sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/05/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 19/05/2025 - 23:59 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.
Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de
trecho bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo
114: "Misericórdia e piedade é o Senhor, ele é amor, é paciência, é compaixão. O Senhor é
muito bom para com todos, sua ternura abraça toda criatura. Que vossas obras, ó Senhor,
vos glorifiquem, e os vossos santos com louvores vos bendigam! Narrem a glória e o
esplendor do vosso reino e saibam proclamar vosso poder! Para espalhar vossos prodígios
entre os homens e o fulgor de vosso reino esplendoroso. O vosso reino é um reino para
sempre, vosso poder, de geração em geração." Lista de Chamada: A vereadora Patrícia
Toledo da Silva Pinto, 1ª Secretária, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os
seguintes: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi e Tiago Minozzi de Faria. O senhor
Presidente fez a abertura da sessão com as seguintes palavras: Havendo número legal,
sob a proteção de Deus e graças ao Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos
os trabalhos da presente Sessão. Em seguida determinou à 1.ª Secretária a leitura das
matérias destinadas ao Expediente. Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foram
colocadas em votação as Atas da Sessão Ordinária de 05 de maio e Extraordinária de 13
de maio que foram aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado pelo Senhor
Prefeito Municipal: Ofício n.º 159/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 22/2025, dos Vereadores Patrícia Toledo da Silva Pinto, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Tiago Minozzi de Faria
que solicita informações sobre o atual funcionamento e administração do Ecoponto Rio do
Peixe. Colcoado para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 198/2025-GAB:
encaminha resposta aos Pedidos de Informação n.º 47, 48, 49, 50, 51 e 52/2025, de autoria
dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto que solicitam cópias de
procedimentos licitatórios. Colocado para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício
n.º 178/2025-GAB: requer prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao
Pedido de Informação n.º 40/2025, dos Vereadores Patrícia Toledo da Silva Pinto, José
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Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Tiago Minozzi
de Faria, que solicita informações sobre a concessão e o pagamento do vale-transporte aos
servidores públicos municipais de Socorro. Solicitação atendida nos termos do art. 11, §1.º
da Lei Orgânica Municipal; Ofício n.º 179/2025-GAB: requer prazo suplementar de 15 dias
para encaminhar resposta ao Pedido de Informação n.º 45/2025, de autoria conjunta dos
Vereadores Patrícia Toledo da Silva Pinto, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Marcos Roberto de Oliveira Preto e Tiago Minozzi de Faria, que solicita informações sobre
o repasse e a aplicação dos recursos da União destinados ao pagamento do piso salarial da
enfermagem. Solicitação atendida nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal;
Ofício n.º 180/2025-GAB: requer prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta
ao Pedido de Informação n.º 58/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita o envio de cópia integral do processo licitatório
e das respectivas notas fiscais referentes aos empenhos relacionados à GEPAM.
Solicitação atendida nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal; Ofício n.º
181/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 27/2025, de autoria
conjunta dos Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria, que solicita
informações sobre o controle de bordo do veículo da Prefeitura Municipal com placa
FWG9598. Colocado para conhecimento dos senhores Vereadores; Ofício n.º 182/2025-
GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 28/2025, de autoria conjunta dos
Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria, que solicita informações
sobre a substituição dos motoristas civis do SAMU por militares do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Para conhecimento dos senhores Vereadores;
Ofício n.º 183/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 29/2025, de
autoria conjunta dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que
solicita informações sobre a utilização de motocicleta de placa CRX 5931 por servidor
comissionado, em horário não compatível com o expediente. Colocado à disposição dos
senhores Vereadores; Ofício n.º 184/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 30/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia
Toledo da Silva Pinto, que solicita informações à Administração Municipal acerca da
retirada da placa identificadora da obra de arte “Abraço Fraterno” de autoria do Dr. Luis
Valdo. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 185/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 31/2025, de autoria conjunta dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre a
relação detalhada das horas extras realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março.
Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 186/2025-GAB: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 32/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre o
procedimento licitatório referente à confecção de placa de reabertura das Fontes de
Pompeia. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 187/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 33/2025, de autoria conjunta dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre o
descumprimento da Lei Municipal n.º 4.383/2021 nas placas de inauguração de obras
públicas. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 188/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 34/2025, de autoria conjunta dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre a
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declaração do senhor Prefeito a respeito de fraude em licitação. Colocado à disposição dos
senhores Vereadores; Ofício n.º 189/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 35/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia
Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre o Programa de Metas e Casas
Populares. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 190/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 36/2025, de autoria conjunta dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre o
Programa de Metas e AME. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º
191/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 37/2025, de autoria
conjunta dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita
informações sobre o Programa de Metas e FATEC. Colocado à disposição dos senhores
Vereadores; Ofício n.º 192/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º
38/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva
Pinto, que solicita informações sobre o Programa de Metas e UPA. Colocado à disposição
dos senhores Vereadores; Ofício n.º 193/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 39/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia
Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre o Programa de Metas e a
pavimentação da estrada que liga o bairro dos Moraes e o bairro da Lagoa até a divisa
com o município de Toledo/MG. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º
194/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 41/2025, de autoria
conjunta dos Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria, que solicita
informações sobre a alteração no horário de atendimento do Posto de Saúde do bairro do
Jaboticabal. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 195/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 42/2025, de autoria conjunta dos
Vereadores Rafael Henrique de Oliveira e Thiago Bittencourt Balderi, que solicita
informações sobre o projeto Luzes de Natal em nosso município. Colocado à disposição
dos senhoresVereadores; Ofício n.º 196/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 43/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia
Toledo da Silva Pinto, que solicita informações sobre a Lei Municipal n.º 3.747/2013.
Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 197/2025-GAB: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 44/2025, de autoria conjunta dos Vereadores José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo
da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria, que solicita informações sobre o andamento do
processo licitatório relativo ao estacionamento rotativo – zona azul no município de
Socorro/SP. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 199/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 53/2025, de autoria dos Vereadores
Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto que solicita cópia da documentação
referente ao Processo n.º 018/2025/PMES-Adesão à Ata de Registro de Preços n.º
212/2024 – Decorrente do Pregão Eletrônico n.º 69/2024 – Processo Administrativo n.º
6.133/2024 da Prefeitura Municipal de Bertioga/SP. Colocado à disposição dos senhores
Vereadores; Ofício n.º 200/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º
54/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto
que solicita informações sobre a equipe médica responsável durante o evento Carnaval
2025. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 201/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 56/2025, de autoria dos Vereadores
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Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto que solicita informações sobre o projeto
técnico para edificações provisórias no Carnaval 2025. Colocado à disposição dos
senhores Vereadores e posteriormente arquive-se; Ofício n.º 202/2025-GAB: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 57/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Patrícia Toledo da Silva Pinto que solicita cópia de documentação referente ao Processo
Licitatório dou processo de dispensa de licitação referente à aquisição de ovos de Páscoa”.
