sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/07/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 07/07/2025 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Segundo-Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Rafael Henrique de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pela Rádio Socorro e pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.
Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se
levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com
vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com
coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos
os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de
trecho bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo
65: "Aclamai o Senhor Deus, ó terra inteira, cantai salmos a seu nome glorioso, dai a Deus
a mais sublime louvação! Dizei a Deus: "Como são grandes vossas obras! Toda a terra vos
adore com respeito e proclame o louvor de vosso nome!" Vinde ver todas as obras do
Senhor: seus prodígios estupendos entre os homens! O mar ele mudou em terra firme, e
passaram pelo rio a pé enxuto. Exultemos de alegria no Senhor! Ele domina para sempre
com poder! Todos vós que a Deus temeis, vinde escutar: vou contar-vos todo bem que ele
me fez! Bendito seja o Senhor Deus que me escutou, não rejeitou minha oração e meu
clamor, nem afastou longe de mim o seu amor!" Lista de Chamada: O vereador Marco
Antonio Zanesco, 2ª Secretário, fez a chamada dos vereadores, tendo comparecido os
seguintes: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi e Tiago Minozzi de Faria. O senhor Presidente fez a abertura da sessão
com as seguintes palavras: Havendo número legal, sob a proteção de Deus e graças ao
Regime Democrático em que vivemos, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Em seguida determinou à 1.ª Secretária a leitura das matérias destinadas ao Expediente.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foram colocadas em votação as Atas da Sessões
Ordinária e Extraordinária de 16 de junho, as quais foram aprovadas por unanimidade.
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Ofício n.º 270/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 73/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “Solicita esclarecimentos adicionais sobre o Pedido de
Informação n.º 57/2025 referente à aquisição de ovos de Páscoa”. Colocado à disposição
dos vereadores; Ofício n.º 271/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação
n.º 75/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “Solicita
esclarecimentos sobre os atendimentos odontológicos no município”. Colocado à
disposição dos vereadores; Ofício n.º 273/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
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Informação n.º 79/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto,
que “Solicitação de cópia de documentação referente ao Processo n.º 043/2025/PMES￾Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 047/2024-Processo Licitatório n.º 006/2024-
Pregão Eletrônico n.º 005/2024-ID n.º 40783 GC-SEPLAGTD-007 da Prefeitura Municipal
de Recife/PE”. Colocado à disposição dos vereadores Ofício n.º 274/2025-GAB: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 79/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria,
José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia
Toledo da Silva Pinto, que “Reitera Pedido de Informação n.º 35/2025 sobre o Programa de
Metas e Casas Populares”. Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 275/2025-
GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 80/2025, dos Vereadores Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “Reitera Pedido de Informação n.º
36/2025 sobre o Programa de Metas e AME”. Colocado à disposição dos vereadores; Ofício
n.º 276/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 81/2025, dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “Reitera Pedido de
Informação n.º 37/2025 sobre o Programa de Metas e FATEC”. Colocado à disposição dos
vereadores; Ofício n.º 277/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º
82/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “Reitera
Pedido de Informação n.º 38/2025 sobre o Programa de Metas e UPA”. Colocado à
disposição dos vereadores; Ofício n.º 278/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 83/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto,
que “Reitera Pedido de Informação n.º 39/2025 sobre o Programa de Metas e
Pavimentação da Estrada que liga o bairro dos Moraes e o bairro Lagoa até a divisa com o
município de Toledo/MG”. Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 280/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 74/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “solicita esclarecimentos sobre a aplicação de vacinas
com prazo de validade vencido”. Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º
286/2025-GAB: encaminha o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao
mês de maio de 2025. Balancete encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento para apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.º 288/2025-GAB:
apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 65/2025, que "dispõe sobre o ressarcimento
ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de
violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Socorro/SP e dá outras
providências". Matéria antecipadamente instruída com pareceres da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.º 289/2025-GAB: apresenta VETO TOTAL ao
Projeto de Lei n.º 66/2025, que "Denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros".
Matéria antecipadamente instruída com pareceres da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Ofício n.º 290/2025-GAB: apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 69/2025,
que "Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a
prontuários de pacientes". Matéria antecipadamente instruída com pareceres da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.º 291/2025-GAB: encaminha o Projeto de Lei
n.º 88/2025 de autoria do senhor Prefeito Municipal que “ratifica, para efeito do disposto
no art. 5.º da Lei Federal n.º 11.107 de 06/04/2005, o Protocolo de Intenções para
reestruturação do Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas - CONISCA” e solicita
realização de Sessão Extraordinária para votação do mesmo”. Matéria antecipadamente
instruída com pareceres da Comissões Permanentes; Ofício n.º 294/2025: encaminha o
Veto Total ao Projeto de Lei n.º 67/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de câmeras de segurança nas creches e escolas da rede municipal de ensino do município
de Socorro/SP e dá outras providências”. Matéria antecipadamente instruída com
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pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.º 295/2025: encaminha
o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 71/2025 que “Prevê salas de acolhimento para mulheres
vítimas de violência nos serviços de saúde”. Matéria antecipadamente instruída com
pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Ofício n.º 296/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 84/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “Solicita informações sobre Sindicância”. Colcoado à
disposição dos vereadores; Ofício n.º 297/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 85/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto,
que “Solicita informações sobre estacionamento irregular na Rua Otávio Zucato”.
Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 298/2025-GAB: encaminha resposta ao
Pedido de Informação n.º 86/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva
Pinto, que “Solicita cópia integral do Boletim de Caixa Analítico da Tesouraria Municipal,
correspondente à data de 31 de maio de 2025”. Colocado à disposição dos vereadores;
Ofício n.º 299/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 87/2025, dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “Solicita cópia integral do
Boletim de Caixa Analítico da Tesouraria Municipal, correspondente à data de 16 de junho
de 2025”. Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 300/2025-GAB: encaminha
resposta ao Pedido de Informação n.º 88/2025, dos Vereadores Patrícia Toledo da Silva
Pinto, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Tiago Minozzi de Faria, que “Solicita informações sobre o afastamento de funcionários
públicos municipais por licença médica”. Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º
301/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 89/2025, dos Vereadores
Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria, que “Solicita esclarecimentos acerca da
realização de exames laboratoriais fora do território do município de Socorro/SP”.
Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 302/2025-GAB: encaminha resposta ao
Pedido de Informação n.º 90/2025, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que “solicita
cópia da Ata de Registro de Preços para aquisição de EPI’s pelo período de 12 meses,
referente ao Processo 114/2023 — Pregão Presencial para Registro de Preços 058/2023”.
Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 303/2025-GAB: encaminha resposta ao
Pedido de Informação n.º 91/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia
Toledo da Silva Pinto, que “solicita informações sobre o pagamento de folgas remuneradas
da Guarda Civil Municipal de Socorro/SP”. Colocado à disposição dos vereadores; Ofício
n.º 305/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 68/2025, dos
Vereadores Thiago Bittencourt Balderi e Rafael Henrique de Oliveira, que “Solicita cópia
dos contratos e dos procedimentos licitatórios referentes à contratação de profissionais
que prestaram serviços ao Departamento de Esportes nos últimos quatro anos”. Colocado
à disposição dos vereadores; Ofício n.º 306/2025-GAB: encaminha resposta ao Pedido de
Informação n.º 76/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto,
que “solicita esclarecimentos sobre aditamento contratual para fornecimento de
alimentação escolar”. Colocado à disposição dos vereadores; Ofício n.º 307/2025-GAB:
encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 78/2025, dos Vereadores Tiago Minozzi
de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e
Patrícia Toledo da Silva Pinto, que “Solicita informações sobre a origem do Palco Box
Trus”. Colocado à disposição dos vereadores; Expediente encaminhado por diversos:
Ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: disponibiliza link de acesso ao
processo Etc-4318.989.23-3 e Parecer Prévio favorável com recomendações às Contas do
Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2023. O presidente acusou o
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recebimento do Parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Socorro e
determinou: 1) A publicação do referido parecer; 2) A expedição de cópia do mesmo para
permanecer à disposição dos senhores Vereadores; 3) A leitura deste expediente em
Plenário para conhecimento dos senhores vereadores; 4) O envio do processo à Comissão
Permanente de Justiça e Redação e à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
para emissão de parecer conjunto em 10 (dez) dias; Ofício da Presidente do Diretório
Municipal do Partido dos Trabalhadores - PT de Socorro: solicita a realização de uma
audiência pública contando com autoridades competentes e participação da população de
Socorro e cidades do entorno para tratar da instalação de pórticos para cobrança de
pedágio no Circuito das Águas Paulista e Região Mogiana. Ofício colocado à disposição
das Comissões Permanentes para apreciação; Ofício n.º 19GB-010/213/25 do Comandante
da Base de Bombeiros de Socorro: encaminha resposta ao Requerimento n.º 313/2025, dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que solicita esclarecimentos a
respeito da função delegada dos bombeiros que prestam serviços junto ao Município de
Socorro/SP. Colocado à disposição dos senhores Vereadores; Email da Diretoria Regional
de Ensino de Bragança Paulista: envia resposta da Secretaria de Estado da Educação
acerca do Requerimento n.º 276/2025, dos Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago
Minozzi de Faria, acerca da qualidade da merenda escolar na Escola Estadual José Dini.
