sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/10/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 06/10/2025 - 23:50 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e
vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às dezoito
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria. O registro desta sessão também é feito por meio digital e disponibilizado
no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é
transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.  Antes de se iniciarem os trabalhos o
senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e
alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”  Leitura de trecho bíblico: Foi feita a
leitura retirado do livro dos Salmos, capítulo 145: "O Senhor é fiel para sempre, faz justiça
aos que são oprimidos; ele dá alimento aos famintos, é o Senhor quem liberta os cativos. O
Senhor abre os olhos aos cegos o Senhor faz erguer-se o caído; o Senhor ama aquele que é
justo É o Senhor quem protege o estrangeiro. Ele ampara a viúva e o órfão, mas confunde
os caminhos dos maus. O Senhor reinará para sempre! Ó Sião, o teu Deus reinará para
sempre e por todos os séculos!" Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Foi colocada
em votação a Ata da Sessão Ordinária de 15 de setembro, a qual foi aprovada por
unanimidade.   Expediente apresentado pelos Senhores Vereadores: Em razão da
quantidade elevada das matérias a serem analisadas nesta sessão, o senhor Presidente
solicitou alteração da pauta do Expediente, a fim de que a entrega dos certificados de
votos de congratulação, apresentados pelos senhores vereadores, através de
requerimentos, fosse feita após a leitura do Expediente encaminhado pelo senhor Prefeito,
sendo que as homenagens ocorreram na seguinte conformidade: O Professor Ricardo
Prado recebeu o certificado de voto de congratulação pelo acompanhamento, orientação e
incentivo à estudante Ana Lívia de Paula Leme de Lima, do 8.º ano A do Ensino
Fundamental, que conquistou a segunda colocação estadual na modalidade Atletismo –
prova de Salto em Altura – na fase final dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo
(JEESP), realizada na cidade de Praia Grande/SP, entre os dias 27 e 29/07/2025, conforme
Requerimento n.º 363/2025 de autoria do Vereador Marcelo Golo Cecilia;  a aluna Ana
Lívia de Paula Leme de Lima recebeu o certificado de voto de congratulação pela
conquista da segunda colocação estadual na modalidade Atletismo – prova de Salto em
Altura – na fase final dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (JEESP), realizada na
cidade de Praia Grande/SP, entre os dias 27 e 29/07/2025, conforme Requerimento n.º
335/2025 de autoria do Vereador Marcelo Golo Cecilia. Na oportunidade fizeram uso da
palavra: o Professor Ricardo Prado para agradecer a homenagem e destacar o mérito
estudante Ana Lívia de Paula Leme de Lima, que conquistou a segunda colocação estadual
na prova de Salto em Altura; o vereador Marcelo Golo Cecília, autor dos requerimentos
nºs 335 e 363/2025, para destacar o trabalho do professor e parabenizar a estudante pela
conquista. Receberam o certificado de Voto de Congratulação, conforme Requerimento n.º
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 1
346/2025, de autoria do Vereador Marcelo Golo Cecilia e subscrito pelos demais
vereadores, em reconhecimento aos 31 anos de relevantes serviços prestados os membros
da Guarda Civil Municipal Feminina, sendo essas as seguintes:  Edeli de Fátima Antunes
de Almeida Souza Pinto, Marcília Aparecida de Sousa; Célia Aparecida Brolezi; e  Ana
Maria Modesto da Silva. A GCM Edeli de Fátima Antunes de Almeida Souza agradeceu a
homenagem e a gestão pelo apoio, bem como destacou os 31 anos de trabalhos da Guarda
Civil Municipal Feminina; o vereador Thiago Bittencourt Balderi destacou o pioneirismo
da Guarda Civil Municipal Feminina, convidando o Secretário Municipal de Segurança
Pública e comandante da Guarda Municipal para participar da homenagem. Receberam
Certificado de Reconhecimento, em conformidade com Moção de Aplauso pela atuação
exemplar que resultou na prisão em flagrante do indivíduo responsável por crimes de
abuso sexual durante as festividades do mês de agosto de 2025, os seguintes Guardas
Municipais:  GCM Classe Especial Jefferson Leonardo Merlo; GCM Classe Especial Tiago
Esmério Bueno; GCM 2.ª Classe Feminina Vitória Sophia Rodrigues Cezar Tafuri Barboza;
GCM 2.ª Classe Hélio Alencar Genghini Junior; GCM 2.ª Classe Fabiano Alex de Souza. O
vereador Marcos de Oliveira Preto prestou sua homenagem a Guarda Civil Municipal
destacando a excelência do trabalho realizado pela corporação, fazendo constar que
trabalhou por tres anos junto aos seus membros e muito aprendeu. A vereadora Patrícia
Toledo da Silva destacou a ação que resultou na prisão em flagrante o que a levou a ter a
iniciativa da moção honrosa destacando que a ação da GCM visou a proteção de todas as
mulheres e da população. O Chefe Operacional da Equipe C da GCM agradeceu o
reconhecimento . O senhor Presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria,  parabenizou e
destacou seu apreço e respeito pela Guarda Civil Municipal. 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 227/2025-SEC.SAÚDE - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 227/2025 enviado pela senhora Secretária
Municipal de Saúde encaminhando relatório referente à Audiência Pública do 2.°
quadrimestre de 2025 realizada em 30/09/2025.; 2) Recebida - OF Nº 263/2025-
CIDADANIA - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 263/2025
encaminhado pela Secretaria Municipal de Cidadania encaminhando resposta ao Ofício n.º
429/2025-AL que solicita informações sobre regulamentação da Lei Municipal 3526/2011
a fim de responder o Inquérito Civil n.º 0448.0000415/2023 do Ministério Público do
Estado de São Paulo.; 3) Recebida - OF Nº 449/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício 449/2025 enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando Declaração de Plano de Sustentabilidade, no qual a municipalidade assume
o compromisso de realizar a conservação e manutenção das unidades habitacionais a
serem construídas na Área de Recreio da Quadra E do Loteamento Jardim Saltinho, com
acesso pela Rua Rafael Dias de Oliveira.; 4) Recebida - OF Nº 455/2025-GAB.PREF -
Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 455/2025, enviado pelo
Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 140/2025, de
autoria da Vereadora Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita informações sobre a
aplicação da Lei Municipal n.º 3.406/2010, especificamente quanto à exigência de
apresentação de documentos para concessão de licença de funcionamento para quiosques,
trailers e similares”.; 5) Recebida - OF Nº 456/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 456/2025 enviado pelo Poder Executivo Municipal,
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao mês de agosto
de 2025.; 6) Recebida - OF Nº 459/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício 459/2025 enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando
Declaração de Plano de Sustentabilidade, no qual a municipalidade assume o compromisso
de realizar a conservação e manutenção das unidades habitacionais localizadas nos
bairros Nogueiras e Jardim Saltinho.; 7) Recebida - OF Nº 463/2025-GAB.PREF - Ofício
- Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 463/2025 enviado pelo Prefeito
Municipal que encaminha Projeto de Lei n.º 125/2025 que "autoriza a celebração de termo
de convênio entre o município de Socorro e estado de São Paulo, por intermédio da
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 2
secretaria de Governo e Relações Institucionais, mediante a transferência de recursos
financeiros para aquisição de Pá Carregadeira" e Projeto de Lei n.º 126/2025 que
"Autoriza a celebração de Termo de convênio entre Município de Socorro e a União, por
intermédio do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar, visando a
aquisição de veículo refrigerado para escoamento e distribuição da produção agrícola do
Município de Socorro".; 8) Recebida - OF Nº 465/2025-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 465/2025-GAB, enviado pelo Prefeito
Municipal, senhor Maurício de Oliveira Santos, apresentando VETO TOTAL ao Projeto de
Lei n.º 107/2025, que "Dispõe sobre a criação de Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar".; 9) Recebida - OF Nº
466/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º
466/2025-GAB, enviado pelo Prefeito Municipal, senhor Maurício de Oliveira Santos,
apresentando VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 108/2025, que "Autoriza o Poder
Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos"; 10) Recebida - OF Nº 467/2025-GAB.PREF -
Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 467/2025 enviado pelo
senhor Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 124/2025 que “Dispõe sobre
concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências”.;
11) Recebida - OF Nº 469/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n.º 469/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao
Pedido de Informação n.º 141/2025, de autoria dos Vereadores Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita informações detalhadas
acerca dos veículos oficiais do município de Socorro/SP atualmente destinados ao
atendimento da população”.; 12) Recebida - OF Nº 474/2025-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 474/2025 enviado pelo senhor
Prefeito Municipal encaminhando o Projeto de Lei n.º 120/2025 que “Estima a receita e
fixa a despesa do município de Socorro para exercício de 2026”; 13) Recebida - OF Nº
475/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º
475/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de
Informação n.º 132/2025, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que
"solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025 que dispõe sobre a
revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão
urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural nos
termos que especifica”.; 14) Recebida - OF Nº 480/2025-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 480/2025, enviado pelo Prefeito
Municipal, encaminhando resposta da Secretaria Municipal de Educação informando
interesse em van escolar e comunicando cadastro realizado neste sentido.; 15) Recebida -
OF Nº 481/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
n.º 481/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de
Informação n.º 142/2025, de autoria dos Vereadores Thiago Bittencourt Balderi e Rafael
Henrique de Oliveira, que "solicita informações sobre o censo demográfico de cães
atendidos no Pet Container Dantinho Beneduzzi localizado no Jardim Santa Cruz”.; 16)
Recebida - OF Nº 482/2025-Gab. Pref - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício 482/2025 - encaminha Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo
de Convênio entre a Prefeitura e o Estado de São Paulo para recapeamento asfáltico.; 17)
Recebida - EMAIL Nº 049/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância
de Socorro - Assunto: Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 2286428-93.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei
Municipal n.º 4.925 de 15/06/2025 que "Estabelece a criação da ‘Carteira de Tipo