Colocado à disposição dos senhores Vereadores e posteriormente arquive-se; Ofício n.º
203/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 55/2025, de autoria dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto que solicita informações sobre
nomeação e/ou contratação da sra. Lidiane França Dias. Colocado à disposição dos
senhoresVereadores; Ofício n.º 204/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 46/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano
de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da
Silva Pinto que solicita informações sobre a equipe de bombeiros civis responsável
durante o evento Carnaval 2025. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício
n.° 42/2025 da Secretaria Municipal da Fazenda: solicita o agendamento para o dia
30/05/2025, às 18h no Auditório dessa Câmara Municipal, para realização da Audiência
Pública das Metas Fiscais referente ao 1.º Quadrimestre do exercício de 2025. Colocado à
disposição dos senhores Vereadores; Expediente encaminhado por diversos: Ofício n.º
2534/2025 do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP: encaminha resposta ao
Requerimento n.º 274/2025 do Vereador Marco Antonio Zanesco, acerca da instalação de
placas alertando para a travessia de pedestres no Acesso Pompeu Conti nas proximidades
da Vila Palmira. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício do Departamento
de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP: encaminha resposta ao Requerimento
n.º 134/2024 do ex-Vereador Willhams Pereira de Morais informando que o Programa
Respeito à Vida está em processo de revisão para as devidas adequações ao atendimento
às novas políticas estratégicas institucionais e de segurança viária para o Estado de São
Paulo. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Ofício 157/2025-REGOVJD da
Gerência Executiva da Caixa Econômica Federal em Jundiaí/SP: informa o crédito de
recursos financeiros em favor do Município de Socorro no valor de R$ 3.250.000,00
destinado à construção de unidades habitacionais no município de Socorro. Colocado à
disposição dos senhores Vereadores; Email enviado pelo Transferegov - Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: informa a disponibilização de verba
proveniente de Emenda Parlamentar apresentado pelo Deputado Federal Marcos Pereira,
no montante de R$ 100.000,00 destinados a obras de infraestrutura urbana. Colocado à
disposição dos senhores Vereadores; Ofício n.º 29/2025 da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva: encaminha resposta ao Requerimento
n.º 292/2025 dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, acerca do
Programa de Expedições Científicas e Assistenciais (PECA), também chamado de mutirão
da saúde. Colocado à disposição dos senhores Vereadores;
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 54 de 2025,
acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da Lei Orgânica do Município de Socorro, que dispõe
sobre as competências privativas do prefeito. Autores: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 55 de 2025, dá nova redação ao inciso
IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Socorro, que dispõe
sobre a convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar informações. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
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Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
56 de 2025, acrescenta o artigo 79-A e §§ no Capítulo II da Administração Municipal na
Lei Orgânica do Município de Socorro. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de
2025, altera o Sub- Anexo I e Sub Anexo 3 da Lei Complementar nº 234/2015 Autor: Mesa
Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 71 de 2025,
prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
nº 72 de 2025, cria o E-Descarte nos ecopontos instalados no município de Socorro e dá
outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 7 - Projeto de Lei nº 73 de 2025, institui o Dia Municipal da Enfermagem no município
de Socorro e dá outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Altera dispositivos da
Resolução n.º 5/2013, conforme especifica. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Constitui Comissão de
Representação Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Moção nº 4 de 2025, Moção de Apoio à APAMPESP (Associação de
Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo) pelo fim do
confisco de aposentados e pensionistas. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira,
Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Pedido de
Informação - vereadores nº 62 de 2025, Solicita cópia integral do Boletim de Caixa
Analítico da Tesouraria Municipal, correspondente à data de 31 de março de 2025.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Pedido de Informação - vereadores nº 63 de 2025, Solicita cópia integral
do Boletim de Caixa Analítico da Tesouraria Municipal, correspondente à data de 30 de
abril de 2025. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Pedido de Informação - vereadores nº 64 de 2025,
Solicita cópia integral do Boletim de Caixa Analítico da Tesouraria Municipal,
correspondente à data de 18 de maio de 2025. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo
da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Informação -
vereadores nº 65 de 2025, Solicita informações sobre o corte de árvore na Avenida XV
de Agosto. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia,
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Pedido de Informação - vereadores nº 66 de 2025, Solicita
informações sobre o fechamento da porta de acesso localizada na Rua Antonio Leopoldino,
no Museu Municipal Dr. João Baptista Gomes Ferraz, e a atual garantia de acessibilidade
às pessoas com mobilidade reduzida. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido de Informação - vereadores
nº 67 de 2025, solicita informações sobre o último concurso público municipal destinado
ao provimento de cargos efetivos de Professor de Educação Física para atender às
demandas das modalidades esportivas promovidas pelo município. Autores: Thiago
Bittencourt Balderi, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
17 - Pedido de Informação - vereadores nº 68 de 2025, solicita cópia dos contratos e
dos procedimentos licitatórios referentes à contratação de profissionais que prestaram
serviços ao Departamento de Esportes nos últimos quatro anos. Autores: Thiago
Bittencourt Balderi, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Pedido de Informação - vereadores nº 69 de 2025, solicita informações sobre a
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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transparência na divulgação das listas de espera para o ingresso no Programa “Vem Ser”
e no Centro Dia do Idoso. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Rafael Henrique de
Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 70 de 2025, solicitação de cópia de documentação referente ao Processo
Licitatório ou Processo de Dispensa de licitação referente à aquisição de coquetel servido
durante entrega dos kits escolares. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Informação - vereadores
nº 71 de 2025, solicitação informações sobre os profissionais Técnicos Desportivos.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de
Informação - vereadores nº 72 de 2025, solicita informações sobre o comparecimento
da servidora Antonia Wanda Ramalho Vieira. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo
da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 293 de
2025, requer que seja constado em ata um Voto de Congratulação a Benedito de Paulo
Coser - “Bene” pela organização do “Morros Impossíveis 2025” que foi realizado em nossa
cidade nos dias 02 e 03 de maio. Autores: Rafael Henrique de Oliveira, Marcelo Golo
Cecilia, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 23 - Requerimento nº 294 de 2025, requer que seja oficiada a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando que
sejam realizadas, com a máxima urgência, a limpeza e a roçagem da vegetação existente
nos terrenos de sua propriedade localizados no município de Socorro. Autor: Rafael
Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 24 - Requerimento nº 295 de 2025, requer que seja oficiada a
empresa Auto Viação Bragança, responsável pelo transporte intermunicipal, para que
adote providências visando à melhoria dos pontos de embarque e desembarque de
passageiros no trecho da rodovia que abrange o Município de Socorro, onde a empresa
opera. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 296 de 2025, requer que
seja consignado em ata um Voto de Congratulação à senhora Maria Aparecida Rodrigues
Dias de Oliveira — a estimada Cida da Biblioteca — pela sua notável dedicação ao serviço
público e pelas quase três décadas de trabalho na Biblioteca Municipal “Profa. Esther de
Camargo Toledo Teixeira”. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Requerimento nº
297 de 2025, requer que seja oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem – DER,
