sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 21:22 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil
e vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino
Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte
horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago
Minozzi de Faria. O registro desta sessão também é feito por meio digital e disponibilizado
no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é
transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.  Antes de se iniciarem os trabalhos o
senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte
oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos
pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão,
em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e
alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”  Leitura de trecho bíblico: Foi feita a
leitura do trecho bíblico retirado retirado do livro dos Salmos, capítulo 120: "Eu levanto os
meus olhos para os montes: de onde pode vir o meu socorro? "Do Senhor é que me vem o
meu socorro, do Senhor que fez o céu e fez a terra!" Ele não deixa tropeçarem os meus
pés, e não dorme quem te guarda e te vigia. Oh! não! ele não dorme nem cochila, aquele
que é o guarda de Israel! O Senhor é o teu guarda, o teu vigia, é uma sombra protetora à
tua direita. Não vai ferir-te o sol durante o dia, nem a lua através de toda a noite. O
Senhor te guardará de todo o mal, ele mesmo vai cuidar da tua vida! Deus te guarda na
partida e na chegada. Ele te guarda desde agora e para sempre!"  Lista de Chamada:
Após a chamada dos vereadores o vereador Marco Antonio Zanesco se dirigiu ao senhor
Presidente da Câmara para consignar que nesta data havia falecido o Padre Libero
Zappone, o qual foi Pároco em Socorro por aproximadamente vinte e oito anos. Neste
sentido solicitou e foi concedido um minuto de silêncio em memória do Padre Libero
Zappone.   Apreciação da Ata da Sessão Anterior: Ata da Sessão Ordinária de 06 de
outubro de 2025. Em discussão: O vereador Thiago Bittencourt Balderi solicitou a
consignação em ata que o início da sessão dessa data e entrega dos roteiros ocorreu após
as vinte horas, com um atraso de aproximadamente seis minutos, o que não saberia dizer
o porquê, por exemplo, se foi pelo fato do recebimento de ‘denúncia’, que ocorreu de
forma física. Em votação: Ata aprovada por seis votos favoráveis e dois contrários; Ata da
Sessão Extraordinária de 06 de outubro de 2025. Em votação: aprovada por unanimidade.  
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025,
Acrescenta e altera a Lei Complementar nº 171/2011, que reorganiza o Plano de Carreira
e remuneração do Magistério Público Municipal Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 128 de
2025, denomina logradouro público como Rua das Emas. Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 129 de 2025,
Denomina logradouro público como Rua Azílio Mazolini. Autor: Rafael Henrique de
Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei nº 130 de 2025,
denomina logradouro público como Estrada Municipal dos Carecas. Autor: Tiago Minozzi
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de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei nº 131 de 2025,
denomina logradouro público como Estrada Municipal Henrique Pinto de Moraes. Autor:
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei nº 132
de 2025, denomina logradouro público como Estrada Municipal Natalino Pinto de
Moraes. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei nº 133 de 2025, dispõe sobre a preservação da identidade visual, da autoria e da
integridade do projeto de design aplicado ao Portal Colonial, localizado na Rodovia
Capitão Barduíno, no Município de Socorro, e dá outras providências. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei nº 134 de
2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata ao Conselho Tutelar, pelos
estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Socorro/SP, de casos de
abuso sexual, maus-tratos ou qualquer forma de violência física, psicológica ou sexual
contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei nº 135 de 2025,
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município e a União por intermédio
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de aquisição
de máquinas e equipamentos e dá outras proviências Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto
de Lei nº 136 de 2025, dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. Autores: Marco
Antonio Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025, Dispõe sobre a realização de
Sessão Solene para a entrega de títulos e diplomas “Policial e Guarda Municipal Padrão do
Ano”, de 2024 e de 2025, instituído pela Resolução n.º 5/2007, conforme especifica. Autor:
Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Emenda nº 24 de
2025, Suprime os Artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 121/2025, que institui a política
municipal de fomento à empregabilidade de mães atípicas Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Emenda nº 25 de 2025,
Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 116/2025, que institui, no âmbito do Município de
Socorro/SP, o mês de outubro como o “Mês Municipal de Conscientização sobre a
Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA” e dá outras providências Autor: CJR -
Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda nº
26 de 2025, Altera o § 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 122/2025, que proíbe a
investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de
maus-tratos contra animais Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Pedido de Informação - vereadores nº 146 de 2025,
solicita cópia integral do processo licitatório referente ao Edital n.º 61/2025, Processo n.º
120/2025 – Dispensa de Licitação, incluindo cópia da nota fiscal e do respectivo
pagamento, caso já tenha sido realizado. Autores: José Adriano de Souza, Patrícia Toledo
da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Pedido
de Informação - vereadores nº 147 de 2025, solicita o encaminhamento da planilha de
gastos detalhada dos serviços e aquisições realizados por meio do CISBRA – Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas, referentes ao
exercício de 2025. Autores: Marcelo Golo Cecilia, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Pedido de Informação -
vereadores nº 148 de 2025, solicita informações referentes ao recolhimento do Imposto
Sobre Serviços (ISS) relativo à realização do evento Socorro Rodeo Agroshow. Autores:
José Adriano de Souza, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Pedido de Informação - vereadores nº 149 de
2025, solicita informações referentes à ausência de funcionários na Escola Professora
Elisabeth Frias Pares, conforme denúncia encaminhada pela Ouvidoria. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 150 de 2025, solicita informações referentes à execução, fiscalização e
regularidade do transporte escolar municipal terceirizado, em razão de denúncia recebida
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por esta Câmara Municipal. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Pedido de Informação - vereadores nº 151 de 2025, solicita
informações referentes à frota de viaturas pertencentes ao Município, bem como
eventuais baixas no exercício de 2025 Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 389 de 2025, requer que seja oficiado o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) a solicitando que sejam adotadas
as providências necessárias visando à instalação de redutores de velocidade na Rodovia
Capitão Barduíno, entre os acessos para o Corredor Turístico do Rio do Peixe e da Rua
Mazzolini. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 22 - Requerimento nº 390 de 2025, requer que
seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves Barbosa, Superintendente dos
Correios na Região São Paulo – Interior, solicitando a extensão dos serviços de distribuição
postal domiciliária já prestados na cidade de Socorro/SP para as ruas localizadas no
Residencial San Pietro, localizado na região central do município. Autor: Tiago Minozzi de
Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 23 - Requerimento nº 391 de 2025, requer seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: José Zeferino, ocorrido em 02 de outubro
de 2025; Regina Aparecida Rodrigues, ocorrido em 03 de outubro de 2025; Sebastião
Aparecido Nobrega da Luz, ocorrido em 04 de outubro de 2025; Jaime Ferreira da Rosa,
ocorrido em 04 de outubro de 2025; Luiz Carlos Alves de Oliveira, ocorrido em 06 de
outubro de 2025; José Vicente de Araújo, ocorrido em 06 de outubro de 2025; Francisco
Dias, ocorrido em 08 de outubro de 2025; Pedro Tavares de Toledo Neto, ocorrido em 09
de outubro de 2025; Antonio Barbosa, ocorrido em 09 de outubro de 2025; Antonia de
Souza Bueno, ocorrido em 11 de outubro de 2025; Catharina Franco de Moraes, ocorrido
em 12 de outubro de 2025; Germano Massani, ocorrido em 14 de outubro de 2025. Autor:
TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Requerimento nº 392 de 2025, requer, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Presidente do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, solicitando que inclua na pauta
de prioridades do conselho a disponibilização de uma área nas proximidades do Pico da
Cascavel, destinado para pouso dos praticantes de voo livre, cuja prática foi declarada
como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial do Município de Socorro/SP,
em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.958/2025. Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 25 - Requerimento nº 393 de 2025, requer que seja oficiada a
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a fim de que proceda com urgência à
instalação de rede de iluminação pública na Estrada Municipal Olívia Luiza Moreira
Moraes Figueiredo, localizada no Bairro Barão de Ibitinga . Autor: Lauro Aparecido de
Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 26 - Requerimento nº 394 de 2025, requer que seja incluído na Ordem
do Dia da Sessão Ordinária de 20 de outubro o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a Celebração de Termo de Convênio entre o Município de
Socorro/SP e a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, com a finalidade de Aquisição de Máquinas e Equipamentos, e dá outras
providências; e, se aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 20
de outubro de 2025 seja convocada uma Sessão Extraordinária, a se realizar ao término
desta para a segunda discussão e votação do referido projeto de Lei. Autores: José Adriano
