sessao nº 16

Agradecimento
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Senhoras e Senhores,
É com profunda alegria e gratidão que subo a esta tribuna, nesta noite tão 
especial, para celebrar um marco histórico não apenas para nós, pilotos de 
asa delta e parapente, mas também para toda a cidade de Socorro. Hoje, 
nesta Casa Legislativa, somos testemunhas de um ato que transcende o 
esporte: o reconhecimento oficial do voo livre como Patrimônio Cultural e 
Imaterial de Socorro.
Em primeiro lugar, quero agradecer ao Presidente desta Câmara 
Municipal Sr. Thiago Faria pela sensibilidade e pelo gesto de acolhimento. 
Receber-nos nesta noite significa abrir as portas desta Casa para um sonho 
coletivo que começou há mais de quatro décadas, quando alguns homens 
e mulheres visionários ousaram lançar-se dos morros e montanhas de 
Socorro, inaugurando aqui uma nova forma de ver e viver a cidade.
Quero também dirigir minha palavra de reconhecimento a todos os 
senhores vereadores, em especial ao vereador Sr. Thiago Bittencourt 
Balderi que recepcionou meu pedido inicial e entendeu minha 
preocupação em preservar o voo livre de Socorro, também aos demais 
vereadores que compreenderam a importância deste projeto e 
aprovaram a lei que hoje nos reúne. Esse ato legislativo não é apenas 
simbólico: ele confere ao voo livre a legitimidade e a proteção que 
merecemos, garantindo às futuras gerações a continuidade dessa história 
que une coragem, natureza e comunidade.
Aos pilotos aqui presentes, minha mais profunda homenagem. Vocês são 
os protagonistas desta conquista. Foram vocês que, há mais de 40 anos, 
deram os primeiros voos, ainda em condições precárias, sem estrutura 
adequada, mas com uma paixão inabalável. Foram vocês que 
transformaram Socorro em sinônimo de aventura, que levaram o nome de
nossa cidade para além das fronteiras, despertando o interesse de 
visitantes, turistas e atletas do Brasil e de outras partes do mundo.
Hoje celebramos não apenas um esporte, mas uma verdadeira identidade 
cultural. Reconhecer o voo livre como patrimônio imaterial significa 
assumir que ele faz parte da alma desta cidade. Assim como o artesanato, 
a gastronomia e as festas tradicionais carregam a memória de um povo, o 
voo livre também representa a criatividade, a liberdade e a ousadia dos 
socorrenses.
A presença de familiares e amigos nesta noite torna a celebração ainda 
mais significativa. Pois se é verdade que somos nós que voamos, também 
é verdade que cada decolagem é sustentada pelo apoio daqueles que 
acreditam em nós. São as companheiras e companheiros de vida, os filhos 
e filhas, as mães e pais que oraram e torceram, os amigos que aplaudiram 
cada conquista. Este reconhecimento é, portanto, também de vocês.
Às famílias dos pioneiros que já não estão entre nós, deixo aqui a minha 
reverência. Foram eles que abriram caminhos, muitas vezes sem imaginar 
a dimensão do que estavam construindo. Graças ao legado que deixaram, 
hoje podemos celebrar esta vitória.
Mas o que esta lei muda para nós, pilotos, para o clube de voo livre e 
para a cidade de Socorro?
Ela muda, antes de tudo, a percepção institucional. O voo livre passa a ser 
visto não apenas como uma atividade esportiva, mas como parte do 
patrimônio cultural da cidade. Isso significa mais visibilidade, mais 
respeito e mais apoio.
Para o Clube de Voo Livre de Socorro, esta lei é um instrumento que 
fortalece sua atuação, legitima sua história e amplia suas possibilidades de 
diálogo com o poder público e com a sociedade. Agora, ampliaremos 
nossas bases para promover eventos, buscar parcerias, atrair 
investimentos e consolidar nossa cidade como referência no cenário 
nacional e também internacional do voo livre.
Para a cidade de Socorro, o impacto é ainda mais significativo. O título de 
patrimônio imaterial soma-se ao já reconhecido status de “Cidade 
Aventura”, fortalecendo o turismo, atraindo visitantes, gerando renda e 
impulsionando a economia local. O voo livre não é apenas espetáculo para 
os olhos — mas é também um motor de desenvolvimento, que 
movimenta pousadas, restaurantes, comércio e serviços. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores,
Hoje escrevemos juntos uma nova página da história de Socorro. Uma 
página que honra o passado, valoriza o presente e projeta o futuro. Que 
possamos olhar para o céu e ver não apenas asas coloridas rasgando o 
horizonte, mas também a certeza de que somos guardiões de uma 
tradição que é parte essencial da identidade socorrense.
Deixo aqui, em nome de todos os pilotos, nosso mais sincero 
agradecimento a esta Casa, a esta cidade e a todos que, direta ou 
indiretamente, tornaram possível esta noite memorável.
Que o voo livre continue inspirando novas gerações, unindo pessoas e 
levando o nome de Socorro cada vez mais alto, para que todos saibam que 
aqui nos respiramos liberdade.
