sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/05/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 05/05/2025 - 23:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.
Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de
trecho bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo
29: "Eu vos exalto, ó Senhor, pois me livrastes, e não deixastes rir de mim meus inimigos!
Vós tirastes minha alma dos abismos e me salvastes, quando estava já morrendo! Cantai
salmos ao Senhor, povo fiel, dai-lhe graças e invocai seu santo nome! Pois sua ira dura
apenas um momento, mas sua bondade permanece a vida inteira; se à tarde vem o pranto
visitar-nos, de manhã vem saudar-nos a alegria. Escutai-me, Senhor Deus, tende piedade!
Sede, Senhor, o meu abrigo protetor! Transformastes o meu pranto em uma festa, Senhor
meu Deus, eternamente hei de louvar-vos!" Lista de Chamada: A vereadora Patrícia
Toledo da Silva Pinto, 1ª Secretária, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os
seguintes: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago Minozzi de Faria. O senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou à 1.ª Secretária a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foram
colocadas em votação as Atas das Sessões Ordinária de 23 de abril, Extraordiárias 1ª e 2ª
de 23 de abril e Extraordinária de 28 de abril, as quais foram aprovadas por unanimidade.
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º 52/2025-GAB:
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de janeiro
de 2025. Balancete encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para
apreciação e elaboração de parecer; Ofício n.º 131/2025-GAB: encaminha resposta ao
Pedido de Informação n.º 20/2025, dos Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi
de Faria que solicita informações sobre a manutenção da UBS Jardim Araújo/Teixeira.
Ofício à disposição dos vereadores; Ofício n.º 132/2025-GAB: encaminha resposta ao
Pedido de Informação n.º 21/2025, dos Vereadores Patrícia Toledo da Silva Pinto, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Tiago Minozzi
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de Faria que solicita informações sobre o atendimento pela EMAD (Equipe
Multiprofissional de Atenção Domiciliar). à dipsoição dos vereadores; Ofício n.º 138/2025-
GAB: apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 18/2025, que "Institui o benefício de
auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas e violência doméstica e familiar no
município de Socorro". Matéria previamente instruída com os pareceres das Comissões
Permanentes; Ofício n.º 139/2025-GAB: apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º
20/2025, que "Altera o art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.304 de 18/02/2021". Matéria
previamente instruída com os pareceres das Comissões Permanentes; Ofício n.º 140/2025-
GAB: apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 22/2025, que "Dispõe sobre a
implantação do programa ‘Estacionamento Rotativo Solidário’ (Zona Azul Solidária) no
município de Socorro e dá outras providências". Matéria previamente instruída com os
pareceres das Comissões Permanentes; Ofício n.º 141/2025-GAB: apresenta VETO TOTAL
ao Projeto de Lei n.º 23/2025, que "dispõe sobre a delimitação do trânsito de veículos na
parte superior do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi’ e a criação de estacionamentos
específicos, e dá outras providências". Deliberação da Presidência: Matéria previamente
instruída com os pareceres das Comissões Permanentes; Ofício n.º 142/2025-GAB:
apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 24/2025, que "dispõe sobre a criação da
Semana Municipal do Empreendedor no município de Socorro e dá outras providências".
Deliberação da Presidência: Matéria previamente instruída com os pareceres das
Comissões Permanentes. Expediente encaminhado por diversos: Ofício n.º 55/2025-CT
do Conselho Tutelar da Estância de Socorro: encaminha planilha de dados estatísticos dos
atendimentos realizados no primeiro trimestre de 2025. Ofício à dipsoição dos
vereadores; Email do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de
Socorro: encaminha o Procedimento n.º 0448.0000135/2025 solicitando informações
quanto a fatos relatados em representação da senhora Fabiana Guerra Gavin. Email à
disposição dos Vereadores e encaminhado à Procuradoria Jurídica para manifestação;
Email do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Socorro:
solicita manifestação acerca do Inquérito Civil n.º 0448.0000415/2023 que apura a
ausência de profissionais de assistência social e psicologia na Unidade do Conselho
Tutelar. Email à disposição dos Vereadores e encaminhado à Procuradoria Jurídica para
manifestação; Email do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça
de Socorro: solicita manifestação acerca do Inquérito Civil n.º 0448.0000911/2023 acerca
da revisão do Plano Diretor de Socorro. Email à disposição dos Vereadores e encaminhado
à Procuradoria Jurídica para manifestação; Email do Ministério Público do Estado de São
Paulo - Promotoria de Justiça de Socorro: encaminha Portaria de Instauração de Inquérito
Civil SEI 29.0001.0076311.2024.67 para acompanhamento da implementação das medidas
indicadas no Plano Municipal de Saneamento Rural do município de Socorro, incluindo a
verificação de regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da coleta,
afastamento e tratamento de esgoto no município de Socorro. Email à disposição dos
Vereadores e encaminhado à Procuradoria Jurídica para manifestação; Ofício n.º
729/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária informando a retirada de sobrestamento
de Emenda apresentada destinando o montante de R$ 926.350,00 ao município de Socorro
para execução de obras e serviços de engenharia para estradas vicinais, conforme
instrumento assinado em 31/12/2024. Ofício colocado à disposição dos Vereadores; Ofício
n.º 26/2025 da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro – Hospital Dr. Renato
Silva: responde ao Requerimento n.º 266/2025 dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria,
José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia
Toledo da Silva Pinto acerca da contratação de consultoria por aquela instituição. Ofício à
disposição dos vereadores; Ofício n.º 27/2025 da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Socorro – Hospital Dr. Renato Silva: responde ao Requerimento n.º
230/2025 dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto que solicitou
informações acerca da redução do valor de repasse conforme termo de fomento celebrado
junto à Prefeitura Municipal da Estância de Socorro. Ofício à disposição dos
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vereadores; Ofício n.º 28/2025 da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro –
Hospital Dr. Renato Silva: responde ao Requerimento n.º 265/2025 dos Vereadores Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto que solicitou informações acerca da
alteração da equipe de ginecologia/obstetrícia. Ofício colocado á dipsoição dos
vereadores; Ofício n.º 29/2025 da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro –
Hospital Dr. Renato Silva: responde ao Requerimento n.º 267/2025 dos Vereadores Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto que solicitou informações acerca do
responsável técnico pela Instituição. Ofício colocado à disposição dos senhores Vereadores
para conhecimento; Ofício GDUR 19 n.º 138/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - UR19 de Mogi Guaçu/SP: convida para participar do 16.º Encontro do 29.º Ciclo de
Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais 2025, em 09 de junho às 10h no
Theatro Municipal de São João da Boa Vista. Ofício à disposição dos Vereadores; Ofício n.º
12/2025 da Presidência do Parlamento da Região do Circuito das Águas Paulista: convida
para participar do debate público sobre a instalação de pedágios, com a participação dos
Deputados Estaduais Carlos Giannazi, Guilherme Cortez, Rafa Zimbaldi, Paulo Reis, e
Vitor Rodrigues – Vitão do Cachorrão, em 15 de maio às 10h30 na Câmara Municipal de
Serra Negra. Ofício à disposição dos vereadores. Expediente apresentado pelos
Senhores Vereadores: Ofício n.º 04/2025–DF da presidência da Câmara: apresenta o
balancete analítico financeiro da Câmara Municipal da Estância de Socorro referente ao
mês de março de 2025. Balancete encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento para apreciação e elaboração de parecer. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 53 de 2025,
altera o § 1.º do inciso XVII, do artigo 11 da lei Orgânica Municipal de 05/04/1990.
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo, Rafael Henrique de
Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 54 de 2025, acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da Lei Orgânica do Município de
Socorro, que dispõe sobre as competências privativas do prefeito. Autores: Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 55 de
2025, dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do
Município de Socorro, que dispõe sobre a convocação dos Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações. Autores: Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 2025, acrescenta o artigo 79-A e §§ no Capítulo II da
Administração Municipal na Lei Orgânica do Município de Socorro. Autores: Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
nº 63 de 2025, institui a Semana da Água no município e da outras providências. Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Lei nº 66 de 2025, denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 67 de
2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas creches
e escolas da rede municipal de ensino do município de Socorro/SP e dá outras
providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei nº 68 de 2025, dispõe sobre a instalação de faixa elevada na frente das
escolas de educação básica do município de Socorro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei nº 69 de 2025, institui medidas
para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de
Lei nº 70 de 2025, assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a
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prestação gratuita do serviço de transporte coletivo no Município de Socorro e dá outras
providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, concede Título de ‘Cidadã Socorrense’ à
senhora Aparecida Conti Barbosa. Autores: Marcos Roberto de Oliveira Preto, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt
Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Projeto de
Resolução nº 4 de 2025, altera o § 5.º do artigo 185, do Capítulo III – dos Pedidos de
Informações, da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de
Socorro/SP. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Lauro Aparecido de Toledo, Rafael
Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Veto nº 3 de 2025,
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 18/2025, que "Institui o benefício de auxílio￾aluguel destinado às mulheres vítimas de violências doméstica e familiar no município de
Socorro e dá outras providências". Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Veto nº 4 de 2025, Razões do Veto Total ao
Projeto de Lei nº 20/2025, que "Altera art. 1] da Lei Municipal nº 4.304 de 18/01/2021"
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Veto nº 5 de 2025, Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/2025, que
dispõe sobre a implantação do programa "Estacionamento Rotativo /solidário" (Zona Azul
Solidária) no Município de Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Veto nº
6 de 2025, Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/2025, que "Dispõe sobre a
delimitação do trânsito de veículos na parte superior do Parque da Cidade "João Orlandi
Pagliusi" e a criação de estacionamento específicos, e dá outras providências" Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
19 - Veto nº 7 de 2025, Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/2025, que "Dispõe
sobre a criação da Semana Municipal do Empreendedor no Município de Socorro e dá
outras providências". Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Informação - vereadores nº 59 de
2025, solicita informações sobre o número de protocolo da liberação do ‘Projeto Areninha’
para o município de Socorro/SP. Autores: Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi de Faria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Informação - vereadores nº 60
de 2025, solicita informações sobre o Centro de Atendimento Educacional Especializado -
CAEE nas escolas do município. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Pedido de Informação - vereadores nº 61 de 2025, solicita
informações sobre o Programa de Expedições Científicas e Assistenciais (PECA) Autores:
Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Requerimento nº 287 de 2025, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelos falecimentos de: José de Carvalho, ocorrido em 17 de abril de 2025; Angelino
Ramos da Cruz, ocorrido em 21 de abril de 2025; Maria Candida, ocorrido em 22 de abril
de 2025; e Gerson de Godoy, ocorrido em 22 de abril de 2025. Autor: TODOS OS
VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento nº
288 de 2025, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,
Marcos Pereira, solicitando a revitalização do Ginásio Municipal de Esportes “Nego
Bonetti”, com especial atenção para a urgente necessidade de substituição de seu telhado.
Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 289 de 2025, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Marcos Pereira, solicitando seu apoio para a
aquisição de um ônibus destinado ao transporte dos alunos das escolas municipais de
esporte do município da Estância de Socorro/SP. Autores: Marcelo Golo Cecilia, Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 26 - Requerimento nº 290 de 2025, requer que seja oficiada a
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), solicitando a realização, com urgência, da
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poda das árvores localizadas na Praça Mar Del Plata, Jardim Araújo, cujos galhos estão
entrelaçados na fiação elétrica, representando riscos à segurança da população e ao
fornecimento de energia. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº 291 de
2025, requer ouvido o plenário, observadas as formalidades regimentais, e em
conformidade com o Artigo n.º 304, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância de Socorro, a convocação da Secretária Municipal de Cidadania.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 292 de
2025, requer que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro –
“Hospital Dr. Renato Silva”, solicitando informações referentes ao Programa de
Expedições Científicas e Assistenciais (PECA), também chamado de mutirão da saúde:
Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 29 - Indicação nº 362 de 2025, indica que determine ao
setor competente a realização de estudos visando à aceitação, por doação, de um terreno
com aproximadamente 30 m², localizado na Travessa Ângelo Gallina, no bairro Pedra
Branca, para a implantação de uma Academia da Saúde. Ressalta-se que o proprietário do
imóvel, senhor Francisco Donizetti Franco, manifestou interesse em doá-lo ao Município.
(Coordenadas geográficas: -22.699724390928733, -46.60144818624189). Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 363 de 2025,
indica que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que institua um Plano de
Carreira para os servidores públicos municipais da área da saúde, com o objetivo de
promover a valorização profissional e garantir melhores condições de desenvolvimento
funcional aos trabalhadores do setor. Autores: Lauro Aparecido de Toledo, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi,
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 364 de
2025, indica que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que institua um Plano
de Carreira para os todos servidores públicos municipais. Autor: Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 365 de 2025,
indica que determine ao departamento competente a realização do nivelamento,
encascalhamento e roçagem da vegetação às margens da Rua das Maritacas, Bairro
Lavras de Baixo. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 33 - Indicação nº 366 de 2025, indica que determine ao setor competente
a realização de manutenção no parque infantil da Escola Municipal Professora Leonor
Arioli Bertolete, localizada no Bairro do Livramento. Indico ainda, a necessidade de
execução de serviços de zeladoria e limpeza em toda a área do entorno da referida
unidade escolar, visando proporcionar um ambiente mais seguro, limpo e acolhedor para
os alunos, servidores e comunidade escolar. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 367 de 2025, indica que
determine ao setor competente a instalação de sinalização viária, bem como a construção
de duas lombadas ou lombofaixas na Estrada Municipal Antônio Augusto Faccio, no Bairro
dos Nogueiras, sendo uma nas proximidades do número 604 e outra próxima à Chácara do
Senhor Danilo Brolezze. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 35 - Indicação nº 368 de 2025, indica que, por intermédio do setor competente,
sejam tomadas as devidas providências para a revitalização da Praça Bruno Alexandroni,
localizada no Jardim Teixeira, contemplando o nivelamento do piso com concreto,
melhorias na iluminação pública e demais intervenções necessárias para a requalificação
do espaço. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Indicação nº 369 de 2025, indica que, por intermédio do setor competente, sejam
adotadas as providências necessárias para a realização do cascalhamento e nivelamento
das ruas de terra situadas no Parque Barbosa. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 370 de 2025, indica que determine ao setor
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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competente a adoção de medidas para que seja criada e mantida, no site oficial da
Prefeitura da Estância de Socorro/SP, uma lista pública e atualizada das consultas e
exames agendados pela Central de Agendamento Municipal “Dr. Wanderlei Tasca”, de
forma transparente, organizada e de fácil acesso aos munícipes. Autor: Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 371 de 2025,
indica que, por meio do departamento competente, providencie a melhoria da iluminação
e da sinalização da praça situada na Rua Maestro Francisco Costa, no centro de Socorro.
Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
Indicação nº 372 de 2025, indica que, por meio do departamento competente,
providencie melhorias como zeladoria, pintura e iluminação na “Praça José Carlos de
Souza Pinto”, localizada entre a Rua Vereador José Cardoso de Godoy e Rua José de Souza
Pinto Primo. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
40 - Indicação nº 373 de 2025, indica que determine ao setor competente a adoção de
medidas para que seja substituída a placa indicativa localizada no Corredor Turístico
Laércio Picarelli, nas coordenadas geográficas: -22.59763594833008,
-46.512749741320995. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Indicação nº 374 de 2025, indica que determine ao setor competente
a realização de estudos técnicos visando à viabilidade da limpeza e da roçagem da
vegetação existente às margens do ribeirão/córrego situado no Bairro Lavras de Cima.
Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 375 de 2025, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto
aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação pública na Rua
das Oliveiras, no Bairro Lavras de Baixo. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 376 de 2025, indica que determine ao setor
competente a aquisição de Vans para a Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao
transporte de pacientes. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 44 - Indicação nº 377 de 2025, indica que determine ao setor competente
a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao setor de
fisioterapia. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45
- Indicação nº 378 de 2025, indica que determine ao setor competente a aquisição de
um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao transporte de pacientes
em tratamento de hemodiálise. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 379 de 2025, indica que determine ao setor
competente a adoção das providências necessárias para a conclusão da obra do auditório
localizado no Parque da Cidade. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 380 de 2025, indica que determine ao setor
competente a realização de melhorias na sinalização viária, com a devida pintura das
sinalizações horizontal e vertical, nos logradouros do Bairro Lavras de Baixo. Autor: Rafael
Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 381 de
2025, indica que determine ao setor competente a realização de melhorias na sinalização
viária, com a devida pintura das sinalizações horizontal e vertical, nos logradouros do
Bairro dos Pereiras. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 49 - Indicação nº 382 de 2025, indica que determine ao setor competente a
realização de melhorias na sinalização viária, com a devida pintura das sinalizações
horizontal e vertical, nos logradouros do Bairro Saltinho. Autor: Rafael Henrique de
Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 383 de 2025, indica
que determine ao departamento competente a instalação de placa padronizada com o
nome da Estrada Municipal Pássaros e Flores, no Bairro dos Farias, denominada pela Lei
Municipal Nº 4.658/2023. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 51 - Indicação nº 384 de 2025, indica que determine ao departamento competente
a realização de melhorias na Rua dos Coqueiros, Rua Carnaúba e Travessa dos Ypês, no
Bairro dos Rubins. As intervenções solicitadas incluem o nivelamento da via,
encascalhamento e a roçagem da vegetação às margens, a fim de garantir melhores
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condições de tráfego e segurança aos moradores da região. Autor: Tiago Minozzi de Faria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?si=q39kp7WIgjBRblci&t=4583 ; 2 - Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?
si=fPtNJMIKBa8NtnNc&t=5146 ; 3 - Marcelo Golo Cecilia / REP - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?si=XwwFCTYt1usnzqeg&t=5445 ; 4 - José
Adriano de Souza / UNIÃO - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?
si=oknhs3Zfcl_1yit7&t=5941 ; 5 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?si=MoFTK8f2GsE6Fhid&t=6107 ; 6 -
Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
WNdq8ELv6MM?si=aH2FffLR0ghhEaV8&t=6334 ; 7 - Tiago Minozzi de Faria / REP - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?si=IrMYkBxviePY77Mn&t=6698 ;
8 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
WNdq8ELv6MM?si=UkXgCONmOrPU-IcL&t=7203
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 3 de 2025, Razões do Veto Total ao Projeto de
Lei nº 18/2025, que "Institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas
de violências doméstica e familiar no município de Socorro e dá outras providências".
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 2 - Veto nº 4 de 2025, Razões do Veto Total ao
Projeto de Lei nº 20/2025, que "Altera art. 1] da Lei Municipal nº 4.304 de 18/01/2021"
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 3 - Veto nº 5 de 2025, Razões do Veto Total ao
Projeto de Lei nº 22/2025, que dispõe sobre a implantação do programa "Estacionamento
Rotativo /solidário" (Zona Azul Solidária) no Município de Socorro/SP e dá outras
providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 4 - Veto nº 6 de 2025, Razões do
Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/2025, que "Dispõe sobre a delimitação do trânsito de
veículos na parte superior do Parque da Cidade "João Orlandi Pagliusi" e a criação de
estacionamento específicos, e dá outras providências" Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ;
5 - Veto nº 7 de 2025, Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/2025, que "Dispõe
sobre a criação da Semana Municipal do Empreendedor no Município de Socorro e dá
outras providências". Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 1 de 2025, altera a redação do inciso V, do artigo 41, da Lei
Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/
SP. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : José Adriano de
Souza - Sim ; Lauro Aparecido de Toledo - Sim ; Marcelo Golo Cecilia - Sim ; Marco
Antonio Zanesco - Sim ; Marcos Roberto de Oliveira Preto - Sim ; Patrícia Toledo da Silva
Pinto - Sim ; Rafael Henrique de Oliveira - Sim ; Thiago Bittencourt Balderi - Sim ; Tiago
Minozzi de Faria - Não Votou ; 7 - Projeto de Lei nº 37 de 2025, institui a Política de
Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas municipais,
estaduais e privadas do Município de Socorro/SP. Autor: José Adriano de Souza, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 38 de 2025, inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.º
e acrescenta o artigo 3-A na Lei Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023. Autor: José Adriano
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de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 39 de 2025, denomina próprio público
como Centro Esportivo de Bocha e Malha Vicente de Paula Moraes. Autor: Marcelo Golo
Cecilia, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 40 de 2025, autoriza o Executivo
Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do ‘Programa
Meia-consulta’ junto aos pacientes hipossuficientes do município e da outras providências.
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 41 de
2025, dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na
adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - UBS Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 42 de 2025, dispõe sobre a política
de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 43 de
2025, dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica
e água no município e dá outras providências Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 44 de 2025, proíbe no âmbito municipal, a
inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou não concluída. institui o
‘habite-se especial’, e dá outras providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 45 de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de
coletores de chorume em caminhões de lixo no Município e dá outras providências Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº 46 de
2025, dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no
município e da outras providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº 47 de 2025, dispõe sobre o atendimento aos
animais doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, através de
convênio a ser firmado com clínicas veterinárias particulares e dá outras providências.
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº 48 de
2025, estabelece a política anual da vacinação contra a Cinomose em cães no Município, e
dá outras providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 -
Projeto de Lei nº 49 de 2025, institui o Programa Castração Legal e fixa outras
providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 20 - Projeto de
Lei nº 50 de 2025, autoriza a concessão do direito a dois dias de folga anuais, aos
servidores públicos municipais, para a realização de exames de controle de câncer Autor:
Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Projeto de Lei nº 51 de 2025, dispõe sobre
a obrigatoriedade de climatização das salas de aula das escolas públicas no Município.
