de Socorro/
SP. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 45 - Requerimento nº 272 de 2025, requer que
seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Jorge Caruso, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000 (Trezentos mil reais), com o
objetivo de destinar recursos para custeio da pavimentação asfáltica, canaletas e tubos
para drenagem de águas pluviais das Ruas Ângelo Rafael Báfero e José Maria Rocha, na
cidade de Socorro/SP. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 46 - Requerimento nº 273 de
2025, requer para que sejam constados em ata Votos de Congratulações aos valorosos
profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Socorro/SP, em
reconhecimento ao compromisso, dedicação e excelência no atendimento à população.
Autores: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 48 -
Requerimento nº 274 de 2025, requer seja oficiado o Departamento de Estradas de
Rodagem - DER, solicitando a instalação de placas indicativas com a mensagem “Cuidado,
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 5
Travessia de Pedestres” na Rodovia Capitão Barduíno (SP-008), em ambos os sentidos, nas
proximidades do acesso ao Bairro Vila Palmira (Localização: -22.580162569277828,
-46.51975714136195). Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 49 - Requerimento nº 275 de
2025, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de:
Lourdes de Moraes Gonçalves, José Carlos Monteiro, Maria Ramos Correa Ferreira, Maria
Zampieri Gomes, Diego Rodrigues Genghini, Emerson Benedito Stracci, Gislene Aparecida
de Padua Godoi, Therezinha de Souza Silva, Eugênio Bento Giomo, Iolanda de Sousa
Oliveira, Elvira Aparecida Bozeda Masaki, Renata Vasconcelos Janote, Sidnei Ramos,
Darlene Maria Baldo, Patrícia Pereira dos Santos, Mário Ferreira de Andrade, Rosa
Apparecida Felippim Ferreira, Aparecida Fernandes da Silva, Ozélia Benedita de Oliveira,
Maria da Conceição de Godoi Ferreira. Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Requerimento nº 276 de 2025, requer que seja
oficiada a Diretoria de Ensino de Bragança Paulista Diretoria de Ensino da Região de
Bragança Paulista, solicitando esclarecimentos quanto à qualidade e regularidade da
merenda escolar fornecida na Escola Estadual José Dini, situada no Município de Socorro/
SP. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 51 - Requerimento nº 277 de
2025, requer que seja oficiado o Presidente da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, Sr. Carlos Augusto Piani, para que sejam adotadas as
devidas providências visando à instalação de rede de abastecimento de água e coleta de
esgoto na Avenida Boa Esperança e na Rua Primavera, localizadas no Bairro dos Cubas.
Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 52 - Indicação nº 274 de 2025, indica que, por
meio do departamento competente, sejam adotadas as providências necessárias para a
realização do nivelamento e cascalhamento da via localizada no Bairro Lavras de Baixo,
compreendida entre as seguintes coordenadas geográficas: • Início: Latitude
-22.546539659140436, Longitude -46.51127369756664 • Término: Latitude
-22.54509664273017, Longitude -46.51158852026539 Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 275 de 2025, indica
que, por meio do departamento competente, sejam realizados estudos para viabilizar a
ampliação da coleta de lixo no Bairro dos Farias, passando a ocorrer duas vezes por
semana, bem como a instalação de câmeras de segurança próximas às caçambas de lixo
existentes no local. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 276 de 2025, indica que, por meio do
departamento competente, sejam realizados novos reparos Estrada Municipal do Bairro
dos Farias, com a complementação do cascalhamento nos trechos onde o serviço não foi
adequadamente finalizado e a execução de melhorias nas saídas de água pluvial. Autores:
José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 -
Indicação nº 277 de 2025, indica que, por meio do departamento competente, seja
realizada a poda das árvores localizadas nas laterais da Estrada Municipal do Bairro dos
Farias, as quais estão obstruindo a passagem de caminhões baú, sider, graneleiro e
boiadeiro, comprometendo a mobilidade e a segurança viária. Ademais, sugere-se a
realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade do corte de algumas árvores que
apresentam raízes expostas e risco iminente de queda. Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 278 de
2025, indica que, por meio do departamento competente, sejam realizados estudos
técnicos para viabilizar a implantação de uma linha de ônibus circular no Bairro dos
Farias, a fim de melhorar a mobilidade urbana e garantir melhores condições de
transporte público para os munícipes. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº 279 de 2025, indica
que, por meio do departamento competente, sejam realizados estudos técnicos para
viabilizar a implantação de uma praça de lazer no Bairro dos Farias, proporcionando um
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 6
espaço adequado para convivência, recreação e atividades ao ar livre para a população
local. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 58 - Indicação nº 280 de 2025, indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizados estudos técnicos para viabilizar a implantação de braços de
iluminação pública ao longo da Estrada Municipal do Bairro dos Farias, garantindo
melhores condições de segurança e mobilidade para os munícipes que utilizam a via.
Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 59 - Indicação nº 281 de 2025, indica que, junto ao departamento competente,
seja realizada a implantação de uma placa de identificação de logradouro público na
Travessa dos Sanhaços-Cinzentos, localizada no Bairro dos Farias, com o objetivo de
facilitar a localização e organização urbanística da região. Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 282 de
2025, indica que, por meio do departamento competente, sejam realizados estudos
técnicos para a implantação de um ponto de ônibus escolar fixo no Bairro dos Farias,
garantindo mais segurança, conforto e acessibilidade aos alunos que utilizam o transporte
público escolar. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº 283 de 2025, indica que, por meio do
departamento competente, sejam adotadas medidas para o reforço do policiamento
ostensivo com viaturas rurais na Estrada Municipal do Bairro dos Farias, especialmente no
trecho compreendido entre a Ponte da entrada do Bairro Jaboticabal e a Ponte do Bairro
dos Farias. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 62 - Indicação nº 284 de 2025, indica que, por meio do órgão
competente, sejam adotadas medidas urgentes para a instalação de câmeras de segurança
ao longo das trilhas do Parque da Cidade "João Orlandi Pagliusi", bem como a ampliação
do patrulhamento ostensivo da Guarda Civil Municipal (GCM) na referida área. Autor:
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº
285 de 2025, indica que, por meio do departamento competente, sejam adotadas as
providências necessárias para ampliar os dias de coleta de lixo na Avenida Boa Esperança,
localizada no Bairro dos Cubas. Autores: José Adriano de Souza, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 286 de 2025, indica que
sejam tomadas as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação pública nos postes existentes na Rua Santo Antônio, no
Bairro Oratório de Cima. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 65 - Indicação nº 287 de 2025, indica que, junto ao departamento
competente, seja realizada a implantação de uma placa de identificação de logradouro
público na Travessa das Orquídeas, localizada no Bairro do Salto, com o objetivo de
facilitar a localização e organização urbanística da região. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº 288 de 2025, indica que
determine ao departamento competente que estude a possibilidade de criar mais vagas
para estacionamento de motocicletas nas principais ruas centrais da cidade. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 289 de
2025, indica que, sejam adotadas as providências necessárias para a execução de serviços
de recuperação asfáltica, por meio da operação tapa-buracos, na Rua Antônio Calafiori,
situada na região central do município de Socorro/SP. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº 290 de 2025, indica que, sejam
adotadas as providências necessárias para a execução de serviços de recuperação
asfáltica, por meio da operação tapa-buracos, na Rodovia José Vicente Lomônico, no
trecho compreendido entre os Bairros Lavras do Meio e Lavras de Cima. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 291 de 2025,
indica que, por intermédio do departamento competente, sejam realizadas melhorias nas
Estradas Municipais do Bairro Sertãozinho, compreendendo os serviços de cascalhamento,
nivelamento e roçagem de suas margens. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 70 - Indicação nº 292 de 2025, indica que, por intermédio do
departamento competente, sejam realizadas melhorias nas Estradas Municipais do Bairro
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 7
Oratório de Cima, compreendendo os serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem
de suas margens. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71
- Indicação nº 293 de 2025, indica que determine ao departamento competente que
realize os estudos necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto
de Lei, que “Dispõe sobre a concessão de falta abonada aos funcionários lotados nas
unidades de saúde do Município de Socorro e a inclusão do Dia Municipal da Enfermagem
e dos Profissionais de Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Município”, anexo. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 294
de 2025, indica que, por intermédio do departamento competente, sejam realizadas
melhorias na Rua Lourdes Bozzer dos Santos, compreendendo os serviços de
cascalhamento, nivelamento e roçagem de suas margens. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação nº 295 de 2025, indica que
determine ao departamento competente a entrega de medicação para pacientes com
receita de médico particular pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja
cadastrado no SUS. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 74 - Indicação nº 296 de 2025, indica que determine ao departamento
competente a criação de uma farmácia de manipulação municipal. Autor: Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação nº 297 de
2025, indica que determine ao departamento competente a realização do nivelamento,
encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da Rua Flor do Café, a via
localizada no Bairro dos Rubins. (localização geográfica: -22.679962 -46.552855). Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Indicação
nº 298 de 2025, indica que, por meio do setor competente, providencie a notificação do
proprietário do terreno localizado na Rua Poeta Lino Guedes (uma travessa da Rua Doutor
Luiz Pizza), no Centro da cidade, devido ao crescimento excessivo da vegetação, que já
ultrapassa a altura do muro (segue imagens em anexo). Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Indicação nº 299 de 2025, indica que
determine ao departamento competente para que seja instalada uma lombofaixa na Rua
Luiz Pizza, em frente Varejão São Marcos. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº 300 de 2025, indica que determine
ao departamento competente a pavimentação asfáltica da Travessa Marinho Carlos Preto,
centro, conforme solicitados por moradores através do abaixo-assinado anexo. Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 79 - Indicação
nº 301 de 2025, indica que determine ao departamento competente para que realize
melhorias na sinalização, tais como, pintura de faixas de pedestres e pintura de lombadas
de todas as ruas dos bairros Jardim Araújo e Jardim Teixeira. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 80 - Indicação nº 302 de 2025, indica
que, junto ao departamento competente, seja realizada a implantação de uma placa de
identificação de logradouro público na Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira,
localizada no Bairro do Oratório, com o objetivo de facilitar a localização e organização
urbanística da região. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 81 - Indicação nº 303 de 2025, indica que determine ao departamento competente que
realize os estudos necessários no sentido de instalar uma academia ao ar livre, no Bairro
Palma Real. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 82 -
Indicação nº 304 de 2025, indica que determine ao departamento competente que
realize os estudos necessários no sentido de instalar playground no Bairro Palma Real.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Indicação nº
305 de 2025, indica que determine ao departamento competente que realize os estudos
necessários visando a manutenção de ponte localizada na Avenida Vicente Lomônico, em
frente à Empresa Krill, no Bairro da Pompéia. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Indicação nº 306 de 2025, indica que, por
intermédio do departamento competente, sejam realizadas melhorias na Travessa das
Orquídeas, localizada no Bairro Salto, compreendendo os serviços de cascalhamento,
nivelamento e roçagem de suas margens. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 8
Resultado: Matéria lida ; 85 - Indicação nº 307 de 2025, indica que determine ao
departamento competente que realize melhorias na sinalização viária da Rua Dom Pedro I,
Bairro Aparecidinha. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 86 - Indicação nº 308 de 2025, indica que, por meio do departamento competente,
sejam adotadas as providências necessárias para a realização do nivelamento e
cascalhamento da Rua João Ferreira de Andrade, via localizada no Bairro Lavras do Meio,