Muitíssimo obrigada a todos
Giceli Maria Guimaraes Fleming
15/09/2025

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/09/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 15/09/2025 - 22:40 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Tiago Minozzi de Faria. Nos termos dos artigos 135 e 151, inciso V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, o registro desta sessão também é feito por meio
digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores,
bem como a sessão é transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.  Antes de se
iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem
quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça,
todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem,
fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos
compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”   Leitura de trecho
bíblico: Foi feita a leitura do trecho bíblico retirado do livro dos Salmos, capítulo 77:
"Escuta, ó meu povo, a minha Lei, ouve atento as palavras que eu te digo; abrirei a minha
boca em parábolas, os mistérios do passado lembrarei. Quando os feria, eles então o
procuravam, convertiam-se correndo para ele; recordavam que o Senhor é sua rocha e que
Deus, seu Redentor, é o Deus Altíssimo. Mas apenas o honravam com seus lábios e
mentiam ao Senhor com suas línguas; seus corações enganadores eram falsos e, infiéis,
eles rompiam a Aliança. Mas o Senhor, sempre benigno e compassivo, não os matava e
perdoava seu pecado; quantas vezes dominou a sua ira e não deu largas à vazão de seu
furor."   Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foram colocadas em votação as Atas da
Sessões Ordinária de 1º de setembro e Extraordinárias de 09 de setembro, as quais
fporam aprovadas por unanimidade. 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 436/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 436/2025, enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 135/2025, de autoria dos Vereadores
Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita informações referentes aos
serviços especializados realizados”.; 2) Recebida - OF Nº 437/2025-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 437/2025, enviado pelo Prefeito
Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 138/2025, de autoria dos
Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita informações sobre
os valores estaduais e federais repassados à Secretaria de Saúde do Município”.; 3)
Recebida - OF Nº 438/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n.º 438/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao
Pedido de Informação n.º 139/2025, de autoria do Vereador Tiago Minozzi de Faria, que
"solicita informações referentes ao contrato de aquisição dos fogos de artifício utilizados
na Festa de Agosto de 2025.”; 4) Recebida - OF Nº 439/2025-Gab. Pref - Ofício -
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Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 439/2025 - GAB - Encaminha
Declaração de Plano de Sustentabilidade, no qual a municipalidade assume o compromisso
de realizar a conservação e manutenção das unidades habitacionais a serem construídas.;
5) Recebida - OF Nº 440/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n.º 440/2025 - GAB enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando Projeto
de Lei Complementar n.º 09/2025 que "altera Lei Complementar nº 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos
municipais e de suas atribuições".; 6) Recebida - OF Nº 441/2025-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 441/2025-GAB, do senhor Prefeito
Municipal, requerendo prazo suplementar de 15 dias para encaminhar resposta ao Pedido
de Informação n.º 132/2025, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação que
solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025 que dispõe sobre a
revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão
urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural nos
termos que especifica.; 7) Recebida - OF Nº 442/2025-Gab. Pref - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 442/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Ofício
622/2025 AL (Pedido de Informação nº 133/2025); 8) Recebida - OF Nº 443/2025-Gab.
Pref - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 443/2025 - GAB -
Encaminha resposta ao Ofício 623/2025 AL (Pedido de Informação nº 134/2025); 9)
Recebida - OF Nº 444/2025-Gab. Pref - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício nº 444/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Ofício 625/2025 AL (Pedido de
Informação nº 136/2025); 10) Recebida - OF Nº 445/2025-Gab. Pref - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício nº 445/2025 - GAB - Encaminha resposta
ao Ofício 626/2025 AL (Pedido de Informação nº 137/2025); 11) Recebida - OF Nº
448/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º
448/2025 - GAB enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei n.º
114/2025 que "dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal nº 2.981 de
30/12/2002 que dispõe sobre a organização de transporte público municipal coletivo,
escolar, táxis e fretamento do município de Socorro/SP".; 12) Recebida - OF Nº
205/2025-SEC.SAÚDE - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º
205/2025, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, requerendo que seja
agendada a realização de Audiência Pública da Saúde no dia 30/09/2025 às 17h na Sala de
Sessões para apresentação das ações da Saúde no 2.º quadrimestre do exercício de 2025,
solicitando ainda a entrega de convites para os senhores Vereadores.; 13) Recebida -
EMAIL Nº 048/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro -
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando
concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
2247520-64.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.894 de
16/05/2025 que "Assegura à Corporação Guarda Civil Municipal Da Estância de Socorro/
SP a Denominação "Polícia Municipal" e dá outras providências" até decisão final do
Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça.; 14) Recebida - EMAIL Nº 050/2025 - E￾mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º2286464-38.2025.8.26.0000 que
trata da Lei Municipal n.º 4.943 de 07/08/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes
no site oficial da Prefeitura de Socorro, dando outras providências."; 15) Recebida -
EMAIL Nº 051/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro -
Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando
concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
2286402-95.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.921 de 11/06/2025 que
"Denomina logradouro público como Travessa Joaquim Formágio”.; 16) Recebida - EMAIL
Nº 052/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto:
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Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de
medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
2286470-45.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.946/2025 que "Dispõe sobre
a criação de espaço adaptado e humanizado para atendimento de pacientes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais e unidades básicas de saúde pública do
município de Socorro/SP e dá outras providências".; 17) Recebida - OF Nº 000/2025-AVB
- Ofício - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Ofício enviado
pela Auto Viação Bragança Ltda. em resposta ao Requerimento n.º 340/2025, de autoria
do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, informando que a responsabilidade pela
instalação, manutenção e custeio de abrigos dos munícipes é de competência do poder
público municipal.; 18) Recebida - OF Nº 007/2025-VRHO - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 07/2025 do Vereador Rafael Henrique de Oliveira,
que comunica que estará fora do município da Estância de Socorro no período de 7 a 10
de outubro e solicita que suas ausências em Sessões ou reuniões das Comissões
Permanentes marcadas nesse período sejam justificadas.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras
providências correlatas. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 112 de 2025, dispõe sobre a
obrigatoriedade de transparência na administração de medicamentos e vacinas nos
estabelecimentos de saúde do Município de Socorro/SP, e dá outras providências. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 114
de 2025, Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, de
30/12/2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público municipal
coletivo, escolar, táxis e fretamento do município de Socorro/SP Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto
de Lei nº 115 de 2025, dispõe sobre a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no
âmbito do Município de Socorro/SP, para pessoas condenadas por feminicídio, consumado
ou tentado, e dá outras providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Informação - vereadores nº 141 de 2025,
solicita informações detalhadas acerca dos veículos oficiais do Município de Socorro/SP
atualmente destinados ao atendimento da população. Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Pedido de Informação - vereadores nº 142 de 2025, solicita informações sobre o
censo demográfico de cães atendidos no Pet Container ‘Dantinho Beneduzzi’, localizado no
Bairro Santa Cruz. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 361 de 2025, requer, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Thiago Auricchio, solicitando a
apresentação de Emenda Parlamentar destinada à alocação de recursos financeiros no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil de reais), a serem aplicados na
infraestrutura rural, com especial atenção à pavimentação asfáltica de estradas rurais do
município de Socorro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 362 de
2025, requer, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Thiago
Auricchio, solicitando a destinação de um veículo tipo Van ao Município de Socorro, a ser
utilizado pelo Departamento de Saúde no transporte de pacientes que necessitam realizar
tratamentos médicos em outros municípios. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 -
Requerimento nº 363 de 2025, requer que sejam constados em ata Votos de
Congratulações ao Professor Ricardo Prado, da Escola Estadual José Franco Craveiro, pelo
acompanhamento, orientação e incentivo à estudante Ana Lívia de Paula Leme de Lima, do
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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8.º ano A do Ensino Fundamental, que conquistou a segunda colocação estadual na
modalidade Atletismo – prova de Salto em Altura – na fase final dos Jogos Escolares do
Estado de São Paulo (JEESP), realizada na cidade de Praia Grande/SP, entre os dias 27 e
29 de julho de 2025. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Requerimento nº 364 de
2025, requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), solicitando a
realização da extensão da rede de energia elétrica no trecho final da Rua Nelson Matioli,
situada no Bairro do Salone. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Requerimento nº
365 de 2025, requer que seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves Barbosa,
Superintendente dos Correios na Região São Paulo – Interior, solicitando a extensão dos
serviços de distribuição postal domiciliária já prestados na cidade de Socorro/SP para a
Rua Antero da Fonseca Nadais, localizada no Bairro Lavras do Meio, via sem saída que
atualmente conta com 22 residências. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Requerimento nº
366 de 2025, requer, que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL,
solicitando que proceda com a instalação de iluminação pública e extensão da rede
secundária na Travessa Begônia, no Bairro Lavras de Baixo. (Localização:
-22.55058986404894, -46.514828655037284). Autores: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt
Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 13 - Requerimento nº 367 de 2025, requer que seja
oficiado o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, solicitando a realização da
pavimentação asfáltica do trecho correspondente à alça de acesso de entrada ao Bairro do
Salone, no sentido Norte, a partir da Rodovia Capitão Barduíno. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Requerimento nº 368 de 2025, requer que seja oficiado o
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, solicitando a realização do recapeamento
asfáltico do trecho correspondente à alça de acesso de entrada ao Caminho Turístico Rio
do Peixe ou à Rua João Coutinho Dias, no sentido Socorro/Bragança Paulista, a partir da
Rodovia Capitão Barduíno. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Requerimento nº 369 de
2025, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Vitor
Alexandre Rodrigues – Vitão do Cachorrão, solicitando a aquisição de um veículo
destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município da
Estância de Socorro/SP. Autores: Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Requerimento nº 370 de 2025, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Vitor Alexandre Rodrigues – Vitão do
Cachorrão, solicitando a visita da Unidade Móvel de Castração Animal – Castramóvel, para
a realização de castração gratuita de cães e gatos em nosso município. Autores: José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Requerimento nº
371 de 2025, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Antonio Rodrigues de Moraes, ocorrido em 29 de agosto de 2025; Leonor
Zampieri Souza, ocorrido em 31 de agosto de 2025; Juraci Tavares de Azevedo, ocorrido
em 31 de agosto de 2025; Adão Rubim de Toledo, ocorrido em 31 de agosto de 2025; José
Aparecido de Godoy, ocorrido em 2 de setembro de 2025; Cristiano Fernandes dos Santos,
ocorrido em 3 de setembro de 2025; Alvaro Ferreira de Carvalho, ocorrido em 4 de
setembro de 2025; João Batista Mendes, ocorrido em 4 de setembro de 2025; e João
Benedito Alves da Silva, ocorrido em 5 de setembro de 2025. Autor: TODOS OS
VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 639
de 2025, indica que determine ao setor competente a adoção das providências
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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necessárias para a instalação de placa de trânsito com a inscrição “DEVAGAR” na Rua
Quaresmeira, conforme imagem anexa. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 640 de 2025, indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam tomadas as providências necessárias para a
demarcação e pintura de vagas de estacionamento exclusivas destinadas a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com a legislação vigente. Autor:
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 641 de
2025, indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as
providências necessárias para a implantação de uma lombada na Rua Chehouan José, nas
proximidades do número 181, Vila Palmira. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 642 de 2025, indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para o
remanejamento da faixa de pedestres localizada na Rua Dr. Hallim Feres, no Centro, de
forma a otimizar o uso do espaço viário e restabelecer uma vaga de estacionamento
atualmente inutilizada. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 22 - Indicação nº 643 de 2025, indica que, por meio do setor competente da
Administração, seja avaliada a possibilidade de identificar todos os veículos oficiais do
Município de Socorro/SP – pertencentes à Administração direta e indireta – com o Brasão
Oficial do Município, afixado em local de fácil visualização, sem inclusão de slogans,
logomarcas ou símbolos de gestão, e com a inscrição padronizada dos seguintes dizeres:
Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, em fonte não
inferior ao tamanho 48, os seguintes itens: I. “Prefeitura Municipal de Socorro/SP”; II.
“Uso exclusivo em serviço”; III. Nome da Secretaria, Departamento ou Programa ao qual o
veículo estiver vinculado; IV. Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias; V.
