sessao nº 14

Ata Eletrônica da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 18/08/2025 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’. Antes de se iniciarem os
trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a
seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” Leitura de trecho bíblico: Foi feita a
leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 94: "Quero ouvir o que o
Senhor irá falar: é a paz que ele vai anunciar; a paz para o seu povo e seus amigos, para
os que voltam ao Senhor seu coração. A verdade e o amor se encontrarão, a justiça e a paz
se abraçarão; da terra brotará a fidelidade, e a justiça olhará dos altos céus. O Senhor nos
dará tudo o que é bom, e a nossa terra nos dará suas colheitas; a justiça andará na sua
frente e a salvação há de seguir os passos seus." Apreciação da Ata da Sessão Anterior:
Foram colocadas em votação as Atas das Sessões Ordinária de 04 de agosto e
Extraordinária de 05 de agosto de 2025, as quais foram aprovadas por unanimidade.
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: Oficios do número 363 ao
394/2025, requerendo prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta aos
Pedidos de Informação de números 98 ao 128/2025.
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 339/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Camara Municipal - Assunto: Ofício n.º 339/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor
Maurício de Oliveira Santos, encaminhando o Veto Total n.º 44/2025 ao Projeto de Lei n.º
83/2025 que "dispõe sobre a criação de espaço adaptado e humanizado para atendimento
de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais e unidades básicas
de saúde pública do município de Socorro/SP, e dá outras providências".; 2) Recebida - OF
Nº 340/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Camara Municipal - Assunto: Ofício n.º
340/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor Maurício de Oliveira Santos,
encaminhando o Veto Total n.º 45/2025 ao Projeto de Lei n.º 85/2025 que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal
de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º
131/2009, e dá outras providências".; 3) Recebida - OF Nº 395/2025-GAB.PREF - Ofício
- Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 395/2025, enviado pelo Prefeito
Municipal, senhor Maurício de Oliveira Santos, encaminhando o Veto Total n.º 46/2025 ao
Projeto de Lei n.º 89/2025 que "Prevê sistema de vigilância com câmeras de
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monitoramento nos parques municipais".; 4) Recebida - OF Nº 396/2025-GAB.PREF -
Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 396/2025, enviado pelo
Prefeito Municipal, senhor Maurício de Oliveira Santos, encaminhando o Veto Total n.º
47/2025 ao Projeto de Lei n.º 90/2025 que "Institui e inclui no Calendário Municipal de
Eventos do Município o Mês da Luta Contra as Hepatites Virais – Julho Amarelo".; 5)
Recebida - OF Nº 397/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n.º 397/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor Maurício de Oliveira
Santos, encaminhando o Veto Total n.º 48/2025 ao Projeto de Lei n.º 91/2025 que "Institui
a Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico".; 6)
Recebida - EMAIL Nº 036/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância
de Socorro - Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247573-45.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.900
de 16/05/2025 que "Institui o Programa Bairro Sustentável no município de Socorro e dá
outras providências".; 7) Recebida - EMAIL Nº 037/2025 - E-mail - Interessado: Câmara
Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247846-24.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.918
de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização das salas de aula das
escolas públicas no município de Socorro".; 8) Recebida - EMAIL Nº 038/2025 - E-mail -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247557-91.2025.8.26.0000 que trata
da Lei Municipal n.º 4.898 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para vagas no Programa Vem Ser do município de Socorro/SP".; 9) Recebida -
EMAIL Nº 039/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro -
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando
concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
2247803-87.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.914 de 05/06/2025 que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no
município e dá outras providências."; 10) Recebida - EMAIL Nº 040/2025 - E-mail -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247531-93.2025.8.26.0000 que trata
da Lei Municipal n.º 4.895 de 16/05/2025 que "Denomina logradouro público como
Travessa Nicolino Miloni."; 11) Recebida - EMAIL Nº 041/2025 - E-mail - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247567-38.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.899 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para
vagas nas diferentes modalidades esportivas oferecidas pelo município de Socorro/SP.";
12) Recebida - EMAIL Nº 042/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal da
Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247814-19.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.915
de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento
público no município e da outras providências."; 13) Recebida - EMAIL Nº 043/2025 - E￾mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247582-07.2025.8.26.0000 que
trata da Lei Municipal n.º 4.901 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a inclusão da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo escolar da rede municipal de ensino do
município de Socorro/sp e dá outras providências."; 14) Recebida - OF Nº 40120/2025-
CRI/SP - Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício
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n.º 40120/2025_wk encaminhado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis
congratulando o município de Socorro pela passagem de seu aniversário de fundação.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 57 de 2025, Dá
nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de
Socorro Autor: MD - MESA DIRETORA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei nº 102 de 2025, institui a Campanha de Conscientização sobre a
parvovirose canina no âmbito do Município de Socorro e dá outras providências. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº
103 de 2025, institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no
âmbito do Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 104 de 2025, reconhece a
fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Socorro/SP e assegura às
pessoas diagnosticadas com a condição os mesmos direitos e garantias das demais
deficiências, incluindo prioridade em serviços, políticas públicas de conscientização,
acesso à saúde, medicamentos e outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 105 de 2025, institui o Dia
Municipal da Acessibilidade Digital, a ser celebrado anualmente em 11 de março, no
Município de Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 106 de 2025, institui a carteira
de identificação da pessoa com fibromialgia no âmbito do município de Socorro e dá
providências correlatas. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Projeto de Lei nº 107 de 2025, dispõe sobre a criação de Comissões Internas
de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 108 de
2025, autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a
inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 109 de 2025,
dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção
animal nos monitores instalados nos ônibus do transporte coletivo do Município de
Socorro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Resolução nº 7 de 2025, “Altera a redação do artigo 304 da Resolução n.º
04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Socorro/SP, para ampliar e
regulamentar a convocação de autoridades e representantes de entidades do terceiro
setor para prestação de esclarecimentos.” Autor: MD - MESA DIRETORA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, “Dá nova redação ao