de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 27 - Indicação nº
724 de 2025, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam instalados três pontos iluminação pública no final da
Travessa Mario Baptista Oliveira, Bairro do Nogueiras. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 725 de 2025, indica que
determine ao setor competente a aquisição de uniformes completos para os funcionários
públicos municipais que atuam no Almoxarifado Municipal. Autor: TODOS OS
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VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 726
de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 458/2025 de sua autoria, que determine ao
setor competente a realização de melhorias na infraestrutura da Escola Municipal Vilma
de Oliveira Santos Simões, situada no Bairro Lavras de Baixo, contemplando as seguintes
intervenções: reforma do telhado; cobertura da quadra poliesportiva; instalação de toldo e
ventiladores no refeitório; instalação de um portão central e fechamento da parte
posterior da escola. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
30 - Indicação nº 727 de 2025, indica, que determine ao departamento competente
para que realize a implantação de uma lombofaixa na Rua Antonio Pereira Pinto, no local
onde já existe uma faixa de pedestre, na altura do número 166, próximo à esquina com a
Travessa Marciano Tavares de Toledo. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 728 de 2025, indica que determine ao
departamento competente que estude a possibilidade de se criar uma vaga para ‘carga e
descarga’ na Rua Antônio Pereira Pinto, próximo ao cruzamento com a Travessa Marciano
Tavares de Toledo, no centro. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - Indicação nº 729 de 2025, indica que, por meio do setor competente
da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de
caçambas de coleta de lixo no Bairro dos Pereiras e Bairro Brejo de Cima. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 730 de 2025,
indica que determine ao Departamento competente para que reconstrua uma canaleta de
concreto para escoamento de águas pluviais na Rua Sebastião Teixeira Paiva. Autor:
Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 731 de
2025, indica que determine ao departamento competente a realização de uma análise
técnica da saúde da árvore localizada na Rua Antônio Gonçalves Dantas, em frente ao n.
66, na Vila Palmira, que aparentemente corre risco de queda, por estar oca e apresentar
enxames de abelha. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
35 - Indicação nº 732 de 2025, indica que junto ao departamento competente, seja
realizada a implantação de uma placa de identificação de logradouro público na Travessa
Alcides Tovazi, localizada no Bairro Saltinho, com o objetivo de facilitar a localização e
organização urbanística da região. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Indicação nº 733 de 2025, indica que determine ao departamento
competente a instalação de duas lombadas na Estrada Municipal Dr. José Dionízio de
Souza Filho, na altura do km 01, sendo uma próxima à via de acesso ao ‘Sítio Mesquini’ e
outra nas proximidades do acesso ao ‘Apiário JJR’, no Bairro dos Farias. Autores: José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Indicação nº 734 de 2025, indica que adote as medidas que se fizerem necessárias junto
aos órgãos competentes para que seja instalada iluminação pública na Estrada Municipal
Olívia Luiza Moreira Moraes Figueiredo, localizada no Bairro Barão de Ibitinga. Autor:
Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº
735 de 2025, indica a realização de estudos visando à disponibilização de uma área, nas
proximidades do Pico da Cascavel, destinado para pouso dos praticantes de voo livre, cuja
prática foi declarada como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial do
Município de Socorro/SP, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 4.958/2025. Autor: TODOS
OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº
736 de 2025, indica que por meio do departamento competente, sejam realizados, com a
máxima urgência, os serviços de encascalhamento, nivelamento e roçagem das margens
das estradas rurais dos seguintes Bairros: Camanducaia de Baixo, Visconde de Soutello e
Pedra Branca. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 -
Indicação nº 737 de 2025, indica que determine ao departamento competente que
estude a possibilidade de criar mais vagas para estacionamento de motocicletas no início
da Avenida Irmãos Picarelli, próximo ao número 61, no Centro. Autor: TODOS OS
VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 738
de 2025, indica que determine ao setor competente a realização dos serviços de limpeza,
desobstrução e substituição das tampas dos bueiros localizados na Rua José Maria da
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Rocha, nas proximidades do número 67, no bairro Vila Palmira. Autor: José Adriano de
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/CTOs-bq6Zlw?si=0rSh_pTJeMrBEBN1&t=2444 - Observação:
Consignou sua insatisfação porque na sessão passada ocorreu a votação de denúncia,
comissões de inquérito e processante, sem acesso prévio. ; 2 - Thiago Bittencourt Balderi /
PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/CTOs-bq6Zlw?