Número de identificação. Autores: Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 644 de
2025, indica, reiterando a Indicação N.º 38/2025 de minha autoria, que determine ao
departamento competente a instalação de uma lombofaixa no início da Rua Mazzolini,
próxima ao cruzamento com a Rua João Leonardelli, em frente à Praça do Amanhã, no
Centro (imagem anexa). Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Indicação nº 645 de 2025, indica, reiterando a Indicação N.º
299/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente para que seja
instalada uma lombofaixa na Rua Luiz Pizza, em frente Varejão São Marcos. Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 646 de
2025, indica, que estude a possibilidade de criar, no Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi”, um espaço de lazer exclusivo para cães, intitulado "PraCão", onde os cães
contam com brinquedos específicos, como manilhas, labirintos com estacas de madeira,
pneus e obstáculos. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - Indicação nº 647 de 2025, indica que, por meio do setor competente da
Administração, sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de uma
praça pública com área de lazer e playground no cruzamento das Ruas Estevan Bozola e
Chehouan José, no Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Fátima, na Vila Palmira.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação
nº 648 de 2025, indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam
adotadas as providências necessárias para o nivelamento, o cascalhamento, a roçagem das
margens da Travessa Santa Maria, localizada no Bairro da Chave, bem como, quando
possível, a realização de abertura para ampliação da largura do morro existente nesta via.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação
nº 649 de 2025, indica que, por meio do setor competente da Administração, interceda
junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) visando à extensão da rede de energia
elétrica no trecho final da Rua Nelson Matioli, localizada no Bairro do Salone. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº
650 de 2025, indica que, por meio do setor competente da Administração, interceda junto
à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para o remanejamento do poste de energia
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elétrica localizado na Rua Ibrahim Nobre, defronte à garagem do imóvel n.º 285, na Vila
Nova. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 651 de 2025, indica que, por meio do setor competente da Administração,
interceda junto à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para o remanejamento do
poste de energia elétrica localizado na Rua José Franco Craveiro, defronte à garagem do
imóvel n.º 494, na Vila Nova. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 31 - Indicação nº 652 de 2025, indica que determine ao departamento
competente, que realize melhorias da sinalização horizontal e vertical na Estrada
Municipal Joaquim de Souza Siqueira, localizada no Bairro Oratório, abrangendo o trecho
que se inicia no Trevo da Rodovia Octávio de Oliveira Santos e se estende até o novo
asfalto no Bairro do Agudo. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 653 de 2025, indica que, por meio do setor
competente, sejam adotadas as providências necessárias para a execução de melhorias na
Ponte do Monjolinho, localizada nas proximidades do Parque de Aventura Kango Jango. As
intervenções sugeridas compreendem: pintura da estrutura, reforço e adequação da
sinalização vertical e horizontal, bem como a realização de operação tapa-buracos com
massa asfáltica nas cabeceiras da ponte. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 654 de 2025, indica que, por meio do setor
competente, sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de uma
lombada na Rua Aldo Russo, nas proximidades do número 825, no Bairro Jardim Santa
Rosa. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 655 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 329/2025 de sua autoria
que, por meio do departamento competente, seja realizada a reconstrução da calçada
localizada na Rua Belmiro Domingues de Souza, no trecho que se estende desde o
Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes até a Creche Municipal Professora
Filomena Coli Gurgel Barbosa, no sentido da Rua Estevan Bozola, na Vila Palmira Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 656 de
2025, indica, reiterando a Indicação n.º 339/2025 de sua autoria que, por meio do
departamento competente, seja efetuada a intensificação do policiamento ostensivo e
preventivo no entorno do Palácio das Águias, visando garantir a ordem pública e a
segurança dos frequentadores daquele espaço. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 657 de 2025, indica que, por meio
do departamento competente, seja efetuada a implantação de placa de sinalização vertical
“Depressão Transversal” nos lados direito e esquerdo da Estrada Municipal das
Castanheiras, no Bairro dos Rubins, nas proximidades do Bar do Vigário. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 658 de
2025, indica que, por meio do departamento competente, seja realizada a pavimentação
asfáltica do trecho correspondente à alça de acesso de entrada ao Bairro do Salone, no
sentido Norte, a partir da Rodovia Capitão Barduíno. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 659 de 2025, indica que determine
ao setor competente da Administração a execução do recapeamento asfáltico do trecho
correspondente à alça de acesso de entrada ao Caminho Turístico Rio do Peixe ou à Rua
João Coutinho Dias, no sentido Socorro/Bragança Paulista, a partir da Rodovia Capitão
Barduíno. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
Indicação nº 660 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
a implantação de placas de sinalização de “Curva Acentuada” e “Redução de Velocidade”,
bem como demais dispositivos de segurança viária necessários, na curva localizada na
Rodovia José Vicente Lomônico, nas coordenadas geográficas -22.565414904074387,
-46.50929062857117. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 40 - Indicação nº 661 de 2025, indica que determine ao setor competente
da Administração a implantação de um ponto de ônibus escolar seguro no início da Rua
Belizário Araújo Momesso, logo após a saída da Rodovia José Vicente Lomônico. Autor:
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº
662 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração a realização
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dos seguintes serviços na Estrada Municipal das Castanheiras, situada no Bairro dos
Rubins: cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 663 de 2025, indica
que determine ao setor competente da Administração a implantação de quatro pontos de
iluminação pública na Rua Sebastiana Barboza Granconato, situada no Bairro do Brejo.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº
664 de 2025, indica que determine ao departamento competente a instalação de um
ponto de ônibus na Estrada do Bairro Lavras de Baixo, nas proximidades do Hotel Recanto
Maria Bonita (Coordenadas: -22.54800298121192, -46.52189998862122). Autor: Rafael
Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 665 de
2025, indica que, por meio do setor competente da Administração, sejam adotadas as
providências necessárias para a instalação de uma caçamba de coleta de lixo no Alto da
Torre, Bairro do Agudo. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 45 - Indicação nº 666 de 2025, indicam que, por meio do setor competente da
Administração, a adoção das providências necessárias para: realizar a limpeza e remoção
do lixo acumulado na Rua Leonardo Férez; promover a revitalização e regularização das
calçadas, garantindo segurança e acessibilidade aos pedestres; e implementar medidas
que melhorem a fluidez do trânsito nesta via, incluindo a regulamentação de
estacionamento em apenas um dos lados da rua. Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 667 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração a adoção de medidas para implementar, no âmbito do
município, as disposições previstas na Lei Federal n.º 14.721, de 08 de novembro de 2023,