art. 135 do Regimento interno da Câmara.” Autor: MD - MESA DIRETORA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025, “Constitui Comissão
de Representação para possibilitar que a Câmara Municipal de Socorro seja representada
em agenda com Deputados em Brasília.” Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Emenda nº 7 de 2025, Altera a Ementa do Projeto
de Lei nº 94/2025, que dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 14 - Emenda nº 8 de 2025, Suprime o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 97/2025, que
proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina
o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de
Socorro Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Veto nº 44 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a criação de espaço
adaptado e humanizado para atendimento de pacientes com TEA Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - Veto nº 45 de 2025, Veto total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 85/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal, da lista dos bombeiros que atuam no SAMU com
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os respectivos salários Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Veto nº 46 de 2025, Veto Total , por
razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 89/2025, que "Prevê sistema de
vigilância com câmeras de monitoramento nos parques municipais". Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Veto nº 47 de 2025, Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 90/2025, que "Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município o
Mês da Luta Contra as Hepatites Virais – Julho Amarelo". Autor: Maurício de Oliveira
Santos - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Veto nº 48 de 2025, Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei
91/2025, que "Institui a Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em
Tratamento Oncológico". Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Moção nº 7 de 2025, Moção de Apoio
aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, pela valorização
profissional e recomposição do quadro funcional. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 - Pedido de
Informação - vereadores nº 132 de 2025, Solicita informações sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2025, que dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis
localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o
objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Pedido de Informação
- vereadores nº 133 de 2025, solicita informações sobre os médicos que atuam na rede
pública municipal de saúde. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Pedido de Informação - vereadores nº 134
de 2025, solicita informações referentes à planilha detalhada de gastos do Conisca.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Pedido de Informação - vereadores nº 135 de 2025, solicita informações
referentes aos serviços especializados realizados. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo
da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Pedido de Informação -
vereadores nº 136 de 2025, solicita informações referentes aos funcionários que atuam
na rede pública municipal de saúde. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Pedido de Informação - vereadores
nº 137 de 2025, solicita informações referentes aos materiais hospitalares adquiridos.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - Pedido de Informação - vereadores nº 138 de 2025, solicita informações
sobre os valores estaduais e federais repassados à Secretaria de Saúde do Município.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 28 - Pedido de Informação - vereadores nº 139 de 2025, solicita informações
referentes ao contrato de aquisição dos fogos de artifício utilizados na Festa de Agosto de
2025. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Requerimento nº 340 de 2025, requer seja oficiada a Empresa Auto Viação Bragança,
responsável pelos transportes intermunicipais, que atendem a cidade de Socorro, para que
instale de um ponto de ônibus com assento e cobertura na Rodovia Octávio de Oliveira
Santos, km 9.2, no Bairro do Livramento, em local onde anteriormente já existia um ponto
de parada. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
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0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 30 - Requerimento nº 341 de 2025, requer a
retirada do Projeto de Lei n.º 92/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional (abono) e dá outras providências.
Autores: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Requerimento nº 342 de
2025, requer que seja justificada sua ausência na reunião de Comissões Permanentes
realizada em 11 de agosto de 2025, conforme Declaração de Acompanhante em anexo.
Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Requerimento
nº 343 de 2025, requer que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro – ‘Hospital Dr. Renato Silva’, solicitando informações e esclarecimentos a respeito
da contratação de serviços de consultoria de gestão hospitalar por aquela instituição. 1. A
Santa Casa de Socorro – Hospital Dr. Renato Silva contratou empresa para prestação de
serviços de consultoria de gestão hospitalar? 2. Em caso afirmativo, encaminhar cópia
integral do respectivo contrato Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 33
- Requerimento nº 344 de 2025, requer que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Socorro – ‘Hospital Dr. Renato Silva’, solicitando informações e
esclarecimentos a respeito dos médicos que atuam na instituição. 1. Encaminhar relatório
detalhado contendo o nome completo, o número de registro no Conselho Regional de
Medicina (CRM), a respectiva especialidade e o setor ou unidade de atuação de todos os
médicos que exercem suas funções na Santa Casa de Socorro – Hospital Dr. Renato Silva.
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 34 - Requerimento nº 345 de
2025, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de:
Maria Lucia Azanha Martinez, Leandro Augusto Bregondi, Clóvis de Toledo, Maicon
Zanesco de Oliveira, Luís Carlos de Oliveira, Carmélia Martins de Faria, Maria Lubini,
Iracema de Faria Domingues, Zilda Aparecida de Oliveira Martins, Conceição de Lima
Oliveira, Vanderci Aparecida de Camargo, Luiz Arnaldo Bellato, José Zocchio, Katia
Marques Flores, Odilla Ferretti Colombini, Izabel de Moraes Rosa, Maria Aparecida Assoni
Siqueira, Catarina Aparecida de Oliveira, Samuel Clark Cunha, Rita de Moraes Cardoso,
Angelo Oraggio, Idemeia de Paula Costa, Henrique Dias Domingues, Robson Alves de
Oliveira, Nelida Novello de Lima, Rosalina de Araujo, Luis Carlos Correa Pinto e Ricardo
Aparecido Tonelli. Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - Requerimento nº 346 de 2025, requer para que sejam constados em
ata Votos de Congratulações às ilustres Guardas Municipais Femininas Ana Maria
Modesto da Silva, Célia Aparecida Brolezi, Edeli de Fátima Antunes de Almeida Souza
Pinto e Marcilia Aparecida de Sousa, em reconhecimento aos 31 anos de relevantes
serviços prestados ao município de Socorro. Autores: Marcelo Golo Cecilia, José Adriano
de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt
Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 36 - Requerimento nº 347 de 2025, requer para que o
Projeto de Resolução nº 9/2025 seja votado na Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2025,
caso seja instruído com os pareceres das Comissões competentes, a fim de evitar perda de
sua oportunidade, uma vez que constitui Comissão de Representação para possibilitar que
a Câmara Municipal de Socorro seja representada em agenda com Deputados em Brasília,
nos dias de 25 a 27 de agosto de 2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 37 - Indicação nº 587
de 2025, indica que determine ao departamento competente a realização de estudos
visando à instalação de um ponto de ônibus com assento e cobertura na Rodovia Octávio
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de Oliveira Santos, km 9.2, no Bairro do Livramento, em local onde anteriormente já
existia um ponto de parada. (Localização: -22.553203385837367, -46.583169926869466).