com início na margem direita da Rodovia José Vicente Lomônico, km 1,5, sentido centro￾bairro, com aproximadamente 95 metros de extensão. Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 87 - Indicação nº 309 de 2025, indica
que, por intermédio do departamento competente, sejam realizados estudos e adotadas
medidas necessárias para a melhoria da fluidez no tráfego de veículos na Rua Étore
Mantovani, no Centro da cidade, especialmente no período de entrada e saída dos alunos
do Colégio SOS, tendo em vista que este horário coincide com o pico de trânsito da cidade,
caracterizado pela intensa movimentação de veículos em direção aos locais de trabalho e
atividades comerciais. Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - Indicação nº 310 de 2025,
indica que, por meio do setor competente, determine a obrigatoriedade da presença de um
funcionário da Prefeitura em todas as castrações realizadas no município, quando
executadas pela empresa terceirizada contratada por meio de licitação. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 - Indicação nº 311 de 2025,
indica que determine ao departamento competente a realização das devidas manutenções
e limpezas em todas as bacias de contenção de águas pluviais do município ao longo do
ano de 2025. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
90 - Indicação nº 312 de 2025, indica que, por meio do setor competente, seja realizado
um estudo técnico visando a viabilidade do rebaixamento das calçadas dos
estabelecimentos comerciais situados ao longo da Avenida Dr. Rebouças, no Centro. Tal
medida tem o objetivo de permitir que os clientes possam acessar os comércios com seus
veículos, facilitando o embarque e desembarque de mercadorias e passageiros. Autor:
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 - Indicação nº 313 de
2025, indica que determine ao departamento competente a realização de melhorias na
Rua Santina de Toledo Oliveira e vias adjacentes, no Bairro do Livramento. As
intervenções solicitadas incluem o nivelamento da via, encascalhamento e a roçagem da
vegetação às margens, a fim de garantir melhores condições de tráfego e segurança aos
moradores da região. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 92 - Indicação nº 314 de 2025, indica que, por meio do departamento competente,
sejam tomadas as providências necessárias para a execução das seguintes melhorias na
Unidade Básica de Saúde “José Alpi”, localizada no bairro Lavras de Cima: instalação de
aparelhos de ar condicionado nas dependências da UBS, instalação de ventiladores nos
ambientes onde, por razões técnicas, não for possível a instalação de ar-condicionado,
instalação de persianas nas janelas da unidade e contratação de uma profissional Técnica
de Enfermagem. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 93 - Indicação nº 315 de 2025, indica que, por meio do departamento competente,
sejam desenvolvidas e implementadas ações e campanhas de conscientização, prevenção e
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de
Socorro/SP, especialmente por ocasião do 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso
e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 94 - Indicação nº 316 de 2025, indica que
determine ao departamento competente a roçagem da vegetação às margens da Estrada
Municipal Saturnino Rodrigues de Moraes, no Bairro dos Pereiras. Autor: Rafael Henrique
de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Indicação nº 317 de 2025,
indica que determine ao departamento competente a realização de melhorias e serviços de
zeladoria na área de lazer do Bairro da Lagoa, visando garantir um ambiente mais
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 9
adequado para a comunidade. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/0-Cmw8QqlVI?si=aH0-NRidzVNpuoTK ; 2 - Marcos Roberto de
Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/0-Cmw8QqlVI?
si=rgs6vi5BEAuUF4dk ; 3 - Marcelo Golo Cecilia / REP - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/0-Cmw8QqlVI?si=ykyjOG6YpvsHhDic&t=6052 ; 4 - Patrícia Toledo
da Silva Pinto / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/0-Cmw8QqlVI?
si=kbDN_99HjkeVOKB-&t=6303 ; 5 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/0-Cmw8QqlVI?si=cuPsiA7LBURrsar4&t=6731 ; 6 - José
Adriano de Souza / UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/0-Cmw8QqlVI?
si=VUM5e4PdPicEh6mi&t=7091 ; 7 - Tiago Minozzi de Faria / REP - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/0-Cmw8QqlVI?si=tfGgsdhfPUs5L9ZZ&t=7493
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2025, denomina logradouro
público como Estrada Municipal Luiz Giovanini. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 15 de 2025, denomina logradouro público como
Travessa Amanhecer do Sol. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei nº 16 de 2025, cria o Protocolo “Não Se Cale”, de diretrizes para
funcionários e colaboradores de espaços de lazer prestarem auxílio adequado às vítimas
de assédio. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 17 de
2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável e
filtrada em órgãos e entidades públicas, bem como em estabelecimentos privados que
prestem serviços de natureza pública. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 18 de 2025, institui o benefício de auxílio-aluguel
destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Socorro e
dá outras providências. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei nº 20 de 2025, altera art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.304 de 18/02/2021.
Autor: Tiago Minozzi de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 21 de 2025,
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Autor: Maurício
de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 2/3 Votos Nominais : José Adriano de Souza -
Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco Antonio
Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva Pinto -
Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago Minozzi
de Faria - Sim ; 8 - Projeto de Lei nº 22 de 2025, dispõe sobre a implantação do
programa ‘Estacionamento Rotativo Solidário’ (Zona Azul Solidária) no Município da
Estância de Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 23 de 2025, dispõe sobre a delimitação do trânsito
de veículos na parte superior do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi” e a criação de
estacionamentos específicos, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno:
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 10
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 24 de 2025, dispõe sobre a criação da Semana
Municipal do Empreendedor no Município de Socorro e dá outras providências. Autor:
Rafael Henrique de Oliveira, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 19 de 2025, assegura à
corporação Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro/SP a denominação ‘Polícia
Municipal’ e dá outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12
- Projeto de Lei nº 25 de 2025, institui, no âmbito do Município de Socorro/SP, o 'Mês
Abril Laranja', dedicado à conscientização e prevenção de amputações, e dá outras
providências. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 26 de
2025, denomina logradouro público como Travessa Nicolino Miloni. Autor: Patrícia Toledo
da Silva Pinto, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 27 de 2025, institui o Programa
Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas 'Esporte Sim, Drogas Não' e dá outras
providências. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 -
Projeto de Lei nº 28 de 2025, inclui no Calendário Oficial do Município o 'Dia do
Futebol Feminino' e dá outras providências. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº 29 de 2025, dispõe sobre a
divulgação da lista de espera para vagas no programa 'Vem Ser' do Município de Socorro/
SP. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 -
Projeto de Lei nº 30 de 2025, dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas
nas diferentes modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Socorro/SP. Autores:
Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº 31
de 2025, denomina logradouro público como Rua Maria José Cardoso Dorta. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Projeto de Lei nº 32 de 2025, institui o
Programa ‘Bairro Sustentável’ no município de Socorro/SP e dá outras providências.
Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de Lei nº 33 de
2025, dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo
escolar da Rede Municipal de Ensino do Município de Socorro/SP e dá outras
providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº
35 de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas
para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de
execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher no município de
Socorro/SP e dá outras providências Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22
- Projeto de Lei nº 36 de 2025, institui a Política Municipal de Conscientização e
Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, e dá outras
providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Tiago
Minozzi de Faria / REP 
Ocorrências da Sessão: Ao término da leitura das matérias do Expediente fez uso da
Tribuna Livre a senhora Isadora Cecília Marchetti, devidamente inscrita para falar sobre
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 11
perseguição política a bares e restaurantes e abuso de autoridade, oportunidade em que
solicitou que a Câmara registrasse sua manifestação e apurasse os fatos e garantisse que
comerciantes e cidadãos não fossem vítimas de intimidação. Terminada a exposição da
oradora, o senhor Presidente colocou a palavra a disposição dos vereadores, nos termos
do Art. 298 § 5º. O Vereador Thiago Bittencourt Balderi fez uso da palavra e a senhora
Isadora Cecília Marchetti respondeu aos seus questionamentos. Teceram comentários: a
vereadora Patricia Toledo da silva Pinto, vereador Marcelo Golo Cecília; vereador Marcos
Roberto de Oliveira Preto, e por fim o vereador tiago Minozzi de Faria, presidente da
Câmara Municipal. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas presentes,
funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio Socorro e deu
por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
08/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 08/05/2025
Página 12

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/04/2025 - 20:00
Encerramento: 07/04/2025 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 53 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Rafael
Henrique de Oliveira 
altera o § 1.º do inciso XVII, do artigo
11 da lei Orgânica Municipal de
05/04/1990. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tiago Minozzi de Faria 
acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da
Lei Orgânica do Município de Socorro,
que dispõe sobre as competências
privativas do prefeito. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 55 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dá nova redação ao inciso IX do art.
11 e inciso II do art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Socorro,
que dispõe sobre a convocação dos
Secretários Municipais ou ocupantes
de cargos da mesma natureza para
prestar informações. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 56 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
acrescenta o artigo 79-A e §§ no
Capítulo II da Administração
Municipal na Lei Orgânica do
Município de Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
altera a redação do inciso V, do artigo
41, da Lei Complementar n.º 59/2001,
que estabelece o Código Tributário do
Município de Socorro/SP. 
Encaminhada às Comissões
Permanentes
6 - Projeto de Lei Complementar nº 2
de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre reposição salarial de
Servidores Municipais e reajuste do
valor do auxílio alimentação, e altera a
data base, conforme especifica. 
Encaminhada às Comissões
Permanentes
7 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
dispõe sobre a concessão de Revisão
Geral Anual dos servidores da Câmara
Municipal da Estância de Socorro dá
outras providências 
Aguardando emissão de parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
institui a Política de Coleta Contínua
de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte
nas escolas públicas municipais,
estaduais e privadas do Município de
Socorro/SP. 
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.º
e acrescenta o artigo 3-A na Lei
Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023. 
Aguardando emissão de parecer
10 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
denomina próprio público como
Centro Esportivo de Bocha e Malha
Vicente de Paula Moraes. 
Aguardando emissão de parecer
11 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com clínicas
médicas, visando a implantação do
‘Programa Meia-consulta’ junto aos
pacientes hipossuficientes do
município e da outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
12 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a implantação de
tratamento contra a depressão infantil
e na adolescência nas Unidades
Básicas de Saúde - UBS 
Aguardando emissão de parecer
13 - Projeto de Lei nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a política de prevenção e
combate às amputações em pacientes
diabéticos e dá outras providências 
Aguardando emissão de parecer
14 - Projeto de Lei nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a proibição do corte dos
serviços de fornecimento de energia
elétrica e água no município e dá
outras providências 
Aguardando emissão de parecer
15 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
proíbe no âmbito municipal, a
inauguração de obra pública não
iniciada (pedra fundamental) ou não
concluída. institui o ‘habite-se
especial’, e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
16 - Projeto de Lei nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
coletores de chorume em caminhões
de lixo no Município e dá outras
providências 
Aguardando emissão de parecer
17 - Projeto de Lei nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a proteção de mananciais
destinados ao abastecimento público
no município e da outras providências.
Aguardando emissão de parecer
18 - Projeto de Lei nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre o atendimento aos
animais doentes, abandonados ou de
propriedade de pessoas carentes,
através de convênio a ser firmado com
clínicas veterinárias particulares e dá
outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
19 - Projeto de Lei nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
estabelece a política anual da
vacinação contra a Cinomose em cães
no Município, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
20 - Projeto de Lei nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
institui o Programa Castração Legal e
fixa outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
21 - Projeto de Lei nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
autoriza a concessão do direito a dois
dias de folga anuais, aos servidores
públicos municipais, para a realização
de exames de controle de câncer 
Aguardando emissão de parecer
22 - Projeto de Lei nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
climatização das salas de aula das
escolas públicas no Município. 
