sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/11/2025 - 20:12 ;
Encerramento: 17/11/2025 - 23:00 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às dezoito horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência do
vereador Tiago Minozzi de Faria. O registro desta sessão também é feito por meio digital e
disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores, bem
como a sessão é transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.  Antes de se iniciarem os
trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a
seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os
nossos pensamentos, palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e
prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos
e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.”    Leitura de trecho bíblico: Foi feita a
leitura do trecho bíblico retirado da Primeira Carta de São Paulo aos Tessalonicenses, cap.
5, versículos de 13b à 15: “(13B) Conservai a paz entre vós. (14) Pedimo-vos, porém,
irmãos, corrigi os desordeiros, encorajai os tímidos, amparai os fracos e tende paciência
para com todos. (15) Vede que ninguém pague a outro mal por mal. Antes, procurai
sempre praticar o bem entre vós e para com todos”. Apreciação da Ata da Sessão
Anterior: Foram colocadas em votação as Atas das Sessões Extraordinárias de 13 e 20 de
outubro e da Sessão Ordinária de 03 de novembro, as quais foram aprovadas por
unanimidade. 
Correspondências: 1) Recebida - OF Nº 536/2025-Gab. Pref - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Of. 536/2025 - Gab. - Encaminha Manifestação do Conselho
Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei Complementar 10/2025; 2) Recebida - OF
Nº 539/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
539/2025 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a receber doação do
Governo do Estado de São Paulo.; 3) Recebida - OF Nº 571/2025-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n° 571/2025 - GAB - Encaminha resposta
ao Pedido de Informação 151/2025 sobre a frota de veículos pertencentes ao município.;
4) Recebida - OF Nº 579/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n° 579/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de Informação
152/2025 sobre a capacidade e drenagem do Aterro Sanitário.; 5) Recebida - OF Nº
566/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n°
566/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de Informação 146/2025 que solicitou
cópia integral do processo licitatório referente ao Edital n.º 61/2025, Processo n.º
120/2025 – Dispensa de Licitação, incluindo cópia da nota fiscal e do respectivo
pagamento.; 6) Recebida - OF Nº 567/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Ofício n° 567/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
Informação 147/2025, sobre os valores toais gastos em 2025 pelo município de Socorro
através do CISBRA.; 7) Recebida - OF Nº 568/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n° 568/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
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Informação 148/2025 referente ao recolhimento de tributos relativo ao Evento Socorro
Rodeo Agroshow.; 8) Recebida - OF Nº 569/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n° 569/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
Informação 149/2025, que solicitou informações referentes a ausência de funcionários na
escola Professora Elisabeth Frias Pares.; 9) Recebida - OF Nº 570/2025-GAB.PREF -
Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n° 570/2025 - GAB - Encaminha
resposta ao Pedido de Informação 150/2025 referente ao transporte escolar terceirizado.;
10) Recebida - OF Nº 572/2025-Gab. Pref - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n° 572/2025 - GAB - Encaminha o Projeto de Lei Complementar que revoga
o artigo 10-A e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 126/2008.; 11) Recebida - DEN
Nº 001/2025 - Denúncia - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Denúncia
apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto por crime de responsabilidade
contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Estância de Socorro.; 12)
Recebida - OF Nº 143/2025-CT - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto:
Ofício nº 143/2025 - CT - Encaminha planilha de dados estatísticos dos atendimentos
realizados pelo Conselho Tutelar no terceiro trimestre de 2025; 13) Recebida - EMAIL Nº
068/2025-E-mail - E-mail - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: E-mail
encaminhando decisão proferida de concessão da liminar; 14) Recebida - EMAIL Nº
069/2025-E-MAIL - E-mail - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Encaminha
resposta ao Requerimento nº 365/2025, do vereador José Adriano de Souza, sobre a
implantação de serviço de distribuição domiciliar na rua Antero da Fonseca Nadais, no
Bairro Lavras do Meio.; 15) Recebida - EMAIL Nº 070/2025-E-mail - E-mail -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Encaminha resposta ao Ofício n° 665/2025 - AL,
contendo o req. n° 364/2025 de autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo.; 16)