Caso a responsabilidade pela instalação não seja do Município, solicito que o Poder
Executivo adote as providências necessárias junto ao órgão competente para viabilizar a
execução dessa medida. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Indicação nº 588 de 2025, indica que determine ao departamento
competente para que tome as providências necessárias a fim de que seja realizada a
manutenção dos equipamentos do playground localizado no Centro Lazer Trabalhadores.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº
589 de 2025, indica que que determine ao departamento competente, que sejam
instalados 02 (dois) pontos de iluminação pública na Rua Pedro Domingues Rissato,
localizado no Bairro da Abadia. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 40 - Indicação nº 590 de 2025, indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos competentes para que seja instalada a iluminação
pública em trecho de cerca de 700 metros da Rodovia José Vicente Lomônico, no Bairro
Lavras do Meio. (Localização: -22.564010925336877, -46.50262914591254;
-22.559889319315566, -46.4978762716667) Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 591 de 2025, indica que
determine ao departamento competente a realização de estudos visando à instalação de
uma cobertura na parte frontal da unidade do ESF Oratório "Prefeito Wandir de Faria",
com o objetivo de proporcionar mais conforto e proteção aos usuários e profissionais da
saúde. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 592 de 2025, indica que determine ao departamento competente a
realização da limpeza do córrego e a instalação de tubos na Estrada Municipal Saturnino
Rodrigues de Moraes, no Bairro dos Pereiras, nas proximidades do Empório Pioneira.
Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
Indicação nº 593 de 2025, indica que, por intermédio do setor competente, sejam
adotadas as providências necessárias para a implantação de bueiro e de uma linha de
tubos para captação de águas pluviais no cruzamento entre a Rua Étore Mantovani e a
Rua General Glicério, no Centro. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 594 de 2025, indica, reiterando a Indicação
n.º 335/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente que sejam
feitos os estudos necessários visando a instalação de contenção de correntes de plásticos
no entorno do playground localizado na Praça do Amanhã, tendo em vista sua proximidade
com vias de grande fluxo de veículos, a fim de garantir maior segurança e preservação do
espaço. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 -
Indicação nº 595 de 2025, indica que, por intermédio do setor competente, sejam
adotadas as providências necessárias para execução da pavimentação asfáltica das
seguintes vias localizadas no Parque Barbosa: Rua Sabiá, Rua Canário da Terra e Avenida
Bem-te-vi. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Indicação nº 596 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 167/2025 de sua autoria,
que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a
realização do cascalhamento, do nivelamento e a roçagem das margens da Avenida Boa
Esperança, localizada no Bairro dos Cubas. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 597 de 2025, indica, reiterando a Indicação
n.º 294/2025 de sua autoria que, por intermédio do departamento competente, sejam
realizadas melhorias na Rua Lourdes Bozzer dos Santos, compreendendo os serviços de
cascalhamento, nivelamento e roçagem de suas margens. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 598 de 2025, indica que junto
ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a
realização do cascalhamento, do nivelamento e a roçagem das margens da Rua Miguel
Bozer, localizada no Bairro dos Cubas. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 599 de 2025, indica que, por meio do
departamento competente, sejam adotadas as providências necessárias para a
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implementação de medidas de melhoria no fluxo viário da Avenida Irmãos Picarelli,
situada no Centro. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
50 - Indicação nº 600 de 2025, indica que, por intermédio do setor competente, sejam
adotadas as providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica,
com início na Rua dos Jeribás, prosseguindo pela Estrada Municipal do Saltinho até a
Igreja Católica Nossa Senhora Aparecida e São João Paulo II do Bairro Lavras de Baixo.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº
601 de 2025, indicam, reiterando a Indicação n.º 275/2025 de suas autorias que, por
meio do departamento competente, sejam realizados estudos para viabilizar a ampliação
da coleta de lixo no Bairro dos Farias, passando a ocorrer duas vezes por semana, bem
como a instalação de câmeras de segurança próximas às caçambas de lixo existentes no
local. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 52 - Indicação nº 602 de 2025, indicam, reiterando a Indicação n.º
276/2025 de suas autorias que, por meio do departamento competente, sejam realizados
novos reparos na Estrada Municipal Dr. José Dionízio de Souza Filho, Bairro dos Farias,
com a complementação do cascalhamento nos trechos onde o serviço não foi
adequadamente finalizado e a execução de melhorias nas saídas de água pluvial. Autores:
José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 -
Indicação nº 603 de 2025, indicam, reiterando a Indicação n.º 277/2025 de suas
autorias que, por meio do departamento competente, seja realizada a poda das árvores
localizadas nas laterais da Estrada Municipal Dr. José Dionízio de Souza Filho, Bairro dos
Farias, as quais estão obstruindo a passagem de caminhões baú, sider, graneleiro e
boiadeiro, comprometendo a mobilidade e a segurança viária. Ademais, sugere-se a
realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade do corte de algumas árvores que
apresentam raízes expostas e risco iminente de queda. Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 604 de
2025, indica, reiterando a Indicação n.º 280/2025 de suas autorias que, por meio do
departamento competente, sejam realizados estudos técnicos para viabilizar a
implantação de braços de iluminação pública ao longo da Estrada Municipal Dr. José
Dionízio de Souza Filho, Bairro dos Farias, garantindo melhores condições de segurança e
mobilidade para os munícipes que utilizam a via. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 605 de 2025,
indica, reiterando a Indicação n.º 281/2025 de suas autorias que, junto ao departamento
competente, seja realizada a implantação de uma placa de identificação de logradouro
público na Travessa dos Sanhaços-Cinzentos, localizada no Bairro dos Farias, com o
objetivo de facilitar a localização e organização urbanística da região. Autores: José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 -
Indicação nº 606 de 2025, indicam, reiterando a Indicação n.º 282/2025 de suas
autorias que, por meio do departamento competente, sejam realizados estudos técnicos
para a implantação de um ponto de ônibus escolar fixo no Bairro dos Farias, garantindo