Colocado à disposição dos senhores Vereadores para conhecimento; Ofício H-2.282/2025
da SABESP: encaminha em resposta ao Requerimento n.º 06/2025, do Vereador José
Adriano de Souza, solicitando informações sobre o andamento das obras realizadas no
bairro do Salone. Colocado à disposição dos vereadores; Email da Promotoria de Justiça de
Socorro, referente ao IC 0448.0000203/2023: encaminha recomendação para que sejam
tomadas providências para revogar o art. 10ª da Lei Complementar Municipal n.º
126/1008, incluído pela Lei Complementar Municipal 262/2018. Encaminhado às
Comissões Permanentes para apreciação; Email da Câmara Municipal de Bom Jesus dos
Perdões: encaminha convite da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e a
Confederação Nacional das Câmara Municipais para participar do Fórum Legislativo
Paulista da Região Bragantina e Circuito das Águas, em 10 de julho de 2025, das 9h às
12h na Câmara Municipal de Bragança Paulista. Colocado à disposição dos vereadores;
Ofício n.º 0070761550/2025-CPP-EST da Companhia Paulista de Parcerias e Estruturação:
encaminha resposta ao Ofício da Presidência n.º 05/2025, que solicitou intervenção junto
ao órgão a respeito da instalação de pedágios e duplicação na Rodovia SP-008, informando
que o Lote Circuito da Águas se encontra em fase de revisão em razão das contribuições
recebidas por meio de consultas e audiências públicas. Colocado à disposição dos
vereadores. Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: Ofício n.º 06/2025–
DF da Presidência da Câmara: apresenta o balancete analítico financeiro da Câmara
Municipal da Estância de Socorro referente ao mês de maio de 2025. O balancete foi
encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento para parecer. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 57 de 2025, Dá
nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de
Socorro Autor: MD - MESA DIRETORA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, altera o art. 1º da Lei Complementar nº
283/2019 e dá providências correlatas. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, dispõe sobre
o pagamento do benefício denominado "Auxílio Alimentação" aos servidores da Câmara
Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 87 de 2025, institui o
Auxílio-Saúde no âmbito do Poder Legislativo do Município de Socorro, destinado ao
reembolso de despesas com plano de saúde, e dá outras providências. Autores: Tiago
Minozzi de Faria, Marco Antonio Zanesco, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 88 de 2025, Ratifica, para efeito do
disposto no art. 5º, da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de
Intenções para a reestruturação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS
ÁGUAS - CONISCA Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno:
Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 89 de 2025,
prevê sistema de vigilância com câmeras de monitoramento nos parques municipais.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
nº 90 de 2025, institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município o Mês
da Luta Contra as Hepatites Virais – ‘Julho Amarelo’. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 91 de 2025, institui a Política
Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico. Autor: Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 92 de
2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de
Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE o Incentivo Financeiro Adicional
(abono) e dá outras providências. Autores: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025, “Altera a redação do artigo 304 da
Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Socorro/SP, para
ampliar e regulamentar a convocação de autoridades e representantes de entidades do
terceiro setor para prestação de esclarecimentos.” Autor: MD - MESA DIRETORA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, “Dá nova
redação ao art. 135 do Regimento interno da Câmara.” Autor: MD - MESA DIRETORA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Emenda nº 5 de 2025, Altera o inciso III do
artigo 2º do Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos
bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os
respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009, e dá outras
providências Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Veto nº 37 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 65/2025, que “dispõe sobre o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de
violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, e dá outras
providências.” Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Veto nº 38 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 66/2025, que denomina logradouro público
como Rua dos Coqueiros. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Veto nº 39 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 69/2025, que “institui medidas para a
segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.” Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - Veto nº 40 de 2025, Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de
segurança nas creches e escolas da rede municipal de ensino do Munícipio de Socorro/SP
e dá outras providências Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Veto nº 41 de 2025, Veto Total , por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei n.° 71/2025, que prevê salas de acolhimento para
mulheres vítimas de violências nos serviços de saúde." Autor: Maurício de Oliveira Santos
- Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Moção nº 5 de 2025,
manifesta aplauso à Guarda Civil Municipal e à Polícia Civil pela atuação exemplar que
resultou na prisão do indivíduo responsável por assaltos a estabelecimentos comerciais no
município de Socorro/SP. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 19 - Moção nº 6 de 2025,
manifesta repúdio à conduta antidemocrática e institucionalmente desrespeitosa da atual
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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Administração Municipal, pela omissão no envio de convites aos senhores vereadores da
Câmara Municipal da Estância de Socorro para cerimônias oficiais promovidas pela
Prefeitura. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Pedido de Informação - vereadores nº 92 de 2025, solicita informações sobre a
aplicação da Lei Municipal n.º 4.698/2024, que determina a substituição dos sinais
sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, visando evitar incômodos
sensoriais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Informação -
vereadores nº 93 de 2025, solicita esclarecimentos acerca do ingresso de cidadão nas
dependências da ESF Vila Palmira ‘Izidoro Villibor’, do funcionamento dos serviços
odontológicos e farmacêuticos da unidade e de eventuais vínculos com o Poder Público
Municipal. Autores: Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Informação - vereadores nº 94 de 2025,
solicita esclarecimentos acerca do funcionamento da Escola de Profissões. Autores:
Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Pedido de Informação - vereadores nº 95 de 2025, reiteração ao Pedido de
Informações nº 84/2025. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Pedido de Informação - vereadores nº 96 de
2025, solicita esclarecimentos sobre a utilização de coletes balísticos com validade
vencida pela Guarda Civil Municipal. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Pedido de Informação - vereadores
nº 97 de 2025, solicita informações sobre a conclusão da manutenção da passarela
localizada na Rua José Maria de Azevedo e Souza. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Requerimento nº 315 de 2025, indica que
seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP,
solicitando a adoção das medidas necessárias para a implantação da rede de esgoto no
Bairro Salone, bem como o posterior recapeamento asfáltico das vias públicas ali
localizadas. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Requerimento nº 316 de
2025, requer a retirada do Projeto de Lei n.º 81/2025, que Institui e inclui no Calendário
Municipal de Eventos o Mês da Luta Contra as Hepatites Virais – ‘Julho Amarelo’. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Requerimento nº
317 de 2025, requer dispensa da discussão e votação das Redações Finais dos Projetos
de Lei n.º 75/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal
da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos
termos da Lei Municipal nº 2.953/2002” e 76/2025“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes
no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP .” Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 318 de 2025, requer que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Saulo Pedroso de Souza, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar com o objetivo de destinar recursos financeiros
para custeio das ações e serviços de Saúde no município de Socorro/SP. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 30 - Requerimento nº 319 de 2025, requer a retirada do Projeto de
Lei n.º 82/2025, que institui a Política Municipal de Assistência Psicológica às Mulheres
em Tratamento Oncológico. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Requerimento nº 320 de 2025, requer que seja oficiado ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, solicitando a
construção de uma passarela para pedestres no trecho da Rodovia SP-008 “Pedro Astenori
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Marigliani – Capitão Bardoíno”, sobre a ponte do Rio Camanducaia, na altura do km
123+175, no sentido Bragança Paulista – Socorro (conforme imagem anexa com a
respectiva localização). Autores: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo,
Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 32 - Requerimento nº 321 de 2025, requer que sejam constados em ata
Votos de Congratulações aos senhores Denilson Torricelli, Denis Lofredo, Edson Amaro do
Couto e Emerson Ramalho, pelos 25 anos de dedicação e serviços prestados à Corporação
da Guarda Civil Municipal (GCM) da Estância de Socorro/SP. Autor: Marcelo Golo Cecilia,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 33
- Requerimento nº 322 de 2025, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo
Pesar pelos falecimentos de: Aparecida Fátima Alves Pereira, Alcindo Domingues de Lima,
Robison Vagner Tavares, Ivanize Montini, Teresa Aparecida Mosca, João Carlos Magon
Neto, Benedito Jair Binoti, José Mocheti, Luiz de Souza, Francisca Apparecida Leite
Cardozo, Tereza de Moraes Sousa, Antonio Benedito do Espirito Santo, Maria Apparecida
Gatti Reginato, Therezinha Armelini Ribessi, Talgino Camillo Machado, José Roberto
Tavares de Toledo, Dimas Silveira Costa, Mario Rodrigues, Saturnino Baptista Pinto,
Tereza de Fatima Pires de Souza, João Carlos de Faria, Antonio Aparecido Tuardi, Josefa
Alves da Gama Silva, José Braz Pires de Souza, Maria Apparecida Zanesco e Vicente
Ribeiro de Toledo. Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 34 - Requerimento nº 323 de 2025, requer em conformidade com o
Artigo n.º 304, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Estância de Socorro, a convocação da Secretária Municipal de Saúde, Senhora Natalia
Turela de Carvalho. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica,
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 35 -
Requerimento nº 324 de 2025, requer em conformidade com o Artigo n.º 304,
parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro, a
convocação da Secretária Municipal de Educação, senhora Deise Aparecida Tasca.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 36 - Requerimento nº 325 de
2025, requer em conformidade com o Artigo n.º 304, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro, a convocação da Secretária
Municipal de Cidadania, senhora Daiane Caroline Fiquer Autores: Tiago Minozzi de Faria,
José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 37 - Indicação nº 468 de 2025, indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização da pavimentação
asfáltica da Rua Renato Correa Bueno, localizada no Bairro Cubas. Indica ainda, que não
sendo possível a pavimentação do citado logradouro, que o mesmo possa receber
melhorias como o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às suas
margens. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 -
Indicação nº 469 de 2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas
as providências necessárias para a realização da pavimentação asfáltica das Ruas: Norma
Lurago de Lima, Firmo Vaz de Lima e Hugo Lurago, localizadas no Bairro dos Pereiras.