Aguardando emissão de parecer
23 - Projeto de Lei nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a disponibilização de
medicamentos veterinários nas
Unidades de Farmácia Pública de
Saúde e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
24 - Projeto de Lei nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a transação de débitos
tributários e não tributários. 
Aguardando emissão de parecer
25 - Projeto de Lei nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Rafael Henrique de Oliveira 
institui o Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e
Infraestrutura (FMSAI) e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
26 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Rafael
Henrique de Oliveira 
altera o § 5.º do artigo 185, do
Capítulo III – dos Pedidos de
Informações, da Resolução n.º
04/2002 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Socorro/SP. 
Proposição apresentada em Plenário
27 - Moção nº 3 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
manifesta repúdio ao ato da atual
Administração Municipal pela retirada
da placa original de inauguração da
revitalização da Fonte da Pompéia. 
Aguardando emissão de parecer
28 - Pedido de Informação -
vereadores nº 27 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
solicita informações sobre controle de
bordo do veículo da Prefeitura
Municipal com placa FWG9598. 
Para leitura no Expediente
29 - Pedido de Informação -
vereadores nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
solicita informações sobre a
substituição dos motoristas civis do
SAMU por militares do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo. 
Para leitura no Expediente
30 - Pedido de Informação -
vereadores nº 29 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre a utilização
da motocicleta de placa CRX 5931 por
servidor comissionado, em horário não
compatível com o expediente. 
Para leitura no Expediente
31 - Pedido de Informação -
vereadores nº 30 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações à Administração
Municipal acerca da retirada da placa
identificadora da obra de arte “Abraço
Fraterno”, de autoria do Dr. Luis
Valdo. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
32 - Pedido de Informação -
vereadores nº 31 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre a relação
detalhada das horas extras realizadas
nos meses de janeiro, fevereiro e
março. 
Para leitura no Expediente
33 - Pedido de Informação -
vereadores nº 32 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre o
procedimento licitatório referente à
confecção da placa de reabertura das
Fontes da Pompéia. 
Para leitura no Expediente
34 - Pedido de Informação -
vereadores nº 33 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre o
descumprimento da Lei Municipal nº
4.383/2021 nas placas de inauguração
de obras públicas. 
Para leitura no Expediente
35 - Pedido de Informação -
vereadores nº 34 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre declaração
do Senhor Prefeito a respeito de
suposta fraude em licitação. 
Para leitura no Expediente
36 - Pedido de Informação -
vereadores nº 35 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre Programa
de Metas e Casas Populares. 
Para leitura no Expediente
37 - Pedido de Informação -
vereadores nº 36 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre Programa
de Metas e AME. 
Para leitura no Expediente
38 - Pedido de Informação -
vereadores nº 37 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre Programa
de Metas e Fatec. 
Para leitura no Expediente
39 - Pedido de Informação -
vereadores nº 38 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre Programas
de Metas e UPA. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
40 - Pedido de Informação -
vereadores nº 39 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre o Programa
de Metas e a Pavimentação da Estrada
que liga o Bairro dos Moraes e o
Bairro Lagoa até a divisa com o
município de Toledo/MG. 
Para leitura no Expediente
41 - Requerimento nº 268 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL),
solicitando a realização, com
urgência, da poda das árvores
localizadas ao longo da Estrada
Municipal do Bairro dos Farias, cujos
galhos estão entrelaçados na fiação
elétrica, representando riscos à
segurança da população e ao
fornecimento de energia. 
Para votação em Plenário
42 - Requerimento nº 269 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer na conformidade do Art. 204,
do Regimento Interno da Câmara, a
retirada do Projeto de Lei n.º 34/2025,
que “dispõe sobre a instituição do
atendimento prioritário a mães, pais e
cuidadores atípicos no Sistema Único
de Saúde (SUS) do município de
Socorro/SP e dá outras providências”. 
Para votação em Plenário
43 - Requerimento nº 270 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que sejam constados em ata
Votos de Congratulações ao senhor
Bruno Alves Fagundes, em
reconhecimento ao seu notável
empenho e dedicação na organização
do 2.º Encontro do Cão Pastor da
Mantiqueira - Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
44 - Requerimento nº 271 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto
Rossi, solicitando a apresentação de
Emenda Parlamentar no valor de R$
300.000 (Trezentos mil reais), com o
objetivo de destinar recursos para
custeio da pavimentação asfáltica,
canaletas e tubos para drenagem de
águas pluviais das Ruas Ângelo Rafael
Báfero e José Maria Rocha, na cidade
de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
45 - Requerimento nº 272 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Jorge Caruso, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar
no valor de R$ 300.000 (Trezentos mil
reais), com o objetivo de destinar
recursos para custeio da
pavimentação asfáltica, canaletas e
tubos para drenagem de águas
pluviais das Ruas Ângelo Rafael
Báfero e José Maria Rocha, na cidade
de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
46 - Requerimento nº 273 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
requer para que sejam constados em
ata Votos de Congratulações aos
valorosos profissionais do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) de Socorro/SP, em
reconhecimento ao compromisso,
dedicação e excelência no
atendimento à população. 
Para votação em Plenário
47 - Requerimento nº 274 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer seja oficiado o Departamento
de Estradas de Rodagem - DER,
solicitando a instalação de placas
indicativas com a mensagem
“Cuidado, Travessia de Pedestres” na
Rodovia Capitão Barduíno (SP-008),
em ambos os sentidos, nas
proximidades do acesso ao Bairro Vila
Palmira (Localização:
-22.580162569277828,
-46.51975714136195). 