solicitando a realização de manutenção e reparo do elevatório de águas pluviais localizado
às margens da rodovia SP-137+600, sentido Norte, próximo ao Bairro Santa Rosa
(imagens em anexo). Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº 298 de
2025, requer que seja oficiado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo (SABESP), solicitando o comparecimento de um representante da referida empresa
pública a uma reunião nesta Câmara Municipal, a ser agendada oportunamente, com a
finalidade de prestar esclarecimentos técnicos e administrativos sobre a situação da rede
de esgoto no município de Socorro/SP. Autores: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido
de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt
Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 299 de 2025, requer que seja
oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando
a instalação de extensão da rede coletora de esgoto na Rua Therezinha Bayardi
Alexandroni, localizada no Bairro dos Nogueiras. O objetivo é atender as residências dessa
localidade, em especial o imóvel situado nas coordenadas geográficas
-22.63174724450138, -46.535639185839656, que se encontra a aproximadamente 50
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metros da rede de esgoto mais próxima, localizada na Rua Luiz Corozolla. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 300 de 2025, requer que seja constado em Ata
um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Marcir Bento de Godoi, Irani Chagas de
Oliveira, Maria Lourdes Ferreira Feliz, Walkiria Fátima Cauduro, Benedicta Margarida
Lopes Machado, Beatriz Aparecida Stafocher Ferrari, Maria Angelina Felipin Moretti,;
Antonio Feres Filho, Marcio Ferreira, Lourdes Vancini de Carvalho, Maria das Graças de
Souza David, Lazaro Ferreira de Souza, Maria Aparecida Ferreira de Paula, Iliria
Guimarães de Oliveira, Helena Aparecida Moreto, Matheus Camargo Maciel, Aparecido
Cordeiro da Silva, Eduardo Jacob Peretto, Francisco Antonio de Lima, Maria Rosa de
Oliveira, Maria Helena Martins Verri, Ramira de Toledo Oliveira, Luiz Donizetti Rodrigues
de Moraes, Firmo Pires de Souza, Tereza de Moraes Preto, Tania Suely de Meirelles Colli,
Nascimento Neres de Souza, João Jamil Ferreira Pinto, Laura de Lima das Neves e
Lindolfo Miranda. Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Requerimento nº 301 de 2025, requer a retirada do Projeto de Lei
n.º 55/2025, que dispõe sobre a denominação de logradouro público como Travessa João
Tavares de Toledo. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 31 - Indicação nº 385 de 2025,
indica que determine ao setor competente a notificação dos proprietários dos terrenos
lindeiros à estrada de terra localizada no Bairro dos Rubins — com coordenadas
geográficas aproximadas de início em -22.686577404667783, -46.55391933844428 e
término em -22.68713564103041, -46.55173918741941, nas proximidades da Rua dos
Coqueiros — para que seja providenciada, com urgência, a poda e a manutenção
adequada da vegetação de cerca viva existente em ambos os lados da via. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 386 de
2025, indica que, por meio do departamento competente, sejam adotadas as medidas
necessárias para a revisão e o consequente reajuste dos valores das diárias atualmente
concedidas aos motoristas vinculados à Administração Municipal. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 387 de 2025, indica
que determine ao setor competente da Administração Pública a realização dos serviços de
cascalhamento, nivelamento da via e roçagem das margens da Rua Mario Natal de Souza –
popularmente conhecida como “Mario Português” – localizada no Bairro do Porto. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 388 de
2025, indica que determine ao departamento competente que realize os estudos
necessários, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que “Institui
o programa Proteja Funcionária, que concede benefícios de licença e abono às
funcionárias públicas da Prefeitura Municipal de Socorro em situação de violência
doméstica, familiar e contra a mulher”, anexo. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 389 de 2025, indica que determine
ao departamento competente a realização de melhorias na Estrada Municipal Benedicto
Ramalho, Travessa Flora Ramalho e Travessa Helena Ferraz de Araújo Teles, no Bairro
Lavras do Meio. As intervenções solicitadas incluem o nivelamento da via,
encascalhamento e a roçagem da vegetação às margens, a fim de garantir melhores
condições de tráfego e segurança aos moradores da região. Autor: Tiago Minozzi de Faria,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 390 de 2025, indica que
encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que denominando o Projeto Vida Longa
como “Projeto Vida Longa Iracema Mascher Manias”. Autor: Marco Antonio Zanesco,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 391 de 2025, indica que
determine ao departamento competente que realize os estudos necessários no sentido de
instalar uma academia ao ar livre, no Bairro dos Rubins, próximo à Escola Municipal.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação
nº 392 de 2025, indica que determine ao departamento competente a realização de
melhorias na sinalização viária, em especial a pintura de faixas de trânsito na esquina
entre a Rua Vicente Dana e a Rua Otávio Zucato, visando à segurança e à organização do
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tráfego no local. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39
- Indicação nº 393 de 2025, indica que determine ao setor competente da
Administração Pública a elaboração e o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com
o objetivo de alterar a redação da Lei Municipal n.º 4.041/2017, que atualmente institui o
“Dia Municipal de Proteção Animal”, ampliando-a para a criação da "Semana Municipal de
Proteção Animal" e prevendo a implementação de ações concretas a serem desenvolvidas
durante o referido período, conforme minuta anexa a esta propositura. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 394 de 2025, indica
que determine ao departamento competente que realize os estudos necessários no sentido
de instalar playground no Praça São Cristóvão, no Bairro do Oratório. Autor: Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 395
de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração Pública a adoção
das medidas necessárias para a execução de operação tapa-buracos ou, se tecnicamente
recomendável, o recapeamento asfáltico da Rua Pedro Domingues Rissato, no Bairro
Lavras de Cima. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 396 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 1/2025 de sua autoria, que
junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias a fim de
realizar a revitalização da Praça do Cruzeiro e Quadra Poliesportiva Professor Abel de
Bovi Filho, localizados no Bairro da Vila Nova, uma vez que os recursos financeiros para
realização de tais obras estão previstos na Lei Orçamentária Municipal n.º 4.866/2024,
através da Emenda Impositiva nº 03/2024, de minha autoria. Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 397 de 2025, indica,
reiterando a Indicação n.º 2/2025 de sua autoria, que seja instalado mais brinquedos no
playground localizado ao lado do posto de saúde do Bairro Santa Cruz. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 398 de
2025, indica, reiterando a Indicação n.º 6/2025 de sua autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias a fim de que seja instalada a
iluminação pública da Rua Anselmo Oliani e da Rua Rita Leite de Pádua, localizadas no
Bairro Rio do Peixe, uma vez que os recursos financeiros para realização de tais serviços
estão previstos na Lei Orçamentária Municipal n.º 4.866/2024, através da Emenda
Impositiva nº 03/2024, de minha autoria. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 399 de 2025, indica que determine ao
departamento competente a realização de melhorias na Rua Santa Terezinha e vias
adjacentes, no Bairro da Chave. As intervenções solicitadas incluem o nivelamento da via,
encascalhamento e a roçagem da vegetação às margens, a fim de garantir melhores
condições de tráfego e segurança aos moradores da região. (Localização geográfica:
-22.684554106790795, -46.60846275009899). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 400 de 2025, indica que determine
ao setor competente da Administração a adoção de providências necessárias para a
implantação do Programa Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas "Esporte Sim, Drogas
Não", no âmbito do município de Socorro/SP. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 401 de 2025,
indica que determine ao setor competente da Administração a adoção das providências
necessárias para a instituição do "Dia do Futebol Feminino" no Calendário Oficial do
Município de Socorro/SP, a ser celebrado anualmente no dia 9 de março. Autores: José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 -
Indicação nº 402 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