que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando a assistência à gestante e à
mãe durante a gravidez, o pré-natal e o puerpério, incluindo: disponibilização de
assistência psicológica às gestantes, parturientes e puérperas, com avaliação e
encaminhamento conforme o prognóstico apresentado; e desenvolvimento de atividades
educativas, de conscientização e esclarecimento voltadas à saúde mental da mulher no
período da gravidez e do puerpério. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/live/4pzMvQHqk0E?si=PSD-m8BXsy4xQtbF&t=8237 -
Observação: Agradeceu e fez constar as verbas conquistadas, através dos Deputados,
conforme solicitado durante visita realizada na Assembleia Legislativa. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 57 de 2025,
Dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município
de Socorro Autor: MD - MESA DIRETORA, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 102 de
2025, institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina no âmbito do
Município de Socorro e dá outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno:
Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 103 de 2025, institui a Campanha de
Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no âmbito do Município de Socorro e dá
outras providências. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei
nº 104 de 2025, reconhece a fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de
Socorro/SP e assegura às pessoas diagnosticadas com a condição os mesmos direitos e
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garantias das demais deficiências, incluindo prioridade em serviços, políticas públicas de
conscientização, acesso à saúde, medicamentos e outras providências. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 105 de 2025, institui o Dia Municipal
da Acessibilidade Digital, a ser celebrado anualmente em 11 de março, no Município de
Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Projeto de Lei nº 106 de 2025, institui a carteira de identificação da pessoa com
fibromialgia no âmbito do município de Socorro e dá providências correlatas. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 107 de 2025, dispõe sobre
a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas
Escolas – CIPA Escolar. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei
nº 108 de 2025, autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática
visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 110 de 2025, Dispõe sobre
a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada do
Município de Socorro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 - Projeto de
Lei nº 111 de 2025, Dispõe sobre a opção por teletrabalho facultativo às servidoras
públicas lactantes após o término da licença-maternidade. Autor: Marco Antonio Zanesco,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marcelo Golo Cecilia / REP - Consignou: visita
aos Deputados Federais, transcurso do Dia do Educador Físico e Sessão Solene de
Outorga da Medalha Márcio Tadeu Rigoletto Cecília. 
Ocorrências da Sessão: Ao término do Expediente foi feita a entrega dos Certificados de
Voto de Congratulação aos pioneiros do Voo Livre na Cidade de Socorro/SP nos termos do
Requerimento n.º 388/2025, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi subscrito pelos
demais Vereadores, sendo que receberam a homenagem os seguintes:  Alexandre Gerage;
Alkimim Mantovani Pires Couto; Alvaro Figueiredo Sandoli (Nene Rotor); Alvaro Vulcano
Junior; Antonio Assad Alcici Filho; Antonio Ronaldo Visnadi; Antonio Silvestre; Ariovaldo
Gomes; Claudio Ristitsch (Onça); Clovis Roberto Talarico; Daniel Rosa; Denis Marchini
Marques; Dogilverle Freitas; Doraci da Silva; Edio Serafim; Edmur Craveiro; Edmur
Paschoalotti; Edson Luiz Benatti; Edvarso Cezario Leite; Emerson Laerte Moreira; Evilson
José da Costa; Idemauro Sacco Ferraz; Jackson Blainer Medeiros; Jeferson Mendonça; Joe
Cox; José Eduardo Gonçalez; Jose Eduardo Paulista Lombelo (Dada Paulista); Jose Elias
Jacob; Jose Rubiño Lozano; Lázaro Celso Moraes (Balaio); Marcelo Morganti Ferro;
Marcelo Zanetti; Márcio Tadeu Ayres; Nilton Roque Pires Caruso (Niltinho); Pasquale
Lena; Rafael Carlotti Jeremias; Romeo Coghi Neto; Romualdo Cagnoni Netto (Roma);
Ronaldo Aparecido Silva; Serafim Marques; Silvio Roberto de Godoy; Vanderlei Urbano da
Cunha; Giceli Maria Guimarães Fleming e Marcelo Luis Borelli. Oportunamente foi
informado que também foram homenageados postumamente os senhores Aristides
Rodrigues de Souza Filho (Kuem) e Humberto Rafael Benatti e acusada a presença do
senhor Manoel Carlos Gomes representando o Deputado Federal Maurício Neves.  A
senhora Giceli Maria Guimarães Fleming fez uso da palavra em agradecimento à Câmara
e distinção aos homenageados cujo discurso segue anexo a Ata Eletrônica. Fizeram uso da
palavra para congratular os homenageados os seguintes vereadores: Thiago Bittencourt
Balderi, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Marcelo Golo Cecília. Na sequência o voador
Edvarso Cezario Leite fez uso da palavra para consignar a história do vôo livre em
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Socorro. Por fim fez uso palavra o vereador Tiago Minozzi de Faria, presidente da Câmara
Municipal, que agradeceu aos presentes e colocou-se à disposição para suas
reivindicações. O senhor Edevarso Cezario Leite retomou a palavra para parestar sua
homenagem ao senhor Álvaro Figueira de Sandoli, o Nenê Rotor, presente na homenagem,
o qual conta com mais de 40 anos de voo que é um dos maiores representantes do Voo
Livre no Brasil e no mundo, cujo piloto participa em Mundiais e representa o esporte
muito bem. Na sequência a sessão foi suspensa por dez minutos. Retornando os trabalhos
fez uso da Tribuna Livre o senhor Guilherme Samuel Teles Pereira, que solicitou apoio ao
projeto de regularização dos trabalhadores informais em Socorro, sendo que conforme
pesquisa que realizou junto com seus amigos existem em nossa cidade de setenta a cento
e vinte pessoas que trabalham informalmente e não são seguradas pelo INSS, conforme
proposta encaminhada à Assessoria da Câmara. Noss termos do art. 298, § 5º do
Regimento Interno o senhor Presidente colocou a palavra à disposição dos vereadores
para discorrer sobre o exposto pelo orador. Fizeram uso da palavra: o veredor Thiago
Bittencourt Balderi, que disse que iria propor, através de indicação, a implantação do
Projeto; o vereador Tiago Minozzi Faria parabenizou o orador pelo tema de relevância e
também colocu-se à disposição para em conjunto com os vereadores propor indicação para
a implantação do projeto. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas presentes,
funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e deu por encerrada a
presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/09/2025 - 20:00
Encerramento: 15/09/2025 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 9
de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a
consolidação e unificação das leis que
tratam da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, do quadro de
empregos públicos municipais e de
suas atribuições e dá outras
providências correlatas. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência na administração de
medicamentos e vacinas nos
estabelecimentos de saúde do
Município de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dá nova redação ao inciso XIV do
artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981,
de 30/12/2002 que dispõe sobre a
organização dos serviços de
transporte público municipal coletivo,
escolar, táxis e fretamento do
município de Socorro/SP 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a vedação de acesso a
cargos e funções públicas, no âmbito
do Município de Socorro/SP, para
pessoas condenadas por feminicídio,
consumado ou tentado, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Pedido de Informação - vereadores
nº 141 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Patrícia Toledo da
Silva Pinto 
solicita informações detalhadas acerca
dos veículos oficiais do Município de
Socorro/SP atualmente destinados ao
atendimento da população. 