Para votação em Plenário
48 - Requerimento nº 274 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer seja oficiado o Departamento
de Estradas de Rodagem - DER,
solicitando a instalação de placas
indicativas com a mensagem
“Cuidado, Travessia de Pedestres” na
Rodovia Capitão Barduíno (SP-008),
em ambos os sentidos, nas
proximidades do acesso ao Bairro Vila
Palmira (Localização:
-22.580162569277828,
-46.51975714136195). 
Para votação em Plenário
49 - Requerimento nº 275 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Lourdes de Moraes
Gonçalves, José Carlos Monteiro,
Maria Ramos Correa Ferreira, Maria
Zampieri Gomes, Diego Rodrigues
Genghini, Emerson Benedito Stracci,
Gislene Aparecida de Padua Godoi,
Therezinha de Souza Silva, Eugênio
Bento Giomo, Iolanda de Sousa
Oliveira, Elvira Aparecida Bozeda
Masaki, Renata Vasconcelos Janote,
Sidnei Ramos, Darlene Maria Baldo,
Patrícia Pereira dos Santos, Mário
Ferreira de Andrade, Rosa Apparecida
Felippim Ferreira, Aparecida
Fernandes da Silva, Ozélia Benedita
de Oliveira, Maria da Conceição de
Godoi Ferreira. 
Para leitura no Expediente
50 - Requerimento nº 276 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
requer que seja oficiada a Diretoria de
Ensino de Bragança Paulista Diretoria
de Ensino da Região de Bragança
Paulista, solicitando esclarecimentos
quanto à qualidade e regularidade da
merenda escolar fornecida na Escola
Estadual José Dini, situada no
Município de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 6
Matéria Ementa Situação
51 - Requerimento nº 277 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
requer que seja oficiado o Presidente
da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo – SABESP, Sr.
Carlos Augusto Piani, para que sejam
adotadas as devidas providências
visando à instalação de rede de
abastecimento de água e coleta de
esgoto na Avenida Boa Esperança e na
Rua Primavera, localizadas no Bairro
dos Cubas. 
Para votação em Plenário
52 - Indicação nº 274 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
realização do nivelamento e
cascalhamento da via localizada no
Bairro Lavras de Baixo, compreendida
entre as seguintes coordenadas
geográficas: • Início: Latitude
-22.546539659140436, Longitude
-46.51127369756664 • Término:
Latitude -22.54509664273017,
Longitude -46.51158852026539 
Para leitura no Expediente
53 - Indicação nº 275 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizados estudos
para viabilizar a ampliação da coleta
de lixo no Bairro dos Farias, passando
a ocorrer duas vezes por semana, bem
como a instalação de câmeras de
segurança próximas às caçambas de
lixo existentes no local. 
Para leitura no Expediente
54 - Indicação nº 276 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizados novos
reparos Estrada Municipal do Bairro
dos Farias, com a complementação do
cascalhamento nos trechos onde o
serviço não foi adequadamente
finalizado e a execução de melhorias
nas saídas de água pluvial. 
Para leitura no Expediente
55 - Indicação nº 277 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, seja realizada a poda das
árvores localizadas nas laterais da
Estrada Municipal do Bairro dos
Farias, as quais estão obstruindo a
passagem de caminhões baú, sider,
graneleiro e boiadeiro,
comprometendo a mobilidade e a
segurança viária. Ademais, sugere-se
a realização de estudos técnicos para
avaliar a viabilidade do corte de
algumas árvores que apresentam
raízes expostas e risco iminente de
queda. 
Para leitura no Expediente
56 - Indicação nº 278 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizados estudos
técnicos para viabilizar a implantação
de uma linha de ônibus circular no
Bairro dos Farias, a fim de melhorar a
mobilidade urbana e garantir
melhores condições de transporte
público para os munícipes. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 7
Matéria Ementa Situação
57 - Indicação nº 279 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizados estudos
técnicos para viabilizar a implantação
de uma praça de lazer no Bairro dos
Farias, proporcionando um espaço
adequado para convivência, recreação
e atividades ao ar livre para a
população local. 
Para leitura no Expediente
58 - Indicação nº 280 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizados estudos
técnicos para viabilizar a implantação
de braços de iluminação pública ao
longo da Estrada Municipal do Bairro
dos Farias, garantindo melhores
condições de segurança e mobilidade
para os munícipes que utilizam a via. 
Para leitura no Expediente
59 - Indicação nº 281 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, junto ao departamento
competente, seja realizada a
implantação de uma placa de
identificação de logradouro público na
Travessa dos Sanhaços-Cinzentos,
localizada no Bairro dos Farias, com o
objetivo de facilitar a localização e
organização urbanística da região. 
Para leitura no Expediente
60 - Indicação nº 282 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizados estudos
técnicos para a implantação de um
ponto de ônibus escolar fixo no Bairro
dos Farias, garantindo mais
segurança, conforto e acessibilidade
aos alunos que utilizam o transporte
público escolar. 
Para leitura no Expediente
61 - Indicação nº 283 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas medidas
para o reforço do policiamento
ostensivo com viaturas rurais na
Estrada Municipal do Bairro dos
Farias, especialmente no trecho
compreendido entre a Ponte da
entrada do Bairro Jaboticabal e a
Ponte do Bairro dos Farias. 
Para leitura no Expediente
62 - Indicação nº 284 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do órgão
competente, sejam adotadas medidas
urgentes para a instalação de câmeras
de segurança ao longo das trilhas do
Parque da Cidade "João Orlandi
Pagliusi", bem como a ampliação do
patrulhamento ostensivo da Guarda
Civil Municipal (GCM) na referida
área. 
Para leitura no Expediente
63 - Indicação nº 285 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para ampliar
os dias de coleta de lixo na Avenida
Boa Esperança, localizada no Bairro
dos Cubas. 