Sanguíneo’ e dá outras providências" até julgamento final da ação.; 18) Recebida - EMAIL
Nº 056/2025 - E-mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto:
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de
medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 3
2286423-71.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.924 de
11/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada
nas unidades básicas de saúde localizadas na zona rural do município de socorro e dá
outras providências".; 19) Recebida - EMAIL Nº 059/2025 - E-mail - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286413-27.2025.8.26.0000 que para suspender
a eficácia da Lei Municipal n.º 4.923 de 11/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade
da análise periódica da água utilizada nas escolas municipais localizadas na zona rural do
município de socorro e dá outras providências".; 20) Recebida - EMAIL Nº 060/2025 - E￾mail - Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que
para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.947 de 21/08/2025 que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal
de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de
urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º
131/2009 e dá outras providências".; 21) Recebida - EMAIL Nº 061/2025 - E-mail -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286434-03.2025.8.26.0000 para
suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.932 de 10/07/2025 que "denomina logradouro
público como Rua dos Coqueiros" até o julgamento final da referida Ação Direta de
Inconstitucionalidade.; 22) Recebida - EMAIL Nº 057/2025 - E-mail - Interessado:
Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email encaminhado pelo Governo do
Estado de São Paulo encaminhando resposta da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento acerca da Moção n.º 07/2025, que manifesta apoio aos Servidores das
Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, pela valorização profissional e
recomposição do quadro funcional.; 23) Recebida - EMAIL Nº 055/2025 - E-mail -
Interessado: Câmara Municipal da Estância de Socorro - Assunto: Email enviado pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Socorro
encaminhando requisição ministerial ref. Procedimento n.º 0448.0000873/2024 solicitando
que informe sobre a existência de Projeto de Lei instituindo Política Municipal de proteção
às pessoal com Transtorno do Espectro Autista.; 24) Recebida - OF Nº 064/2025-
GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 64/2025
enviado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia – Hospital Dr. Renato Silva
encaminhando resposta ao Requerimento n.º 343/2025, de autoria dos Vereadores Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, negando o fornecimento à esta Casa do
contrato firmado entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro com a RBM
Consultoria Hospitalar Ltda.; 25) Recebida - OF Nº 065/2025-SANTACASA - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 65/2025 enviado pela Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia – Hospital Dr. Renato Silva encaminhando resposta ao
Requerimento n.º 344/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto e Patrícia
Toledo da Silva Pinto, acerca dos médicos que trabalham naquela instituição.; 26)
Recebida - OF Nº 000/2025-PROTOC. - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Petição encaminhada pelo sr. Franks Fernando Félix do Prado comunicando
protocolo no Ministério Público de petição de denúncia contra a Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro em razão do uso indevido da comunicação institucional em veículos
oficiais.; 27) Recebida - OF Nº 016/2025-SR - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Oficio 16/2025/SR enviado pelo Fórum da Comarca de Socorro comunicando que
o JEC/JECRIM será deslocado para o prédio da Praça Nove de Julho, 222 (sede do Fórum).;
28) Recebida - OF Nº 003/2025-. - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 4
Denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto por crime de
responsabilidade contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Estância de
Socorro.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 116 de 2025, institui, no âmbito do
Município de Socorro/SP, o mês de outubro como o “Mês Municipal de Conscientização
sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA”, e dá outras providências. Autor:
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 117
de 2025, dispõe sobre a inclusão de categorias e isenção de taxa de inscrição nas corridas
de rua realizadas no Município de Socorro/SP e dá outras providências. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 118 de 2025,
dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo municipal para atletas
participantes de atividades físicas promovidas ou apoiadas pelo Município de Socorro/SP,
e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei nº 119 de 2025, dispõe sobre a concessão de passe livre no
transporte coletivo municipal para pessoas com deficiência no Município de Socorro/SP, e
dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei nº 120 de 2025, Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Socorro para o Exercício de 2026 Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 121 de 2025,
institui a política municipal de fomento à empregabilidade de mães atípicas. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei nº 122 de
2025, proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada
pelo crime de maus-tratos contra animais. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 123 de 2025, dispõe sobre a prevenção
da ambliopia e determina a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual nas
escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Município de Socorro. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 124 de
2025, Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá
outras providências Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei nº 125 de 2025, Autoriza a celebração de
Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais mediante a transferência
de recursos financeiros para aquisição de Pá Carregadeira e dá outras providências.
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Projeto de Lei nº 126 de 2025, Autoriza a celebração de Termo de convênio
entre Município de Socorro e a União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento
Agrário e Agricultura familiar, visando a aquisição de veículo refrigerado para escoamento
e distribuição da produção agrícola do Município de Socorro Autor: Maurício de Oliveira
Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei
nº 127 de 2025, Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de
Infraestrutura Urbana - Recapeamento Asfáltico, e dá outras providências. Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025, Dispõe sobre a entrega de Títulos e
Diplomas “Professor Dimas Silveira Costa” nos termos da Resolução n.º 09/2013 - Prêmio
Professor Dimas Silveira Costa 2025. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Veto nº 49 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de lei nº 107/2025, que dispõe sobre a Criação de
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA
Escolar. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Veto nº 50 de 2025, Veto Total, por razões de inconstitucionalidade,
ao Projeto de Lei nº 108/2025, que autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 5
de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60
anos. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Moção nº 9 de 2025, manifesta aplauso ao senhor Élcio Sigolo,
Assessor Executivo da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, pelos relevantes
serviços prestados ao município de Socorro/SP ao viabilizar a implantação do Programa
Vida Longa em nossa cidade. Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Informação - vereadores nº 143 de 2025,
solicita informações sobre o controle de frequência e jornada dos ocupantes de cargos em
comissão, funções de confiança e servidores concursados. Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de
Informação - vereadores nº 144 de 2025, solicita informações detalhadas sobre os
atendimentos oftalmológicos realizados no âmbito do SUS municipal. Autores: Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Informação - vereadores nº 145 de
2025, solicita informações sobre o projeto de macrodrenagem do município de Socorro/
SP. Autores: Marcos Roberto de Oliveira Preto, José Adriano de Souza, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Requerimento nº 372 de 2025,
requer que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
(SABESP), através do e-mail relacaoinstitucional@sabesp.com.br, para que determine a
possibilidade da realização da extensão da rede de água e esgoto, com início na Rua José
Saragiotto, seguindo até a Travessa João Saragiotto e as demais vias adjacentes,
localizadas no Bairro Ribeirão do Meio. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 21 -
Requerimento nº 373 de 2025, requer que seja oficiada a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo (SABESP), através do e-mail
relacaoinstitucional@sabesp.com.br, questionando a possibilidade da realização da
manutenção dos PV’s localizados dentro do córrego situado na Rua Amapá, no Bairro
Santa Cruz, uma vez que os mesmos estariam ocasionando mau cheiro, supostamente por
estarem danificados. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Requerimento nº 374 de
2025, requer que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo (SABESP), através do e-mail relacaoinstitucional@sabesp.com.br, para que
determine a possibilidade da realização da extensão da rede de água e esgoto da Rua
Maranhão, localizada no Bairro Santa Cruz. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 -
Requerimento nº 375 de 2025, requer que seja oficiado o Deputado Estadual Vitor
Alexandre Rodrigues – Vitão do Cachorrão, para que interceda junto aos órgãos
competentes visando à realização da extensão da rede de água e esgoto da Rua Maranhão,
localizada no Bairro Santa Cruz, município da Estância de Socorro/SP. Autores: José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 24 - Requerimento nº
376 de 2025, requer que seja oficiado o Deputado Estadual Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, para que interceda junto aos órgãos competentes visando à realização
da extensão da rede de água e esgoto, com início na Rua José Saragiotto, seguindo até a
Travessa João Saragiotto e as demais vias adjacentes, localizadas no Bairro Ribeirão do
Meio, no município da Estância de Socorro/SP. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 25 - Requerimento nº 377 de 2025, requer que
seja oficiado o Deputado Estadual Vitor Alexandre Rodrigues – Vitão do Cachorrão, para
que interceda junto aos órgãos competentes com o objetivo de viabilizar a vinda da
Carreta da Mamografia ao município da Estância de Socorro/SP. Autores: José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 26 - Requerimento nº 378 de
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 6
2025, requer que seja oficiado o Deputado Estadual Vitor Alexandre Rodrigues – Vitão do
Cachorrão, para que interceda junto aos órgãos competentes, com o objetivo de viabilizar
a aquisição de uma máquina retroescavadeira para o município da Estância de Socorro/SP.
Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi de Faria, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 -
Requerimento nº 379 de 2025, requer que seja oficiado o Deputado Estadual Vitor
Alexandre Rodrigues – Vitão do Cachorrão, para que interceda junto aos órgãos
competentes, com o objetivo de viabilizar a aquisição de caminhão de coleta de lixo para o
município da Estância de Socorro/SP. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 28 - Requerimento nº 380 de 2025, requer que seja
oficiado o Deputado Estadual Vitor Alexandre Rodrigues – Vitão do Cachorrão, para que
interceda junto aos órgãos competentes, com o objetivo de viabilizar a aquisição de um
caminhão basculante para o município da Estância de Socorro/SP. Autores: José Adriano
de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 29 - Requerimento nº 381 de
2025, requer que sejam constados em ata Votos de Congratulações aos Guardas Civis
Municipais José Orlando Mucciacito e Odail de Moraes, remanescentes da primeira turma
da Guarda Civil Municipal, que neste ano completam 40 anos de relevantes serviços
prestados à segurança pública do município de Socorro/SP. Autores: Marcelo Golo Cecilia,
José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 30 - Requerimento nº 382 de 2025, requer a convocação
de uma Sessão Extraordinária a se realizar ao término da Sessão Ordinária de 6 de
outubro de 2025, para nos termos do art. 167 do Regimento Interno da Câmara seja
incluído em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n.º 9/2025, que altera
o Anexo III da Lei Complementar n.º 197/2012, de modo a enquadrar todas as servidoras
ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, na referência 23 da escala de
vencimentos, caso aprovado em 1.ª discussão e votação. Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 31 - Requerimento nº 383 de 2025, requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas,
solicitando providências no sentido de viabilizar a construção de uma Base do Corpo de
Bombeiros no município de Socorro/SP. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Rafael
Henrique de Oliveira, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade ; 32 - Requerimento nº 384 de 2025, requer que seja oficiado ao
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DER, solicitando a implantação de duas
lombadas eletrônicas (radares de velocidade) na Rodovia Capitão Barduíno, nas seguintes
localizações: Coordenadas: -22.579309047985305, -46.52327586879233 (sentido
Bragança Paulista – Socorro); e Coordenadas: -22.57877040201109, -46.52485202274123
(sentido Socorro – Bragança Paulista). Segue, em anexo, imagem ilustrativa com as
referidas localizações. Autores: Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 33
- Requerimento nº 385 de 2025, que seja registrado em ata um que seja registrado em
ata um Voto de Congratulação aos ex-Guardas Civis Municipais (nomes em anexo), em
reconhecimento às suas aposentadorias e aos relevantes serviços prestados à Corporação
da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro. e aos relevantes serviços prestados à
Corporação da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro. Autor: Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 34 - Requerimento nº 386 de 2025, requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Vicente Ferreira, Irineu Bonfá, Meryna
Aparecida Miamoto, Antonieta Terra da Silveira Santos, Severino de Souza Barros,
Herbert Davini, Joaquim de Faria, Nair Tozeti Pinto, Marisa Aparecida Leme da Costa,
Amélia Casal dos Santos, Benedito Grigolão, Pedro do Carmo Bueno, Antonio Sérgio Guidi,
Nelson Vicente da Silva, Djanira de Morais Bueno, Maria Vicentina de Lima, José Bueno de
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 7
Toledo, Valdeluzia Freire Trajano e Iracema Domingues de Farias. Autor: TODOS OS
VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Requerimento nº
387 de 2025, requer a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito composta na
forma regimental, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e má gestão dos
recursos públicos em repasses e/ou contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro, Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria
Municipal da Fazenda da Estância de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr.
Renato Silva e descaso na Área da Saúde na Estância de Socorro. Autores: José Adriano de
Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 36 - Requerimento nº 388 de 2025, requer a
instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), composta na forma regimental,
com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso indevido da
comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, conforme denúncia
protocolizada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de Socorro/
SP e igualmente comunicada a esta Casa de Leis pelo Protocolo n.º 590/2025, e pede
providências da Câmara Municipal. Autores: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 37 - Indicação nº 668 de 2025, indica que
determine ao departamento competente, que determine ao departamento competente a
retomada do processo de regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Nagib
Jorge, no Bairro São Bento, a fim de garantir segurança jurídica aos moradores e
promover a adequada ordenação urbana. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 38 - Indicação nº 669 de 2025, indica que seja
encaminhado a este Legislativo Projeto de Lei que estabeleça um Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos (PCCV) voltado aos servidores públicos municipais da área da
saúde, conforme proposta anexa. Autores: Marco Antonio Zanesco, José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi,
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 39 - Indicação nº
670 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração, em
articulação com a empresa Auto Viação Bragança, responsável pelos transportes
intermunicipais que atendem a cidade de Socorro, a instalação de um ponto de ônibus
com assento e cobertura na Rodovia Octávio de Oliveira Santos, km 9.2, no Bairro do
Livramento, em local onde anteriormente já existia um ponto de parada (Localização
aproximada: -22.553203385837367, -46.583169926869466). Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40 - Indicação nº 671 de 2025,
indica que, por meio do setor competente da Administração, viabilize a implantação de
uma prancha de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no playground do Parque
da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, destinada às crianças com necessidades complexas de
comunicação. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 41
- Indicação nº 672 de 2025, indica que determine ao departamento competente, que
seja realizada a implantação de sinalização vertical e horizontal na Estrada Municipal Luiz
Corozolla, via onde está localizada a Escola Estadual Prof.ª Maria Odette da Silveira Leite
Frattini, no Bairro dos Nogueiras. Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 42 - Indicação nº 673 de 2025, indica que determine ao
departamento competente, que seja realizada a implantação de sinalização vertical e
horizontal na Estrada Municipal Vereador José Maria Franco de Godoi, no Bairro Salone.
Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 43 -
Indicação nº 674 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
Pública a instalação de luminária no poste já existente na Rua Humberto Manias,
localizada no Parque Santa Cruz. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 44 - Indicação nº 675 de 2025, indica, reiterando a
Indicação n.º 152/2025 de sua autoria, que determine ao setor competente da
Administração Pública a instalação de novos bancos na praça localizada no Parque
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 8
Ferruccio Beneduzzi, bem como a devida fixação dos bancos já existentes no local. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 45 - Indicação nº
676 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 155/2025 de sua autoria, que determine
ao setor competente da Administração Pública a repintura viária da sinalização horizontal
das faixas de pedestres localizadas no Bairro Ferrucio Beneduzzi. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 46 - Indicação nº 677 de 2025,
indica, reiterando a Indicação n.º 159/2025 de sua autoria, que determine ao setor
competente da Administração Pública a instalação de novas placas padronizadas
indicativas com os nomes dos logradouros em todas as ruas do Parque Ferrucio Beneduzzi.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 47 -
Indicação nº 678 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 161/2025 de sua autoria,
que determine ao setor competente da Administração Pública a realização de serviços de
limpeza e manutenção das guias e sarjetas das ruas do Parque Ferrucio Beneduzzi. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 48 - Indicação nº
679 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração a realização da
limpeza geral e a substituição das lâmpadas queimadas da Praça Mar Del Plata, situada no
Jardim Araújo, onde se encontra a Escola Municipal Oduvaldo Pedroso. Autor: Marcelo
Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 49 - Indicação nº 680 de 2025,
indica que determine ao setor competente da Administração Pública a ampliação do
número de abonadas anuais concedidas aos servidores municipais de cargos concursados
ou com funções gratificadas, passando das atuais 3 (três) para 6 (seis) abonadas por ano.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 50 -
Indicação nº 681 de 2025, indica que determine ao setor competente estudos e
providências para a pavimentação asfáltica de aproximadamente 3 (três) quilômetros da
estrada rural que se inicia na Estrada Municipal Dr. José Dionízio de Souza Filho em
direção à Estrada Municipal Antônio Alves de Oliveira (Antônio da Marciana), dando
seguimento ao Posto de Saúde local e seguindo até a Fazenda Água Santa, no Bairro
Jaboticabal. Autores: Tiago Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 51 - Indicação nº 682 de 2025, indica que
determine ao setor competente a realização de limpeza e manutenção das guias e sarjetas
da Rua André Luiz Batista, localizada no Bairro Aparecidinha. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 52 - Indicação nº 683 de 2025,
indica que determine ao setor competente a realização de limpeza e manutenção das guias
e sarjetas da Rua Elias Miguel Jacob, localizada no Bairro Aparecidinha. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 53 - Indicação nº 684 de
2025, indica que determine ao setor competente da Administração a adoção de
providências necessárias para assegurar a plena aplicação, em âmbito local, da Lei
Federal n.º 11.664/2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde destinadas à
prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama,
garantindo às mulheres do município o acesso gratuito ao exame de mamografia a partir
dos 40 (quarenta) anos de idade, pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Autor: Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 54 - Indicação nº 685
de 2025, indica que determine ao setor competente a realização de melhorias na
sinalização viária horizontal e vertical na via onde está localizada a Escola Municipal
Prof.ª Vilma de Oliveira Santos Simões, situada no Bairro Lavras de Baixo. Autor: Marco
Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 55 - Indicação nº 686 de
2025, indica que determine ao setor competente a pintura da faixa de pedestres
localizada no semáforo do entroncamento entre as Ruas General Glicério e Marechal
Floriano Peixoto, no Centro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 56 - Indicação nº 687 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º
17/2025 de sua autoria, que determine ao setor competente a pintura das faixas de
pedestres e das divisões de 45º para estacionamento de veículos localizadas na Avenida
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 9
Dr. Renato Silva, especialmente nas proximidades da Escola Estadual José Franco
Craveiro. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 57 -
Indicação nº 688 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
a execução de serviços de jardinagem e paisagismo na rotatória em implantação pelo
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), localizada no Trevo Antônio da Silva Pinto,
ponto de acesso da Rodovia Dr. Otávio de Oliveira Santos à Avenida Pompéia. Autores:
Marcelo Golo Cecilia, José Adriano de Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia
Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
58 - Indicação nº 689 de 2025, indica que determine ao setor competente da
Administração a aplicação da Lei Federal n.º 14.665, de 4 de setembro de 2023, que
institui o Dia Nacional dos Desbravadores, promovendo ações de reconhecimento,
valorização e incentivo às atividades desenvolvidas pelos clubes de Desbravadores no
âmbito do município de Socorro/SP. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 59 - Indicação nº 690 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração a realização dos serviços de cascalhamento, nivelamento e
roçagem das margens da estrada municipal principal que dá acesso aos bairros Brejo e
Brejo de Cima, visando melhores condições de tráfego e segurança para os usuários.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 60 - Indicação
nº 691 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração a execução
dos serviços de cascalhamento, nivelamento e roçagem das margens da estrada municipal
do Bairro Currupira, no trecho que faz ligação com a Estrada do Pinhal, visando melhores
condições de tráfego, segurança e acessibilidade para seus usuários. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 61 - Indicação nº 692 de 2025,
indica que determine ao setor competente da Administração a execução dos serviços de
reconstrução ou reparo da canaleta localizada em frente ao Dia Supermercado, na Rua Dr.