Recebida - EMAIL Nº 071/2025-E-MAIL - E-mail - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: E-mail, Encaminha manifestação em resposta ao Requerimento nº 384/2025, dos
vereadores Rafael Henrique de Oliveira e Thiago Bitencourt Balderi, sobre a instalação de
lombadas eletrônicas no acesso Pompeu ContiSPA 135/008.; 17) Recebida - EMAIL Nº
072/2025-E-MAIL - E-mail - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: E-mail,
Encaminha manifestação em resposta ao Requerimento nº 389, do vereador Tiago Minozzi
de Faria, sobre a instalação de redutores de velocidade na Rodovia Capitão Bardoino,
entre os acesso para o Corredor Turístico do Rio do Peixe e a Rua Mazolini.; 18) Recebida
- OF Nº 001/2025-SDUH - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício
enviado pela Secretaria de desenvolvimento urbano e habitação, agradecendo o
reconhecimento pelo trabalho quem vem sendo realizado pelo Sr. Elcio Sigolo; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo receber doação do Governo do Estado de São Paulo, conforme específica
Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025, Revoga o artigo 10-A e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 126/2008, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Socorro Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção nº 10 de 2025, manifesta
aplauso à senhora Amanda Melo, vencedora do concurso nacional Miss Brasil Real 2025
na categoria MRS, representando o município de Socorro/SP. Autor: TODOS OS
VEREADORES 2025-2028, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 4 - Moção nº 11 de 2025, manifesta aplauso aos GCMs de
Primeira Classe Danilo da Silva Pinto e Jefferson Corrêa de Moraes, integrantes da Equipe
ROMO – Rondas Ostensivas com Motocicletas, em reconhecimento às ocorrências de
grande relevância no combate ao tráfico de drogas no ano de 2024. Autor: Marcelo Golo
Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Pedido de Informação - vereadores
nº 157 de 2025, solicita informações sobre o Projeto de Macrodrenagem no município de
Socorro. Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Pedido de Informação - vereadores nº 158 de 2025, solicita informações sobre a
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fiscalização da frota de veículos utilizados no transporte escolar municipal. Autor: Thiago
Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 398 de
2025, requer que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – SABESP, solicitando a recuperação do asfalto na Rua Valentim César Tafner que
apresenta um afundamento no asfalto resultante de obras realizadas por uma empresa
terceirizada contratada pela SABESP, o que compromete a segurança e a circulação de
veículos na área. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Requerimento nº 399 de
2025, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de:
Marcio de Oliveira Santos; Lourdes Maria Semer de Almeida; Rodrigo Zuccon; Madalena
Cardoso de Oliveira; José Antonio Lemes de Souza; Antonio Roberto de Moraes; Eugenia
Gomes de Oliveira; Juarez Alves da Silva; Ana Benedita Apocalipse Bueno; Edmilson
Aparecido Montanheiro; Maria Caetana Braga de Lima; e Alexandro Aparecido Tonelli.
Autor: TODOS OS VEREADORES 2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 400 de 2025, requer que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Socorro/SP – “Hospital Dr. Renato Silva”, solicitando informações e
documentos relativos ao funcionamento da instituição nos anos de 2023 e 2024, com
fundamento na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no princípio
constitucional da publicidade (art. 37 da CF), para fins de fiscalização e acompanhamento
do uso de recursos públicos na área da saúde municipal. Autor: Thiago Bittencourt
Balderi, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 10 - Indicação nº 760 de 2025, indica que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de que a Prefeitura Municipal formalize junto à CPFL a solicitação de
extensão de rede na Travessa Begônia, situada no Bairro Lavras de Baixo, considerando
que a CPFL informou não ser responsável pela execução do referido serviço, tratando-se
de competência da Prefeitura Municipal. Autores: Marcos Roberto de Oliveira Preto, José
Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael Henrique de Oliveira, Thiago Bittencourt
Balderi, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
761 de 2025, indica que, por meio do departamento competente, sejam realizadas as
providências necessárias a revitalização da ponte localizada no sentido do Bairro dos
Camilos em direção ao Bairro dos Marianos. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 762 de 2025, indica, que determine ao setor
competente a realização dos serviços de manutenção e limpeza das microbacias de
contenção de águas pluviais situadas às margens da Estrada Municipal do Bairro dos
Camilos. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 763 de 2025, indica que determine ao departamento competente a
realização do nivelamento e encascalhamento da Rua Bento Montanheiro e Rua Paulo
Montanheiro, localizadas no Bairro dos Nogueiras (imagem em anexo). Autor: Lauro
Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 764 de
2025, indica que, por meio do departamento competente, sejam realizadas as