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Projeto de Lei nº 54 de
2025, institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) e dá
outras providências. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Rafael Henrique de Oliveira,
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 23 - Projeto de Lei nº 55 de 2025, denomina logradouro público como
Travessa João Tavares de Toledo. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Projeto de Lei nº
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56 de 2025, denomina logradouro público como Travessa Joaquim Formágio. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 25 - Projeto de Lei nº 57 de 2025, estabelece a inclusão da Semana de
Diagnóstico e Prevenção da Cegueira causada por Catarata e Glaucoma no Calendário
Oficial do Município de Socorro/SP. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Projeto de Lei nº 58
de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas
escolas municipais localizadas na zona rural do município de socorro e dá outras
providências Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Projeto de Lei nº 59 de 2025, dispõe
sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas Unidades Básicas de
Saúde localizadas na zona rural do Município de Socorro e dá outras providências. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 28 - Projeto de Lei nº 60 de 2025, estabelece a criação da
‘Carteira de Tipo Sanguíneo’ e dá outras providências. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 -
Projeto de Lei nº 62 de 2025, Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei
Municipal n.º 2.981, de 30/12/2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de
transporte público municipal coletivo, escolar, táxis e fretamento do município de Socorro/
SP. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - Projeto de Lei nº 63 de 2025, institui a
Semana da Água no município e da outras providências. Autor: Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?si=UkXgCONmOrPU-IcL&t=7203 - Observação:
Discussão das Razões do Veto n° 7/2025 ; 2 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?
si=F3jz6at5jQQOmdEC&t=7776 ; 3 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?si=-iDxm98zVSeBNIRh&t=7849 ; 4 -
Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
WNdq8ELv6MM?si=ZV_QGWHD7ETWMtCq&t=7917 ; 5 - Marcelo Golo Cecilia / REP -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?
si=AhPVcrMWp7MQpqqE&t=7947 ; 6 - Tiago Minozzi de Faria / REP - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/WNdq8ELv6MM?si=Vj9zm6lzm8UYKWwO&t=8065
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; 3 - Marcelo Golo Cecilia / REP ; 4 - Patrícia Toledo da
Silva Pinto / MDB ; 5 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD ; 6 - Tiago Minozzi de Faria /
REP 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Expediente o senhor Presidente anunciou a
senhora Maria Lúcia Fagundes de Almeida, devidamente inscrita para falar sobre o
Instituto Cultura & Arte, na Tribuna Livre, em conformidade com as normais regimentais,
a qual discorreu sobre os projetos que estão sendo desenvolvidos pelo instituto e divulgou
campanha para arrecadação de fundos para que possam continuar trabalhando e
divulgando a cultura de Socorro. Na sequência o senhor Presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, parabenizou a diretoria do ICA pelo exclente trabalho que desenvolve
em Socorro, destacando-se o Conservatório Musical que tem mais de 500 alunos, conta
com quinze cursos e forma músicos. Em continuidade aos trabalhos foram feitas as
homenagens às seguintes pessoas: A senhora Ana Célia Bonetti recebeu o Certificado do
Voto de Congratulação em reconhecimento ao seu notável desempenho e dedicação como
psicóloga do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde prestou um trabalho de
excelência na área da saúde mental, conforme Requerimento n.º 214/2025 do Vereador
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José Adriano de Souza, ato contínuo fez o uso da palavra o autor do requerimento e a
homenageada que agradeceu todo o apoio que recebeu em dezesseis anos de trabalho; o
senhor Bruno Alves Fagundes recebeu o Certificado do Voto de Congratulação em
reconhecimento ao seu notável empenho e dedicação na organização do 2.º Encontro do
Cão Pastor da Mantiqueira - Socorro/SP, conforme Requerimento n.º 270/2025 do
Vereador José Adriano de Souza, ato contínuo fez o uso da palavra o autor do
requerimento e o homenageado que destacou seu trabalho e divulgou que o evento vem
crescendo e no próximo ano será maior; e por fim foram homenageados os profissionais do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Socorro/SP receberam o
Certificado do Voto de Congratulação em reconhecimento ao compromisso, dedicação e
excelência no atendimento à população, conforme Requerimento n.º 270/2025 do
Vereador José Adriano de Souza e demais Vereadores. Foram congratulados os senhores:
Ademir Aparecido Santana, Danylo de Araujo Paulo, Fernando Eduardo da Cruz, Gerlane
de Amorim Bigon, Juliana Arelaro de Marco, Leila Praxeda B. S. Rocha, Marcelo
Domingues Silva, Michelle da Silva Cardoso, Renata Aparecida Araujo Franco, Rogério
Augusto Matioli, Sandro Paris Leandro, Vanderlei de Oliveira e Vivian Oliveira. O senhor
Presidente destacou que era uma satisfação para esta Casa de Leis homenagear tantas
pessoas merecidamente e a senhora Vivian Oliveira, em nome dos homenageados,
agradeceu aos vereadores pelo reconhecimento e à equipe pela parceria e trabalho
realizado durante onze anos.