mais segurança, conforto e acessibilidade aos alunos que utilizam o transporte público
escolar. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 57 - Indicação nº 607 de 2025, indicam, reiterando a Indicação n.º
285/2025 de suas autorias que, por meio do departamento competente, sejam adotadas as
providências necessárias para ampliar os dias de coleta de lixo na Avenida Boa Esperança,
localizada no Bairro dos Cubas. Autores: José Adriano de Souza, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº 608 de 2025, indica,
reiterando a Indicação n.º 287/2025 de sua autoria que, junto ao departamento
competente, seja realizada a implantação de uma placa de identificação de logradouro
público na Travessa das Orquídeas, localizada no Bairro do Salto, com o objetivo de
facilitar a localização e organização urbanística da região. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 609 de 2025, indica,
reiterando a Indicação n.º 291/2025 de sua autoria que, por intermédio do departamento
competente, sejam realizadas melhorias nas Estradas Municipais do Bairro Sertãozinho,
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compreendendo os serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem de suas margens.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº
610 de 2025, indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências
necessárias para a reposição de duas barras de ferro no bueiro localizado na Rua Treze de
Maio, em frente ao número 32 – Lojas Pernambucanas, no Centro. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº 611 de
2025, indica que determine ao departamento competente a realização da roçagem das
margens das estradas municipais que dão acesso aos Bairros Moraes, Lagoa, Martins e
Camanducaia de Cima. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/iMqwqSPv4OI?si=ZBZNhJ67JIGLTTmp&t=1736 - Observação: Na
votação do requerimento 347/25 solicitou informação sobre inclusão de matéria que
dispõe sobre a constituição de comissão de representação . 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 44 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a criação de espaço
adaptado e humanizado para atendimento de pacientes com TEA Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 2 - Veto nº 45 de 2025, Veto total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, da lista dos
bombeiros que atuam no SAMU com os respectivos salários Autor: Maurício de Oliveira
Santos - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 1, Não: 7, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado ; 3 - Veto nº 46 de 2025, Veto Total , por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 89/2025, que "Prevê sistema de vigilância com
câmeras de monitoramento nos parques municipais". Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitado ; 4 - Veto nº 47 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 90/2025, que "Institui e inclui no Calendário
Municipal de Eventos do Município o Mês da Luta Contra as Hepatites Virais – Julho
Amarelo". Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 0, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 5 - Veto nº 48 de 2025,
Veto Total, por razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei 91/2025, que "Institui a
Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico". Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 0,
Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 6 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025,
“Constitui Comissão de Representação para possibilitar que a Câmara Municipal de
Socorro seja representada em agenda com Deputados em Brasília.” Autor: Mesa Diretora -
MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 7 - Emenda nº 7 de 2025, Altera a Ementa do Projeto de Lei nº
94/2025, que dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Emenda nº 8 de 2025, Suprime o Artigo 2º
do Projeto de Lei nº 97/2025, que proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online
em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes
públicas de internet no município de Socorro Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 94 de 2025, Dispõe sobre a prorrogação do Plano
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Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.237, de 20/05/2021, que
altera a Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei nº 95
de 2025, Dispõe sobre a criação da Patrulha Mecanizada Agrícola Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 96 de
2025, dispõe sobre a garantia do direito à remoção de servidores públicos municipais
vítimas de assédio moral ou assédio sexual, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Socorro/SP, e dá outras providências Autor: Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 97 de 2025, proíbe a publicidade e
promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a
essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Socorro. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 - Projeto de Lei nº 100 de 2025, dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de abafadores de som ou ambiente com adaptação
sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos templos religiosos
de qualquer credo no município de Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 101 de 2025, declara Voo Livre
como Patrimônio Cultura e turístico de Natureza Imaterial Autor: Maurício de Oliveira
Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/iMqwqSPv4OI?si=e-Mn0iVjxhJHw1bo&t=2478 - Observação:
Questionamento sobre o PL n° 85/25 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
lista dos bombeiros que atuam no SAMU. ; 2 - José Adriano de Souza / UNIÃO - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/iMqwqSPv4OI?si=vd4vEAieghkzJnYz&t=2572 -
Observação: Apartes ao questionamento do vereador Thiago Bittencourt Balderi ; 3 -
Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
iMqwqSPv4OI?si=vfqxALbn-mmpYaqR&t=3046 - Observação: Observação que todos os
projetos de lei foram aprovados por unanimidade ao contrário do que tem sido divulgado . 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcelo Golo Cecilia / REP - https://
www.youtube.com/live/iMqwqSPv4OI?si=QUueRM37639sBLRS&t=3133 ; 2 - Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB - https://www.youtube.com/live/iMqwqSPv4OI?
si=Grh62clCnOZ0k45C&t=3489 ; 3 - Tiago Minozzi de Faria / REP - https://
www.youtube.com/live/iMqwqSPv4OI?si=cF5uIhnxloTPoi4Z&t=3952 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas presentes,
funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e deu por encerrada a
presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto
/ MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 20:00
Encerramento: 18/08/2025 - 22:00
Correspondências
(Recebida) OF Nº 317/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 21/07/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 317/2025-GAB enviado pelo Poder Executivo Municipal,
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao
mês de junho de 2025. 