providências necessárias para a revitalização da área de lazer localizada no Residencial
Palma Real. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 765 de 2025, indica que determine ao departamento competente que
realize os estudos necessários no sentido de instalar uma academia ao ar livre, no Bairro
Marianos. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 766 de 2025, indica que determine ao departamento competente a
realização do nivelamento, encascalhamento, desobstrução das saídas de água e roçagem
da vegetação às margens da Travessa José Francisco Brolezze, no bairro dos Nogueiras.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº
767 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração a realização de
estudo técnico visando à ampliação da frequência da coleta de lixo na Rua José Saragiotto
e proximidades, no Bairro Ribeirão do Meio, passando de uma para duas vezes por
semana. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
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Indicação nº 768 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
a realização dos serviços de nivelamento, cascalhamento e roçagem das margens da
Avenida Marciano Pereira do Nascimento e das vias do Residencial São Miguel, sendo
elas: Rua São Rafael, Rua São Miguel, Rua dos Serafins, Rua dos Querubins, Rua das
Virtudes, Rua dos Arcanjos, Rua dos Santos e Rua dos Principados, todas localizadas no
Bairro Ribeirão do Meio. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Indicação nº 769 de 2025, indica que determine ao setor competente da
Administração a realização dos serviços de nivelamento, cascalhamento e roçagem das
margens da Rua Nenê Oliani e das vias adjacentes, incluindo a Rua Antônio Tasca, todas
localizadas no Bairro das Almas. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Indicação nº 770 de 2025, indica que determine ao setor competente
da Administração a realização de estudo técnico visando ao aumento do número de vagas
destinadas ao estacionamento de motocicletas nas ruas centrais do município. Autor: José
Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 771 de
2025, indica que determine ao setor competente da Administração a implantação de placa
de identificação de via na Estrada Municipal Liceno de Araújo (SCR-1445), localizada no
Bairro Visconde de Soutello, com extensão aproximada de 4,3 quilômetros, em
conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 4.803, de 04 de setembro de 2024.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº
772 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração a realização de
estudo técnico visando à pavimentação asfáltica da Rua José Saragiotto, localizada no
Bairro Ribeirão do Meio. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Indicação nº 773 de 2025, indica que determine ao setor competente da
Administração a realização dos serviços de operação tapa buracos na Rua Otávio Zucato,
localizada no bairro Jardim Araújo. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Indicação nº 774 de 2025, indica que determine ao setor competente
da Administração a realização da canalização da água pluvial proveniente da Escola
Municipal Maria Paiva Mantovani, localizada na Vila Palmira, uma vez que o escoamento
atual ocasiona a invasão de água em imóvel particular . Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 775 de 2025, indica que determine
ao setor competente da Administração a realização da roçagem da vegetação ao redor da
academia ao ar livre localizada no bairro Bela Vista. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 776 de 2025, indica que determine
ao departamento competente a realização de reforma do ponto de ônibus localizado às
margens da Rodovia Octávio de Oliveira Santos, no Bairro do Porto, conforme especifica,
com a instalação de cobertura e assentos. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 777 de 2025, indica que determine ao
departamento competente para que seja realizada a poda dos galhos de árvore localizada
na Rua Galileu Rocha Vita, na Vila Nova. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 778 de 2025, indica que por meio da
Secretaria competente, seja instalada uma lombada ou redutores de velocidade na Av.
Prefeito José Mario de Faria, próximo ao número 1007, conforme solicitado no Ofício n.º
27 – Ouvidoria, em anexo. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Lauro Aparecido de Toledo / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/nmakVbjmHUM?si=f2v9a1V9TF4nIHvP&t=4387 - Observação:
Parabenizou o grupo 'Kapai Memo' por ação em prol do Lar Dom Bosco. Agradeceu aos
deputados Saulo Pedros e Tiago Aurichio pelas amendas apresentadas. ; 2 - Rafael
Henrique de Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/nmakVbjmHUM?
si=eQ-O5GFltwaaG1Ed&t=4597 - Observação: Disse que apresentar a denuncia feita
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pelo ex Prefeito André Bozola de Souza Pinto, repetida vez, criava um clima de
perseguição o que não era bom. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 128 de 2025, denomina logradouro
público como Rua das Emas. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei nº 129 de 2025, Denomina logradouro público como Rua Azílio Mazolini.