a adoção das medidas necessárias para assegurar a divulgação pública e periódica da lista
de espera por vagas no programa "Vem Ser", vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania do Município de Socorro/SP. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 403 de 2025, indica
que determine ao setor competente da Administração a adoção das medidas necessárias
para assegurar a divulgação pública, periódica e atualizada da lista de espera por vagas
nas diferentes modalidades esportivas oferecidas pelo Município de Socorro/SP. Autores:
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Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 -
Indicação nº 404 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
a adoção imediata das providências necessárias para a recuperação da cabeceira e a
devida pavimentação da Ponte Municipal “Sebastião Policarpo Ferraz Neto”, localizada no
Bairro Lavras de Baixo, altura do km 4,5. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 405 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração a elaboração e posterior realização de concurso público
destinado ao provimento de cargos efetivos de Técnico Desportivo, com o objetivo de
atender às demandas das modalidades esportivas promovidas pelo município. Autores:
Thiago Bittencourt Balderi, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 52 - Indicação nº 406 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 5/2025
de sua autoria, que determine ao departamento competente para que seja realizado o
nivelamento, encascalhamento e roçagem das margens das Estradas Municipais que dão
acesso aos seguintes Bairros: Rio do Peixe, Tijuco Preto, Pinhal, Gamelão e Currupira.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação
nº 407 de 2025, indica que, por meio da Secretaria competente, estude a viabilidade de
instituir um programa social de combate à fome voltado ao atendimento de crianças em
situação de vulnerabilidade social durante os feriados prolongados e o recesso escolar,
com o objetivo de garantir segurança alimentar nos períodos em que a merenda escolar
não é disponibilizada. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 54 - Indicação nº 408 de 2025, indica que determine ao setor competente
da Administração que promova a fiscalização e notificação do proprietário do terreno
localizado na Rua Romão Francisco dos Santos, 92, Centro, para que sejam adotadas as
providências cabíveis quanto à roçagem da vegetação e à limpeza geral do imóvel. Anexas
a esta Indicação seguem imagens que comprovam o atual estado de abandono da área.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 -
Indicação nº 409 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
a adoção das medidas necessárias para a pintura e revitalização da sinalização horizontal,
especialmente das faixas de pedestres e lombadas, na Rua Belmiro Domingues de Souza,
bem como nas demais vias da Vila Palmira. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 410 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração Pública a adoção das providências necessárias para a
substituição do atual Símbolo Internacional de Acesso (representado pela imagem de uma
cadeira de rodas) pelo novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, em todas as placas
indicativas e sinalizações horizontais presentes nas vias públicas, edificações e
estabelecimentos do município. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 57 - Indicação nº 411 de 2025, indica que determine ao setor competente
da Administração Pública a adoção das providências necessárias para a implementação do
Teste do Pezinho Ampliado, também conhecido como Triagem Neonatal Ampliada, na rede
pública de saúde do município. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 58 - Indicação nº 412 de 2025, indica que determine ao setor competente
da Administração Pública a realização de serviços de cascalhamento, nivelamento e
roçagem da vegetação às margens da Estrada do Cristo Redentor, que conecta o Bairro
São Bento ao monumento do Cristo Redentor. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 413 de 2025, indica, que determine ao
departamento competente que realize os estudos necessários, a fim de que seja enviado a
esta Casa de Leis um Projeto de Lei, denominando como “Travessa João Tavares de
Toledo”, a via localizada no Bairro Saltinho, com aproximadamente 160 metros, com a
seguinte Localização Geográfica: início: -22.563539224706705, -46.53517579872672 e
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fim: -22.56386989021362, -46.53389370295866, conforme Anexo. Autor: Lauro Aparecido
de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/p9FvfveOtBg?si=jxLCFRfcKyU4t11o&t=11157 -
Observação: Ocorreram apartes do vereador Thiago Bittencourt Balderi e Tiago Minozzi
Faria logo no início do pronunciamento. ; 2 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/p9FvfveOtBg?si=G9fuozuyGD-D6WLj&t=11920 ; 3 -
Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
p9FvfveOtBg?si=S133KIO6A_pdILbV&t=12473 ; 4 - Marcelo Golo Cecilia / REP - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/p9FvfveOtBg?si=97WTPvGAfcnu_rF2&t=12730 ; 5 -
Tiago Minozzi de Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/p9FvfveOtBg?
si=wNjPnIqG64vQI57o&t=13018
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 56 de 2025, denomina logradouro
público como Travessa Joaquim Formágio. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Turno: Segundo,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei nº 57 de 2025, estabelece a inclusão da Semana de Diagnóstico e
Prevenção da Cegueira causada por Catarata e Glaucoma no Calendário Oficial do
Município de Socorro/SP. Autor: José Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei
nº 58 de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas
escolas municipais localizadas na zona rural do município de socorro e dá outras
providências Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 59
de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas
Unidades Básicas de Saúde localizadas na zona rural do Município de Socorro e dá outras
providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 60
de 2025, estabelece a criação da ‘Carteira de Tipo Sanguíneo’ e dá outras providências.
Autor: José Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 62 de 2025,
Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, de 30/12/2002 que
dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público municipal coletivo, escolar,
táxis e fretamento do município de Socorro/SP. Autor: José Adriano de Souza, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 63 de 2025, institui a Semana da Água no município
e da outras providências. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, concede Título de ‘Cidadã Socorrense’ à
senhora Aparecida Conti Barbosa. Autores: Marcos Roberto de Oliveira Preto, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt
Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Resolução nº 6 de
2025, Constitui Comissão de Representação Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10
- Projeto de Lei nº 64 de 2025, institui a Semana do Lixo Zero na Natureza no
Município de Socorro/SP e dá outras providências. Autores: Tiago Minozzi de Faria,
Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 65 de 2025, dispõe sobre
o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do
atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de
Socorro/SP, e dá outras providências. Autores: Tiago Minozzi de Faria, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 66 de 2025, denomina logradouro
público como Rua dos Coqueiros. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 -
Projeto de Lei nº 68 de 2025, dispõe sobre a instalação de faixa elevada na frente das
escolas de educação básica do município de Socorro. Autor: Marco Antonio Zanesco,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 69 de 2025, institui medidas para a segurança e
privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 70 de 2025, assegura às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte
coletivo no Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/p9FvfveOtBg?si=loALZX5dFbrHxBEI&t=13789789 - Observação:
Discussão do Projeto de Lei nº 62/2025 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; 2 - Tiago
Minozzi de Faria / REP 
Ocorrências da Sessão: Antes de encerrar o Expediente recebeu o Certificado de Voto
de Congratulação a Dra. Fernanda Yumi Furukawa Hata, Exclentíssima Juíza de Direito,
em reconhecimento à sua inestimável contribuição à cidade de Socorro, pelo impacto
positivo de suas ações na transformação da realidade local, especialmente no combate à
violência doméstica, na promoção da justiça social e no fortalecimento de vínculos
familiares, que fizeram de sua gestão um exemplo de dedicação e comprometimento com o
bem-estar da população, conforme Requerimento n.º 262/2025 de autoria dos Vereadores
Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria. Na sequência fizeram uso da
palavra: a vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto que destacou as realizações da Dra.