Luiz Pizza, no Centro do Município. Caso se trate de responsabilidade do proprietário do
imóvel, solicito que seja realizada a devida fiscalização e notificação para que as
providências cabíveis sejam adotadas Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 62 - Indicação nº 693 de 2025, indica que determine ao
setor competente da Administração a implantação de grade na boca de bueiro localizada
na Avenida São Paulo, em frente ao n.º 450, no Bairro Jardim Santa Cruz, alargando sua
dimensão para o mesmo tamanho da boca de bueiro existente ao lado. Indico, ainda, a
substituição da tampa de concreto que se encontra danificada no local, a fim de garantir
segurança e adequada drenagem pluvial. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 63 - Indicação nº 694 de 2025, indica, reiterando a
Indicação n.º 344/2025 de sua autoria que, por meio do departamento competente, sejam
tomadas as providências necessárias para a substituição da placa de identificação da Rua
Olímpio de Souza Pinto, situada no bairro Jardim Santa Cruz. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 64 - Indicação nº 696 de 2025,
indica, reiterando a Indicação n.º 354/2025 de sua autoria que, por meio do setor
competente, seja realizada a implantação de calçadas no trecho compreendido entre a Rua
Gregorina de Farias Alexandroni e a Avenida Brasil, no Bairro Santa Cruz. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 65 - Indicação nº 697 de
2025, indica, reiterando a Indicação n.º 368/2025 de sua autoria que, por intermédio do
setor competente, sejam tomadas as devidas providências para a revitalização da Praça
Bruno Alexandroni, localizada no Jardim Teixeira, contemplando o nivelamento do piso
com concreto, melhorias na iluminação pública e demais intervenções necessárias para a
requalificação do espaço. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 66 - Indicação nº 698 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 386/2025 de
sua autoria que, por meio do departamento competente, sejam adotadas as medidas
necessárias para a revisão e o consequente reajuste dos valores das diárias atualmente
concedidas aos motoristas vinculados à Administração Municipal. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 67 - Indicação nº 699 de 2025,
indica, reiterando a Indicação n.º 393/2025 de sua autoria, que determine ao setor
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 10
competente a elaboração e o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com o objetivo
de alterar a redação da Lei Municipal n.º 4.041/2017, que atualmente institui o “Dia
Municipal de Proteção Animal”, ampliando-a para a criação da "Semana Municipal de
Proteção Animal" e prevendo a implementação de ações concretas a serem desenvolvidas
durante o referido período, conforme minuta anexa a esta propositura. Autor: José Adriano
de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 68 - Indicação nº 700 de 2025,
indica, reiterando a Indicação n.º 400/2025, que determine ao setor competente da
Administração a adoção de providências necessárias para a implantação do Programa
Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas "Esporte Sim, Drogas Não", no âmbito do
município de Socorro/SP. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 69 - Indicação nº 701 de 2025, indica, reiterando
a Indicação n.º 401/2025, que determine ao setor competente da Administração a adoção
das providências necessárias para a instituição do "Dia do Futebol Feminino" no
Calendário Oficial do Município de Socorro/SP, a ser celebrado anualmente no dia 9 de
março. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 70 - Indicação nº 702 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração a realização dos seguintes serviços no Loteamento Parque
das Estâncias, localizado no Bairro do Livramento: melhorias na infraestrutura das ruas,
incluindo nivelamento, manutenção e recuperação dos trechos mais críticos; reforço na
iluminação pública, ampliando e revisando os pontos de luz existentes; implantação de
placas indicativas com as denominações dos logradouros e identificação do bairro; e
instalação de uma lombada na Rua 8, visando maior segurança no trânsito local. Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 71 -
Indicação nº 703 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
a realização da extensão da rede de energia elétrica e consequente instalação de
iluminação pública na Rua Bahia, localizada no Bairro Jardim Santa Cruz. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 72 - Indicação nº 704 de
2025, indica que determine ao setor competente da Administração a realização de
melhorias gerais na infraestrutura do Bairro Lavras de Baixo, abrangendo os seguintes
serviços: limpeza das guias e sarjetas; pintura da sinalização viária horizontal; roçagem
das margens das estradas; revitalização da ponte existente, cuja estrutura encontra-se
danificada; e canalização adequada da água pluvial, visando o escoamento correto e a
prevenção de alagamentos. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 73 - Indicação nº 705 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração a realização de uma ação de limpeza e desassoreamento no
Rio do Peixe, abrangendo principalmente os trechos situados na área urbana do município,
como medida preventiva em razão da proximidade do período das chuvas de verão.
Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 74 - Indicação nº 706 de 2025, indica que seja determinada a
contratação de empresa especializada ou a designação de funcionários municipais
competentes para a realização da poda dos galhos das palmeiras imperiais e coqueiros
localizados na Praça 9 de Julho e na Travessa Dr. Francisco Pulino Bafero, localizadas no
Centro. Autores: Thiago Bittencourt Balderi, Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 75 - Indicação nº 707 de 2025, indica que determine ao
setor competente da Administração a execução dos serviços de pintura das faixas de
pedestres no Jardim Carvalho, com especial atenção às que se encontram nas
proximidades da ESF Central “Conceição Aparecida Manias” e da Creche Municipal Prof.º
José Carlos Dias de Oliveira. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 76 - Indicação nº 708 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração a imediata substituição da lâmpada verde do semáforo
localizado no cruzamento da Rua Marechal Floriano Peixoto com a Rua General Glicério,
no Centro de nossa cidade. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 77 - Indicação nº 709 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração a instalação de placas indicativas com a inscrição “Proibido
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 11
Jogar Lixo” em dois pontos específicos do município: na Rua Armando Palmiro Beneduzzi e
na rotatória localizada no Bairro da Aparecidinha. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 78 - Indicação nº 710 de 2025, indica, reiterando
a Indicação N.º 419/2025 de minha autoria, que adote as medidas que se fizerem
necessárias junto aos órgãos competentes para que sejam instalados pontos de iluminação
pública na Travessa da Paz, no Bairro Barão de Ibitinga, conforme Protocolo anexo.
(Localização: -22.656667° -46.553544°) Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 79 - Indicação nº 711 de 2025, indica que determine ao
setor competente da Administração a realização da manutenção do sistema de
encanamento da mina d’água localizada no Bairro da Aparecidinha, com o objetivo de
restabelecer o fluxo natural da água até a fonte situada na gruta da Igreja Católica,
tradicionalmente utilizada pela população para coleta. Ressalta-se, ainda, a necessidade
de substituição integral da tubulação, caso seja constatada a impossibilidade de reparo, de
modo a garantir segurança, eficiência e a preservação desse recurso natural de relevância
para a comunidade. Adicionalmente, sugerimos a restauração da antiga bica localizada em
terreno particular na Rua Comendador Romildo Tasca, ao lado do número 58, ou,
alternativamente, a implantação de um novo ponto de coleta de água, a ser instalado junto
à ESF Aparecidinha/Parque Ferrúcio Dr. Sebastião Camargo Marques – Maneco ou, ainda,
nas proximidades do Playground. Autores: Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt Balderi,
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 80 - Indicação nº
712 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração a realização da
restauração da ponte localizada próxima à Igreja Comunidade Nossa Senhora Aparecida
Santa Cruz e Santo Antônio, no Bairro Camanducaia de Baixo. Localização geográfica:
-22.694116942338404, -46.57283605674998 Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 81 - Indicação nº 713 de 2025, indica que determine ao
setor competente da Administração a realização da revitalização do monumento do Cristo
Redentor, localizado no Bairro Lavras de Baixo, contemplando os serviços de lavagem,
pintura e iluminação. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 82 - Indicação nº 714 de 2025, indica que determine ao setor competente da
Administração a realização instalação de iluminação pública onde há redes secundárias no
Bairro da Labrinha. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 83 - Indicação nº 715 de 2025, indica que determine ao setor competente da
Administração a extensão da área de coleta de lixo no Bairro da Labrinha, contemplando o
trecho que se estende no sentido do Bairro da Labrinha ao Bairro Barão de Ibitinga.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 84 - Indicação
nº 716 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração a realização
de estudos técnicos visando à implantação de tubulação para a captação e condução das
águas pluviais nas proximidades da ponte localizada no Bairro Barão de Ibitinga
(coordenadas geográficas: -22.66515271372782, -46.5629456235641). Indica, ainda, a
restauração da referida ponte, que apresenta deterioração em razão da erosão provocada
pela força da água da chuva, conforme demonstram as imagens em anexo. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 85 - Indicação nº 717 de
2025, indica que determine ao departamento competente a implantação e a devida
melhoria da sinalização vertical e horizontal no Bairro Santa Cruz. Autor: Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 86 - Indicação nº 718 de
2025, indica que determine ao setor competente da Administração a realização de
estudos técnicos para o rebaixamento da tubulação de captação e condução de águas
pluviais localizada no ponto de ônibus do Bairro Barão de Ibitinga, conforme coordenadas
geográficas: -22.664755582694035, -46.56215426269444. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 87 - Indicação nº 719 de 2025, indica que
encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 12
às Endemias ACE o Incentivo Financeiro Adicional (abono) e dá outras providências”,
conforme anexo. Autores: José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Lauro Aparecido
de Toledo, Marco Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 88 -
Indicação nº 720 de 2025, indica que determine ao setor competente a realização do
recapeamento asfáltico da Travessa Basílio F. de Toledo, no centro. Autor: Rafael Henrique
de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 89 - Indicação nº 721 de 2025,
indica que determine à Diretoria de Assistência Social a realização de programa de
capacitação dos escriturários do setor, para que possam atuar no atendimento direto aos
munícipes que necessitam de auxílio na abertura de Microempreendedor Individual (MEI)
e na emissão de boletos de contribuição mensal do MEI. Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 90 - Indicação nº 722 de 2025,
indica que determine ao setor competente da Administração, em especial à Diretoria de
Assistência Social e/ou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a
implantação de um programa de palestras informativas voltadas ao apoio, orientação e
regularização dos trabalhadores informais do município de Socorro/SP. Autor: TODOS OS
VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 91 - Indicação nº
723 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 319/2025 de minha autoria que, por meio
do departamento competente, sejam adotadas as providências necessárias para a
realização do nivelamento e cascalhamento da Rua Sebastião Ferragutti, via localizada no
Bairro Lavras do Meio. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - Observação:
Justificativa de voto contrário a denúncia apresentada pelo senhor André Eduardo Bozola
de Souza Pinto contra o Prefeito Municipal. ; 2 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/live/R-33yfrmb5Y?si=ndYJ91gHUci-IJxt&t=10619 -
Observação: Justificativa de voto contrário a instauração de Comissão Especial de
Inquérito conforme requerimento n° 387/2025, com aparte dos vereadores. ; 3 - Rafael
Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/R-33yfrmb5Y?