Indica ainda, que não sendo possível a pavimentação de tais logradouros, que os mesmos
possam receber melhorias como o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação
às suas margens. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39
- Indicação nº 470 de 2025, indica que junto ao departamento competente sejam
tomadas as providências necessárias para a construção de calçadas na Avenida Antônio
Floriano Barbosa Júnior, localizada entre o Parque Barbosa e o Bairro do Saltinho. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 471 de
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2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias para a instalação de seis pontos de iluminação pública no Bairro Jaboticabal,
especificamente no trecho da Estrada Municipal próximo ao Mercado do Fernando. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 472 de
2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias para a implantação de uma rotatória na intersecção das Ruas Voluntários da
Pátria e Olímpio de Souza Pinto. Segue imagem da localização em anexo (demarcada em
vermelho). Autores: José Adriano de Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 473 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a implantação
de um Sistema Digital de Comunicação para os serviços de emergência do município,
abrangendo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a Guarda Civil
Municipal (GCM), a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, atualmente operantes em um
sistema analógico. Autores: José Adriano de Souza, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 474 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização
da pavimentação asfáltica ou manutenção dos bloquetes das seguintes ruas da Vila
Palmira: Rua Lívio Beneduzzi; Rua Sidney Oliveira; Rua Laerte Pereira do Nascimento
Junior; Rua Angelo Rafael Bafero; e Rua Oito. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 475 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização
do nivelamento e cascalhamento da Rua Ceará, localizada no Bairro Jardim Santa Cruz.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº
476 de 2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as
providências necessárias para a realização do nivelamento e cascalhamento da Rua Pará,
localizada no Bairro Jardim Santa Cruz. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 477 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a implantação
de 2 (dois) pontos de iluminação pública na Rua Fermino Gomes Ribeiro, localizada no
Jardim Teixeira. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 -
Indicação nº 478 de 2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas
as providências necessárias para a realização do nivelamento, cascalhamento e roçagem
da vegetação às margens da Estrada Municipal dos Cubas. Ressalta-se que essa via possui
uma bifurcação, sendo fundamental a inclusão dos dois trechos na execução dos serviços,
conforme especifica. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 48 - Indicação nº 479 de 2025, indica que, em conjunto com o departamento
competente, realize um estudo sobre a viabilidade de estender o itinerário da linha de
ônibus Circular que atende os Bairros Oratório e Sertãozinho, para que passe também
pelo Bairro do Agudo, retornando pelo Bairro dos Chaves, ao menos duas vezes por
semana. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 -
Indicação nº 480 de 2025, indica que, em conjunto com o departamento competente,
realize o reparo da calçada na Rua Antônio Leopoldino, na altura do número 248, no
Centro, onde há um buraco de grandes proporções que compromete cerca de metade da
largura da calçada (segue imagem em anexo). Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 481 de 2025, indica que sejam realizadas,
com urgência, as devidas manutenções nas tampas de bueiro localizadas em ambos os
lados da Rua Florêncio Esperidião, na altura do número 10, devido ao risco que
apresentam aos pedestres (seguem imagens em anexo). Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 482 de 2025, indica que, por
meio do departamento competente, seja realizado um estudo para a melhoria da
sinalização horizontal ao longo da Estrada Municipal do Rio do Peixe, nos trechos
compreendidos entre a unidade da Sabesp, a Escola Viverde, a Balança do Nelson Borin e
a empresa Merkel Nutrição Animal. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 483 de 2025, indica que, por meio do
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departamento competente, seja realizada a limpeza e roçagem das margens do córrego
localizado no Jardim Santa Cruz, abrangendo o trecho compreendido entre o Pet
Container Dantinho Beneduzzi até o final do curso d'água. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 484 de 2025, indica,
reiterando a Indicação n.º 77/2025 de minha autoria, que determine ao departamento
competente que realize a pavimentação asfáltica da Rua Sergipe, no Jardim Santa Cruz.
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 -
Indicação nº 485 de 2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas
as providências necessárias para a realização da pavimentação asfáltica da Rua Pará,
localizada no Bairro Jardim Santa Cruz. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 486 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização
da pavimentação asfáltica da Rua Ceará, localizada no Bairro Jardim Santa Cruz. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 487 de
2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias para a implantação de uma academia ao ar livre na Praça Esportiva localizada
no Bairro Bela Vista (segue imagem em anexo). Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº 488 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a manutenção
do playground localizado na Vila Nova, com ênfase na roçagem da vegetação ao seu redor
(segue imagem em anexo). Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 58 - Indicação nº 489 de 2025, indica que junto ao departamento competente
sejam tomadas as providências necessárias para a ampliação da frequência da coleta de
lixo no Residencial Palma Real. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 59 - Indicação nº 490 de 2025, indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização de limpeza no
bocha da Vila Palmira, situado em frente ao Campo do Clube União. Autor: Marcelo Golo
Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 491 de 2025, indica
que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a
instalação de pontos de iluminação na fonte do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”.
Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº
492 de 2025, indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as
providências necessárias para a instalação de uma rotatória no Corredor Turístico Rio do
Peixe, km 01, entre a Viverde Escola de Educação Básica e a Villa Society Eventos, no
Bairro das Almas (imagem anexa). Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 62 - Indicação nº 493 de 2025, indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para delimitar o trânsito de
veículos na parte superior do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, área que
compreende a pista de corrida, a sede da Guarda Civil Municipal (GCM), o Canil da GCM,
o Departamento de Esportes e o Centro de Convenções. Ademais, sugiro a criação de dois
locais destinados ao estacionamento de veículos. Imagens em anexo. Autor: Marcelo Golo
Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 494 de 2025, indica
que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a
realocação de um funcionário municipal com a finalidade de atender à zeladoria do Parque
da Cidade “João Orlandi Pagliusi”. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 64 - Indicação nº 495 de 2025, indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de novos pontos
de iluminação na pista de corrida do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, bem como
a substituição das lâmpadas queimadas já existentes. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação nº 496 de 2025, indica que, junto ao
departamento competente, adote as providências necessárias para a instalação de placas
indicativas diversas no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”. Tais placas deverão
englobar sinalizações como: velocidade máxima permitida; proibição de passagem de
veículos; proibição de parar e estacionar; alerta sobre a presença de crianças; definição de
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estacionamento exclusivo; obrigatoriedade do uso de coleira para animais; identificação
de brinquedos inclusivos; restrições de circulação em determinados caminhos; entre
outras. Importa destacar que a confecção das placas deve atender às normas de trânsito
vigente, sendo utilizadas cores, dimensão, espessura e materiais nos modelos oficiais, a
fim de proporcionar eficácia, durabilidade, padronização e clareza nas mensagens,
aumentando assim a segurança de todos os frequentadores. Autor: Marcelo Golo Cecilia,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº 497 de 2025, indica que
determine ao setor competente a realização da limpeza das bocas de lobo e canaletas
situadas na Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, no Bairro Oratório, nas
proximidades do “Mercadinho da Vera”. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 499 de 2025, indica a instalação de lixeira
na Rua Treze de Maio, em frente ao número 245, local onde anteriormente já existia uma
lixeira. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 -
Indicação nº 500 de 2025, indica a instalação de lixeiras na rotatória do Bairro
Aparecidinha, na rotatória do Bairro Calafiori e próximo ao playground localizado no
Bairro Ferruchio Beneduzzi. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 69 - Indicação nº 501 de 2025, indica que, por meio do setor competente
da Administração, estude a possibilidade de regulamentar, no âmbito do Município de
Socorro/SP, a exigência de que empresas contratadas para a execução de serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra reservem, no mínimo, 8%
(oito por cento) das vagas para mulheres, especialmente para aquelas em situação de
vulnerabilidade social e vítimas de violência doméstica. Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Indicação nº 502 de 2025, indica
que, junto ao departamento competente, adote as providências necessárias para a
realização de operação tapa-buraco na Rodovia Octávio de Oliveira Santos, especialmente
no trecho de acesso ao Bairro do Livramento. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 71 - Indicação nº 503 de 2025, indica que sejam adotadas as
providências necessárias para ampliar a divulgação do número de telefone destinado a
denúncias de maus-tratos a animais, por meio do site oficial da Prefeitura e das redes
sociais institucionais, com o objetivo de facilitar o acesso da população a esse importante
canal de comunicação. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 72 - Indicação nº 504 de 2025, indica que sejam adotadas as providências
necessárias, por meio dos órgãos competentes, para a oferta de novo curso de capacitação
em noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários da rede municipal
de ensino, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.473, de 20 de julho de
2022. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 -
Indicação nº 505 de 2025, indica que sejam tomadas as providências necessárias para
que a iluminação pública da Avenida Nossa Senhora do Perpétuo Socorro — via que
interliga a Rua Andrelino de Souza Pinto à Avenida XV de Agosto — permaneça acesa
durante o período noturno. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 74 - Indicação nº 506 de 2025, indica que determine ao setor competente
a realização de manutenção no campo de futebol, localizado ao lado do posto de saúde do
Jardim Santa Cruz. As manutenções envolvem: conserto dos refletores, conserto das telas
que limitam o campo, soldagem das traves, limpeza interna e externa e pintura. Autor:
Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação nº
507 de 2025, indica que determine ao departamento competente a instalação de uma
cobertura no ponto de ônibus localizado na Rua Antônio Pereira Pinto, próximo à esquina
com a Rua José Batista P. Araújo. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 76 - Indicação nº 508 de 2025, indica que por meio do
departamento competente, sejam tomadas as providências necessárias para a implantação
de uma lombada na Rodovia José Vicente Lomônico, nas proximidades do número 7780,
Bairro Lavras de Cima, conforme Protocolo anexo. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Indicação nº 509 de 2025, indica que, por meio
do departamento competente, sejam estudadas e implementadas medidas para a
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reestruturação e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul) no
município de Socorro/SP, com vistas a garantir maior rotatividade das vagas e equilíbrio
no uso do espaço urbano, beneficiando tanto trabalhadores quanto cidadãos e turistas.
Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº
510 de 2025, indica que determine ao departamento competente a limpeza do ribeirão
(córrego) do Bairro Barrocão. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 79 - Indicação nº 511 de 2025, indica que determine ao departamento
competente a manutenção de calçada Rua Padre Antonio Sampaio. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 80 - Indicação nº 512 de 2025, indica
que determine ao departamento competente que realize os estudos necessários, a fim de
que seja enviado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que estabeleça a reserva mínima
de 50% das vagas de cargos em comissão da Prefeitura Municipal para mulheres,
promovendo, assim, a equidade de gênero na administração pública municipal, conforme
anexo. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 81 -
Indicação nº 513 de 2025, indica que, por meio do departamento competente, sejam
adotadas as providências necessárias para a realização de operação tapa-buracos na Rua
Estevan Bozola, localizada na Vila Palmira, com atenção especial ao trecho nas
proximidades da Padaria do Ademir, conforme imagem anexa que indica a localização
exata do ponto mais crítico. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 82 - Indicação nº 514 de 2025, indica que, por meio do departamento
competente, a adoção de medidas urgentes para a limpeza e manutenção do imóvel
público localizado na Rua Antônio Leopoldino, número 215, na região central do
município. Autores: José Adriano de Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Indicação nº 515 de 2025, indica que determine
ao setor competente a realização do recapeamento asfáltico da Avenida Prefeito José
Mário de Faria, bem como a execução de melhorias no pavimento asfáltico localizado em
frente à entrada do Residencial Palma Real. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Indicação nº 516 de 2025, indica que determine
à Secretaria Municipal de Educação que realize apuração e adote as providências cabíveis
em relação às frequentes ausências de professores especialistas na Escola Municipal
Vilma de Oliveira Santos Simões, situada no Bairro Lavras de Baixo, uma vez que tais
ausências vêm prejudicando o desenvolvimento das atividades pedagógicas e
comprometendo a aprendizagem dos alunos. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 85 - Indicação nº 517 de 2025, indica que, junto ao
departamento competente, estude a viabilidade de implantar uma academia ao ar livre na
área em frente à ESF São Bento “Dr. João Baptista Pedroso de Campos”. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 86 - Indicação nº 518 de 2025,
indica que, junto ao departamento competente, sejam realizadas ações de manutenção e
revitalização do parquinho infantil localizado ao lado do CRAS Socorro – Centro de
Referência de Assistência Social. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 87 - Indicação nº 519 de 2025, indica que, por meio do setor competente
da Administração, seja realizado estudo técnico visando ao cimentamento ou ao
preenchimento com bloquetes da área não pavimentada da calçada situada na Rua Padre
Antônio Sampaio, no Centro, onde atualmente há apenas terra ou cobertura com grama.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 -
Indicação nº 520 de 2025, indica que, por meio do setor competente da Administração,
sejam realizadas ações de limpeza e remoção de detritos nas imediações da passarela
situada na Rua José Maria de Azevedo e Souza, localizada na região central do município.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 89 -
Indicação nº 521 de 2025, indica que, por meio do setor competente da Administração,
sejam promovidas ações de limpeza e remoção de detritos na Rua Antônio Leopoldino,
situada nos fundos da Escola Municipal Coronel Olímpio Gonçalves dos Reis, na região
central do município. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 90 - Indicação nº 522 de 2025, indica que sejam realizadas, com
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urgência, as devidas manutenções nas tampas de bueiro localizadas em ambos os lados da
Rua Florêncio Esperidião, na altura do número 10, devido ao risco que apresentam aos
pedestres (seguem imagens em anexo). Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 91 - Indicação nº 523 de 2025, indica que por meio do
departamento competente, adote as providências necessárias para o cascalhamento,
nivelamento e roçagem das margens de aproximadamente 50 metros da Travessa Felício
Muciaccito, no Jardim Gollo, trecho ainda não pavimentado. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 92 - Indicação nº 524 de 2025, indica que, por
meio do departamento competente, seja realizada a limpeza e roçagem das margens do
córrego localizado no Jardim Santa Cruz, abrangendo o trecho compreendido entre o Pet
Container Dantinho Beneduzzi até o final do curso d'água. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 93 - Indicação nº 525 de 2025, indica que junto
ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a
realização do cascalhamento, do nivelamento e a roçagem das margens da Rua José
Augusto Gomes de Azevedo e da Travessa Aristides Felippim, localizadas no Bairro dos
Nogueiras. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 94 -
Indicação nº 526 de 2025, indica que por meio do departamento competente, adote as
providências necessárias para o recapeamento asfáltico das seguintes vias do Bairro
Bruna Maria: Rua José Benedito da Fonseca, Rua Amadeu Paschoal e Rua Alberto Guinato.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Indicação nº
527 de 2025, indica que sejam tomadas providências junto ao departamento competente
para a realização de melhorias na Praça Arlindo Vicentini, situada no Bairro Bruna Maria,
contemplando: a harmonização do espaço, o calçamento com bloquetes ou concreto e a
instalação de bancos, com o objetivo de promover um ambiente mais agradável, seguro e
acessível para os moradores e frequentadores locais. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/KeVFr8NiadI?si=ii96qXgCHC_7DckP&t=5000 - Observação:
Inquérito criminal e convocação de Secretários Municipais ; 2 - Marcos Roberto de
Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/KeVFr8NiadI?