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas presentes,
funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio Socorro e deu
por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 05/05/2025 - 20:00
Encerramento: 05/05/2025 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 53 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Rafael
Henrique de Oliveira 
altera o § 1.º do inciso XVII, do artigo
11 da lei Orgânica Municipal de
05/04/1990. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tiago Minozzi de Faria 
acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da
Lei Orgânica do Município de Socorro,
que dispõe sobre as competências
privativas do prefeito. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 55 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dá nova redação ao inciso IX do art.
11 e inciso II do art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Socorro,
que dispõe sobre a convocação dos
Secretários Municipais ou ocupantes
de cargos da mesma natureza para
prestar informações. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 56 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
acrescenta o artigo 79-A e §§ no
Capítulo II da Administração
Municipal na Lei Orgânica do
Município de Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
institui a Semana da Água no
município e da outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
6 - Projeto de Lei nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Rua dos Coqueiros. 
Aguardando emissão de parecer
7 - Projeto de Lei nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança
nas creches e escolas da rede
municipal de ensino do município de
Socorro/SP e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
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Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/05/2025
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
dispõe sobre a instalação de faixa
elevada na frente das escolas de
educação básica do município de
Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui medidas para a segurança e
privacidade das informações relativas
a prontuários de pacientes. 
Aguardando emissão de parecer
10 - Projeto de Lei nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
assegura pessoas com Transtorno do
Espectro Autista – TEA – a prestação
gratuita do serviço de transporte
coletivo no Município de Socorro e dá
outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
5 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
concede Título de ‘Cidadã
Socorrense’. 
Encaminhada à Presidência
12 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Lauro Aparecido de Toledo, Rafael
Henrique de Oliveira 
altera o § 5.º do artigo 185, do
Capítulo III – dos Pedidos de
Informações, da Resolução n.º
04/2002 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Socorro/SP. 
Proposição apresentada em Plenário
13 - Veto nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 18/2025, que "Institui o benefício
de auxílio-aluguel destinado às
mulheres vítimas de violências
doméstica e familiar no município de
Socorro e dá outras providências". 
Para leitura no Expediente
14 - Veto nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 20/2025, que "Altera art. 1] da Lei
Municipal nº 4.304 de 18/01/2021" 
Para leitura no Expediente
15 - Veto nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 22/2025, que dispõe sobre a
implantação do programa
"Estacionamento Rotativo /solidário"
(Zona Azul Solidária) no Município de
Socorro/SP e dá outras providências. 
Para leitura no Expediente
16 - Veto nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 23/2025, que "Dispõe sobre a
delimitação do trânsito de veículos na
parte superior do Parque da Cidade
"João Orlandi Pagliusi" e a criação de
estacionamento específicos, e dá
outras providências" 
Para leitura no Expediente
17 - Veto nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 24/2025, que "Dispõe sobre a
criação da Semana Municipal do
Empreendedor no Município de
Socorro e dá outras providências". 
Para leitura no Expediente
18 - Pedido de Informação -
vereadores nº 59 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, Tiago
Minozzi de Faria 
solicita informações sobre o número
de protocolo da liberação do ‘Projeto
Areninha’ para o município de
Socorro/SP. 
Para leitura no Expediente
19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
solicita informações sobre o Centro de
Atendimento Educacional
Especializado - CAEE nas escolas do
município. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Matéria Ementa Situação
20 - Pedido de Informação -
vereadores nº 61 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre o Programa
de Expedições Científicas e
Assistenciais (PECA) 
Para leitura no Expediente
21 - Requerimento nº 287 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: José de Carvalho,
ocorrido em 17 de abril de 2025;
Angelino Ramos da Cruz, ocorrido em
21 de abril de 2025; Maria Candida,
ocorrido em 22 de abril de 2025; e
Gerson de Godoy, ocorrido em 22 de
abril de 2025. 
Para leitura no Expediente
22 - Requerimento nº 288 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal, Marcos Pereira, solicitando a
revitalização do Ginásio Municipal de
Esportes “Nego Bonetti”, com especial
atenção para a urgente necessidade
de substituição de seu telhado. 
Encaminhada à Presidência
23 - Requerimento nº 289 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, Tiago
Minozzi de Faria 
que seja oficiado o Excelentíssimo
Senhor Deputado Federal, Marcos
Pereira, solicitando seu apoio para a
aquisição de um ônibus destinado ao
transporte dos alunos das escolas
municipais de esporte do município da
Estância de Socorro/SP. 
Encaminhada à Presidência
24 - Requerimento nº 290 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL),
solicitando a realização, com
urgência, da poda das árvores
localizadas na Praça Mar Del Plata,
Jardim Araújo, cujos galhos estão
entrelaçados na fiação elétrica,
representando riscos à segurança da
população e ao fornecimento de
energia. 
Encaminhada à Presidência
25 - Requerimento nº 291 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer ouvido o plenário, observadas
as formalidades regimentais, e em
conformidade com o Artigo n.º 304,
parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da
Estância de Socorro, a convocação da
Secretária Municipal de Cidadania. 
Encaminhada à Presidência
26 - Requerimento nº 292 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
requer que seja oficiada a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro – “Hospital Dr. Renato Silva”,
solicitando informações referentes ao
Programa de Expedições Científicas e
Assistenciais (PECA), também
chamado de mutirão da saúde: 
Encaminhada à Presidência
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Matéria Ementa Situação
27 - Indicação nº 362 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente a realização de estudos
visando à aceitação, por doação, de
um terreno com aproximadamente 30
m², localizado na Travessa Ângelo
Gallina, no bairro Pedra Branca, para
a implantação de uma Academia da
Saúde. Ressalta-se que o proprietário
do imóvel, senhor Francisco Donizetti
Franco, manifestou interesse em doá￾lo ao Município. (Coordenadas
geográficas: -22.699724390928733,
-46.60144818624189). 