Fernanda Yumi Furukawa Hata na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da
justiça de uma forma geral, a Dra. Fernanda Yumi Furukawa Hata que destacou sua
trajetória e prazer em ter trabalhar em Socorro e agradeceu a homenagem e o presidente
da Câmara que destacou que era uma honra prestar essa homenagem. A Dra. Jéssica
Cristine Oliveira de Toledo também recebeu o Certificado de Voto de Congratulação, em
reconhecimento à sua inestimável contribuição na defesa dos direitos das mulheres e no
combate à violência doméstica no município de Socorro, cuja atuação comprometida e
voluntária tem sido essencial para o acolhimento e amparo de inúmeras vítimas,
promovendo justiça social e transformação comunitária, conforme Requerimento n.º
263/2025 de autoria dos Vereadores Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de
Faria. Na sequência fizeram uso da palavra: a vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto que
destacou as realizações da Dra. Jéssica Cristine Oliveira de Toledo na defesa dos direitos
das mulheres e no combate à violência doméstica, a Dra. Jéssica Cristine Oliveira de
Toledo que agradeceu o reconhecimento público e expressou seu comprometimento com
referido trabalho e o presidente da Câmara que parabenizou pela justa homenagem. Por
fim recebeu o Certificado do Voto de Congratulação a psicóloga Rita de Cassia Pereira, em
reconhecimento à sua inestimável contribuição para a saúde pública do município de
Socorro, cuja atuação dedicada e humanizada impactou positivamente a vida de inúmeras
pessoas, fortalecendo a rede de apoio psicossocial e promovendo acolhimento e
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transformação social, conforme Requerimento n.º 264/2025 de autoria dos Vereadores
Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria. Na sequência fizeram uso da
palavra: a vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto que destacou as realizações a atuação
da homenageada, a Dra. Rita de Cassia Pereira que agradeceu a homenagem e destacou
que seu trabalho foi desenvolvido em conjunto e o presidente da Câmara que agradeceu e
a parabenizou pelos relevantes serviços prestados. Após foi dado continuidade a leitura
das matérias destinadas ao Expediente. Ao término do Expediente o senhor Presidente,
colocou a palavra à disposição das pessoas inscritas na Tribuna Livre. Incialmente fez uso
da palavra o senhor Kleber Leandro da Rocha, para falar sobre transporte escolar.
Fizeram uso da palavra para discorrer sobre o exposto pelo orador: Vereador Thiago
Bittencourt Balderi; aparte do orador, senhor Kleber Leandro da Rocha; Vereador Marco
Antonio Zanesco; resposta do orador, senhor Kleber Leandro da Rocha; Vereador Marcos
Roberto de Oliveira Preto com aparte do Vereador Thiago Bittencourt Balderi; resposta do
orador, senhor Kleber Leandro da Rocha; Vereador José Adriano de Souza, que fez constar
que era a 2ª votação do projeto de lei nº 62/2005, que dispõe sobre a organização do
transporte público. Na sequência fez uso da palavra a senhora Taciana Rosecler de
Almeida Diogo, para falar sobre descaso na saúde. Fizeram uso da palavra para discorrer
sobre o exposto pela oradora: Vereador Thiago Bittencourt Balderi aparte da oradora
Taciana Rosecler de Almeida Diogo; Vereador José Adriano de Souza com aparte da
oradora Taciana Rosecler de Almeida Diogo; Vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto com
aparte do Vereador José Adriano de Souza; oradora Taciana Rosecler de Almeida Diogo;
Vereador Marcelo Golo Cecília com aparte da oradora Taciana Rosecler de Almeida Diogo;
Vereador Marco Roberto de Oliveira Preto com aparte da oradora Taciana Rosecler de
Almeida Diogo; e Vereador Tiago de Faria com aparte do Vereador Marco Roberto de
Oliveira Preto. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas presentes,
funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e Rádio Socorro e deu
por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto
/ MDB 
30/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 30/05/2025
Página 12
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
30/05/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 30/05/2025
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
nº 54 de 2025
Processo: -
Autores: Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, 
Tiago Minozzi de Faria
Turno:
acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da Lei 
Orgânica do Município de Socorro, que 
dispõe sobre as competências privativas 
do prefeito.
Aguardando emissão de 
parecer
2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
nº 55 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
dá nova redação ao inciso IX do art. 11 
e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do 
Município de Socorro, que dispõe sobre 
a convocação dos Secretários 
Municipais ou ocupantes de cargos da 
mesma natureza para prestar 
informações.
Aguardando emissão de 
parecer
3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
nº 56 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
acrescenta o artigo 79-A e §§ no 
Capítulo II da Administração Municipal 
na Lei Orgânica do Município de 
Socorro.
Aguardando emissão de 
parecer
4 - Projeto de Lei Complementar nº 
4 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno:
altera o Sub- Anexo I e Sub Anexo 3 da 
Lei Complementar nº 234/2015
Aguardando emissão de 
parecer
5 - Projeto de Lei nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
prevê salas de acolhimento para 
mulheres vítimas de violência nos 
serviços de saúde
Aguardando emissão de 
parecer
6 - Projeto de Lei nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
cria o E-Descarte nos ecopontos 
instalados no município de Socorro e dá 
outras providências.
Aguardando emissão de 
parecer
7 - Projeto de Lei nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
institui o Dia Municipal da Enfermagem 
no município de Socorro e dá outras 
providências.
Aguardando emissão de 
parecer
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Resolução nº 5 de 
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno:
Altera dispositivos da Resolução n.º 
5/2013, conforme especifica.
Proposição apresentada 
em Plenário
9 - Projeto de Resolução nº 6 de 
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno:
Constitui Comissão de Representação Não informada
10 - Moção nº 4 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Lauro Aparecido 
de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, 
Marco Antonio Zanesco, Marcos 
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia 
Toledo da Silva Pinto, Rafael 
Henrique de Oliveira, Thiago 
Bittencourt Balderi
Turno:
Moção de Apoio à APAMPESP 
(Associação de Professores 
Aposentados do Magistério Público do 
Estado de São Paulo) pelo fim do 
confisco de aposentados e pensionistas.
Aguardando emissão de 
parecer
11 - Pedido de Informação -
vereadores nº 62 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
Solicita cópia integral do Boletim de 
Caixa Analítico da Tesouraria Municipal, 
correspondente à data de 31 de março 
de 2025.
Para leitura no 
Expediente
12 - Pedido de Informação -
vereadores nº 63 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
Solicita cópia integral do Boletim de 
Caixa Analítico da Tesouraria Municipal, 
correspondente à data de 30 de abril de 
2025.