Encaminhe-se o presente expediente
6 - Pedido de Informação - vereadores
nº 142 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Rafael Henrique de Oliveira 
solicita informações sobre o censo
demográfico de cães atendidos no Pet
Container ‘Dantinho Beneduzzi’,
localizado no Bairro Santa Cruz. 
Encaminhe-se o presente expediente
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Pauta da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 361 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Thiago Auricchio, solicitando
a apresentação de Emenda
Parlamentar destinada à alocação de
recursos financeiros no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil de reais), a serem aplicados na
infraestrutura rural, com especial
atenção à pavimentação asfáltica de
estradas rurais do município de
Socorro. 
Encaminhe-se o presente expediente
8 - Requerimento nº 362 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Thiago Auricchio, solicitando
a destinação de um veículo tipo Van ao
Município de Socorro, a ser utilizado
pelo Departamento de Saúde no
transporte de pacientes que
necessitam realizar tratamentos
médicos em outros municípios. 
Encaminhe-se o presente expediente
9 - Requerimento nº 363 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
requer que sejam constados em ata
Votos de Congratulações ao Professor
Ricardo Prado, da Escola Estadual
José Franco Craveiro, pelo
acompanhamento, orientação e
incentivo à estudante Ana Lívia de
Paula Leme de Lima, do 8.º ano A do
Ensino Fundamental, que conquistou
a segunda colocação estadual na
modalidade Atletismo – prova de Salto
em Altura – na fase final dos Jogos
Escolares do Estado de São Paulo
(JEESP), realizada na cidade de Praia
Grande/SP, entre os dias 27 e 29 de
julho de 2025. 
Encaminhe-se o presente expediente
10 - Requerimento nº 364 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL),
solicitando a realização da extensão
da rede de energia elétrica no trecho
final da Rua Nelson Matioli, situada no
Bairro do Salone. 
Encaminhe-se o presente expediente
11 - Requerimento nº 365 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiado ao
Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves
Barbosa, Superintendente dos
Correios na Região São Paulo –
Interior, solicitando a extensão dos
serviços de distribuição postal
domiciliária já prestados na cidade de
Socorro/SP para a Rua Antero da
Fonseca Nadais, localizada no Bairro
Lavras do Meio, via sem saída que
atualmente conta com 22 residências. 
Encaminhe-se o presente expediente
12 - Requerimento nº 366 de 2025
Processo: -
Autores: Marcos Roberto de Oliveira
Preto, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
requer, que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL,
solicitando que proceda com a
instalação de iluminação pública e
extensão da rede secundária na
Travessa Begônia, no Bairro Lavras de
Baixo. (Localização:
-22.55058986404894,
-46.514828655037284). 
Encaminhe-se o presente expediente
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Matéria Ementa Situação
13 - Requerimento nº 367 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiado o
Departamento de Estradas de
Rodagem – DER, solicitando a
realização da pavimentação asfáltica
do trecho correspondente à alça de
acesso de entrada ao Bairro do
Salone, no sentido Norte, a partir da
Rodovia Capitão Barduíno. 
Encaminhe-se o presente expediente
14 - Requerimento nº 368 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiado o
Departamento de Estradas de
Rodagem – DER, solicitando a
realização do recapeamento asfáltico
do trecho correspondente à alça de
acesso de entrada ao Caminho
Turístico Rio do Peixe ou à Rua
Mazzolini, no sentido Socorro/
Bragança Paulista, a partir da Rodovia
Capitão Barduíno. 
Encaminhe-se o presente expediente
15 - Requerimento nº 369 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Tiago Minozzi de
Faria 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual, Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, solicitando a
aquisição de um veículo destinado à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE do Município da
Estância de Socorro/SP. 
Encaminhe-se o presente expediente
16 - Requerimento nº 370 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi
de Faria 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual, Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, solicitando a
visita da Unidade Móvel de Castração
Animal – Castramóvel, para a
realização de castração gratuita de
cães e gatos em nosso município. 
Encaminhe-se o presente expediente
17 - Requerimento nº 371 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Antonio Rodrigues de
Moraes, ocorrido em 29 de agosto de
2025; Leonor Zampieri Souza,
ocorrido em 31 de agosto de 2025;
Juraci Tavares de Azevedo, ocorrido
em 31 de agosto de 2025; Adão Rubim
de Toledo, ocorrido em 31 de agosto
de 2025; José Aparecido de Godoy,
ocorrido em 2 de setembro de 2025;
Cristiano Fernandes dos Santos,
ocorrido em 3 de setembro de 2025;
Alvaro Ferreira de Carvalho, ocorrido
em 4 de setembro de 2025; João
Batista Mendes, ocorrido em 4 de
setembro de 2025; e João Benedito
Alves da Silva, ocorrido em 5 de
setembro de 2025. 
Atenda-se o solicitado.