(Recebida) OF Nº 339/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 06/08/2025 - Interessado: Camara Municipal
Assunto: Ofício n.º 339/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor
Maurício de Oliveira Santos, encaminhando o Veto Total n.º 44/2025 ao
Projeto de Lei n.º 83/2025 que "dispõe sobre a criação de espaço adaptado
e humanizado para atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos hospitais e unidades básicas de saúde pública do
município de Socorro/SP, e dá outras providências". 
(Recebida) OF Nº 340/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 06/08/2025 - Interessado: Camara Municipal
Assunto: Ofício n.º 340/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor
Maurício de Oliveira Santos, encaminhando o Veto Total n.º 45/2025 ao
Projeto de Lei n.º 85/2025 que "dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de
Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei
Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências". 
(Recebida) OF Nº 364/2025-Gab. Pref - Ofício
Data: 12/08/2025 - Interessado: Camara Municipal
Assunto: Ofício nº 364/2025 - GAB - que solicita dilação de prazo de 15
dias para responder ao Pedido de Informação 98/2025 
(Recebida) OF Nº 395/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 395/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor
Maurício de Oliveira Santos, encaminhando o Veto Total n.º 46/2025 ao
Projeto de Lei n.º 89/2025 que "Prevê sistema de vigilância com câmeras de
monitoramento nos parques municipais". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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(Recebida) OF Nº 396/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 396/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor
Maurício de Oliveira Santos, encaminhando o Veto Total n.º 47/2025 ao
Projeto de Lei n.º 90/2025 que "Institui e inclui no Calendário Municipal de
Eventos do Município o Mês da Luta Contra as Hepatites Virais – Julho
Amarelo". 
(Recebida) OF Nº 397/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 397/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor
Maurício de Oliveira Santos, encaminhando o Veto Total n.º 48/2025 ao
Projeto de Lei n.º 91/2025 que "Institui a Política Municipal de Assistência
Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico". 
(Recebida) EMAIL Nº 036/2025 - E-mail
Data: 11/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247573-45.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.900 de 16/05/2025 que "Institui o Programa Bairro
Sustentável no município de Socorro e dá outras providências". 
(Recebida) EMAIL Nº 037/2025 - E-mail
Data: 12/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247846-24.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.918 de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
climatização das salas de aula das escolas públicas no município de
Socorro". 
(Recebida) EMAIL Nº 038/2025 - E-mail
Data: 12/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247557-91.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.898 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a divulgação da lista
de espera para vagas no Programa Vem Ser do município de Socorro/SP". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Pauta da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/08/2025
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(Recebida) EMAIL Nº 039/2025 - E-mail
Data: 12/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247803-87.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.914 de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
coletores de chorume em caminhões de lixo no município e dá outras
providências." 
(Recebida) EMAIL Nº 040/2025 - E-mail
Data: 12/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247531-93.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.895 de 16/05/2025 que "Denomina logradouro público como
Travessa Nicolino Miloni." 
(Recebida) EMAIL Nº 041/2025 - E-mail
Data: 12/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247567-38.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.899 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a divulgação da lista
de espera para vagas nas diferentes modalidades esportivas oferecidas pelo
município de Socorro/SP." 
(Recebida) EMAIL Nº 042/2025 - E-mail
Data: 12/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247814-19.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.915 de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a proteção de
mananciais destinados ao abastecimento público no município e da outras
providências." 
(Recebida) EMAIL Nº 043/2025 - E-mail
Data: 12/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2247582-07.2025.8.26.0000 que trata da Lei
Municipal n.º 4.901 de 16/05/2025 que "Dispõe sobre a inclusão da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo escolar da rede municipal de
ensino do município de Socorro/sp e dá outras providências." 
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(Recebida) OF Nº 40120/2025-CRI/SP - Ofício
Data: 18/08/2025 - Interessado: Câmara Municipal da Estância de
Socorro
Assunto: Ofício n.º 40120/2025_wk encaminhado pelo Conselho Regional
de Corretores de Imóveis congratulando o município de Socorro pela
passagem de seu aniversário de fundação. 
Expedientes
Expediente encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal: 
Oficios do número 363 ao394/2025, requerendo prazo suplementar de 15 dias para
encaminhar resposta aos Pedidos de Informação de números 98 ao 128/2025. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: MD - MESA DIRETORA 
Dá nova redação ao inciso IX do art.
11 e inciso II do art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Socorro 
Para leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei nº 102 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui a Campanha de
Conscientização sobre a parvovirose
canina no âmbito do Município de
Socorro e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui a Campanha de
Conscientização sobre as Doenças do
Carrapato no âmbito do Município de
Socorro e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
reconhece a fibromialgia como
deficiência no âmbito do Município de
Socorro/SP e assegura às pessoas
diagnosticadas com a condição os
mesmos direitos e garantias das
demais deficiências, incluindo
prioridade em serviços, políticas
públicas de conscientização, acesso à
saúde, medicamentos e outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui o Dia Municipal da
Acessibilidade Digital, a ser celebrado
anualmente em 11 de março, no
Município de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
6 - Projeto de Lei nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui a carteira de identificação da
pessoa com fibromialgia no âmbito do
município de Socorro e dá
providências correlatas. 
Aguardando emissão de parecer
7 - Projeto de Lei nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
dispõe sobre a criação de Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes,
Doenças e Violência nas Escolas –
CIPA Escolar. 
Aguardando emissão de parecer
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
autoriza o Poder Executivo a oferecer
cursos gratuitos de informática
visando a inclusão digital de pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos.
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
dispõe sobre a veiculação de
mensagens educativas de
conscientização sobre proteção animal
nos monitores instalados nos ônibus
do transporte coletivo do Município de
Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
10 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: MD - MESA DIRETORA 
“Altera a redação do artigo 304 da
Resolução n.º 04/2002 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Socorro/SP, para ampliar e
regulamentar a convocação de
autoridades e representantes de
entidades do terceiro setor para
prestação de esclarecimentos.” 
Para leitura no Expediente
11 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: MD - MESA DIRETORA 
“Dá nova redação ao art. 135 do
Regimento interno da Câmara.” 