Para leitura no 
Expediente
13 - Pedido de Informação -
vereadores nº 64 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
Solicita cópia integral do Boletim de 
Caixa Analítico da Tesouraria Municipal, 
correspondente à data de 18 de maio 
de 2025.
Para leitura no 
Expediente
Matéria Ementa Situação
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
14 - Pedido de Informação -
vereadores nº 65 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
Solicita informações sobre o corte de 
árvore na Avenida XV de Agosto.
Para leitura no 
Expediente
15 - Pedido de Informação -
vereadores nº 66 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
Solicita informações sobre o 
fechamento da porta de acesso 
localizada na Rua Antonio Leopoldino, 
no Museu Municipal Dr. João Baptista 
Gomes Ferraz, e a atual garantia de 
acessibilidade às pessoas com 
mobilidade reduzida.
Para leitura no 
Expediente
16 - Pedido de Informação -
vereadores nº 67 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, 
Rafael Henrique de Oliveira
Turno:
solicita informações sobre o último 
concurso público municipal destinado 
ao provimento de cargos efetivos de 
Professor de Educação Física para 
atender às demandas das modalidades 
esportivas promovidas pelo município.
Para leitura no 
Expediente
17 - Pedido de Informação -
vereadores nº 68 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, 
Rafael Henrique de Oliveira
Turno:
solicita cópia dos contratos e dos 
procedimentos licitatórios referentes à 
contratação de profissionais que 
prestaram serviços ao Departamento de 
Esportes nos últimos quatro anos.
Para leitura no 
Expediente
18 - Pedido de Informação -
vereadores nº 69 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, 
Rafael Henrique de Oliveira
Turno:
solicita informações sobre a 
transparência na divulgação das listas 
de espera para o ingresso no Programa 
“Vem Ser” e no Centro Dia do Idoso.
Para leitura no 
Expediente
19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 70 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
solicitação de cópia de documentação 
referente ao Processo Licitatório ou 
Processo de Dispensa de licitação 
referente à aquisição de coquetel 
Para leitura no 
Expediente
Matéria Ementa Situação
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
servido durante entrega dos kits 
escolares.
20 - Pedido de Informação -
vereadores nº 71 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcos Roberto 
de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da 
Silva Pinto
Turno:
solicitação informações sobre os 
profissionais Técnicos Desportivos.
Para leitura no 
Expediente
21 - Pedido de Informação -
vereadores nº 72 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José 
Adriano de Souza, Marcelo Golo 
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
solicita informações sobre o 
comparecimento da servidora Antonia 
Wanda Ramalho Vieira.
Para leitura no 
Expediente
22 - Requerimento nº 293 de 2025
Processo: -
Autores: Rafael Henrique de 
Oliveira, Marcelo Golo Cecilia
Turno:
requer que seja constado em ata um 
Voto de Congratulação a Benedito de 
Paulo Coser - “Bene” pela organização 
do “Morros Impossíveis 2025” que foi 
realizado em nossa cidade nos dias 02 e 
03 de maio.
Para votação em 
Plenário
23 - Requerimento nº 294 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira
Turno:
requer que seja oficiada a Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo – SABESP, solicitando que 
sejam realizadas, com a máxima 
urgência, a limpeza e a roçagem da 
vegetação existente nos terrenos de sua 
propriedade localizados no município 
de Socorro.
Para votação em 
Plenário
24 - Requerimento nº 295 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira
Turno:
requer que seja oficiada a empresa 
Auto Viação Bragança, responsável pelo 
transporte intermunicipal, para que 
adote providências visando à melhoria 
dos pontos de embarque e 
desembarque de passageiros no trecho 
da rodovia que abrange o Município de 
Socorro, onde a empresa opera.
Para votação em 
Plenário
Matéria Ementa Situação
25 - Requerimento nº 296 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira
Turno:
requer que seja consignado em ata um 
Voto de Congratulação à senhora Maria 
Aparecida Rodrigues Dias de Oliveira —
a estimada Cida da Biblioteca — pela 
sua notável dedicação ao serviço 
público e pelas quase três décadas de 
trabalho na Biblioteca Municipal “Profa. 
Esther de Camargo Toledo Teixeira”.
Para votação em 
Plenário
26 - Requerimento nº 297 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
requer que seja oficiado o 
Departamento de Estradas de Rodagem 
– DER, solicitando a realização de 
manutenção e reparo do elevatório de 
águas pluviais localizado às margens da 
rodovia SP-137+600, sentido Norte, 
próximo ao Bairro Santa Rosa (imagens 
em anexo).
Para votação em 
Plenário
27 - Requerimento nº 298 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza, 
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo 
Golo Cecilia, Marco Antonio 
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, 
Rafael Henrique de Oliveira, Thiago 
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de 
Faria
Turno:
requer que seja oficiado à Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo (SABESP), solicitando o 
comparecimento de um representante 
da referida empresa pública a uma 
reunião nesta Câmara Municipal, a ser 
agendada oportunamente, com a 
finalidade de prestar esclarecimentos 
técnicos e administrativos sobre a 
situação da rede de esgoto no 
município de Socorro/SP.
Para votação em 
Plenário
28 - Requerimento nº 299 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
requer que seja oficiada a Companhia 
de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo – SABESP, solicitando a 
instalação de extensão da rede coletora 
de esgoto na Rua Therezinha Bayardi 
Alexandroni, localizada no Bairro dos 
Nogueiras. O objetivo é atender as 
residências dessa localidade, em 
especial o imóvel situado nas 
coordenadas geográficas -
22.63174724450138, -
46.535639185839656, que se encontra 
a aproximadamente 50 metros da rede 
de esgoto mais próxima, localizada na 
Rua Luiz Corozolla.
Para votação em 
Plenário
Matéria Ementa Situação
29 - Requerimento nº 300 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES 
2025-2028
Turno:
requer que seja constado em Ata um 
Voto de Profundo Pesar pelos 
falecimentos de: Marcir Bento de 
Godoi, Irani Chagas de Oliveira, Maria 
Lourdes Ferreira Feliz, Walkiria Fátima 
Cauduro, Benedicta Margarida Lopes 
Machado, Beatriz Aparecida Stafocher 
Ferrari, Maria Angelina Felipin Moretti,; 
Antonio Feres Filho, Marcio Ferreira, 
Lourdes Vancini de Carvalho, Maria das 
Graças de Souza David, Lazaro Ferreira 
de Souza, Maria Aparecida Ferreira de 
Paula, Iliria Guimarães de Oliveira, 
Helena Aparecida Moreto, Matheus 
Camargo Maciel, Aparecido Cordeiro da 
Silva, Eduardo Jacob Peretto, Francisco 
Antonio de Lima, Maria Rosa de 
Oliveira, Maria Helena Martins Verri, 
Ramira de Toledo Oliveira, Luiz Donizetti 
Rodrigues de Moraes, Firmo Pires de 
Souza, Tereza de Moraes Preto, Tania 
Suely de Meirelles Colli, Nascimento 
Neres de Souza, João Jamil Ferreira 
Pinto, Laura de Lima das Neves e 
Lindolfo Miranda.