Para leitura no Expediente
28 - Indicação nº 363 de 2025
Processo: -
Autores: Lauro Aparecido de Toledo,
José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
indica que encaminhe a esta Casa de
Leis um Projeto de Lei que institua um
Plano de Carreira para os servidores
públicos municipais da área da saúde,
com o objetivo de promover a
valorização profissional e garantir
melhores condições de
desenvolvimento funcional aos
trabalhadores do setor. 
Para leitura no Expediente
29 - Indicação nº 364 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que encaminhe a esta Casa de
Leis um Projeto de Lei que institua um
Plano de Carreira para os todos
servidores públicos municipais. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 365 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
nivelamento, encascalhamento e
roçagem da vegetação às margens da
Rua das Maritacas, Bairro Lavras de
Baixo. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 366 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao setor
competente a realização de
manutenção no parque infantil da
Escola Municipal Professora Leonor
Arioli Bertolete, localizada no Bairro
do Livramento. Indico ainda, a
necessidade de execução de serviços
de zeladoria e limpeza em toda a área
do entorno da referida unidade
escolar, visando proporcionar um
ambiente mais seguro, limpo e
acolhedor para os alunos, servidores e
comunidade escolar. 
Para leitura no Expediente
32 - Indicação nº 367 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente a instalação de
sinalização viária, bem como a
construção de duas lombadas ou
lombofaixas na Estrada Municipal
Antônio Augusto Faccio, no Bairro dos
Nogueiras, sendo uma nas
proximidades do número 604 e outra
próxima à Chácara do Senhor Danilo
Brolezze. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
33 - Indicação nº 368 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, sejam tomadas as
devidas providências para a
revitalização da Praça Bruno
Alexandroni, localizada no Jardim
Teixeira, contemplando o nivelamento
do piso com concreto, melhorias na
iluminação pública e demais
intervenções necessárias para a
requalificação do espaço. 
Para leitura no Expediente
34 - Indicação nº 369 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
realização do cascalhamento e
nivelamento das ruas de terra
situadas no Parque Barbosa. 
Para leitura no Expediente
35 - Indicação nº 370 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao setor
competente a adoção de medidas para
que seja criada e mantida, no site
oficial da Prefeitura da Estância de
Socorro/SP, uma lista pública e
atualizada das consultas e exames
agendados pela Central de
Agendamento Municipal “Dr.
Wanderlei Tasca”, de forma
transparente, organizada e de fácil
acesso aos munícipes. 
Para leitura no Expediente
36 - Indicação nº 371 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que, por meio do departamento
competente, providencie a melhoria
da iluminação e da sinalização da
praça situada na Rua Maestro
Francisco Costa, no centro de
Socorro. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 372 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que, por meio do departamento
competente, providencie melhorias
como zeladoria, pintura e iluminação
na “Praça José Carlos de Souza Pinto”,
localizada entre a Rua Vereador José
Cardoso de Godoy e Rua José de
Souza Pinto Primo. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 373 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao setor
competente a adoção de medidas para
que seja substituída a placa indicativa
localizada no Corredor Turístico
Laércio Picarelli, nas coordenadas
geográficas: -22.59763594833008,
-46.512749741320995. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 374 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a realização de estudos
técnicos visando à viabilidade da
limpeza e da roçagem da vegetação
existente às margens do ribeirão/
córrego situado no Bairro Lavras de
Cima. 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 375 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados pontos de iluminação
pública na Rua das Oliveiras, no
Bairro Lavras de Baixo. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
41 - Indicação nº 376 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a aquisição de Vans para
a Secretaria Municipal de Saúde,
destinado ao transporte de pacientes. 
Para leitura no Expediente
42 - Indicação nº 377 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a aquisição de um veículo
para a Secretaria Municipal de Saúde,
destinado ao setor de fisioterapia. 
Para leitura no Expediente
43 - Indicação nº 378 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a aquisição de um veículo
para a Secretaria Municipal de Saúde,
destinado ao transporte de pacientes
em tratamento de hemodiálise. 
Para leitura no Expediente
44 - Indicação nº 379 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a adoção das providências
necessárias para a conclusão da obra
do auditório localizado no Parque da
Cidade. 
Para leitura no Expediente
45 - Indicação nº 380 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a realização de melhorias
na sinalização viária, com a devida
pintura das sinalizações horizontal e
vertical, nos logradouros do Bairro
Lavras de Baixo. 
Para leitura no Expediente
46 - Indicação nº 381 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a realização de melhorias
na sinalização viária, com a devida
pintura das sinalizações horizontal e
vertical, nos logradouros do Bairro
dos Pereiras. 
Para leitura no Expediente
47 - Indicação nº 382 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a realização de melhorias
na sinalização viária, com a devida
pintura das sinalizações horizontal e
vertical, nos logradouros do Bairro
Saltinho. 
Para leitura no Expediente
48 - Indicação nº 383 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao departamento
competente a instalação de placa
padronizada com o nome da Estrada
Municipal Pássaros e Flores, no Bairro
dos Farias, denominada pela Lei
Municipal Nº 4.658/2023. 