Para leitura no Expediente
64 - Indicação nº 286 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que sejam tomadas as medidas
necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação
pública nos postes existentes na Rua
Santo Antônio, no Bairro Oratório de
Cima. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 8
Matéria Ementa Situação
65 - Indicação nº 287 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, junto ao departamento
competente, seja realizada a
implantação de uma placa de
identificação de logradouro público na
Travessa das Orquídeas, localizada no
Bairro do Salto, com o objetivo de
facilitar a localização e organização
urbanística da região. 
Para leitura no Expediente
66 - Indicação nº 288 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que estude a possibilidade
de criar mais vagas para
estacionamento de motocicletas nas
principais ruas centrais da cidade. 
Para leitura no Expediente
67 - Indicação nº 289 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, sejam adotadas as
providências necessárias para a
execução de serviços de recuperação
asfáltica, por meio da operação tapa￾buracos, na Rua Antônio Calafiori,
situada na região central do município
de Socorro/SP. 
Para leitura no Expediente
68 - Indicação nº 290 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, sejam adotadas as
providências necessárias para a
execução de serviços de recuperação
asfáltica, por meio da operação tapa￾buracos, na Rodovia José Vicente
Lomônico, no trecho compreendido
entre os Bairros Lavras do Meio e
Lavras de Cima. 
Para leitura no Expediente
69 - Indicação nº 291 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do
departamento competente, sejam
realizadas melhorias nas Estradas
Municipais do Bairro Sertãozinho,
compreendendo os serviços de
cascalhamento, nivelamento e
roçagem de suas margens. 
Para leitura no Expediente
70 - Indicação nº 292 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do
departamento competente, sejam
realizadas melhorias nas Estradas
Municipais do Bairro Oratório de
Cima, compreendendo os serviços de
cascalhamento, nivelamento e
roçagem de suas margens. 
Para leitura no Expediente
71 - Indicação nº 293 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente que realize os estudos
necessários, a fim de que seja enviado
a esta Casa de Leis um Projeto de Lei,
que “Dispõe sobre a concessão de
falta abonada aos funcionários lotados
nas unidades de saúde do Município
de Socorro e a inclusão do Dia
Municipal da Enfermagem e dos
Profissionais de Saúde no Calendário
Oficial de Eventos do Município”,
anexo. 
Para leitura no Expediente
72 - Indicação nº 294 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do
departamento competente, sejam
realizadas melhorias na Rua Lourdes
Bozzer dos Santos, compreendendo os
serviços de cascalhamento,
nivelamento e roçagem de suas
margens. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 9
Matéria Ementa Situação
73 - Indicação nº 295 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente a entrega de medicação
para pacientes com receita de médico
particular pela Secretaria de Saúde,
desde que o usuário seja cadastrado
no SUS. 
Para leitura no Expediente
74 - Indicação nº 296 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente a criação de uma farmácia
de manipulação municipal. 
Para leitura no Expediente
75 - Indicação nº 297 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
nivelamento, encascalhamento e
roçagem da vegetação às margens da
Rua Flor do Café, a via localizada no
Bairro dos Rubins. (localização
geográfica: -22.679962 -46.552855). 
Para leitura no Expediente
76 - Indicação nº 298 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do setor
competente, providencie a notificação
do proprietário do terreno localizado
na Rua Poeta Lino Guedes (uma
travessa da Rua Doutor Luiz Pizza), no
Centro da cidade, devido ao
crescimento excessivo da vegetação,
que já ultrapassa a altura do muro
(segue imagens em anexo). 
Para leitura no Expediente
77 - Indicação nº 299 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja instalada
uma lombofaixa na Rua Luiz Pizza, em
frente Varejão São Marcos. 
Para leitura no Expediente
78 - Indicação nº 300 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente a pavimentação asfáltica
da Travessa Marinho Carlos Preto,
centro, conforme solicitados por
moradores através do abaixo-assinado
anexo. 
Para leitura no Expediente
79 - Indicação nº 301 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que realize
melhorias na sinalização, tais como,
pintura de faixas de pedestres e
pintura de lombadas de todas as ruas
dos bairros Jardim Araújo e Jardim
Teixeira. 
Para leitura no Expediente
80 - Indicação nº 302 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, junto ao departamento
competente, seja realizada a
implantação de uma placa de
identificação de logradouro público na
Estrada Municipal Joaquim de Souza
Siqueira, localizada no Bairro do
Oratório, com o objetivo de facilitar a
localização e organização urbanística
da região. 
Para leitura no Expediente
81 - Indicação nº 303 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente que realize os estudos
necessários no sentido de instalar uma
academia ao ar livre, no Bairro Palma
Real. 
Para leitura no Expediente
82 - Indicação nº 304 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente que realize os estudos
necessários no sentido de instalar
playground no Bairro Palma Real. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 10
Matéria Ementa Situação
83 - Indicação nº 305 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente que realize os estudos
necessários visando a manutenção de
ponte localizada na Avenida Vicente
Lomônico, em frente à Empresa Krill,
no Bairro da Pompéia. 
Para leitura no Expediente
84 - Indicação nº 306 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do
departamento competente, sejam
realizadas melhorias na Travessa das
Orquídeas, localizada no Bairro Salto,
compreendendo os serviços de
cascalhamento, nivelamento e
roçagem de suas margens. 
Para leitura no Expediente
85 - Indicação nº 307 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente que realize melhorias na
sinalização viária da Rua Dom Pedro I,
Bairro Aparecidinha. 
Para leitura no Expediente
86 - Indicação nº 308 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
realização do nivelamento e
cascalhamento da Rua João Ferreira
de Andrade, via localizada no Bairro
Lavras do Meio, com início na margem
direita da Rodovia José Vicente
Lomônico, km 1,5, sentido centro￾bairro, com aproximadamente 95
metros de extensão. 