Para leitura no 
Expediente
30 - Requerimento nº 301 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
requer a retirada do Projeto de Lei n.º 
55/2025, que dispõe sobre a 
denominação de logradouro público 
como Travessa João Tavares de Toledo.
Para votação em 
Plenário
31 - Indicação nº 385 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
indica que determine ao setor 
competente a notificação dos 
proprietários dos terrenos lindeiros à 
estrada de terra localizada no Bairro 
dos Rubins — com coordenadas 
geográficas aproximadas de início em -
22.686577404667783, -
46.55391933844428 e término em -
22.68713564103041, -
46.55173918741941, nas proximidades 
da Rua dos Coqueiros — para que seja 
providenciada, com urgência, a poda e 
a manutenção adequada da vegetação 
de cerca viva existente em ambos os 
lados da via.
Para leitura no 
Expediente
Matéria Ementa Situação
32 - Indicação nº 386 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
indica que, por meio do departamento 
competente, sejam adotadas as 
medidas necessárias para a revisão e o 
consequente reajuste dos valores das 
diárias atualmente concedidas aos 
motoristas vinculados à Administração 
Municipal.
Para leitura no 
Expediente
33 - Indicação nº 387 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração Pública a 
realização dos serviços de 
cascalhamento, nivelamento da via e 
roçagem das margens da Rua Mario 
Natal de Souza – popularmente 
conhecida como “Mario Português” –
localizada no Bairro do Porto.
Para leitura no 
Expediente
34 - Indicação nº 388 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
indica que determine ao departamento 
competente que realize os estudos 
necessários, a fim de que seja enviado a 
esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que 
“Institui o programa Proteja 
Funcionária, que concede benefícios de 
licença e abono às funcionárias públicas 
da Prefeitura Municipal de Socorro em 
situação de violência doméstica, 
familiar e contra a mulher”, anexo.
Para leitura no 
Expediente
35 - Indicação nº 389 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria
Turno:
indica que determine ao departamento 
competente a realização de melhorias 
na Estrada Municipal Benedicto 
Ramalho, Travessa Flora Ramalho e 
Travessa Helena Ferraz de Araújo Teles, 
no Bairro Lavras do Meio. As 
intervenções solicitadas incluem o 
nivelamento da via, encascalhamento e 
a roçagem da vegetação às margens, a 
fim de garantir melhores condições de 
tráfego e segurança aos moradores da 
região.
Para leitura no 
Expediente
36 - Indicação nº 390 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
indica que encaminhe a esta Casa de 
Leis um Projeto de Lei que 
denominando o Projeto Vida Longa 
como “Projeto Vida Longa Iracema 
Mascher Manias”.
Para leitura no 
Expediente
Matéria Ementa Situação
37 - Indicação nº 391 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
indica que determine ao departamento 
competente que realize os estudos 
necessários no sentido de instalar uma 
academia ao ar livre, no Bairro dos 
Rubins, próximo à Escola Municipal.
Para leitura no 
Expediente
38 - Indicação nº 392 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
indica que determine ao departamento 
competente a realização de melhorias 
na sinalização viária, em especial a 
pintura de faixas de trânsito na esquina 
entre a Rua Vicente Dana e a Rua 
Otávio Zucato, visando à segurança e à 
organização do tráfego no local.
Para leitura no 
Expediente
39 - Indicação nº 393 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração Pública a 
elaboração e o envio de Projeto de Lei 
ao Poder Legislativo, com o objetivo de 
alterar a redação da Lei Municipal n.º 
4.041/2017, que atualmente institui o 
“Dia Municipal de Proteção Animal”, 
ampliando-a para a criação da "Semana 
Municipal de Proteção Animal" e 
prevendo a implementação de ações 
concretas a serem desenvolvidas 
durante o referido período, conforme 
minuta anexa a esta propositura.
Para leitura no 
Expediente
40 - Indicação nº 394 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira 
Preto
Turno:
indica que determine ao departamento 
competente que realize os estudos 
necessários no sentido de instalar 
playground no Praça São Cristóvão, no 
Bairro do Oratório.
Para leitura no 
Expediente
41 - Indicação nº 395 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração Pública a 
adoção das medidas necessárias para a 
execução de operação tapa-buracos ou, 
se tecnicamente recomendável, o 
recapeamento asfáltico da Rua Pedro 
Domingues Rissato, no Bairro Lavras de 
Cima.
Para leitura no 
Expediente
42 - Indicação nº 396 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
indica, reiterando a Indicação n.º 
1/2025 de sua autoria, que junto ao 
departamento competente sejam 
tomadas as providências necessárias a 
Para leitura no 
Expediente
Matéria Ementa Situação
fim de realizar a revitalização da Praça 
do Cruzeiro e Quadra Poliesportiva 
Professor Abel de Bovi Filho, localizados 
no Bairro da Vila Nova, uma vez que os 
recursos financeiros para realização de 
tais obras estão previstos na Lei 
Orçamentária Municipal n.º 
4.866/2024, através da Emenda 
Impositiva nº 03/2024, de minha 
autoria.
43 - Indicação nº 397 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
indica, reiterando a Indicação n.º 
2/2025 de sua autoria, que seja 
instalado mais brinquedos no 
playground localizado ao lado do posto 
de saúde do Bairro Santa Cruz.
Para leitura no 
Expediente
44 - Indicação nº 398 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
indica, reiterando a Indicação n.º 
6/2025 de sua autoria, que junto ao 
departamento competente sejam 
tomadas as providências necessárias a 
fim de que seja instalada a iluminação 
pública da Rua Anselmo Oliani e da Rua 
Rita Leite de Pádua, localizadas no 
Bairro Rio do Peixe, uma vez que os 
recursos financeiros para realização de 
tais serviços estão previstos na Lei 
Orçamentária Municipal n.º 
4.866/2024, através da Emenda 
Impositiva nº 03/2024, de minha 
autoria.
Para leitura no 
Expediente
45 - Indicação nº 399 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
indica que determine ao departamento 
competente a realização de melhorias 
na Rua Santa Terezinha e vias 
adjacentes, no Bairro da Chave. As 
intervenções solicitadas incluem o 
nivelamento da via, encascalhamento e 
a roçagem da vegetação às margens, a 
fim de garantir melhores condições de 
tráfego e segurança aos moradores da 
região. (Localização geográfica: -
22.684554106790795, -
46.60846275009899).
Para leitura no 
Expediente
46 - Indicação nº 400 de 2025
Processo: -
indica que determine ao setor 
competente da Administração a adoção 
Para leitura no 
Expediente
Matéria Ementa Situação
Autores: José Adriano de Souza, 
Marcelo Golo Cecilia
Turno:
de providências necessárias para a 
implantação do Programa Municipal de 
Prevenção ao Uso de Drogas "Esporte 
Sim, Drogas Não", no âmbito do 
município de Socorro/SP.
47 - Indicação nº 401 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza, 
Marcelo Golo Cecilia
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração a adoção 
das providências necessárias para a 
instituição do "Dia do Futebol 
Feminino" no Calendário Oficial do 
Município de Socorro/SP, a ser 
celebrado anualmente no dia 9 de 
março.