18 - Indicação nº 639 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao setor
competente a adoção das providências
necessárias para a instalação de placa
de trânsito com a inscrição
“DEVAGAR” na Rua Quaresmeira,
conforme imagem anexa. 
Encaminhe-se o presente expediente
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Matéria Ementa Situação
19 - Indicação nº 640 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
tomadas as providências necessárias
para a demarcação e pintura de vagas
de estacionamento exclusivas
destinadas a pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), em
conformidade com a legislação
vigente. 
Encaminhe-se o presente expediente
20 - Indicação nº 641 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
adotadas as providências necessárias
para a implantação de uma lombada
na Rua Chehouan José, nas
proximidades do número 181, Vila
Palmira. 
Encaminhe-se o presente expediente
21 - Indicação nº 642 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
adotadas as providências necessárias
para o remanejamento da faixa de
pedestres localizada na Rua Dr. Hallim
Feres, no Centro, de forma a otimizar
o uso do espaço viário e restabelecer
uma vaga de estacionamento
atualmente inutilizada. 
Encaminhe-se o presente expediente
22 - Indicação nº 643 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Patrícia Toledo da
Silva Pinto 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, seja
avaliada a possibilidade de identificar
todos os veículos oficiais do Município
de Socorro/SP – pertencentes à
Administração direta e indireta – com
o Brasão Oficial do Município, afixado
em local de fácil visualização, sem
inclusão de slogans, logomarcas ou
símbolos de gestão, e com a inscrição
padronizada dos seguintes dizeres:
Deverá constar de forma visível nos
veículos, em sua parte lateral e
traseira, em fonte não inferior ao
tamanho 48, os seguintes itens: I.
“Prefeitura Municipal de Socorro/SP”;
II. “Uso exclusivo em serviço”; III.
Nome da Secretaria, Departamento ou
Programa ao qual o veículo estiver
vinculado; IV. Telefone e e-mail para
contato, reclamações e denúncias; V.
Número de identificação. 
Encaminhe-se o presente expediente
23 - Indicação nº 644 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, reiterando a Indicação N.º
38/2025 de minha autoria, que
determine ao departamento
competente a instalação de uma
lombofaixa no início da Rua Mazzolini,
próxima ao cruzamento com a Rua
João Leonardelli, em frente à Praça do
Amanhã, no Centro (imagem anexa). 
Encaminhe-se o presente expediente
24 - Indicação nº 645 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, reiterando a Indicação N.º
299/2025 de minha autoria, que
determine ao departamento
competente para que seja instalada
uma lombofaixa na Rua Luiz Pizza, em
frente Varejão São Marcos. 
Encaminhe-se o presente expediente
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicação nº 646 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, que estude a possibilidade de
criar, no Parque da Cidade “João
Orlandi Pagliusi”, um espaço de lazer
exclusivo para cães, intitulado
"PraCão", onde os cães contam com
brinquedos específicos, como
manilhas, labirintos com estacas de
madeira, pneus e obstáculos. 
Encaminhe-se o presente expediente
26 - Indicação nº 647 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
tomadas as providências necessárias
para a implantação de uma praça
pública com área de lazer e
playground no cruzamento das Ruas
Estevan Bozola e Chehouan José, no
Conjunto Habitacional Nossa Senhora
de Fátima, na Vila Palmira. 
Encaminhe-se o presente expediente
27 - Indicação nº 648 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
adotadas as providências necessárias
para o nivelamento, o cascalhamento,
a roçagem das margens da Travessa
Santa Maria, localizada no Bairro da
Chave, bem como, quando possível, a
realização de abertura para ampliação
da largura do morro existente nesta
via. 
Encaminhe-se o presente expediente
28 - Indicação nº 649 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que, por meio do setor
competente da Administração,
interceda junto à Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL) visando à
extensão da rede de energia elétrica
no trecho final da Rua Nelson Matioli,
localizada no Bairro do Salone. 
Encaminhe-se o presente expediente
29 - Indicação nº 650 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que, por meio do setor
competente da Administração,
interceda junto à Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL) para o
remanejamento do poste de energia
elétrica localizado na Rua Ibrahim
Nobre, defronte à garagem do imóvel
n.º 285, na Vila Nova. 
Encaminhe-se o presente expediente
30 - Indicação nº 651 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que, por meio do setor
competente da Administração,
interceda junto à Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL) para o
remanejamento do poste de energia
elétrica localizado na Rua José Franco
Craveiro, defronte à garagem do
imóvel n.º 494, na Vila Nova. 
Encaminhe-se o presente expediente
31 - Indicação nº 652 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente, que realize melhorias da
sinalização horizontal e vertical na
Estrada Municipal Joaquim de Souza
Siqueira, localizada no Bairro
Oratório, abrangendo o trecho que se
inicia no Trevo da Rodovia Octávio de
Oliveira Santos e se estende até o
novo asfalto no Bairro do Agudo. 
Encaminhe-se o presente expediente
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Matéria Ementa Situação
32 - Indicação nº 653 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por meio do setor
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
execução de melhorias na Ponte do
Monjolinho, localizada nas
proximidades do Parque de Aventura
Kango Jango. As intervenções
sugeridas compreendem: pintura da
estrutura, reforço e adequação da
sinalização vertical e horizontal, bem
como a realização de operação tapa￾buracos com massa asfáltica nas
cabeceiras da ponte. 
Encaminhe-se o presente expediente
33 - Indicação nº 654 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por meio do setor
competente, sejam adotadas as
providências necessárias para a
implantação de uma lombada na Rua
Aldo Russo, nas proximidades do
número 825, no Bairro Jardim Santa
Rosa. 
Encaminhe-se o presente expediente
34 - Indicação nº 655 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
329/2025 de sua autoria que, por meio
do departamento competente, seja
realizada a reconstrução da calçada
localizada na Rua Belmiro Domingues
de Souza, no trecho que se estende
desde o Conjunto Habitacional Nossa
Senhora de Lourdes até a Creche
Municipal Professora Filomena Coli
Gurgel Barbosa, no sentido da Rua
Estevan Bozola, na Vila Palmira 
Encaminhe-se o presente expediente
35 - Indicação nº 656 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
339/2025 de sua autoria que, por meio
do departamento competente, seja
efetuada a intensificação do
policiamento ostensivo e preventivo
no entorno do Palácio das Águias,
visando garantir a ordem pública e a
segurança dos frequentadores daquele
espaço. 