si=coIFI4SEEpv5CgoI&t=2721 - Observação: Apoiou as palavras do orador que o
antecedeu e opinou que a situação se deve a interesses políticos. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 112 de 2025, dispõe sobre a
obrigatoriedade de transparência na administração de medicamentos e vacinas nos
estabelecimentos de saúde do Município de Socorro/SP, e dá outras providências. Autor:
José Adriano de Souza, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei nº 114 de 2025, Dá nova
redação ao inciso XIV do artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981, de 30/12/2002 que dispõe
sobre a organização dos serviços de transporte público municipal coletivo, escolar, táxis e
fretamento do município de Socorro/SP Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 115 de 2025, dispõe sobre a vedação
de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de Socorro/SP, para
pessoas condenadas por feminicídio, consumado ou tentado, e dá outras providências.
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Emenda nº 24 de 2025,
Suprime os Artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 121/2025, que institui a política municipal
de fomento à empregabilidade de mães atípicas Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 5 - Emenda nº 25 de 2025, Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei nº
116/2025, que institui, no âmbito do Município de Socorro/SP, o mês de outubro como o
“Mês Municipal de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa –
CAA” e dá outras providências Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 -
Emenda nº 26 de 2025, Altera o § 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 122/2025, que
proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo
crime de maus-tratos contra animais Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei nº 116 de 2025, institui, no âmbito do Município de Socorro/SP, o mês de
outubro como o “Mês Municipal de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e
Alternativa – CAA”, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei nº 117 de 2025, dispõe sobre a inclusão de categorias e isenção de taxa
de inscrição nas corridas de rua realizadas no Município de Socorro/SP e dá outras
providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 118 de
2025, dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo municipal para
atletas participantes de atividades físicas promovidas ou apoiadas pelo Município de
Socorro/SP, e dá outras providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 10 -
Projeto de Lei nº 119 de 2025, dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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coletivo municipal para pessoas com deficiência no Município de Socorro/SP, e dá outras
providências. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei nº 121 de
2025, institui a política municipal de fomento à empregabilidade de mães atípicas. Autor:
Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 12 - Projeto de Lei nº 122 de 2025, proíbe a
investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de
maus-tratos contra animais. Autor: Marco Antonio Zanesco, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 13 -
Projeto de Lei nº 123 de 2025, dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a
obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino
fundamental públicas e privadas do Município de Socorro. Autor: Marco Antonio Zanesco,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 14 - Projeto de Lei nº 124 de 2025, Dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação aos servidores municipais e dá outras providências Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 15 - Projeto de Lei nº 125 de
2025, Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais
mediante a transferência de recursos financeiros para aquisição de Pá Carregadeira e dá
outras providências. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 16 - Projeto de Lei nº 126 de 2025, Autoriza a celebração de Termo de
convênio entre Município de Socorro e a União, por intermédio do Ministério de
Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar, visando a aquisição de veículo refrigerado
para escoamento e distribuição da produção agrícola do Município de Socorro Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 17 - Projeto de Lei nº
127 de 2025, Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/
SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de
Infraestrutura Urbana - Recapeamento Asfáltico, e dá outras providências. Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 18 - Projeto de Lei nº
135 de 2025, Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município e a União
por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a
finalidade de aquisição de máquinas e equipamentos e dá outras proviências Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Tiago Minozzi de Faria / REP - Falou sobre sua
visita a deputado e tratativas; IPTU rural; sobre o papel fiscalizador da Câmara. 
Considerações Finais: O senhor presidente, vereador Tiago Minozzi de Faria,  convocou
os vereadores para a Sessão Extraordinária, a se realizar ao término desta sessão,
conforme convocação feita através de publicação oficial e Ofício Circular nº 710/2025-AL.
Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Tiago de
Faria / REP 
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Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
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Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/10/2025 - 20:00
Encerramento: 20/10/2025 - 22:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 10
de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Acrescenta e altera a Lei
Complementar nº 171/2011, que
reorganiza o Plano de Carreira e
remuneração do Magistério Público
Municipal 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei nº 128 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
denomina logradouro público como
Rua das Emas. 
Aguardando emissão de parecer
3 - Projeto de Lei nº 129 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
Denomina logradouro público como
Rua Azílio Mazolini. 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Lei nº 130 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal dos Carecas. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Projeto de Lei nº 131 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Henrique Pinto de
Moraes. 
Aguardando emissão de parecer
6 - Projeto de Lei nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Natalino Pinto de
Moraes. 
Aguardando emissão de parecer
7 - Projeto de Lei nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
dispõe sobre a preservação da
identidade visual, da autoria e da
integridade do projeto de design
aplicado ao Portal Colonial, localizado
na Rodovia Capitão Barduíno, no
Município de Socorro, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
8 - Projeto de Lei nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação imediata ao Conselho
Tutelar, pelos estabelecimentos de
ensino públicos e privados do
Município de Socorro/SP, de casos de
abuso sexual, maus-tratos ou qualquer
forma de violência física, psicológica
ou sexual contra crianças e
adolescentes, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
9 - Projeto de Lei nº 135 de 2025
Processo: -
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município e a União
por intermédio do Ministério da
Proposição inclusa na ordem do dia
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Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Integração e do Desenvolvimento
Regional, com a finalidade de
aquisição de máquinas e
equipamentos e dá outras proviências 
10 - Projeto de Lei nº 136 de 2025
Processo: -
Autores: Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto 
dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
9 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
Dispõe sobre a realização de Sessão
Solene para a entrega de títulos e
diplomas “Policial e Guarda Municipal
Padrão do Ano”, de 2024 e de 2025,
instituído pela Resolução n.º 5/2007,
conforme especifica. 
Aguardando emissão de parecer
12 - Emenda nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Suprime os Artigos 3º e 4º do Projeto
de Lei nº 121/2025, que institui a
política municipal de fomento à
empregabilidade de mães atípicas 
Proposição inclusa na ordem do dia
13 - Emenda nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei
nº 116/2025, que institui, no âmbito
do Município de Socorro/SP, o mês de
outubro como o “Mês Municipal de
Conscientização sobre a Comunicação
Aumentativa e Alternativa – CAA” e dá
outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
14 - Emenda nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o § 2º do Artigo 1º do Projeto
de Lei nº 122/2025, que proíbe a
investidura em cargo, emprego ou
função pública por pessoa condenada
pelo crime de maus-tratos contra
animais 
Proposição inclusa na ordem do dia
15 - Pedido de Informação -
vereadores nº 146 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
solicita cópia integral do processo
licitatório referente ao Edital n.º
61/2025, Processo n.º 120/2025 –
Dispensa de Licitação, incluindo cópia
da nota fiscal e do respectivo
pagamento, caso já tenha sido
realizado. 
Para leitura no Expediente
16 - Pedido de Informação -
vereadores nº 147 de 2025
Processo: -
Autores: Marcelo Golo Cecilia,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
solicita o encaminhamento da planilha
de gastos detalhada dos serviços e
aquisições realizados por meio do
CISBRA – Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico da Região do
Circuito das Águas, referentes ao
exercício de 2025. 
Para leitura no Expediente
17 - Pedido de Informação -
vereadores nº 148 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tiago
Minozzi de Faria 
solicita informações referentes ao
recolhimento do Imposto Sobre
Serviços (ISS) relativo à realização do
evento Socorro Rodeo Agroshow. 
Para leitura no Expediente
18 - Pedido de Informação -
vereadores nº 149 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
solicita informações referentes à
ausência de funcionários na Escola
Professora Elisabeth Frias Pares,
conforme denúncia encaminhada pela
Ouvidoria. 
Para leitura no Expediente
19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 150 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
solicita informações referentes à
execução, fiscalização e regularidade
do transporte escolar municipal
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
terceirizado, em razão de denúncia
recebida por esta Câmara Municipal. 