Para leitura no 
Expediente
48 - Indicação nº 402 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza, 
Marcelo Golo Cecilia
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração a adoção 
das medidas necessárias para assegurar 
a divulgação pública e periódica da lista 
de espera por vagas no programa "Vem 
Ser", vinculado à Secretaria Municipal 
de Cidadania do Município de 
Socorro/SP.
Para leitura no 
Expediente
49 - Indicação nº 403 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José 
Adriano de Souza
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração a adoção 
das medidas necessárias para assegurar 
a divulgação pública, periódica e 
atualizada da lista de espera por vagas 
nas diferentes modalidades esportivas 
oferecidas pelo Município de 
Socorro/SP.
Para leitura no 
Expediente
50 - Indicação nº 404 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração a adoção 
imediata das providências necessárias 
para a recuperação da cabeceira e a 
devida pavimentação da Ponte 
Municipal “Sebastião Policarpo Ferraz 
Neto”, localizada no Bairro Lavras de 
Baixo, altura do km 4,5.
Para leitura no 
Expediente
51 - Indicação nº 405 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, 
José Adriano de Souza, Lauro 
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo 
indica que determine ao setor 
competente da Administração a 
elaboração e posterior realização de 
concurso público destinado ao 
provimento de cargos efetivos de 
Para leitura no 
Expediente
Matéria Ementa Situação
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, 
Marcos Roberto de Oliveira Preto, 
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael 
Henrique de Oliveira, Tiago Minozzi 
de Faria
Turno:
Técnico Desportivo, com o objetivo de 
atender às demandas das modalidades 
esportivas promovidas pelo município.
52 - Indicação nº 406 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
indica, reiterando a Indicação n.º 
5/2025 de sua autoria, que determine 
ao departamento competente para que 
seja realizado o nivelamento, 
encascalhamento e roçagem das 
margens das Estradas Municipais que 
dão acesso aos seguintes Bairros: Rio 
do Peixe, Tijuco Preto, Pinhal, Gamelão 
e Currupira.
Para leitura no 
Expediente
53 - Indicação nº 407 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
indica que, por meio da Secretaria 
competente, estude a viabilidade de 
instituir um programa social de 
combate à fome voltado ao 
atendimento de crianças em situação 
de vulnerabilidade social durante os 
feriados prolongados e o recesso 
escolar, com o objetivo de garantir 
segurança alimentar nos períodos em 
que a merenda escolar não é 
disponibilizada.
Para leitura no 
Expediente
54 - Indicação nº 408 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração que 
promova a fiscalização e notificação do 
proprietário do terreno localizado na 
Rua Romão Francisco dos Santos, 92, 
Centro, para que sejam adotadas as 
providências cabíveis quanto à roçagem 
da vegetação e à limpeza geral do 
imóvel. Anexas a esta Indicação seguem 
imagens que comprovam o atual estado 
de abandono da área.
Para leitura no 
Expediente
55 - Indicação nº 409 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração a adoção 
das medidas necessárias para a pintura 
e revitalização da sinalização horizontal, 
especialmente das faixas de pedestres e 
lombadas, na Rua Belmiro Domingues 
Para leitura no 
Expediente
Matéria Ementa Situação
de Souza, bem como nas demais vias da 
Vila Palmira.
56 - Indicação nº 410 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração Pública a 
adoção das providências necessárias 
para a substituição do atual Símbolo 
Internacional de Acesso (representado 
pela imagem de uma cadeira de rodas) 
pelo novo Símbolo Internacional de 
Acessibilidade, em todas as placas 
indicativas e sinalizações horizontais 
presentes nas vias públicas, edificações 
e estabelecimentos do município.
Para leitura no 
Expediente
57 - Indicação nº 411 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração Pública a 
adoção das providências necessárias 
para a implementação do Teste do 
Pezinho Ampliado, também conhecido 
como Triagem Neonatal Ampliada, na 
rede pública de saúde do município.
Para leitura no 
Expediente
58 - Indicação nº 412 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
indica que determine ao setor 
competente da Administração Pública a 
realização de serviços de 
cascalhamento, nivelamento e roçagem 
da vegetação às margens da Estrada do 
Cristo Redentor, que conecta o Bairro 
São Bento ao monumento do Cristo 
Redentor.
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Expediente
59 - Indicação nº 413 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo
Turno:
indica, que determine ao departamento 
competente que realize os estudos 
necessários, a fim de que seja enviado a 
esta Casa de Leis um Projeto de Lei, 
denominando como “Travessa João 
Tavares de Toledo”, a via localizada no 
Bairro Saltinho, com aproximadamente 
160 metros, com a seguinte Localização 
Geográfica: início: -
22.563539224706705, -
46.53517579872672 e fim: -
22.56386989021362, -
46.53389370295866, conforme Anexo.
Para leitura no 
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa
1 - Projeto de Lei nº 56 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria
Turno:
denomina logradouro público como Travessa Joaquim Formágio.
2 - Projeto de Lei nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
estabelece a inclusão da Semana de Diagnóstico e Prevenção da Cegueira
causada por Catarata e Glaucoma no Calendário Oficial do Município 
de Socorro/SP.
3 - Projeto de Lei nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada 
nas escolas municipais localizadas na zona rural do município de socorro 
e dá outras providências
4 - Projeto de Lei nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada 
nas Unidades Básicas de Saúde localizadas na zona rural do Município de Socorro e dá outras providências.
5 - Projeto de Lei nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
estabelece a criação da ‘Carteira de Tipo Sanguíneo’ e dá outras providências.
6 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza
Turno:
Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, 
de 3030/12/2002 que dispõe sobre a organização dos serviços 
de transporte público municipal coletivo, escolar, táxis e fretamento do município de Socorro/SP.
7 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira 
Preto
Turno:
institui a Semana da Água no município e da outras providências.
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
5 de 2025
Processo: -
Autores: Marcos Roberto de Oliveira 
Preto, José Adriano de Souza, Lauro 
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo 
Cecilia, Marco Antonio Zanesco, 
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael 
Henrique de Oliveira, Thiago 
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de 
concede Título de ‘Cidadã Socorrense’ à senhora Aparecida Conti Barbosa.
Matéria Ementa
Faria
Turno:
9 - Projeto de Resolução nº 6 de 
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Turno:
Constitui Comissão de Representação
10 - Projeto de Lei nº 64 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, 
Marcelo Golo Cecilia
Turno:
institui a Semana do Lixo Zero na Natureza no Município de Socorro/SP 
e dá outras providências.
11 - Projeto de Lei nº 65 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, 
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Turno:
dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) 
pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência
doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, 
e dá outras providências.
12 - Projeto de Lei nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria
Turno:
denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros.
13 - Projeto de Lei nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
dispõe sobre a instalação de faixa elevada na frente das escolas 
de educação básica do município de Socorro.
14 - Projeto de Lei nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
institui medidas para a segurança e privacidade das informações 
relativas a prontuários de pacientes.
15 - Projeto de Lei nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco
Turno:
assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA –
a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo 
no Município de Socorro e dá outras providências.