si=RAK4xGwyTYXrK7bH&t=5722 - Observação: Pré audiências da saúde, visita a postos
de saúde e não instalação de pedágios ; 3 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/KeVFr8NiadI?si=Ac3FTA-vte_OJjVJ&t=5943 -
Observação: Palavras do v. Thiago B. Balderi; inauguração de auditório; parabéns ao
evento 'Queima do Alho"; castração animal; COMUSA; Requerimento 303/2025,. ; 4 -
Tiago Minozzi de Faria / REP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/KeVFr8NiadI?
si=dt-lbGmv8j2kvn6S&t=6591 - Observação: Convocação dos secretários municipais; e
aparte dos vereadores Thiago B. Balderi e Marcelo Golo Cecília 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Rafael Henrique de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt
Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 37 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 65/2025, que “dispõe sobre o ressarcimento ao
Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de
violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Socorro/SP, e dá outras
providências.” Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica,
Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 2 - Veto nº 38 de 2025, Veto Total,
por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 66/2025, que denomina
logradouro público como Rua dos Coqueiros. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 3 - Veto
nº 39 de 2025, Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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69/2025, que “institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a
prontuários de pacientes.” Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo:
Simbólica, Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 4 - Veto nº 40 de 2025,
Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas da
rede municipal de ensino do Munícipio de Socorro/SP e dá outras providências Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 7,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 5 - Veto nº 41 de 2025, Veto Total , por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei n.° 71/2025, que prevê salas de acolhimento para
mulheres vítimas de violências nos serviços de saúde." Autor: Maurício de Oliveira Santos
- Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ;
6 - Projeto de Lei nº 74 de 2025, dispõe sobre a reserva de espaço adequado para
acolhimento de animais de estimação pertencentes a pessoas em situação de rua nos
abrigos públicos e/ou conveniados no Município de Socorro/SP e dá outras providências.
Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 75 de 2025, dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas
arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº
2.953/2002, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei nº 76 de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados
estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 77 de 2025, institui o Programa
‘Meninas Fortes’, de formação de liderança para meninas adolescentes. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 78 de 2025, institui a
Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no Município de Socorro,
com base na Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025, e dá outras providências.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 80 de
2025, Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei Municipal 3263/2008 que criou o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHHIS e Institui o Conselho Gestor
do FMHIS Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 -
Emenda nº 5 de 2025, Altera o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 85/2025, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei
Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 83 de 2025, dispõe sobre a criação
de espaço adaptado e humanizado para atendimento de pacientes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nos hospitais e unidades básicas de saúde pública do município de
Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 84
de 2025, Denomina logradouro público com Travessa João Tavares de Toledo Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 85 de
2025, dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência
da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei
Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências Autores: José Adriano de Souza,
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Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº 86 de 2025, dispõe sobre a reserva
mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse
social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de
Socorro/SP Autores: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17
- Projeto de Lei nº 88 de 2025, Ratifica, para efeito do disposto no art. 5º, da Lei
Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções para a reestruturação
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - Reclamação
relacionada a falta de diálogo com as Secretárias Municipais em fato ocorrido ; 2 -
Marcelo Golo Cecilia / REP - Não implantação de pedágios; conferência nos postos de
saúde; apuração de irregularidades nas Santas Casas ; 3 - Marco Antonio Zanesco / PL -
Datas das conferências de saúde disponibilizadas em site; agradeceu ao governador pela
não instalação dos pedágios e solicitou atenção aos radares. ; 4 - Tiago Minozzi de Faria /
REP - Não instalação de pedágios; convocação das secretárias; ausência de convites para
solenidades oficiais; conferências da saúde; denúncia de médicos. 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Expediente a senhora Maria Aparecida Rodrigues
Dias de Oliveira recebeu o certificado de voto de congratulação pela sua notável dedicação
ao serviço público e pelas quase três décadas de trabalho na Biblioteca Municipal “Profa.
Esther de Camargo Toledo Teixeira”, conforme Requerimento n.º 296/2025, de autoria do
Vereador Rafael Henrique de Oliveira. Fizeram uso da palavra: o autor, Vereador Rafael
Henrique de Oliveira, que enalteceu a homenageada; a homenageada que agradeceu a
todos; o presidente da Câmara, vereador Tiago Minozzi de Faria, que parabenizou a
homenageada e o Vereador Thiago Bittencourt Balderi, que agradeceu a homenageada
pelos serviços prestados. 
Considerações Finais: O senhor presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria, convocou
os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar ao término desta Sessão
Ordinária, conforme convocação feita através de publicação oficial e Ofício Circular nº
501/2025-AL-. Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 07/07/2025 - 20:00
Encerramento: 07/07/2025 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: MD - MESA DIRETORA 
Dá nova redação ao inciso IX do art.
11 e inciso II do art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Socorro 
Não informada
2 - Projeto de Lei Complementar nº 7
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
altera o art. 1º da Lei Complementar
nº 283/2019 e dá providências
correlatas. 
Parecer da Procuradoria Jurídica
3 - Projeto de Lei Complementar nº 8
de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
dispõe sobre o pagamento do
benefício denominado "Auxílio
Alimentação" aos servidores da
Câmara Municipal da Estância de
Socorro e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 87 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria,
Marco Antonio Zanesco, Patrícia
Toledo da Silva Pinto 
institui o Auxílio-Saúde no âmbito do
Poder Legislativo do Município de
Socorro, destinado ao reembolso de
despesas com plano de saúde, e dá
outras providências. 
Parecer da Procuradoria Jurídica
5 - Projeto de Lei nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Ratifica, para efeito do disposto no
art. 5º, da Lei Federal n.° 11.107, de
06 de abril de 2005 o Protocolo de
Intenções para a reestruturação do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Projeto de Lei nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
prevê sistema de vigilância com
câmeras de monitoramento nos
parques municipais. 
Parecer da Procuradoria Jurídica
7 - Projeto de Lei nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui e inclui no Calendário
Municipal de Eventos do Município o
Mês da Luta Contra as Hepatites
Virais – ‘Julho Amarelo’. 
Parecer da Procuradoria Jurídica
8 - Projeto de Lei nº 91 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
institui a Política Municipal de
Assistência Psicológica a Pessoas em
Tratamento Oncológico. 
Parecer da Procuradoria Jurídica
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Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
9 - Projeto de Lei nº 92 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde ACS e aos Agentes de
Combate às Endemias ACE o Incentivo
Financeiro Adicional (abono) e dá
outras providências. 
Parecer da Procuradoria Jurídica
10 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: MD - MESA DIRETORA 
“Altera a redação do artigo 304 da
Resolução n.º 04/2002 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Socorro/SP, para ampliar e
regulamentar a convocação de
autoridades e representantes de
entidades do terceiro setor para
prestação de esclarecimentos.” 
Não informada
11 - Emenda nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o inciso III do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação
mensal, no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da
lista dos bombeiros que atuam no
Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), com os respectivos
salários, nos termos da Lei
Complementar n.º 131/2009, e dá
outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
12 - Veto nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 65/2025, que “dispõe sobre o
ressarcimento ao Sistema Único de
Saúde (SUS) pelas despesas
decorrentes do atendimento a vítimas
de violência doméstica e familiar, no
âmbito do Município de Socorro/SP, e
dá outras providências.” 
Veto incluso na ordem do dia
13 - Veto nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 66/2025, que denomina
logradouro público como Rua dos
Coqueiros. 
Veto incluso na ordem do dia
14 - Veto nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 69/2025, que “institui medidas
para a segurança e privacidade das
informações relativas a prontuários de
pacientes.” 
Veto incluso na ordem do dia
15 - Veto nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança nas creches e
escolas da rede municipal de ensino
do Munícipio de Socorro/SP e dá
outras providências 
Veto incluso na ordem do dia
16 - Veto nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total , por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei n.° 71/2025, que prevê salas de
acolhimento para mulheres vítimas de
violências nos serviços de saúde." 
Veto incluso na ordem do dia
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Matéria Ementa Situação
17 - Moção nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
manifesta repúdio à conduta
antidemocrática e institucionalmente
desrespeitosa da atual Administração
Municipal, pela omissão no envio de
convites aos senhores vereadores da
Câmara Municipal da Estância de
Socorro para cerimônias oficiais
promovidas pela Prefeitura. 