20 - Pedido de Informação -
vereadores nº 151 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
solicita informações referentes à frota
de viaturas pertencentes ao
Município, bem como eventuais baixas
no exercício de 2025 
Para leitura no Expediente
21 - Requerimento nº 389 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
requer que seja oficiado o
Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem (DER) a solicitando que
sejam adotadas as providências
necessárias visando à instalação de
redutores de velocidade na Rodovia
Capitão Barduíno, entre os acessos
para o Corredor Turístico do Rio do
Peixe e da Rua Mazzolini. 
Para votação em Plenário
22 - Requerimento nº 390 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
requer que seja oficiado ao
Ilustríssimo Senhor Guilherme Alves
Barbosa, Superintendente dos
Correios na Região São Paulo –
Interior, solicitando a extensão dos
serviços de distribuição postal
domiciliária já prestados na cidade de
Socorro/SP para as ruas localizadas no
Residencial San Pietro, localizado na
região central do município. 
Para votação em Plenário
23 - Requerimento nº 391 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer seja constado em Ata um Voto
de Profundo Pesar pelos falecimentos
de: José Zeferino, ocorrido em 02 de
outubro de 2025; Regina Aparecida
Rodrigues, ocorrido em 03 de outubro
de 2025; Sebastião Aparecido
Nobrega da Luz, ocorrido em 04 de
outubro de 2025; Jaime Ferreira da
Rosa, ocorrido em 04 de outubro de
2025; Luiz Carlos Alves de Oliveira,
ocorrido em 06 de outubro de 2025;
José Vicente de Araújo, ocorrido em
06 de outubro de 2025; Francisco
Dias, ocorrido em 08 de outubro de
2025; Pedro Tavares de Toledo Neto,
ocorrido em 09 de outubro de 2025;
Antonio Barbosa, ocorrido em 09 de
outubro de 2025; Antonia de Souza
Bueno, ocorrido em 11 de outubro de
2025; Catharina Franco de Moraes,
ocorrido em 12 de outubro de 2025;
Germano Massani, ocorrido em 14 de
outubro de 2025. 
Para leitura no Expediente
24 - Requerimento nº 392 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Presidente do
COMTUR - Conselho Municipal de
Turismo, solicitando que inclua na
pauta de prioridades do conselho a
disponibilização de uma área ou local
adequado, nas proximidades do Pico
da Cascavel, destinado para pouso dos
praticantes de voo livre. Tal
solicitação fundamenta-se na Lei
Municipal n.º 4.958/2025, que declara
o Voo Livre como Patrimônio Cultural
e Turístico de Natureza Imaterial do
Município de Socorro/SP,
reconhecendo sua importância como
atividade esportiva e turística de
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
grande relevância para o
desenvolvimento local. 
25 - Requerimento nº 393 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL), a fim
de que proceda com urgência à
instalação de rede de iluminação
pública na Estrada Municipal Olívia
Luiza Moreira Moraes Figueiredo,
localizada no Bairro Barão de
Ibitinga . 
Para votação em Plenário
26 - Requerimento nº 394 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo, Marcos
Roberto de Oliveira Preto 
requer que seja incluído na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária de 20 de
outubro o Projeto de Lei nº 135/2025,
de autoria do Prefeito Municipal, que
autoriza a Celebração de Termo de
Convênio entre o Município de
Socorro/SP e a União, por intermédio
do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, com a
finalidade de Aquisição de Máquinas e
Equipamentos, e dá outras
providências; e, se aprovado em
primeira discussão e votação na
Sessão Ordinária de 20 de outubro de
2025 seja convocada uma Sessão
Extraordinária, a se realizar ao
término desta para a segunda
discussão e votação do referido
projeto de Lei. 
Para votação em Plenário
27 - Indicação nº 724 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que sejam
instalados três pontos iluminação
pública no final da Travessa Mario
Baptista Oliveira, Bairro do
Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
28 - Indicação nº 725 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
indica que determine ao setor
competente a aquisição de uniformes
completos para os funcionários
públicos municipais que atuam no
Almoxarifado Municipal. 