Encaminhe-se o presente expediente
36 - Indicação nº 657 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por meio do departamento
competente, seja efetuada a
implantação de placa de sinalização
vertical “Depressão Transversal” nos
lados direito e esquerdo da Estrada
Municipal das Castanheiras, no Bairro
dos Rubins, nas proximidades do Bar
do Vigário. 
Encaminhe-se o presente expediente
37 - Indicação nº 658 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que, por meio do departamento
competente, seja realizada a
pavimentação asfáltica do trecho
correspondente à alça de acesso de
entrada ao Bairro do Salone, no
sentido Norte, a partir da Rodovia
Capitão Barduíno. 
Encaminhe-se o presente expediente
38 - Indicação nº 659 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
execução do recapeamento asfáltico
do trecho correspondente à alça de
acesso de entrada ao Caminho
Turístico Rio do Peixe ou à Rua
Mazzolini, no sentido Socorro/
Bragança Paulista, a partir da Rodovia
Capitão Barduíno. 
Encaminhe-se o presente expediente
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Matéria Ementa Situação
39 - Indicação nº 660 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
implantação de placas de sinalização
de “Curva Acentuada” e “Redução de
Velocidade”, bem como demais
dispositivos de segurança viária
necessários, na curva localizada na
Rodovia José Vicente Lomônico, nas
coordenadas geográficas
-22.565414904074387,
-46.50929062857117. 
Encaminhe-se o presente expediente
40 - Indicação nº 661 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
implantação de um ponto de ônibus
escolar seguro no início da Rua
Belizário Araújo Momesso, logo após a
saída da Rodovia José Vicente
Lomônico. 
Encaminhe-se o presente expediente
41 - Indicação nº 662 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização dos seguintes serviços na
Estrada Municipal das Castanheiras,
situada no Bairro dos Rubins:
cascalhamento, nivelamento e
roçagem das margens. 
Encaminhe-se o presente expediente
42 - Indicação nº 663 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
implantação de quatro pontos de
iluminação pública na Rua Sebastiana
Barboza Granconato, situada no
Bairro do Brejo. 
Encaminhe-se o presente expediente
43 - Indicação nº 664 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao departamento
competente a instalação de um ponto
de ônibus na Estrada do Bairro Lavras
de Baixo, nas proximidades do Hotel
Recanto Maria Bonita (Coordenadas:
-22.54800298121192,
-46.52189998862122). 
Encaminhe-se o presente expediente
44 - Indicação nº 665 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
adotadas as providências necessárias
para a instalação de uma caçamba de
coleta de lixo no Alto da Torre, Bairro
do Agudo. 
Encaminhe-se o presente expediente
45 - Indicação nº 666 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de
Toledo, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
indicam que, por meio do setor
competente da Administração, a
adoção das providências necessárias
para: realizar a limpeza e remoção do
lixo acumulado na Rua Leonardo
Férez; promover a revitalização e
regularização das calçadas,
garantindo segurança e acessibilidade
aos pedestres; e implementar medidas
que melhorem a fluidez do trânsito
nesta via, incluindo a regulamentação
de estacionamento em apenas um dos
lados da rua. 
Encaminhe-se o presente expediente
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Matéria Ementa Situação
46 - Indicação nº 667 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
adoção de medidas para implementar,
no âmbito do município, as
disposições previstas na Lei Federal
n.º 14.721, de 08 de novembro de
2023, que altera o Estatuto da Criança
e do Adolescente, ampliando a
assistência à gestante e à mãe durante
a gravidez, o pré-natal e o puerpério,
incluindo: disponibilização de
assistência psicológica às gestantes,
parturientes e puérperas, com
avaliação e encaminhamento
conforme o prognóstico apresentado;
e desenvolvimento de atividades
educativas, de conscientização e
esclarecimento voltadas à saúde
mental da mulher no período da
gravidez e do puerpério. 
Encaminhe-se o presente expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: MD - MESA DIRETORA 
Dá nova redação ao inciso IX do art.
11 e inciso II do art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Socorro 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 102 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui a Campanha de
Conscientização sobre a parvovirose
canina no âmbito do Município de
Socorro e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui a Campanha de
Conscientização sobre as Doenças do
Carrapato no âmbito do Município de
Socorro e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
reconhece a fibromialgia como
deficiência no âmbito do Município de
Socorro/SP e assegura às pessoas
diagnosticadas com a condição os
mesmos direitos e garantias das
demais deficiências, incluindo
prioridade em serviços, políticas
públicas de conscientização, acesso à
saúde, medicamentos e outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui o Dia Municipal da
Acessibilidade Digital, a ser celebrado
anualmente em 11 de março, no
Município de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Lei nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui a carteira de identificação da
pessoa com fibromialgia no âmbito do
município de Socorro e dá
providências correlatas. 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Projeto de Lei nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
dispõe sobre a criação de Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes,
Doenças e Violência nas Escolas –
CIPA Escolar. 
Proposição aprovada em 1º turno
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Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
autoriza o Poder Executivo a oferecer
cursos gratuitos de informática
visando a inclusão digital de pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos.
Proposição aprovada em 1º turno
9 - Projeto de Lei nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
Dispõe sobre a afixação de placas
orientativas sobre o direito a
acompanhante para parturientes nos
serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde (SUS), da rede própria ou
conveniada do Município de Socorro. 
Proposição inclusa na ordem do dia
10 - Projeto de Lei nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
Dispõe sobre a opção por teletrabalho
facultativo às servidoras públicas
lactantes após o término da licença￾maternidade. 
Proposição inclusa na ordem do dia
___________________________________________ 
Tiago Minozzi de Faria
Presidente 
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