Aguardando emissão de parecer
18 - Pedido de Informação -
vereadores nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
solicita informações sobre a aplicação
da Lei Municipal n.º 4.698/2024, que
determina a substituição dos sinais
sonoros nos estabelecimentos de
ensino públicos e privados, visando
evitar incômodos sensoriais aos
estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). 
Para leitura no Expediente
19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 93 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
solicita esclarecimentos acerca do
ingresso de cidadão nas dependências
da ESF Vila Palmira ‘Izidoro Villibor’,
do funcionamento dos serviços
odontológicos e farmacêuticos da
unidade e de eventuais vínculos com o
Poder Público Municipal. 
Para leitura no Expediente
20 - Pedido de Informação -
vereadores nº 94 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
solicita esclarecimentos acerca do
funcionamento da Escola de
Profissões. 
Para leitura no Expediente
21 - Pedido de Informação -
vereadores nº 95 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
reiteração ao Pedido de Informações
nº 84/2025. 
Para leitura no Expediente
22 - Pedido de Informação -
vereadores nº 96 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita esclarecimentos sobre a
utilização de coletes balísticos com
validade vencida pela Guarda Civil
Municipal. 
Para leitura no Expediente
23 - Pedido de Informação -
vereadores nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre a conclusão
da manutenção da passarela
localizada na Rua José Maria de
Azevedo e Souza. 
Para leitura no Expediente
24 - Requerimento nº 315 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que seja oficiada a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – SABESP, solicitando a
adoção das medidas necessárias para
a implantação da rede de esgoto no
Bairro Salone, bem como o posterior
recapeamento asfáltico das vias
públicas ali localizadas. 
Para votação em Plenário
25 - Requerimento nº 316 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
requer a retirada do Projeto de Lei n.º
81/2025, que Institui e inclui no
Calendário Municipal de Eventos o
Mês da Luta Contra as Hepatites
Virais – ‘Julho Amarelo’. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
26 - Requerimento nº 317 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
requer que sejam dispensadas da
discussão e votação as Redações
Finais dos Projetos de Lei n.º 75/2025,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação, por meio do Portal da
Transparência, das receitas
arrecadadas com multas de trânsito e
de sua aplicação, nos termos da Lei
Municipal nº 2.953/2002, e dá outras
providências” e 76/2025“Dispõe sobre
a obrigatoriedade de divulgação de
dados estatísticos sobre casos de
violência contra crianças e
adolescentes no site oficial da
Prefeitura Municipal da Estância de
Socorro/SP e dá outras providências.” 
Para votação em Plenário
27 - Requerimento nº 318 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Saulo Pedroso de Souza,
solicitando a apresentação de Emenda
Parlamentar com o objetivo de
destinar recursos financeiros para
custeio das ações e serviços de Saúde
no município de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
28 - Requerimento nº 319 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer a retirada do Projeto de Lei n.º
82/2025, que institui a Política
Municipal de Assistência Psicológica
às Mulheres em Tratamento
Oncológico. 
Para leitura no Expediente
29 - Requerimento nº 320 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
requer que seja oficiado ao
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo –
DER, solicitando a construção de uma
passarela para pedestres no trecho da
Rodovia SP-008 “Pedro Astenori
Marigliani – Capitão Bardoíno”, sobre
a ponte do Rio Camanducaia, na
altura do km 123+175, no sentido
Bragança Paulista – Socorro
(conforme imagem anexa com a
respectiva localização). 
Para votação em Plenário
30 - Requerimento nº 321 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
requer que sejam constados em ata
Votos de Congratulações aos senhores
Denilson Torricelli, Denis Lofredo,
Edson Amaro do Couto e Emerson
Ramalho, pelos 25 anos de dedicação
e serviços prestados à Corporação da
Guarda Civil Municipal (GCM) da
Estância de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
31 - Requerimento nº 322 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Aparecida Fátima
Alves Pereira, Alcindo Domingues de
Lima, Robison Vagner Tavares, Ivanize
Montini, Teresa Aparecida Mosca,
João Carlos Magon Neto, Benedito Jair
Binoti, José Mocheti, Luiz de Souza,
Francisca Apparecida Leite Cardozo,
Tereza de Moraes Sousa, Antonio
Benedito do Espirito Santo, Maria
Apparecida Gatti Reginato,
Therezinha Armelini Ribessi, Talgino
Camillo Machado, José Roberto
Tavares de Toledo, Dimas Silveira
Costa, Mario Rodrigues, Saturnino
Baptista Pinto, Tereza de Fatima Pires
de Souza, João Carlos de Faria,
Antonio Aparecido Tuardi, Josefa
Alves da Gama Silva, José Braz Pires
de Souza, Maria Apparecida Zanesco e
Vicente Ribeiro de Toledo. 
Para leitura no Expediente
32 - Requerimento nº 323 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer em conformidade com o Artigo
n.º 304, parágrafos 1.º e 2.º, do
Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância de Socorro, a
convocação da Secretária Municipal
de Saúde, Senhora Natalia Turela de
Carvalho. 
Para votação em Plenário
33 - Requerimento nº 324 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer em conformidade com o Artigo
n.º 304, parágrafos 1.º e 2.º, do
Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância de Socorro, a
convocação da Secretária Municipal
de Educação, senhora Deise Aparecida
Tasca. 
Para votação em Plenário
34 - Requerimento nº 325 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer em conformidade com o Artigo
n.º 304, parágrafos 1.º e 2.º, do
Regimento Interno da Câmara
Municipal da Estância de Socorro, a
convocação da Secretária Municipal
de Cidadania, senhora Daiane
Caroline Fiquer 
Para votação em Plenário
35 - Indicação nº 468 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização da pavimentação asfáltica
da Rua Renato Correa Bueno,
localizada no Bairro Cubas. Indica
ainda, que não sendo possível a
pavimentação do citado logradouro,
que o mesmo possa receber melhorias
como o nivelamento, encascalhamento
e roçagem da vegetação às suas
margens. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
36 - Indicação nº 469 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização da pavimentação asfáltica
das Ruas: Norma Lurago de Lima,
Firmo Vaz de Lima e Hugo Lurago,
localizadas no Bairro dos Pereiras.
Indica ainda, que não sendo possível a
pavimentação de tais logradouros, que
os mesmos possam receber melhorias
como o nivelamento, encascalhamento
e roçagem da vegetação às suas
margens. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 470 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
construção de calçadas na Avenida
Antônio Floriano Barbosa Júnior,
localizada entre o Parque Barbosa e o
Bairro do Saltinho. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 471 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de seis pontos de
iluminação pública no Bairro
Jaboticabal, especificamente no trecho
da Estrada Municipal próximo ao
Mercado do Fernando. Em anexo,
segue a localização geográfica do
trecho referido (início:
-22.508854963590963,
-46.57308058097227; fim:
-22.507894306436622,
-46.57200227566109). 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 472 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcos Roberto de Oliveira Preto 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de uma rotatória na
intersecção das Ruas Voluntários da
Pátria e Olímpio de Souza Pinto.
Segue imagem da localização em
anexo (demarcada em vermelho). 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 473 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de um Sistema Digital de
Comunicação para os serviços de
emergência do município, abrangendo
o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), a Guarda Civil
Municipal (GCM), a Polícia Civil e o
Corpo de Bombeiros, atualmente
operantes em um sistema analógico. 
Para leitura no Expediente
41 - Indicação nº 474 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização da pavimentação asfáltica
ou manutenção dos bloquetes das
seguintes ruas da Vila Palmira: Rua
Lívio Beneduzzi; Rua Sidney Oliveira;
Rua Laerte Pereira do Nascimento
Junior; Rua Angelo Rafael Bafero; e
Rua Oito. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
42 - Indicação nº 475 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização do nivelamento e
cascalhamento da Rua Ceará,
localizada no Bairro Jardim Santa
Cruz. 
Para leitura no Expediente
43 - Indicação nº 476 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização do nivelamento e
cascalhamento da Rua Pará, localizada
no Bairro Jardim Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
44 - Indicação nº 477 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de 2 (dois) pontos de
iluminação pública na Rua Fermino
Gomes Ribeiro, localizada no Jardim
Teixeira. 
Para leitura no Expediente
45 - Indicação nº 478 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização do nivelamento,
cascalhamento e roçagem da
vegetação às margens da Estrada
Municipal dos Cubas. Ressalta-se que
essa via possui uma bifurcação, sendo
fundamental a inclusão dos dois
trechos na execução dos serviços.
Seguem as coordenadas geográficas
para melhor identificação das áreas a
serem contempladas: Início
-22.587628803861755,
-46.50690474778831 e Término
-22.581050426935054,
-46.48906626862167; Estrada
Municipal dos Cubas – Montini Início
-22.58426537534145,
-46.49150294502817 e Término
-22.577569268319692,
-46.476953393433526. 