Não informada
12 - Emenda nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera a Ementa do Projeto de Lei nº
94/2025, que dispõe sobre a
prorrogação do Plano Municipal de
Educação 
Proposição inclusa na ordem do dia
13 - Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Suprime o Artigo 2º do Projeto de Lei
nº 97/2025, que proíbe a publicidade e
promoção de jogos de azar online em
espaços públicos e determina o
bloqueio de acesso a essas
plataformas nas redes públicas de
internet no município de Socorro 
Proposição inclusa na ordem do dia
14 - Veto nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a
criação de espaço adaptado e
humanizado para atendimento de
pacientes com TEA 
Veto incluso na ordem do dia
15 - Veto nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 85/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação mensal,
no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal, da lista dos
bombeiros que atuam no SAMU com
os respectivos salários 
Veto incluso na ordem do dia
16 - Veto nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total , por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 89/2025, que "Prevê sistema de
vigilância com câmeras de
monitoramento nos parques
municipais". 
Veto incluso na ordem do dia
17 - Veto nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 90/2025, que "Institui e inclui
no Calendário Municipal de Eventos
do Município o Mês da Luta Contra as
Hepatites Virais – Julho Amarelo". 
Veto incluso na ordem do dia
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Matéria Ementa Situação
18 - Veto nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei 91/2025, que "Institui a Política
Municipal de Assistência Psicológica a
Pessoas em Tratamento Oncológico". 
Veto incluso na ordem do dia
19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Solicita informações sobre o Projeto
de Lei Complementar nº 06/2025, que
dispõe sobre a revogação da cobrança
de IPTU em imóveis localizados em
áreas rurais e de expansão urbana
sem a respectiva infraestrutura com o
objetivo de proteger o contribuinte
rural, nos termos que especifica 
Para leitura no Expediente
20 - Pedido de Informação -
vereadores nº 133 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre os médicos
que atuam na rede pública municipal
de saúde. 
Para leitura no Expediente
21 - Pedido de Informação -
vereadores nº 134 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações referentes à
planilha detalhada de gastos do
Conisca. 
Para leitura no Expediente
22 - Pedido de Informação -
vereadores nº 135 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações referentes aos
serviços especializados realizados. 
Para leitura no Expediente
23 - Pedido de Informação -
vereadores nº 136 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações referentes aos
funcionários que atuam na rede
pública municipal de saúde. 
Para leitura no Expediente
24 - Pedido de Informação -
vereadores nº 137 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações referentes aos
materiais hospitalares adquiridos. 
Para leitura no Expediente
25 - Pedido de Informação -
vereadores nº 138 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre os valores
estaduais e federais repassados à
Secretaria de Saúde do Município. 
Para leitura no Expediente
26 - Pedido de Informação -
vereadores nº 139 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
solicita informações referentes ao
contrato de aquisição dos fogos de
artifício utilizados na Festa de Agosto
de 2025. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
27 - Requerimento nº 340 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer seja oficiada a Empresa Auto
Viação Bragança, responsável pelos
transportes intermunicipais, que
atendem a cidade de Socorro, para
que instale de um ponto de ônibus
com assento e cobertura na Rodovia
Octávio de Oliveira Santos, km 9.2, no
Bairro do Livramento, em local onde
anteriormente já existia um ponto de
parada. (Localização:
-22.553203385837367,
-46.583169926869466). 
Para votação em Plenário
28 - Requerimento nº 341 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo
Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
requer a retirada do Projeto de Lei n.º
92/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) o Incentivo
Financeiro Adicional (abono) e dá
outras providências. 
Para leitura no Expediente
29 - Requerimento nº 342 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
requer que seja justificada sua
ausência na reunião de Comissões
Permanentes realizada em 11 de
agosto de 2025, conforme Declaração
de Acompanhante em anexo. 
Para leitura no Expediente
30 - Requerimento nº 343 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer que seja oficiada a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro – ‘Hospital Dr. Renato Silva’,
solicitando informações e
esclarecimentos a respeito da
contratação de serviços de consultoria
de gestão hospitalar por aquela
instituição. 1. A Santa Casa de
Socorro – Hospital Dr. Renato Silva
contratou empresa para prestação de
serviços de consultoria de gestão
hospitalar? 2. Em caso afirmativo,
encaminhar cópia integral do
respectivo contrato 
Para votação em Plenário
31 - Requerimento nº 344 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto 
requer que seja oficiada a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro – ‘Hospital Dr. Renato Silva’,
solicitando informações e
esclarecimentos a respeito dos
médicos que atuam na instituição. 1.
Encaminhar relatório detalhado
contendo o nome completo, o número
de registro no Conselho Regional de
Medicina (CRM), a respectiva
especialidade e o setor ou unidade de
atuação de todos os médicos que
exercem suas funções na Santa Casa
de Socorro – Hospital Dr. Renato
Silva. 
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
32 - Requerimento nº 345 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Maria Lucia Azanha
Martinez, Leandro Augusto Bregondi,
Clóvis de Toledo, Maicon Zanesco de
Oliveira, Luís Carlos de Oliveira,
Carmélia Martins de Faria, Maria
Lubini, Iracema de Faria Domingues,
Zilda Aparecida de Oliveira Martins,
Conceição de Lima Oliveira, Vanderci
Aparecida de Camargo, Luiz Arnaldo
Bellato, José Zocchio, Katia Marques
Flores, Odilla Ferretti Colombini,
Izabel de Moraes Rosa, Maria
Aparecida Assoni Siqueira, Catarina
Aparecida de Oliveira, Samuel Clark
Cunha, Rita de Moraes Cardoso,
Angelo Oraggio, Idemeia de Paula
Costa, Henrique Dias Domingues,
Robson Alves de Oliveira, Nelida
Novello de Lima, Rosalina de Araujo,
Luis Carlos Correa Pinto e Ricardo
Aparecido Tonelli. 