Autor: Rafael Henrique de Oliveira, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei nº 130 de
2025, denomina logradouro público como Estrada Municipal dos Carecas. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei nº 131 de 2025, denomina
logradouro público como Estrada Municipal Henrique Pinto de Moraes. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei nº 132 de 2025, denomina
logradouro público como Estrada Municipal Natalino Pinto de Moraes. Autor: Tiago
Minozzi de Faria, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei nº 133 de 2025, dispõe sobre
a preservação da identidade visual, da autoria e da integridade do projeto de design
aplicado ao Portal Colonial, localizado na Rodovia Capitão Barduíno, no Município de
Socorro, e dá outras providências. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Turno: Segundo, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei nº 134 de 2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação
imediata ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados do
Município de Socorro/SP, de casos de abuso sexual, maus-tratos ou qualquer forma de
violência física, psicológica ou sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras
providências. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei nº
136 de 2025, dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do
sistema de abastecimento de água e dá outras providências. Autores: Marco Antonio
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei nº 137 de
2025, Altera o §2º do artigo 5º da Lei nº 4.194 de 30 de novembro de 2018, que Institui o
"Programa Bolsa Aluguel Social Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - Fez constar
que votou contra a denúncia contra o Prefeito Maurício de Oliveira Santos sendo que o
Tribunal de Contas já se manifestou nesse sentido. ; 2 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD
- Complementou as palavras do vereador Thiago B. Balderi. Falou sobre as obras em curso
no município e sobre o trabalho da Profa. Aline Rostirola. ; 3 - Marcelo Golo Cecilia / REP -
Parabenizou o trabalho da Professora Aline Rostirola e constou ida a Brasília que gerou
emenda em prol do Ginásio de Esportes. ; 4 - Tiago Minozzi de Faria / REP - Propôs moção
de aplauso a Professora Aline. Criticou a arrogância disseminada na audiência da LOA e a
exposição da Secretária da Fazenda. 
Ocorrências da Sessão: Tribuna Livre:  Ao final do Expediente, o senhor Presidente
concedeu a palavra à senhora Taciana Rosecler de Almeida Diogo, inscrita na Tribuna
Livre para tratar do tema “Descaso na Saúde”. O Presidente advertiu a oradora quanto à
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necessidade de manter-se no assunto e de preservar a postura adequada. Durante sua
exposição, na qual relatou problemas na área da saúde e mencionou sua atuação no
Conselho Municipal de Saúde, o público passou a protestar contra suas declarações. A
oradora respondeu às manifestações e repetiu as expressões “pau mandado” e “cabide”.
Diante da continuidade dos protestos, o Presidente solicitou ordem no recinto por diversas
vezes, pedindo que o público não se manifestasse. Em determinado momento, o vereador
Thiago Bittencourt Balderi interrompeu a oradora para solicitar que se mantivesse no
tema. Encerrada a fala da oradora, o Presidente abriu a palavra aos vereadores. O
vereador Thiago Bittencourt Balderi manifestou-se sobre a situação da saúde e da Santa
Casa, recebendo manifestações favoráveis do público, e reiterou que a oradora teria se
desviado do tema e utilizado a tribuna com fins políticos. Após breve troca de falas entre
ambos, o Presidente voltou a advertir o público quanto à necessidade de ordem no recinto.
Na sequência, o vereador Rafael Henrique de Oliveira colocou-se à disposição da oradora
para auxiliar no esclarecimento das questões mencionadas. Ordem do Dia: Constou da
Ordem do Dia a leitura na íntegra e consulta ao Plenário quanto ao recebimento da
denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto, por crime de
responsabilidade contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Estância de
Socorro (https://sapl.socorro.sp.leg.br/sessao/correspondencia/232) pela não realização de
procedimento licitatório para a concessão de uso de bem público municipal,
especificamente o Parque da Cidade João Orlandi Pagliusi, com vistas a realização de
evento denominado "Socorro Rodeo Agroshow 2025". Durante a consulta quanto ao
recebimento da denúncia o público presente tornou a se manifestar. O vereador Lauro
Aparecido de Toledo solicitou a palavra para justificar seu voto sendo lhe informado pela
Presidência que neste caso não caberia discussão. O vereador acatou a orientação e disse
que depois justificaria seu voto perante a população. Em votação o plenário acatou a
denúncia por seis votos e três contrários dos vereadores Lauro Aparecido de Toledo,
Rafael   Henrique de Oliveira e Thiago Bittencourt Balderi. Em seguida o senhor
Presidente declarou recebida a denúncia contra o senhor Prefeito Municipal, Dr. Maurício
de Oliveira Santos e determinou aos senhores Secretários que procedessem ao sorteio dos
senhores Vereadores pra integrar a Comissão Processante. Realizado o sorteio os
vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecília e Patrícia Toledo da Silva Pinto
foram nomeados para compor a comissão.  Foi solicitado aos integrantes da comissão que
elegessem seu Presidente e Relator, a qual ficou assim constituída: Patrícia Toledo da Silva
Pinto - Presidente, José Adriano de Souza - Relator e Marcelo Golo Cecília - Membro. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas presentes,
funcionários e às pessoas que acompanham as sessões pela internet e deu por encerrada a
presente sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
25/11/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/11/2025 - 20:00
Encerramento: 17/11/2025 - 22:00
Correspondências
(Recebida) OF Nº 536/2025-Gab. Pref - Ofício
Data: 06/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Of. 536/2025 - Gab. - Encaminha Manifestação do Conselho
Municipal de Educação sobre o Projeto de Lei Complementar 10/2025 
(Recebida) OF Nº 539/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 06/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício 539/2025 - Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a receber doação do Governo do Estado de São Paulo. 