Para leitura no Expediente
46 - Indicação nº 479 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, em conjunto com o
departamento competente, realize um
estudo sobre a viabilidade de estender
o itinerário da linha de ônibus Circular
que atende os Bairros Oratório e
Sertãozinho, para que passe também
pelo Bairro do Agudo, retornando pelo
Bairro dos Chaves, ao menos duas
vezes por semana. 
Para leitura no Expediente
47 - Indicação nº 480 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, em conjunto com o
departamento competente, realize o
reparo da calçada na Rua Antônio
Leopoldino, na altura do número 248,
no Centro, onde há um buraco de
grandes proporções que compromete
cerca de metade da largura da calçada
(segue imagem em anexo). 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
48 - Indicação nº 481 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que sejam realizadas, com
urgência, as devidas manutenções nas
tampas de bueiro localizadas em
ambos os lados da Rua Florêncio
Esperidião, na altura do número 10,
devido ao risco que apresentam aos
pedestres (seguem imagens em
anexo). 
Para leitura no Expediente
49 - Indicação nº 482 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por meio do departamento
competente, seja realizado um estudo
para a melhoria da sinalização
horizontal ao longo da Estrada
Municipal do Rio do Peixe, nos trechos
compreendidos entre a unidade da
Sabesp, a Escola Viverde, a Balança
do Nelson Borin e a empresa Merkel
Nutrição Animal. 
Para leitura no Expediente
50 - Indicação nº 483 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por meio do departamento
competente, seja realizada a limpeza e
roçagem das margens do córrego
localizado no Jardim Santa Cruz,
abrangendo o trecho compreendido
entre o Pet Container Dantinho
Beneduzzi até o final do curso d'água. 
Para leitura no Expediente
51 - Indicação nº 484 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica, reiterando a Indicação n.º
77/2025 de minha autoria, que
determine ao departamento
competente que realize a
pavimentação asfáltica da Rua
Sergipe, no Jardim Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
52 - Indicação nº 485 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização da pavimentação asfáltica
da Rua Pará, localizada no Bairro
Jardim Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
53 - Indicação nº 486 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização da pavimentação asfáltica
da Rua Ceará, localizada no Bairro
Jardim Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
54 - Indicação nº 487 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de uma academia ao ar
livre na Praça Esportiva localizada no
Bairro Bela Vista (segue imagem em
anexo). 
Para leitura no Expediente
55 - Indicação nº 488 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
manutenção do playground localizado
na Vila Nova, com ênfase na roçagem
da vegetação ao seu redor (segue
imagem em anexo). 
Para leitura no Expediente
56 - Indicação nº 489 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
ampliação da frequência da coleta de
lixo no Residencial Palma Real. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
57 - Indicação nº 490 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização de limpeza no bocha da Vila
Palmira, situado em frente ao Campo
do Clube União. 
Para leitura no Expediente
58 - Indicação nº 491 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de pontos de iluminação na
fonte do Parque da Cidade “João
Orlandi Pagliusi”. 
Para leitura no Expediente
59 - Indicação nº 492 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de uma rotatória no
Corredor Turístico Rio do Peixe, km
01, entre a Viverde Escola de
Educação Básica e a Villa Society
Eventos, no Bairro das Almas (imagem
anexa). 
Para leitura no Expediente
60 - Indicação nº 493 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para
delimitar o trânsito de veículos na
parte superior do Parque da Cidade
“João Orlandi Pagliusi”, área que
compreende a pista de corrida, a sede
da Guarda Civil Municipal (GCM), o
Canil da GCM, o Departamento de
Esportes e o Centro de Convenções.
Ademais, sugiro a criação de dois
locais destinados ao estacionamento
de veículos. Imagens em anexo. 
Para leitura no Expediente
61 - Indicação nº 494 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realocação de um funcionário
municipal com a finalidade de atender
à zeladoria do Parque da Cidade “João
Orlandi Pagliusi”. 
Para leitura no Expediente
62 - Indicação nº 495 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de novos pontos de
iluminação na pista de corrida do
Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi”, bem como a substituição
das lâmpadas queimadas já existentes.
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
63 - Indicação nº 496 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, junto ao departamento
competente, adote as providências
necessárias para a instalação de
placas indicativas diversas no Parque
da Cidade “João Orlandi Pagliusi”. Tais
placas deverão englobar sinalizações
como: velocidade máxima permitida;
proibição de passagem de veículos;
proibição de parar e estacionar; alerta
sobre a presença de crianças;
definição de estacionamento
exclusivo; obrigatoriedade do uso de
coleira para animais; identificação de
brinquedos inclusivos; restrições de
circulação em determinados
caminhos; entre outras. Importa
destacar que a confecção das placas
deve atender às normas de trânsito
vigente, sendo utilizadas cores,
dimensão, espessura e materiais nos
modelos oficiais, a fim de proporcionar
eficácia, durabilidade, padronização e
clareza nas mensagens, aumentando
assim a segurança de todos os
frequentadores. 
Para leitura no Expediente
64 - Indicação nº 497 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao setor
competente a realização da limpeza
das bocas de lobo e canaletas situadas
na Estrada Municipal Joaquim de
Souza Siqueira, no Bairro Oratório,
nas proximidades do “Mercadinho da
Vera”. 
Para leitura no Expediente
65 - Indicação nº 499 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica a instalação de lixeira na Rua
Treze de Maio, em frente ao número
245, local onde anteriormente já
existia uma lixeira. 
Para leitura no Expediente
66 - Indicação nº 500 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica a instalação de lixeiras na
rotatória do Bairro Aparecidinha, na
rotatória do Bairro Calafiori e próximo
ao playground localizado no Bairro
Ferruchio Beneduzzi. 
Para leitura no Expediente
67 - Indicação nº 501 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, estude
a possibilidade de regulamentar, no
âmbito do Município de Socorro/SP, a
exigência de que empresas
contratadas para a execução de
serviços contínuos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra
reservem, no mínimo, 8% (oito por
cento) das vagas para mulheres,
especialmente para aquelas em
situação de vulnerabilidade social e
vítimas de violência doméstica. 
Para leitura no Expediente
68 - Indicação nº 502 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, junto ao departamento
competente, adote as providências
necessárias para a realização de
operação tapa-buraco na Rodovia
Octávio de Oliveira Santos,
especialmente no trecho de acesso ao
Bairro do Livramento. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
69 - Indicação nº 503 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que sejam adotadas as
providências necessárias para ampliar
a divulgação do número de telefone
destinado a denúncias de maus-tratos
a animais, por meio do site oficial da
Prefeitura e das redes sociais
institucionais, com o objetivo de
facilitar o acesso da população a esse
importante canal de comunicação. 
Para leitura no Expediente
70 - Indicação nº 504 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que sejam adotadas as
providências necessárias, por meio
dos órgãos competentes, para a oferta
de novo curso de capacitação em
noções básicas de primeiros socorros
aos professores e funcionários da rede
municipal de ensino, em conformidade
com o disposto na Lei Municipal nº
4.473, de 20 de julho de 2022. 
Para leitura no Expediente
71 - Indicação nº 505 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que sejam tomadas as
providências necessárias para que a
iluminação pública da Avenida Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro — via
que interliga a Rua Andrelino de
Souza Pinto à Avenida XV de Agosto —
permaneça acesa durante o período
noturno. 
Para leitura no Expediente
72 - Indicação nº 506 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a realização de
manutenção no campo de futebol,
localizado ao lado do posto de saúde
do Jardim Santa Cruz. As
manutenções envolvem: conserto dos
refletores, conserto das telas que
limitam o campo, soldagem das traves,
limpeza interna e externa e pintura. 
Para leitura no Expediente
73 - Indicação nº 507 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a instalação de uma
cobertura no ponto de ônibus
localizado na Rua Antônio Pereira
Pinto, próximo à esquina com a Rua
José Batista P. Araújo. 
Para leitura no Expediente
74 - Indicação nº 508 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que por meio do departamento
competente, sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de uma lombada na
Rodovia José Vicente Lomônico, nas
proximidades do número 7780, Bairro
Lavras de Cima, conforme Protocolo
anexo. 
Para leitura no Expediente
75 - Indicação nº 509 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam estudadas e
implementadas medidas para a
reestruturação e regulamentação do
sistema de estacionamento rotativo
(Zona Azul) no município de Socorro/
SP, com vistas a garantir maior
rotatividade das vagas e equilíbrio no
uso do espaço urbano, beneficiando
tanto trabalhadores quanto cidadãos e
turistas. 