si=4ER1tFscB2DouF7z&t=11151 - Observação: Justificativa de voto contrário a
instauração de Comissão Especial de Inquérito nos termos do requerimento n° 387/2025. ;
4 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/
R-33yfrmb5Y?si=Y5DcmZDuCr8c_rC5&t=11679 - Observação: Justificativa de voto pela
instauração de CEI nos termos do requerimento n° 388/2025 com aparte do vereador
Marcelo Golo Cecília. ; 5 - Marcos Roberto de Oliveira Preto / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/R-33yfrmb5Y?si=m6YuipQ-ChPB93EV&t=11939
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 49 de 2025, Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de lei nº 107/2025, que dispõe sobre a Criação de
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas - CIPA
Escolar. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 2 - Veto nº 50 de 2025, Veto Total, por
razões de inconstitucionalidade, ao Projeto de Lei nº 108/2025, que autoriza o Poder
Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado ; 3 -
Projeto de Lei nº 110 de 2025, Dispõe sobre a afixação de placas orientativas sobre o
direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada do Município de Socorro. Autor: Marco
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 13
Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 111 de 2025, Dispõe sobre
a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da
licença-maternidade. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de 2025, Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos
municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas. Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 112 de
2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na administração de
medicamentos e vacinas nos estabelecimentos de saúde do Município de Socorro/SP, e dá
outras providências. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei nº 114 de
2025, Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, de
30/12/2002 que dispõe sobre a organização dos serviços de transporte público municipal
coletivo, escolar, táxis e fretamento do município de Socorro/SP Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº 115 de 2025, dispõe sobre
a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Socorro/SP,
para pessoas condenadas por feminicídio, consumado ou tentado, e dá outras
providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Tiago Minozzi de Faria / REP - O Presidente
colocou a palavra à disposição dos vereadores para manifestação https://
www.youtube.com/live/R-33yfrmb5Y?si=IfgUol0P7AGwYL7n&t=13647 ; 2 - Marcelo Golo
Cecilia / REP - Falou sobre adesivação de veículo; Deputado Vitão do Cachorrão; direito
das pessoas com deficiência; indicação; respeito a ex Prefeito e denuncia. ; 3 - Thiago
Bittencourt Balderi / PSDB - Disse que em outro mandato apresentou denúncias e não
tiveram a mesma atitude; e constou que o ex prefeito perdeu a eleição. 
Ocorrências da Sessão: Leitura na íntegra da denúncia apresentada por André Eduardo
Bozola de Souza Pinto, por crime de responsabilidade, contra Maurício de Oliveira Santos,
Prefeito Municipal da Estância de Socorro, em razão da não realização de procedimento
licitatório para a concessão de uso de bem público municipal, especificamente o Parque da
Cidade João Orlandi Pagliusi, com vistas a realização do evento denominado "Socorro
Rodeo Agroshow 2025". O vereador Thiago Bittencourt Balderi pediu vistas da denúncia
em razão dos vereadores só terem tomado conhecimento  da denúncia, nesta data, uma
vez que a mesma foi protocolada na sexta, mas foi anexada ao sistema SAPL somente
nesta data. Em votação o Pedido de Vistas foi rejeitado. Em seguida o senhor Presidente
da Câmara colocou em votação nominal o recebimento da denúncia, a qual foi acatada
pelo Plenário por maioria de votos e dois contrários dos vereadores Rafael Henrique de
Oliveira e Thiago Bittencourt Balderi. O vereador Thiago Bittencourt Balderi justificou seu
voto contrário. Em prosseguimento o Presidente da Câmara declarou recebida a denúncia
contra o senhor Prefeito Municipal, Dr. Maurício de Oliveira Santos, e determinou aos
senhores Secretários que procedessem ao sorteio dos senhores Vereadores para integrar a
Comissão Processante. Realizado o sorteio foi solicitado aos seus membros que elegessem
o Presidente e relator, cuja comissão ficou assim constituída: Vereador Marcos de Oliveira
Preto Pedro – Presidente, Vereador José Adriano de Souza – Relator e Vereador Thiago
Bittencourt Balderi. O senhor Presidente após a leitura e aprovação do Requerimento nº
387/2025, que requereu a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades e má gestão dos recursos públicos em
repasses e/ou contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro,
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 14
Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda
da Estância de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva e descaso
na Área da Saúde na Estância de Socorro, determinou aos Secretários que procedessem
ao sorteio dos senhores Vereadores para integrar a Comissão Especial de Inquérito, que
ficou assim constituída: José Adriano de Souza, Rafael Henrique de Oliveira e Marcelo
Golo Cecília; Na sequência, após a leitura na íntegra e aprovação do Requerimento nº
388/2025, que requereu a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a
finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso indevido da
comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, conforme denúncia
protocolizada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e nesta Casa de Leis, o
senhor Presidente determinou aos Secretários que procedessem ao sorteio dos senhores
Vereadores para integrar a Comissão Especial de Inquérito, que ficou assim constituída:
José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo e  Rafael Henrique de Oliveira. 
Considerações Finais: O senhor presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria,  convocou
os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar ao término desta sessão,
conforme convocação feita através de publicação oficial e Ofício Circular nº 678/2025-AL.
Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
15/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 15/10/2025
Página 15

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/10/2025 - 20:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OF Nº 003/2025-. - Ofício
Data: 06/10/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto
por crime de responsabilidade contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito
Municipal da Estância de Socorro. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui, no âmbito do Município de
Socorro/SP, o mês de outubro como o
“Mês Municipal de Conscientização
sobre a Comunicação Aumentativa e
Alternativa – CAA”, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei nº 117 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a inclusão de categorias
e isenção de taxa de inscrição nas
corridas de rua realizadas no
Município de Socorro/SP e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei nº 118 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a concessão de passe
livre no transporte coletivo municipal
para atletas participantes de
atividades físicas promovidas ou
apoiadas pelo Município de Socorro/
SP, e dá outras providências. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 119 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a concessão de passe
livre no transporte coletivo municipal
para pessoas com deficiência no
Município de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 120 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Socorro para o Exercício
de 2026 
Aguardando emissão de parecer
6 - Projeto de Lei nº 121 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui a política municipal de
fomento à empregabilidade de mães
atípicas. 
Aguardando emissão de parecer
7 - Projeto de Lei nº 122 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
proíbe a investidura em cargo,
emprego ou função pública por pessoa
condenada pelo crime de maus-tratos
contra animais. 
Aguardando emissão de parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Projeto de Lei nº 123 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
dispõe sobre a prevenção da
ambliopia e determina a
obrigatoriedade da realização do teste
de acuidade visual nas escolas de
ensino fundamental públicas e
privadas do Município de Socorro. 
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 124 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação aos servidores municipais
e dá outras providências 
Aguardando emissão de parecer
10 - Projeto de Lei nº 125 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais
mediante a transferência de recursos
financeiros para aquisição de Pá
Carregadeira e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
11 - Projeto de Lei nº 126 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
convênio entre Município de Socorro e
a União, por intermédio do Ministério
de Desenvolvimento Agrário e
Agricultura familiar, visando a
aquisição de veículo refrigerado para
escoamento e distribuição da
produção agrícola do Município de
Socorro 
Aguardando emissão de parecer
12 - Projeto de Lei nº 127 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros para a execução
de Infraestrutura Urbana -
Recapeamento Asfáltico, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
8 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Dispõe sobre a entrega de Títulos e
Diplomas “Professor Dimas Silveira
Costa” nos termos da Resolução n.º
09/2013 - Prêmio Professor Dimas
Silveira Costa 2025. 
Aguardando emissão de parecer
14 - Veto nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
lei nº 107/2025, que dispõe sobre a
Criação de Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes, Doenças e
Violência nas Escolas - CIPA Escolar. 
Proposição inclusa na ordem do dia
15 - Veto nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 108/2025, que autoriza o Poder
Executivo a oferecer cursos gratuitos
de informática visando a inclusão
digital de pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos. 
Proposição inclusa na ordem do dia
16 - Moção nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
manifesta aplauso ao senhor Élcio
Sigolo, Assessor Executivo da
Secretaria de Habitação do Estado de
São Paulo, pelos relevantes serviços
prestados ao município de Socorro/SP
ao viabilizar a implantação do
Aguardando emissão de parecer
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
Programa Vida Longa em nossa
cidade. 