Para leitura no Expediente
49 - Indicação nº 384 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao departamento
competente a realização de melhorias
na Rua dos Coqueiros, Rua Carnaúba
e Travessa dos Ypês, no Bairro dos
Rubins. As intervenções solicitadas
incluem o nivelamento da via,
encascalhamento e a roçagem da
vegetação às margens, a fim de
garantir melhores condições de
tráfego e segurança aos moradores da
região. 
Para leitura no Expediente
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 18/2025, que "Institui o benefício
de auxílio-aluguel destinado às
mulheres vítimas de violências
doméstica e familiar no município de
Socorro e dá outras providências". 
Para leitura no Expediente
2 - Veto nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 20/2025, que "Altera art. 1] da Lei
Municipal nº 4.304 de 18/01/2021" 
Para leitura no Expediente
3 - Veto nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 22/2025, que dispõe sobre a
implantação do programa
"Estacionamento Rotativo /solidário"
(Zona Azul Solidária) no Município de
Socorro/SP e dá outras providências. 
Para leitura no Expediente
4 - Veto nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 23/2025, que "Dispõe sobre a
delimitação do trânsito de veículos na
parte superior do Parque da Cidade
"João Orlandi Pagliusi" e a criação de
estacionamento específicos, e dá
outras providências" 
Para leitura no Expediente
5 - Veto nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei
nº 24/2025, que "Dispõe sobre a
criação da Semana Municipal do
Empreendedor no Município de
Socorro e dá outras providências". 
Para leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
altera a redação do inciso V, do artigo
41, da Lei Complementar n.º 59/2001,
que estabelece o Código Tributário do
Município de Socorro/SP. 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Projeto de Lei nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
institui a Política de Coleta Contínua
de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte
nas escolas públicas municipais,
estaduais e privadas do Município de
Socorro/SP. 
Proposição aprovada em 1º turno
8 - Projeto de Lei nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
inclui os incisos XIV e XV no artigo 3.º
e acrescenta o artigo 3-A na Lei
Municipal n.º 4.567, de 21/06/2023. 
Proposição aprovada em 1º turno
9 - Projeto de Lei nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
denomina próprio público como
Centro Esportivo de Bocha e Malha
Vicente de Paula Moraes. 
Proposição aprovada em 1º turno
10 - Projeto de Lei nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com clínicas
médicas, visando a implantação do
‘Programa Meia-consulta’ junto aos
pacientes hipossuficientes do
município e da outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
11 - Projeto de Lei nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a implantação de
tratamento contra a depressão infantil
e na adolescência nas Unidades
Básicas de Saúde - UBS 
Proposição aprovada em 1º turno
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Matéria Ementa Situação
12 - Projeto de Lei nº 42 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a política de prevenção e
combate às amputações em pacientes
diabéticos e dá outras providências 
Proposição aprovada em 1º turno
13 - Projeto de Lei nº 43 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a proibição do corte dos
serviços de fornecimento de energia
elétrica e água no município e dá
outras providências 
Proposição aprovada em 1º turno
14 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
proíbe no âmbito municipal, a
inauguração de obra pública não
iniciada (pedra fundamental) ou não
concluída. institui o ‘habite-se
especial’, e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
15 - Projeto de Lei nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
coletores de chorume em caminhões
de lixo no Município e dá outras
providências 
Proposição aprovada em 1º turno
16 - Projeto de Lei nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a proteção de mananciais
destinados ao abastecimento público
no município e da outras providências.
Proposição aprovada em 1º turno
17 - Projeto de Lei nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre o atendimento aos
animais doentes, abandonados ou de
propriedade de pessoas carentes,
através de convênio a ser firmado com
clínicas veterinárias particulares e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
18 - Projeto de Lei nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
estabelece a política anual da
vacinação contra a Cinomose em cães
no Município, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
19 - Projeto de Lei nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
institui o Programa Castração Legal e
fixa outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
20 - Projeto de Lei nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
autoriza a concessão do direito a dois
dias de folga anuais, aos servidores
públicos municipais, para a realização
de exames de controle de câncer 
Proposição aprovada em 1º turno
21 - Projeto de Lei nº 51 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
climatização das salas de aula das
escolas públicas no Município. 
Proposição aprovada em 1º turno
22 - Projeto de Lei nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Rafael Henrique de Oliveira 
institui o Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e
Infraestrutura (FMSAI) e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
23 - Projeto de Lei nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
denomina logradouro público como
Travessa João Tavares de Toledo. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
24 - Projeto de Lei nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Travessa Joaquim Formágio. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
25 - Projeto de Lei nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
estabelece a inclusão da Semana de
Diagnóstico e Prevenção da Cegueira
causada por Catarata e Glaucoma no
Calendário Oficial do Município de
Socorro/SP. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
26 - Projeto de Lei nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
dispõe sobre a obrigatoriedade da
análise periódica da água utilizada nas
escolas municipais localizadas na zona
rural do município de socorro e dá
outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
27 - Projeto de Lei nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
dispõe sobre a obrigatoriedade da
análise periódica da água utilizada nas
Unidades Básicas de Saúde
localizadas na zona rural do Município
de Socorro e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
28 - Projeto de Lei nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
estabelece a criação da ‘Carteira de
Tipo Sanguíneo’ e dá outras
providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
29 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
Dá nova redação ao inciso XIV do
artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981,
de 30/12/2002 que dispõe sobre a
organização dos serviços de
transporte público municipal coletivo,
escolar, táxis e fretamento do
município de Socorro/SP. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
30 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
institui a Semana da Água no
município e da outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
___________________________________________ 
Tiago Minozzi de Faria
Presidente 
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