Para leitura no Expediente
87 - Indicação nº 309 de 2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
indica que, por intermédio do
departamento competente, sejam
realizados estudos e adotadas medidas
necessárias para a melhoria da fluidez
no tráfego de veículos na Rua Étore
Mantovani, no Centro da cidade,
especialmente no período de entrada
e saída dos alunos do Colégio SOS,
tendo em vista que este horário
coincide com o pico de trânsito da
cidade, caracterizado pela intensa
movimentação de veículos em direção
aos locais de trabalho e atividades
comerciais. 
Para leitura no Expediente
88 - Indicação nº 310 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do setor
competente, determine a
obrigatoriedade da presença de um
funcionário da Prefeitura em todas as
castrações realizadas no município,
quando executadas pela empresa
terceirizada contratada por meio de
licitação. 
Para leitura no Expediente
89 - Indicação nº 311 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a realização das devidas
manutenções e limpezas em todas as
bacias de contenção de águas pluviais
do município ao longo do ano de 2025.
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 11
Matéria Ementa Situação
90 - Indicação nº 312 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do setor
competente, seja realizado um estudo
técnico visando a viabilidade do
rebaixamento das calçadas dos
estabelecimentos comerciais situados
ao longo da Avenida Dr. Rebouças, no
Centro. Tal medida tem o objetivo de
permitir que os clientes possam
acessar os comércios com seus
veículos, facilitando o embarque e
desembarque de mercadorias e
passageiros. 
Para leitura no Expediente
91 - Indicação nº 313 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de melhorias
na Rua Santina de Toledo Oliveira e
vias adjacentes, no Bairro do
Livramento. As intervenções
solicitadas incluem o nivelamento da
via, encascalhamento e a roçagem da
vegetação às margens, a fim de
garantir melhores condições de
tráfego e segurança aos moradores da
região. 
Para leitura no Expediente
92 - Indicação nº 314 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam tomadas as
providências necessárias para a
execução das seguintes melhorias na
Unidade Básica de Saúde “José Alpi”,
localizada no bairro Lavras de Cima:
instalação de aparelhos de ar
condicionado nas dependências da
UBS, instalação de ventiladores nos
ambientes onde, por razões técnicas,
não for possível a instalação de ar￾condicionado, instalação de persianas
nas janelas da unidade e contratação
de uma profissional Técnica de
Enfermagem. 
Para leitura no Expediente
93 - Indicação nº 315 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam desenvolvidas e
implementadas ações e campanhas de
conscientização, prevenção e combate
ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes no município
de Socorro/SP, especialmente por
ocasião do 18 de maio – Dia Nacional
de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Para leitura no Expediente
94 - Indicação nº 316 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a roçagem da vegetação
às margens da Estrada Municipal
Saturnino Rodrigues de Moraes, no
Bairro dos Pereiras. 
Para leitura no Expediente
95 - Indicação nº 317 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a realização de melhorias
e serviços de zeladoria na área de
lazer do Bairro da Lagoa, visando
garantir um ambiente mais adequado
para a comunidade. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 12
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Luiz Giovanini. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Travessa Amanhecer do Sol. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
cria o Protocolo “Não Se Cale”, de
diretrizes para funcionários e
colaboradores de espaços de lazer
prestarem auxílio adequado às vítimas
de assédio. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização gratuita de água
potável e filtrada em órgãos e
entidades públicas, bem como em
estabelecimentos privados que
prestem serviços de natureza pública. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
institui o benefício de auxílio-aluguel
destinado às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no
município de Socorro e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Lei nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
altera art. 1.º da Lei Municipal n.º
4.304 de 18/02/2021. 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a doação de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal à
Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU 
Proposição aprovada em 1º turno
8 - Projeto de Lei nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a implantação do
programa ‘Estacionamento Rotativo
Solidário’ (Zona Azul Solidária) no
Município da Estância de Socorro/SP e
dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
9 - Projeto de Lei nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a delimitação do trânsito
de veículos na parte superior do
Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi” e a criação de
estacionamentos específicos, e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
10 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
dispõe sobre a criação da Semana
Municipal do Empreendedor no
Município de Socorro e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
11 - Projeto de Lei nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
assegura à corporação Guarda Civil
Municipal da Estância de Socorro/SP a
denominação ‘Polícia Municipal’ e dá
outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
12 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
institui, no âmbito do Município de
Socorro/SP, o 'Mês Abril Laranja',
dedicado à conscientização e
prevenção de amputações, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 13
Matéria Ementa Situação
13 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
denomina logradouro público como
Travessa Nicolino Miloni. 
Proposição inclusa na ordem do dia
14 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
institui o Programa Municipal de
Prevenção ao Uso de Drogas 'Esporte
Sim, Drogas Não' e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
15 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
inclui no Calendário Oficial do
Município o 'Dia do Futebol Feminino'
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
16 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para vagas no programa 'Vem
Ser' do Município de Socorro/SP. 
Proposição inclusa na ordem do dia
17 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza 
dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para vagas nas diferentes
modalidades esportivas oferecidas
pelo Município de Socorro/SP. 
Proposição inclusa na ordem do dia
18 - Projeto de Lei nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Rua Maria José Cardoso Dorta. 
Proposição inclusa na ordem do dia
19 - Projeto de Lei nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
institui o Programa ‘Bairro
Sustentável’ no município de Socorro/
SP e dá outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
20 - Projeto de Lei nº 33 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a inclusão da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) no
currículo escolar da Rede Municipal
de Ensino do Município de Socorro/SP
e dá outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
21 - Projeto de Lei nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos diversos sites e
sistemas para consulta de
antecedentes criminais de terceiros
pelas instituições e órgãos de
execução da política de proteção e
promoção dos direitos da mulher no
município de Socorro/SP e dá outras
providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
22 - Projeto de Lei nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
institui a Política Municipal de
Conscientização e Atenção Integral à
Saúde das Mulheres no Climatério e
na Menopausa, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 07/04/2025
Página 14