17 - Pedido de Informação -
vereadores nº 143 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto
de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da
Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
solicita informações sobre o controle
de frequência e jornada dos ocupantes
de cargos em comissão, funções de
confiança e servidores concursados. 
Para leitura no Expediente
18 - Pedido de Informação -
vereadores nº 144 de 2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto 
solicita informações detalhadas sobre
os atendimentos oftalmológicos
realizados no âmbito do SUS
municipal. 
Para leitura no Expediente
19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 145 de 2025
Processo: -
Autores: Marcos Roberto de Oliveira
Preto, José Adriano de Souza, Patrícia
Toledo da Silva Pinto 
solicita informações sobre o projeto de
macrodrenagem do município de
Socorro/SP. 
Para leitura no Expediente
20 - Pedido de Informação -
vereadores nº 146 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
solicita cópia integral do processo
licitatório referente ao Edital n.º
61/2025, Processo n.º 120/2025 –
Dispensa de Licitação, incluindo cópia
da nota fiscal e do respectivo
pagamento, caso já tenha sido
realizado. 
Para leitura no Expediente
21 - Pedido de Informação -
vereadores nº 147 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
solicita o encaminhamento da planilha
de gastos detalhada dos serviços e
aquisições realizados por meio do
CISBRA – Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Região do
Circuito das Águas, referentes ao
exercício de 2025. 
Para leitura no Expediente
22 - Pedido de Informação -
vereadores nº 148 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
solicita informações referentes ao
recolhimento do Imposto Sobre
Serviços (ISS) relativo à realização do
evento Socorro Rodeo Agroshow. 
Para leitura no Expediente
23 - Requerimento nº 372 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiada a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo (SABESP), através do e-mail
relacaoinstitucional@sabesp.com.br,
para que determine a possibilidade da
realização da extensão da rede de
água e esgoto, com início na Rua José
Saragiotto, seguindo até a Travessa
João Saragiotto e as demais vias
adjacentes, localizadas no Bairro
Ribeirão do Meio. 
Para votação em Plenário
24 - Requerimento nº 373 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiada a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo (SABESP), através do e-mail
relacaoinstitucional@sabesp.com.br,
questionando a possibilidade da
realização da manutenção dos PV’s
localizados dentro do córrego situado
na Rua Amapá, no Bairro Santa Cruz,
uma vez que os mesmos estariam
ocasionando mau cheiro,
Para votação em Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
supostamente por estarem
danificados. 
25 - Requerimento nº 374 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
requer que seja oficiada a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo (SABESP), através do e-mail
relacaoinstitucional@sabesp.com.br,
para que determine a possibilidade da
realização da extensão da rede de
água e esgoto da Rua Maranhão,
localizada no Bairro Santa Cruz. 
Para votação em Plenário
26 - Requerimento nº 375 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi
de Faria 
requer que seja oficiado o Deputado
Estadual Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, para que
interceda junto aos órgãos
competentes visando à realização da
extensão da rede de água e esgoto da
Rua Maranhão, localizada no Bairro
Santa Cruz, município da Estância de
Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
27 - Requerimento nº 376 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi
de Faria 
requer que seja oficiado o Deputado
Estadual Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, para que
interceda junto aos órgãos
competentes visando à realização da
extensão da rede de água e esgoto,
com início na Rua José Saragiotto,
seguindo até a Travessa João
Saragiotto e as demais vias
adjacentes, localizadas no Bairro
Ribeirão do Meio, no município da
Estância de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
28 - Requerimento nº 377 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi
de Faria 
requer que seja oficiado o Deputado
Estadual Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, para que
interceda junto aos órgãos
competentes com o objetivo de
viabilizar a vinda da Carreta da
Mamografia ao município da Estância
de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
29 - Requerimento nº 378 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi
de Faria 
requer que seja oficiado o Deputado
Estadual Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, para que
interceda junto aos órgãos
competentes, com o objetivo de
viabilizar a aquisição de uma máquina
retroescavadeira para o município da
Estância de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
30 - Requerimento nº 379 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi
de Faria 
requer que seja oficiado o Deputado
Estadual Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, para que
interceda junto aos órgãos
competentes, com o objetivo de
viabilizar a aquisição de caminhão de
coleta de lixo para o município da
Estância de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
31 - Requerimento nº 380 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi
de Faria 
requer que seja oficiado o Deputado
Estadual Vitor Alexandre Rodrigues –
Vitão do Cachorrão, para que
interceda junto aos órgãos
competentes, com o objetivo de
viabilizar a aquisição de um caminhão
basculante para o município da
Estância de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 4
Matéria Ementa Situação
32 - Requerimento nº 381 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza 
requer que sejam constados em ata
Votos de Congratulações aos Guardas
Civis Municipais José Orlando
Mucciacito e Odail de Moraes,
remanescentes da primeira turma da
Guarda Civil Municipal, que neste ano
completam 40 anos de relevantes
serviços prestados à segurança
pública do município de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
33 - Requerimento nº 382 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer a convocação de uma Sessão
Extraordinária a se realizar ao
término da Sessão Ordinária de 6 de
outubro de 2025, para nos termos do
art. 167 do Regimento Interno da
Câmara seja incluído em 2.ª discussão
e votação o Projeto de Lei
Complementar n.º 9/2025, que altera
o Anexo III da Lei Complementar n.º
197/2012, de modo a enquadrar todas
as servidoras ocupantes do cargo de
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil,
na referência 23 da escala de
vencimentos, caso aprovado em 1.ª
discussão e votação. 
Para votação em Plenário
34 - Requerimento nº 383 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Rafael Henrique de Oliveira 
requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes
de Freitas, solicitando providências no
sentido de viabilizar a construção de
uma Base do Corpo de Bombeiros no
município de Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
35 - Requerimento nº 384 de 2025
Processo: -
Autores: Rafael Henrique de Oliveira,
Thiago Bittencourt Balderi 
requer que seja oficiado ao
Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem – DER, solicitando a
implantação de duas lombadas
eletrônicas (radares de velocidade) na
Rodovia Capitão Barduíno, nas
seguintes localizações: Coordenadas:
-22.579309047985305,
-46.52327586879233 (sentido
Bragança Paulista – Socorro); e
Coordenadas: -22.57877040201109,
-46.52485202274123 (sentido Socorro
– Bragança Paulista). Segue, em
anexo, imagem ilustrativa com as
referidas localizações. 
Para votação em Plenário
36 - Requerimento nº 385 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
que seja registrado em ata um que
seja registrado em ata um Voto de
Congratulação aos ex-Guardas Civis
Municipais (nomes em anexo), em
reconhecimento às suas
aposentadorias e aos relevantes
serviços prestados à Corporação da
Guarda Civil Municipal da Estância de
Socorro. e aos relevantes serviços
prestados à Corporação da Guarda
Civil Municipal da Estância de
Socorro. 
Para votação em Plenário
37 - Requerimento nº 386 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Vicente Ferreira,
Irineu Bonfá, Meryna Aparecida
Miamoto, Antonieta Terra da Silveira
Santos, Severino de Souza Barros,
Herbert Davini, Joaquim de Faria,
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 5
Matéria Ementa Situação
Nair Tozeti Pinto, Marisa Aparecida
Leme da Costa, Amélia Casal dos
Santos, Benedito Grigolão, Pedro do
Carmo Bueno, Antonio Sérgio Guidi,
Nelson Vicente da Silva, Djanira de
Morais Bueno, Maria Vicentina de
Lima, José Bueno de Toledo,
Valdeluzia Freire Trajano e Iracema
Domingues de Farias. 
38 - Requerimento nº 387 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia, Tiago Minozzi
de Faria 
requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito
composta na forma regimental, com a
finalidade de apurar possíveis
irregularidades e má gestão dos
recursos públicos em repasses e/ou
contratos firmados entre a Prefeitura
Municipal da Estância de Socorro,
Secretaria Municipal de Saúde da
Estância de Socorro, Secretaria
Municipal da Fazenda da Estância de
Socorro com a Santa Casa de Socorro
- Hospital Dr. Renato Silva e descaso
na Área da Saúde na Estância de
Socorro. 
Para votação em Plenário
39 - Requerimento nº 388 de 2025
Processo: -
Autores: Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Tiago Minozzi de Faria 
requer a instauração de uma
Comissão Especial de Inquérito (CEI),
composta na forma regimental, com a
finalidade de apurar possíveis
irregularidades relacionadas ao uso
indevido da comunicação institucional
da Prefeitura Municipal de Socorro/SP,
conforme denúncia protocolizada
junto ao Ministério Público do Estado
de São Paulo – Comarca de Socorro/
SP e igualmente comunicada a esta
Casa de Leis pelo Protocolo n.º
590/2025, e pede providências da
Câmara Municipal. 
Para votação em Plenário
40 - Indicação nº 668 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente, que determine ao
departamento competente a retomada
do processo de regularização
fundiária dos imóveis localizados na
Rua Nagib Jorge, no Bairro São Bento,
a fim de garantir segurança jurídica
aos moradores e promover a adequada
ordenação urbana. 
Para leitura no Expediente
41 - Indicação nº 669 de 2025
Processo: -
Autores: Marco Antonio Zanesco,
José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
indica que seja encaminhado a este
Legislativo Projeto de Lei que
estabeleça um Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos (PCCV)
voltado aos servidores públicos
municipais da área da saúde,
conforme proposta anexa. 
Para leitura no Expediente
42 - Indicação nº 670 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao setor
competente da Administração, em
articulação com a empresa Auto
Viação Bragança, responsável pelos
transportes intermunicipais que
atendem a cidade de Socorro, a
instalação de um ponto de ônibus com
assento e cobertura na Rodovia
Octávio de Oliveira Santos, km 9.2, no
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 6
Matéria Ementa Situação
Bairro do Livramento, em local onde
anteriormente já existia um ponto de
parada (Localização aproximada:
-22.553203385837367,
-46.583169926869466). 