Para leitura no Expediente
76 - Indicação nº 510 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a limpeza do ribeirão
(córrego) do Bairro Barrocão. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
77 - Indicação nº 511 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a manutenção de calçada
Rua Padre Antonio Sampaio. 
Para leitura no Expediente
78 - Indicação nº 512 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente que realize os estudos
necessários, a fim de que seja enviado
a esta Casa de Leis um Projeto de Lei,
que estabeleça a reserva mínima de
50% das vagas de cargos em comissão
da Prefeitura Municipal para
mulheres, promovendo, assim, a
equidade de gênero na administração
pública municipal, conforme anexo. 
Para leitura no Expediente
79 - Indicação nº 513 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
realização de operação tapa-buracos
na Rua Estevan Bozola, localizada na
Vila Palmira, com atenção especial ao
trecho nas proximidades da Padaria
do Ademir, conforme imagem anexa
que indica a localização exata do
ponto mais crítico. 
Para leitura no Expediente
80 - Indicação nº 514 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcos Roberto de Oliveira Preto 
indica que, por meio do departamento
competente, a adoção de medidas
urgentes para a limpeza e manutenção
do imóvel público localizado na Rua
Antônio Leopoldino, número 215, na
região central do município. 
Para leitura no Expediente
81 - Indicação nº 515 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a realização do
recapeamento asfáltico da Avenida
Prefeito José Mário de Faria, bem
como a execução de melhorias no
pavimento asfáltico localizado em
frente à entrada do Residencial Palma
Real. 
Para leitura no Expediente
82 - Indicação nº 516 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine à Secretaria
Municipal de Educação que realize
apuração e adote as providências
cabíveis em relação às frequentes
ausências de professores especialistas
na Escola Municipal Vilma de Oliveira
Santos Simões, situada no Bairro
Lavras de Baixo, uma vez que tais
ausências vêm prejudicando o
desenvolvimento das atividades
pedagógicas e comprometendo a
aprendizagem dos alunos. 
Para leitura no Expediente
83 - Indicação nº 517 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, junto ao departamento
competente, estude a viabilidade de
implantar uma academia ao ar livre na
área em frente à ESF São Bento “Dr.
João Baptista Pedroso de Campos”. 
Para leitura no Expediente
84 - Indicação nº 518 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, junto ao departamento
competente, sejam realizadas ações
de manutenção e revitalização do
parquinho infantil localizado ao lado
do CRAS Socorro – Centro de
Referência de Assistência Social. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
85 - Indicação nº 519 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, seja
realizado estudo técnico visando ao
cimentamento ou ao preenchimento
com bloquetes da área não
pavimentada da calçada situada na
Rua Padre Antônio Sampaio, no
Centro, onde atualmente há apenas
terra ou cobertura com grama. 
Para leitura no Expediente
86 - Indicação nº 520 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
realizadas ações de limpeza e remoção
de detritos nas imediações da
passarela situada na Rua José Maria
de Azevedo e Souza, localizada na
região central do município. 
Para leitura no Expediente
87 - Indicação nº 521 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
promovidas ações de limpeza e
remoção de detritos na Rua Antônio
Leopoldino, situada nos fundos da
Escola Municipal Coronel Olímpio
Gonçalves dos Reis, na região central
do município. 
Para leitura no Expediente
88 - Indicação nº 522 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que sejam realizadas, com
urgência, as devidas manutenções nas
tampas de bueiro localizadas em
ambos os lados da Rua Florêncio
Esperidião, na altura do número 10,
devido ao risco que apresentam aos
pedestres (seguem imagens em
anexo). 
Para leitura no Expediente
89 - Indicação nº 523 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que por meio do departamento
competente, adote as providências
necessárias para o cascalhamento,
nivelamento e roçagem das margens
de aproximadamente 50 metros da
Travessa Felício Muciaccito, no Jardim
Gollo, trecho ainda não pavimentado. 
Para leitura no Expediente
90 - Indicação nº 524 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por meio do departamento
competente, seja realizada a limpeza e
roçagem das margens do córrego
localizado no Jardim Santa Cruz,
abrangendo o trecho compreendido
entre o Pet Container Dantinho
Beneduzzi até o final do curso d'água. 
Para leitura no Expediente
91 - Indicação nº 525 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização do cascalhamento, do
nivelamento e a roçagem das margens
da Rua José Augusto Gomes de
Azevedo e da Travessa Aristides
Felippim, localizadas no Bairro dos
Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
92 - Indicação nº 526 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que por meio do departamento
competente, adote as providências
necessárias para o recapeamento
asfáltico das seguintes vias do Bairro
Bruna Maria: Rua José Benedito da
Fonseca, Rua Amadeu Paschoal e Rua
Alberto Guinato. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
93 - Indicação nº 527 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que sejam tomadas
providências junto ao departamento
competente para a realização de
melhorias na Praça Arlindo Vicentini,
situada no Bairro Bruna Maria,
contemplando: a harmonização do
espaço, o calçamento com bloquetes
ou concreto e a instalação de bancos,
com o objetivo de promover um
ambiente mais agradável, seguro e
acessível para os moradores e
frequentadores locais. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 37 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 65/2025, que “dispõe sobre o
ressarcimento ao Sistema Único de
Saúde (SUS) pelas despesas
decorrentes do atendimento a vítimas
de violência doméstica e familiar, no
âmbito do Município de Socorro/SP, e
dá outras providências.” 
Veto incluso na ordem do dia
2 - Veto nº 38 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 66/2025, que denomina
logradouro público como Rua dos
Coqueiros. 
Veto incluso na ordem do dia
3 - Veto nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 69/2025, que “institui medidas
para a segurança e privacidade das
informações relativas a prontuários de
pacientes.” 
Veto incluso na ordem do dia
4 - Veto nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança nas creches e
escolas da rede municipal de ensino
do Munícipio de Socorro/SP e dá
outras providências 
Veto incluso na ordem do dia
5 - Veto nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total , por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei n.° 71/2025, que prevê salas de
acolhimento para mulheres vítimas de
violências nos serviços de saúde." 
Veto incluso na ordem do dia
6 - Projeto de Lei nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a reserva de espaço
adequado para acolhimento de
animais de estimação pertencentes a
pessoas em situação de rua nos
abrigos públicos e/ou conveniados no
Município de Socorro/SP e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação, por meio do Portal da
Transparência, das receitas
arrecadadas com multas de trânsito e
de sua aplicação, nos termos da Lei
Municipal nº 2.953/2002, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
8 - Projeto de Lei nº 76 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de dados estatísticos sobre
casos de violência contra crianças e
adolescentes no site oficial da
Prefeitura Municipal da Estância de
Socorro/SP e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
9 - Projeto de Lei nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o Programa ‘Meninas Fortes’,
de formação de liderança para
meninas adolescentes. 
Proposição aprovada em 1º turno
10 - Projeto de Lei nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
institui a Política Municipal de
Humanização do Luto Materno e
Parental no Município de Socorro,
com base na Lei Federal nº 15.139, de
23 de maio de 2025, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
11 - Projeto de Lei nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo
5º da Lei Municipal 3263/2008 que
criou o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social - FMHHIS e
Institui o Conselho Gestor do FMHIS 
Proposição aprovada em 1º turno
12 - Emenda nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o inciso III do artigo 2º do
Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação
mensal, no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da
lista dos bombeiros que atuam no
Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), com os respectivos
salários, nos termos da Lei
Complementar n.º 131/2009, e dá
outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
13 - Projeto de Lei nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a criação de espaço
adaptado e humanizado para
atendimento de pacientes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nos hospitais e unidades básicas de
saúde pública do município de
Socorro/SP, e dá outras providências. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Projeto de Lei nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Denomina logradouro público com
Travessa João Tavares de Toledo 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
15 - Projeto de Lei nº 85 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação mensal, no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal
de Socorro/SP, da lista dos bombeiros
que atuam no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), com os
respectivos salários, nos termos da Lei
Complementar n.º 131/2009, e dá
outras providências 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
16 - Projeto de Lei nº 86 de 2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
dispõe sobre a reserva mínima de 5%
(cinco por cento) do total de vagas em
programas de habitação de interesse
social às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, no âmbito do
município de Socorro/SP 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
17 - Projeto de Lei nº 88 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Ratifica, para efeito do disposto no
art. 5º, da Lei Federal n.° 11.107, de
06 de abril de 2005 o Protocolo de
Intenções para a reestruturação do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO
CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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