Para leitura no Expediente
29 - Indicação nº 726 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica, reiterando a Indicação n.º
458/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente a
realização de melhorias na
infraestrutura da Escola Municipal
Vilma de Oliveira Santos Simões,
situada no Bairro Lavras de Baixo,
contemplando as seguintes
intervenções: reforma do telhado;
cobertura da quadra poliesportiva;
instalação de toldo e ventiladores no
refeitório; instalação de um portão
central e fechamento da parte
posterior da escola. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 727 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, que determine ao
departamento competente para que
realize a implantação de uma
lombofaixa na Rua Antonio Pereira
Pinto, no local onde já existe uma
faixa de pedestre, na altura do número
166, próximo à esquina com a
Travessa Marciano Tavares de Toledo. 
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
31 - Indicação nº 728 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que estude a possibilidade
de se criar uma vaga para ‘carga e
descarga’ na Rua Antônio Pereira
Pinto, próximo ao cruzamento com a
Travessa Marciano Tavares de Toledo,
no centro. 
Para leitura no Expediente
32 - Indicação nº 729 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que, por meio do setor
competente da Administração, sejam
adotadas as providências necessárias
para a instalação de caçambas de
coleta de lixo no Bairro dos Pereiras e
Bairro Brejo de Cima. 
Para leitura no Expediente
33 - Indicação nº 730 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao
Departamento competente para que
reconstrua uma canaleta de concreto
para escoamento de águas pluviais na
Rua Sebastião Teixeira Paiva. 
Para leitura no Expediente
34 - Indicação nº 731 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao departamento
competente a realização de uma
análise técnica da saúde da árvore
localizada na Rua Antônio Gonçalves
Dantas, em frente ao n.66, na Vila
Palmira, que aparentemente corre
risco de queda, por estar oca e
apresentar enxames de abelha. 
Para leitura no Expediente
35 - Indicação nº 732 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que junto ao departamento
competente, seja realizada a
implantação de uma placa de
identificação de logradouro público na
Travessa Alcides Tovazi, localizada no
Bairro Saltinho, com o objetivo de
facilitar a localização e organização
urbanística da região. 
Para leitura no Expediente
36 - Indicação nº 733 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a instalação de duas
lombadas na Estrada Municipal Dr.
José Dionízio de Souza Filho, na altura
do km 01, sendo uma próxima à via de
acesso ao ‘Sítio Mesquini’ e outra nas
proximidades do acesso ao ‘Apiário
JJR’, no Bairro dos Farias. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 734 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que adote as medidas que se
fizerem necessárias junto aos órgãos
competentes para que seja instalada
iluminação pública na Estrada
Municipal Olívia Luiza Moreira
Moraes Figueiredo, localizada no
Bairro Barão de Ibitinga. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 735 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
indica a realização de estudos visando
à disponibilização de uma área, nas
proximidades do Pico da Cascavel,
destinado para pouso dos praticantes
de voo livre, cuja prática foi declarada
como Patrimônio Cultural e Turístico
de Natureza Imaterial do Município de
Socorro/SP, conforme dispõe a Lei
Municipal n.º 4.958/2025. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 736 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que por meio do departamento
competente, sejam realizados, com a
máxima urgência, os serviços de
encascalhamento, nivelamento e
roçagem das margens das estradas
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
rurais dos seguintes Bairros:
Camanducaia de Baixo, Visconde de
Soutello e Pedra Branca. 
40 - Indicação nº 737 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
indica que determine ao departamento
competente que estude a possibilidade
de criar mais vagas para
estacionamento de motocicletas no
início da Avenida Irmãos Picarelli,
próximo ao número 61, no Centro. 