Para leitura no Expediente
33 - Requerimento nº 346 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de
Toledo, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
requer para que sejam constados em
ata Votos de Congratulações às
ilustres Guardas Municipais
Femininas Ana Maria Modesto da
Silva, Célia Aparecida Brolezi, Edeli
de Fátima Antunes de Almeida Souza
Pinto e Marcilia Aparecida de Sousa,
em reconhecimento aos 31 anos de
relevantes serviços prestados ao
município de Socorro. 
Para votação em Plenário
34 - Requerimento nº 347 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
requer para que o Projeto de
Resolução nº 9/2025 seja votado na
Sessão Ordinária de 18 de agosto de
2025, caso seja instruído com os
pareceres das Comissões
competentes, a fim de evitar perda de
sua oportunidade, uma vez que
constitui Comissão de Representação
para possibilitar que a Câmara
Municipal de Socorro seja
representada em agenda com
Deputados em Brasília, nos dias de 25
a 27 de agosto de 2025. 
Para votação em Plenário
35 - Indicação nº 587 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos
visando à instalação de um ponto de
ônibus com assento e cobertura na
Rodovia Octávio de Oliveira Santos,
km 9.2, no Bairro do Livramento, em
local onde anteriormente já existia um
ponto de parada. (Localização:
-22.553203385837367,
-46.583169926869466). Caso a
responsabilidade pela instalação não
seja do Município, solicito que o Poder
Executivo adote as providências
necessárias junto ao órgão
competente para viabilizar a execução
dessa medida. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
36 - Indicação nº 588 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente para que tome as
providências necessárias a fim de que
seja realizada a manutenção dos
equipamentos do playground
localizado no Centro Lazer
Trabalhadores. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 589 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que que determine ao
departamento competente, que sejam
instalados 02 (dois) pontos de
iluminação pública na Rua Pedro
Domingues Rissato, localizado no
Bairro da Abadia. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 590 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que seja instalada a
iluminação pública em trecho de cerca
de 700 metros da Rodovia José
Vicente Lomônico, no Bairro Lavras do
Meio. (Localização:
-22.564010925336877,
-46.50262914591254;
-22.559889319315566,
-46.4978762716667) 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 591 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos
visando à instalação de uma cobertura
na parte frontal da unidade do ESF
Oratório "Prefeito Wandir de Faria",
com o objetivo de proporcionar mais
conforto e proteção aos usuários e
profissionais da saúde. 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 592 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a realização da limpeza do
córrego e a instalação de tubos na
Estrada Municipal Saturnino
Rodrigues de Moraes, no Bairro dos
Pereiras, nas proximidades do
Empório Pioneira. 
Para leitura no Expediente
41 - Indicação nº 593 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
indica que, por intermédio do setor
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
implantação de bueiro e de uma linha
de tubos para captação de águas
pluviais no cruzamento entre a Rua
Étore Mantovani e a Rua General
Glicério, no Centro. 
Para leitura no Expediente
42 - Indicação nº 594 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica, reiterando a Indicação n.º
335/2025 de minha autoria, que
determine ao departamento
competente que sejam feitos os
estudos necessários visando a
instalação de contenção de correntes
de plásticos no entorno do playground
localizado na Praça do Amanhã, tendo
em vista sua proximidade com vias de
grande fluxo de veículos, a fim de
garantir maior segurança e
preservação do espaço. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
43 - Indicação nº 595 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para
execução da pavimentação asfáltica
das seguintes vias localizadas no
Parque Barbosa: Rua Sabiá, Rua
Canário da Terra e Avenida Bem-te-vi. 
Para leitura no Expediente
44 - Indicação nº 596 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
167/2025 de sua autoria, que junto ao
departamento competente sejam
tomadas as providências necessárias
para a realização do cascalhamento,
do nivelamento e a roçagem das
margens da Avenida Boa Esperança,
localizada no Bairro dos Cubas. 
Para leitura no Expediente
45 - Indicação nº 597 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
294/2025 de sua autoria que, por
intermédio do departamento
competente, sejam realizadas
melhorias na Rua Lourdes Bozzer dos
Santos, compreendendo os serviços de
cascalhamento, nivelamento e
roçagem de suas margens. 
Para leitura no Expediente
46 - Indicação nº 598 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização do cascalhamento, do
nivelamento e a roçagem das margens
da Rua Miguel Bozer, localizada no
Bairro dos Cubas. 
Para leitura no Expediente
47 - Indicação nº 599 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
implementação de medidas de
melhoria no fluxo viário da Avenida
Irmãos Picarelli, situada no Centro. 
Para leitura no Expediente
48 - Indicação nº 600 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por intermédio do setor
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
execução de obras de pavimentação
asfáltica, com início na Rua dos
Jeribás, prosseguindo pela Estrada
Municipal do Saltinho até a Igreja
Católica Nossa Senhora Aparecida e
São João Paulo II do Bairro Lavras de
Baixo. 
Para leitura no Expediente
49 - Indicação nº 601 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indicam, reiterando a Indicação n.º
275/2025 de suas autorias que, por
meio do departamento competente,
sejam realizados estudos para
viabilizar a ampliação da coleta de lixo
no Bairro dos Farias, passando a
ocorrer duas vezes por semana, bem
como a instalação de câmeras de
segurança próximas às caçambas de
lixo existentes no local. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
50 - Indicação nº 602 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indicam, reiterando a Indicação n.º
276/2025 de suas autorias que, por
meio do departamento competente,
sejam realizados novos reparos na
Estrada Municipal Dr. José Dionízio de
Souza Filho, Bairro dos Farias, com a
complementação do cascalhamento
nos trechos onde o serviço não foi
adequadamente finalizado e a
execução de melhorias nas saídas de
água pluvial. 