43 - Indicação nº 671 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do setor
competente da Administração,
viabilize a implantação de uma
prancha de Comunicação Aumentativa
e Alternativa (CAA) no playground do
Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi”, destinada às crianças com
necessidades complexas de
comunicação. 
Para leitura no Expediente
44 - Indicação nº 672 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente, que seja realizada a
implantação de sinalização vertical e
horizontal na Estrada Municipal Luiz
Corozolla, via onde está localizada a
Escola Estadual Prof.ª Maria Odette
da Silveira Leite Frattini, no Bairro
dos Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
45 - Indicação nº 673 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente, que seja realizada a
implantação de sinalização vertical e
horizontal na Estrada Municipal
Vereador José Maria Franco de Godoi,
no Bairro Salone. 
Para leitura no Expediente
46 - Indicação nº 674 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao setor
competente da Administração Pública
a instalação de luminária no poste já
existente na Rua Humberto Manias,
localizada no Parque Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
47 - Indicação nº 675 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica, reiterando a Indicação n.º
152/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente da
Administração Pública a instalação de
novos bancos na praça localizada no
Parque Ferruccio Beneduzzi, bem
como a devida fixação dos bancos já
existentes no local. 
Para leitura no Expediente
48 - Indicação nº 676 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica, reiterando a Indicação n.º
155/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente da
Administração Pública a repintura
viária da sinalização horizontal das
faixas de pedestres localizadas no
Bairro Ferrucio Beneduzzi. 
Para leitura no Expediente
49 - Indicação nº 677 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica, reiterando a Indicação n.º
159/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente da
Administração Pública a instalação de
novas placas padronizadas indicativas
com os nomes dos logradouros em
todas as ruas do Parque Ferrucio
Beneduzzi. 
Para leitura no Expediente
50 - Indicação nº 678 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica, reiterando a Indicação n.º
161/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente da
Administração Pública a realização de
serviços de limpeza e manutenção das
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 7
Matéria Ementa Situação
guias e sarjetas das ruas do Parque
Ferrucio Beneduzzi. 
51 - Indicação nº 679 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização da limpeza geral e a
substituição das lâmpadas queimadas
da Praça Mar Del Plata, situada no
Jardim Araújo, onde se encontra a
Escola Municipal Oduvaldo Pedroso. 
Para leitura no Expediente
52 - Indicação nº 680 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente da Administração Pública
a ampliação do número de abonadas
anuais concedidas aos servidores
municipais de cargos concursados ou
com funções gratificadas, passando
das atuais 3 (três) para 6 (seis)
abonadas por ano. 
Para leitura no Expediente
53 - Indicação nº 681 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de
Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Rafael Henrique de Oliveira,
Thiago Bittencourt Balderi 
indica que determine ao setor
competente estudos e providências
para a pavimentação asfáltica de
aproximadamente 3 (três) quilômetros
da estrada rural que se inicia na
Estrada Municipal Dr. José Dionízio de
Souza Filho em direção à Estrada
Municipal Antônio Alves de Oliveira
(Antônio da Marciana), dando
seguimento ao Posto de Saúde local e
seguindo até a Fazenda Água Santa,
no Bairro Jaboticabal. 
Para leitura no Expediente
54 - Indicação nº 682 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente a realização de limpeza e
manutenção das guias e sarjetas da
Rua André Luiz Batista, localizada no
Bairro Aparecidinha. 
Para leitura no Expediente
55 - Indicação nº 683 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente a realização de limpeza e
manutenção das guias e sarjetas da
Rua Elias Miguel Jacob, localizada no
Bairro Aparecidinha. 
Para leitura no Expediente
56 - Indicação nº 684 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
adoção de providências necessárias
para assegurar a plena aplicação, em
âmbito local, da Lei Federal n.º
11.664/2008, que dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde
destinadas à prevenção, detecção,
tratamento e seguimento dos cânceres
do colo uterino e de mama, garantindo
às mulheres do município o acesso
gratuito ao exame de mamografia a
partir dos 40 (quarenta) anos de
idade, pelo Sistema Único de Saúde –
SUS. 
Para leitura no Expediente
57 - Indicação nº 685 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente a realização de melhorias
na sinalização viária horizontal e
vertical na via onde está localizada a
Escola Municipal Prof.ª Vilma de
Oliveira Santos Simões, situada no
Bairro Lavras de Baixo. 
Para leitura no Expediente
indica que determine ao setor
competente a pintura da faixa de
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 8
Matéria Ementa Situação
58 - Indicação nº 686 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
pedestres localizada no semáforo do
entroncamento entre as Ruas General
Glicério e Marechal Floriano Peixoto,
no Centro. 
59 - Indicação nº 687 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica, reiterando a Indicação n.º
17/2025 de sua autoria, que determine
ao setor competente a pintura das
faixas de pedestres e das divisões de
45º para estacionamento de veículos
localizadas na Avenida Dr. Renato
Silva, especialmente nas proximidades
da Escola Estadual José Franco
Craveiro. 
Para leitura no Expediente
60 - Indicação nº 688 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia, José
Adriano de Souza, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tiago Minozzi de Faria 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
execução de serviços de jardinagem e
paisagismo na rotatória em
implantação pelo Departamento de
Estradas de Rodagem (DER),
localizada no Trevo Antônio da Silva
Pinto, ponto de acesso da Rodovia Dr.
Otávio de Oliveira Santos à Avenida
Pompéia. 
Para leitura no Expediente
61 - Indicação nº 689 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
aplicação da Lei Federal n.º 14.665,
de 4 de setembro de 2023, que institui
o Dia Nacional dos Desbravadores,
promovendo ações de
reconhecimento, valorização e
incentivo às atividades desenvolvidas
pelos clubes de Desbravadores no
âmbito do município de Socorro/SP. 
Para leitura no Expediente
62 - Indicação nº 690 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização dos serviços de
cascalhamento, nivelamento e
roçagem das margens da estrada
municipal principal que dá acesso aos
bairros Brejo e Brejo de Cima, visando
melhores condições de tráfego e
segurança para os usuários. 
Para leitura no Expediente
63 - Indicação nº 691 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
execução dos serviços de
cascalhamento, nivelamento e
roçagem das margens da estrada
municipal do Bairro Currupira, no
trecho que faz ligação com a Estrada
do Pinhal, visando melhores condições
de tráfego, segurança e acessibilidade
para seus usuários. 
Para leitura no Expediente
64 - Indicação nº 692 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
execução dos serviços de reconstrução
ou reparo da canaleta localizada em
frente ao Dia Supermercado, na Rua
Dr. Luiz Pizza, no Centro do
Município. Caso se trate de
responsabilidade do proprietário do
imóvel, solicito que seja realizada a
devida fiscalização e notificação para
que as providências cabíveis sejam
adotadas 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 9
Matéria Ementa Situação
65 - Indicação nº 693 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
implantação de grade na boca de
bueiro localizada na Avenida São
Paulo, em frente ao n.º 450, no Bairro
Jardim Santa Cruz, alargando sua
dimensão para o mesmo tamanho da
boca de bueiro existente ao lado.
Indico, ainda, a substituição da tampa
de concreto que se encontra
danificada no local, a fim de garantir
segurança e adequada drenagem
pluvial. 
Para leitura no Expediente
66 - Indicação nº 694 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
344/2025 de sua autoria que, por meio
do departamento competente, sejam
tomadas as providências necessárias
para a substituição da placa de
identificação da Rua Olímpio de Souza
Pinto, situada no bairro Jardim Santa
Cruz. 
Para leitura no Expediente
67 - Indicação nº 696 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
354/2025 de sua autoria que, por meio
do setor competente, seja realizada a
implantação de calçadas no trecho
compreendido entre a Rua Gregorina
de Farias Alexandroni e a Avenida
Brasil, no Bairro Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
68 - Indicação nº 697 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
368/2025 de sua autoria que, por
intermédio do setor competente,
sejam tomadas as devidas
providências para a revitalização da
Praça Bruno Alexandroni, localizada
no Jardim Teixeira, contemplando o
nivelamento do piso com concreto,
melhorias na iluminação pública e
demais intervenções necessárias para
a requalificação do espaço. 
Para leitura no Expediente
69 - Indicação nº 698 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
386/2025 de sua autoria que, por meio
do departamento competente, sejam
adotadas as medidas necessárias para
a revisão e o consequente reajuste dos
valores das diárias atualmente
concedidas aos motoristas vinculados
à Administração Municipal. 
Para leitura no Expediente
70 - Indicação nº 699 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
393/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente a
elaboração e o envio de Projeto de Lei
ao Poder Legislativo, com o objetivo
de alterar a redação da Lei Municipal
n.º 4.041/2017, que atualmente
institui o “Dia Municipal de Proteção
Animal”, ampliando-a para a criação
da "Semana Municipal de Proteção
Animal" e prevendo a implementação
de ações concretas a serem
desenvolvidas durante o referido
período, conforme minuta anexa a
esta propositura. 
Para leitura no Expediente
71 - Indicação nº 700 de 2025
Processo: -
indica, reiterando a Indicação n.º
400/2025, que determine ao setor
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 10
Matéria Ementa Situação
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
competente da Administração a
adoção de providências necessárias
para a implantação do Programa
Municipal de Prevenção ao Uso de
Drogas "Esporte Sim, Drogas Não", no
âmbito do município de Socorro/SP. 