Para leitura no Expediente
41 - Indicação nº 738 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente a realização dos serviços
de limpeza, desobstrução e
substituição das tampas dos bueiros
localizados na Rua José Maria da
Rocha, nas proximidades do número
67, no bairro Vila Palmira. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 112 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência na administração de
medicamentos e vacinas nos
estabelecimentos de saúde do
Município de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
2 - Projeto de Lei nº 114 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dá nova redação ao inciso XIV do
artigo 35 da Lei Municipal n.º 2.981,
de 30/12/2002 que dispõe sobre a
organização dos serviços de
transporte público municipal coletivo,
escolar, táxis e fretamento do
município de Socorro/SP 
Proposição inclusa na ordem do dia
3 - Projeto de Lei nº 115 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a vedação de acesso a
cargos e funções públicas, no âmbito
do Município de Socorro/SP, para
pessoas condenadas por feminicídio,
consumado ou tentado, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
4 - Emenda nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Suprime os Artigos 3º e 4º do Projeto
de Lei nº 121/2025, que institui a
política municipal de fomento à
empregabilidade de mães atípicas 
Proposição inclusa na ordem do dia
5 - Emenda nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei
nº 116/2025, que institui, no âmbito
do Município de Socorro/SP, o mês de
outubro como o “Mês Municipal de
Conscientização sobre a Comunicação
Aumentativa e Alternativa – CAA” e dá
outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
6 - Emenda nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
Altera o § 2º do Artigo 1º do Projeto
de Lei nº 122/2025, que proíbe a
investidura em cargo, emprego ou
função pública por pessoa condenada
pelo crime de maus-tratos contra
animais 
Proposição inclusa na ordem do dia
7 - Projeto de Lei nº 116 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
institui, no âmbito do Município de
Socorro/SP, o mês de outubro como o
“Mês Municipal de Conscientização
Proposição inclusa na ordem do dia
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Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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Matéria Ementa Situação
sobre a Comunicação Aumentativa e
Alternativa – CAA”, e dá outras
providências. 
8 - Projeto de Lei nº 117 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a inclusão de categorias
e isenção de taxa de inscrição nas
corridas de rua realizadas no
Município de Socorro/SP e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
9 - Projeto de Lei nº 118 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a concessão de passe
livre no transporte coletivo municipal
para atletas participantes de
atividades físicas promovidas ou
apoiadas pelo Município de Socorro/
SP, e dá outras providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
10 - Projeto de Lei nº 119 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
dispõe sobre a concessão de passe
livre no transporte coletivo municipal
para pessoas com deficiência no
Município de Socorro/SP, e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
11 - Projeto de Lei nº 121 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui a política municipal de
fomento à empregabilidade de mães
atípicas. 
Proposição inclusa na ordem do dia
12 - Projeto de Lei nº 122 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
proíbe a investidura em cargo,
emprego ou função pública por pessoa
condenada pelo crime de maus-tratos
contra animais. 
Proposição inclusa na ordem do dia
13 - Projeto de Lei nº 123 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
dispõe sobre a prevenção da
ambliopia e determina a
obrigatoriedade da realização do teste
de acuidade visual nas escolas de
ensino fundamental públicas e
privadas do Município de Socorro. 
Proposição inclusa na ordem do dia
14 - Projeto de Lei nº 124 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a concessão de auxílio￾alimentação aos servidores municipais
e dá outras providências 
Proposição inclusa na ordem do dia
15 - Projeto de Lei nº 125 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais
mediante a transferência de recursos
financeiros para aquisição de Pá
Carregadeira e dá outras
providências. 
Proposição inclusa na ordem do dia
16 - Projeto de Lei nº 126 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
convênio entre Município de Socorro e
a União, por intermédio do Ministério
de Desenvolvimento Agrário e
Agricultura familiar, visando a
aquisição de veículo refrigerado para
escoamento e distribuição da
produção agrícola do Município de
Socorro 
Proposição inclusa na ordem do dia
17 - Projeto de Lei nº 127 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município de
Socorro/SP e o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de
Governo e Relações Institucionais,
tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros para a execução
Proposição inclusa na ordem do dia
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
20/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 20/10/2025
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Matéria Ementa Situação
de Infraestrutura Urbana -
Recapeamento Asfáltico, e dá outras
providências. 
18 - Projeto de Lei nº 135 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio entre o município e a União
por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento
Regional, com a finalidade de
aquisição de máquinas e
equipamentos e dá outras proviências 
Proposição inclusa na ordem do dia
___________________________________________ 
Tiago Minozzi de Faria
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
20/10/2025
Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
assistencialegislativa@socorro.sp.leg.br 20/10/2025
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