Para leitura no Expediente
51 - Indicação nº 603 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indicam, reiterando a Indicação n.º
277/2025 de suas autorias que, por
meio do departamento competente,
seja realizada a poda das árvores
localizadas nas laterais da Estrada
Municipal Dr. José Dionízio de Souza
Filho, Bairro dos Farias, as quais estão
obstruindo a passagem de caminhões
baú, sider, graneleiro e boiadeiro,
comprometendo a mobilidade e a
segurança viária. Ademais, sugere-se
a realização de estudos técnicos para
avaliar a viabilidade do corte de
algumas árvores que apresentam
raízes expostas e risco iminente de
queda. 
Para leitura no Expediente
52 - Indicação nº 604 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando a Indicação n.º
280/2025 de suas autorias que, por
meio do departamento competente,
sejam realizados estudos técnicos
para viabilizar a implantação de
braços de iluminação pública ao longo
da Estrada Municipal Dr. José Dionízio
de Souza Filho, Bairro dos Farias,
garantindo melhores condições de
segurança e mobilidade para os
munícipes que utilizam a via. 
Para leitura no Expediente
53 - Indicação nº 605 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando a Indicação n.º
281/2025 de suas autorias que, junto
ao departamento competente, seja
realizada a implantação de uma placa
de identificação de logradouro público
na Travessa dos Sanhaços-Cinzentos,
localizada no Bairro dos Farias, com o
objetivo de facilitar a localização e
organização urbanística da região. 
Para leitura no Expediente
54 - Indicação nº 606 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indicam, reiterando a Indicação n.º
282/2025 de suas autorias que, por
meio do departamento competente,
sejam realizados estudos técnicos
para a implantação de um ponto de
ônibus escolar fixo no Bairro dos
Farias, garantindo mais segurança,
conforto e acessibilidade aos alunos
que utilizam o transporte público
escolar. 
Para leitura no Expediente
55 - Indicação nº 607 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indicam, reiterando a Indicação n.º
285/2025 de suas autorias que, por
meio do departamento competente,
sejam adotadas as providências
necessárias para ampliar os dias de
coleta de lixo na Avenida Boa
Esperança, localizada no Bairro dos
Cubas. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
56 - Indicação nº 608 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
287/2025 de sua autoria que, junto ao
departamento competente, seja
realizada a implantação de uma placa
de identificação de logradouro público
na Travessa das Orquídeas, localizada
no Bairro do Salto, com o objetivo de
facilitar a localização e organização
urbanística da região. 
Para leitura no Expediente
57 - Indicação nº 609 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
291/2025 de sua autoria que, por
intermédio do departamento
competente, sejam realizadas
melhorias nas Estradas Municipais do
Bairro Sertãozinho, compreendendo
os serviços de cascalhamento,
nivelamento e roçagem de suas
margens. 
Para leitura no Expediente
58 - Indicação nº 610 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
indica que, por meio do setor
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
reposição de duas barras de ferro no
bueiro localizado na Rua Treze de
Maio, em frente ao número 32 – Lojas
Pernambucanas, no Centro. 
Para leitura no Expediente
59 - Indicação nº 611 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização da roçagem
das margens das estradas municipais
que dão acesso aos Bairros Moraes,
Lagoa, Martins e Camanducaia de
Cima. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a
criação de espaço adaptado e
humanizado para atendimento de
pacientes com TEA 
Veto incluso na ordem do dia
2 - Veto nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 85/2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação mensal,
no Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal, da lista dos
bombeiros que atuam no SAMU com
os respectivos salários 
Veto incluso na ordem do dia
3 - Veto nº 46 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total , por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 89/2025, que "Prevê sistema de
vigilância com câmeras de
monitoramento nos parques
municipais". 
Veto incluso na ordem do dia
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Matéria Ementa Situação
4 - Veto nº 47 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 90/2025, que "Institui e inclui
no Calendário Municipal de Eventos
do Município o Mês da Luta Contra as
Hepatites Virais – Julho Amarelo". 
Veto incluso na ordem do dia
5 - Veto nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei 91/2025, que "Institui a Política
Municipal de Assistência Psicológica a
Pessoas em Tratamento Oncológico". 
Veto incluso na ordem do dia
6 - Projeto de Resolução nº 9 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
“Constitui Comissão de Representação
para possibilitar que a Câmara
Municipal de Socorro seja
representada em agenda com
Deputados em Brasília.” 
Proposição inclusa na ordem do dia
7 - Emenda nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera a Ementa do Projeto de Lei nº
94/2025, que dispõe sobre a
prorrogação do Plano Municipal de
Educação 
Proposição inclusa na ordem do dia
8 - Emenda nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Suprime o Artigo 2º do Projeto de Lei
nº 97/2025, que proíbe a publicidade e
promoção de jogos de azar online em
espaços públicos e determina o
bloqueio de acesso a essas
plataformas nas redes públicas de
internet no município de Socorro 
Proposição inclusa na ordem do dia
9 - Projeto de Lei nº 94 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a prorrogação do Plano
Municipal de Educação, aprovado por
meio da Lei Municipal nº 4.237, de
20/05/2021, que altera a Lei nº
3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá
providências correlatas 
Proposição inclusa na ordem do dia
10 - Projeto de Lei nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a criação da Patrulha
Mecanizada Agrícola 
Proposição inclusa na ordem do dia
11 - Projeto de Lei nº 96 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a garantia do direito à
remoção de servidores públicos
municipais vítimas de assédio moral
ou assédio sexual, no âmbito da
Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Socorro/SP, e
dá outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
12 - Projeto de Lei nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
proíbe a publicidade e promoção de
jogos de azar online em espaços
públicos e determina o bloqueio de
acesso a essas plataformas nas redes
públicas de internet no município de
Socorro. 
Proposição inclusa na ordem do dia
13 - Projeto de Lei nº 100 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
oferta de abafadores de som ou
ambiente com adaptação sensorial
para crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), nos templos
religiosos de qualquer credo no
município de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
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Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Lei nº 101 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
declara Voo Livre como Patrimônio
Cultura e turístico de Natureza
Imaterial 
Proposição inclusa na ordem do dia
___________________________________________ 
Tiago Minozzi de Faria
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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