72 - Indicação nº 701 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica, reiterando a Indicação n.º
401/2025, que determine ao setor
competente da Administração a
adoção das providências necessárias
para a instituição do "Dia do Futebol
Feminino" no Calendário Oficial do
Município de Socorro/SP, a ser
celebrado anualmente no dia 9 de
março. 
Para leitura no Expediente
73 - Indicação nº 702 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização dos seguintes serviços no
Loteamento Parque das Estâncias,
localizado no Bairro do Livramento:
melhorias na infraestrutura das ruas,
incluindo nivelamento, manutenção e
recuperação dos trechos mais críticos;
reforço na iluminação pública,
ampliando e revisando os pontos de
luz existentes; implantação de placas
indicativas com as denominações dos
logradouros e identificação do bairro;
e instalação de uma lombada na Rua
8, visando maior segurança no
trânsito local. 
Para leitura no Expediente
74 - Indicação nº 703 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização da extensão da rede de
energia elétrica e consequente
instalação de iluminação pública na
Rua Bahia, localizada no Bairro Jardim
Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
75 - Indicação nº 704 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de melhorias gerais na
infraestrutura do Bairro Lavras de
Baixo, abrangendo os seguintes
serviços: limpeza das guias e sarjetas;
pintura da sinalização viária
horizontal; roçagem das margens das
estradas; revitalização da ponte
existente, cuja estrutura encontra-se
danificada; e canalização adequada da
água pluvial, visando o escoamento
correto e a prevenção de alagamentos. 
Para leitura no Expediente
76 - Indicação nº 705 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de uma ação de limpeza e
desassoreamento no Rio do Peixe,
abrangendo principalmente os trechos
situados na área urbana do município,
como medida preventiva em razão da
proximidade do período das chuvas de
verão. 
Para leitura no Expediente
77 - Indicação nº 706 de 2025
Processo: -
Autores: Thiago Bittencourt Balderi,
Rafael Henrique de Oliveira 
indica que seja determinada a
contratação de empresa especializada
ou a designação de funcionários
municipais competentes para a
realização da poda dos galhos das
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 11
Matéria Ementa Situação
palmeiras imperiais e coqueiros
localizados na Praça 9 de Julho e na
Travessa Dr. Francisco Pulino Bafero,
localizadas no Centro. 
78 - Indicação nº 707 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
execução dos serviços de pintura das
faixas de pedestres no Jardim
Carvalho, com especial atenção às que
se encontram nas proximidades da
ESF Central “Conceição Aparecida
Manias” e da Creche Municipal Prof.º
José Carlos Dias de Oliveira. 
Para leitura no Expediente
79 - Indicação nº 708 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
imediata substituição da lâmpada
verde do semáforo localizado no
cruzamento da Rua Marechal Floriano
Peixoto com a Rua General Glicério,
no Centro de nossa cidade. 
Para leitura no Expediente
80 - Indicação nº 709 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
instalação de placas indicativas com a
inscrição “Proibido Jogar Lixo” em
dois pontos específicos do município:
na Rua Armando Palmiro Beneduzzi e
na rotatória localizada no Bairro da
Aparecidinha. 
Para leitura no Expediente
81 - Indicação nº 710 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, reiterando a Indicação N.º
419/2025 de minha autoria, que adote
as medidas que se fizerem necessárias
junto aos órgãos competentes para
que sejam instalados pontos de
iluminação pública na Travessa da
Paz, no Bairro Barão de Ibitinga,
conforme Protocolo anexo.
(Localização: -22.656667°
-46.553544°) 
Para leitura no Expediente
82 - Indicação nº 711 de 2025
Processo: -
Autores: Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Patrícia Toledo da Silva Pinto,
Rafael Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização da manutenção do sistema
de encanamento da mina d’água
localizada no Bairro da Aparecidinha,
com o objetivo de restabelecer o fluxo
natural da água até a fonte situada na
gruta da Igreja Católica,
tradicionalmente utilizada pela
população para coleta. Ressalta-se,
ainda, a necessidade de substituição
integral da tubulação, caso seja
constatada a impossibilidade de
reparo, de modo a garantir segurança,
eficiência e a preservação desse
recurso natural de relevância para a
comunidade. Adicionalmente,
sugerimos a restauração da antiga
bica localizada em terreno particular
na Rua Comendador Romildo Tasca,
ao lado do número 58, ou,
alternativamente, a implantação de
um novo ponto de coleta de água, a
ser instalado junto à ESF
Aparecidinha/Parque Ferrúcio Dr.
Sebastião Camargo Marques –
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 12
Matéria Ementa Situação
Maneco ou, ainda, nas proximidades
do Playground. 
83 - Indicação nº 712 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização da restauração da ponte
localizada próxima à Igreja
Comunidade Nossa Senhora
Aparecida Santa Cruz e Santo
Antônio, no Bairro Camanducaia de
Baixo. Localização geográfica:
-22.694116942338404,
-46.57283605674998 
Para leitura no Expediente
84 - Indicação nº 713 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização da revitalização do
monumento do Cristo Redentor,
localizado no Bairro Lavras de Baixo,
contemplando os serviços de lavagem,
pintura e iluminação. 
Para leitura no Expediente
85 - Indicação nº 714 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização instalação de iluminação
pública onde há redes secundárias no
Bairro da Labrinha. 
Para leitura no Expediente
86 - Indicação nº 715 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
extensão da área de coleta de lixo no
Bairro da Labrinha, contemplando o
trecho que se estende no sentido do
Bairro da Labrinha ao Bairro Barão de
Ibitinga. 
Para leitura no Expediente
87 - Indicação nº 716 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de estudos técnicos visando
à implantação de tubulação para a
captação e condução das águas
pluviais nas proximidades da ponte
localizada no Bairro Barão de Ibitinga
(coordenadas geográficas:
-22.66515271372782,
-46.5629456235641). Indica, ainda, a
restauração da referida ponte, que
apresenta deterioração em razão da
erosão provocada pela força da água
da chuva, conforme demonstram as
imagens em anexo. 
Para leitura no Expediente
88 - Indicação nº 717 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
indica que determine ao departamento
competente a implantação e a devida
melhoria da sinalização vertical e
horizontal no Bairro Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
89 - Indicação nº 718 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de estudos técnicos para o
rebaixamento da tubulação de
captação e condução de águas pluviais
localizada no ponto de ônibus do
Bairro Barão de Ibitinga, conforme
coordenadas geográficas:
-22.664755582694035,
-46.56215426269444. 
Para leitura no Expediente
90 - Indicação nº 719 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
indica que encaminhe a esta Casa de
Leis um Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a repassar
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 13
Matéria Ementa Situação
Marcelo Golo Cecilia, Lauro Aparecido
de Toledo, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
aos Agentes Comunitários de Saúde
ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias ACE o Incentivo Financeiro
Adicional (abono) e dá outras
providências”, conforme anexo. 
91 - Indicação nº 720 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
indica que determine ao setor
competente a realização do
recapeamento asfáltico da Travessa
Basílio F. de Toledo, no centro. 
Para leitura no Expediente
92 - Indicação nº 721 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
indica que determine à Diretoria de
Assistência Social a realização de
programa de capacitação dos
escriturários do setor, para que
possam atuar no atendimento direto
aos munícipes que necessitam de
auxílio na abertura de
Microempreendedor Individual (MEI)
e na emissão de boletos de
contribuição mensal do MEI. 
Para leitura no Expediente
93 - Indicação nº 722 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
indica que determine ao setor
competente da Administração, em
especial à Diretoria de Assistência
Social e/ou à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a
implantação de um programa de
palestras informativas voltadas ao
apoio, orientação e regularização dos
trabalhadores informais do município
de Socorro/SP. 
Para leitura no Expediente
94 - Indicação nº 723 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indica, reiterando a Indicação n.º
319/2025 de minha autoria que, por
meio do departamento competente,
sejam adotadas as providências
necessárias para a realização do
nivelamento e cascalhamento da Rua
Sebastião Ferragutti, via localizada no
Bairro Lavras do Meio. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
lei nº 107/2025, que dispõe sobre a
Criação de Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes, Doenças e
Violência nas Escolas - CIPA Escolar. 
Proposição inclusa na ordem do dia
2 - Veto nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Veto Total, por razões de
inconstitucionalidade, ao Projeto de
Lei nº 108/2025, que autoriza o Poder
Executivo a oferecer cursos gratuitos
de informática visando a inclusão
digital de pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos. 
Proposição inclusa na ordem do dia
3 - Projeto de Lei nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
Dispõe sobre a afixação de placas
orientativas sobre o direito a
acompanhante para parturientes nos
serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde (SUS), da rede própria ou
conveniada do Município de Socorro. 
Proposição aprovada em 1º turno
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 14
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
Dispõe sobre a opção por teletrabalho
facultativo às servidoras públicas
lactantes após o término da licença￾maternidade. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei Complementar nº
9 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera dispositivo da Lei
Complementar n.º 197, de 27 de
novembro de 2012, que dispõe sobre a
consolidação e unificação das leis que
tratam da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, do quadro de
empregos públicos municipais e de
suas atribuições e dá outras
providências correlatas. 
Proposição inclusa na ordem do dia
6 - Projeto de Lei nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência na administração de
medicamentos e vacinas nos
estabelecimentos de saúde do
Município de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
7 - Projeto de Lei nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dá nova redação ao inciso XIV do
artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981,
de 30/12/2002 que dispõe sobre a
organização dos serviços de
transporte público municipal coletivo,
escolar, táxis e fretamento do
município de Socorro/SP 
Proposição inclusa na ordem do dia
8 - Projeto de Lei nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a vedação de acesso a
cargos e funções públicas, no âmbito
do Município de Socorro/SP, para
pessoas condenadas por feminicídio,
consumado ou tentado, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
06/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 06/10/2025
Página 15