(Recebida) OF Nº 571/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 571/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
Informação 151/2025 sobre a frota de veículos pertencentes ao município. 
(Recebida) OF Nº 579/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 579/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
Informação 152/2025 sobre a capacidade e drenagem do Aterro Sanitário. 
(Recebida) OF Nº 566/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 566/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
Informação 146/2025 que solicitou cópia integral do processo licitatório
referente ao Edital n.º 61/2025, Processo n.º 120/2025 – Dispensa de
Licitação, incluindo cópia da nota fiscal e do respectivo pagamento. 
(Recebida) OF Nº 567/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 567/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
Informação 147/2025, sobre os valores toais gastos em 2025 pelo município
de Socorro através do CISBRA. 
(Recebida) OF Nº 568/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 568/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
Informação 148/2025 referente ao recolhimento de tributos relativo ao
Evento Socorro Rodeo Agroshow. 
(Recebida) OF Nº 569/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 569/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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17/11/2025
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Informação 149/2025, que solicitou informações referentes a ausência de
funcionários na escola Professora Elisabeth Frias Pares. 
(Recebida) OF Nº 570/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 570/2025 - GAB - Encaminha resposta ao Pedido de
Informação 150/2025 referente ao transporte escolar terceirizado. 
(Recebida) OF Nº 572/2025-Gab. Pref - Ofício
Data: 12/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 572/2025 - GAB - Encaminha o Projeto de Lei
Complementar que revoga o artigo 10-A e seus parágrafos, da Lei
Complementar n° 126/2008. 
(Recebida) DEN Nº 001/2025 - Denúncia
Data: 06/10/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto
por crime de responsabilidade contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito
Municipal da Estância de Socorro. 
(Recebida) OF Nº 143/2025-CT - Ofício
Data: 03/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 143/2025 - CT - Encaminha planilha de dados
estatísticos dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar no terceiro
trimestre de 2025 
(Recebida) EMAIL Nº 068/2025-E-mail - E-mail
Data: 12/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: E-mail encaminhando decisão proferida de concessão da liminar 
(Recebida) EMAIL Nº 069/2025-E-MAIL - E-mail
Data: 12/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Encaminha resposta ao Requerimento nº 365/2025, do vereador
José Adriano de Souza, sobre a implantação de serviço de distribuição
domiciliar na rua Antero da Fonseca Nadais, no Bairro Lavras do Meio. 
(Recebida) EMAIL Nº 070/2025-E-mail - E-mail
Data: 12/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Encaminha resposta ao Ofício n° 665/2025 - AL, contendo o req.
n° 364/2025 de autoria do Vereador Lauro Aparecido de Toledo. 
(Recebida) EMAIL Nº 071/2025-E-MAIL - E-mail
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: E-mail, Encaminha manifestação em resposta ao Requerimento nº
384/2025, dos vereadores Rafael Henrique de Oliveira e Thiago Bitencourt
Balderi, sobre a instalação de lombadas eletrônicas no acesso Pompeu
ContiSPA 135/008. 
(Recebida) EMAIL Nº 072/2025-E-MAIL - E-mail
Data: 13/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: E-mail, Encaminha manifestação em resposta ao Requerimento nº
389, do vereador Tiago Minozzi de Faria, sobre a instalação de redutores de
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Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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velocidade na Rodovia Capitão Bardoino, entre os acesso para o Corredor
Turístico do Rio do Peixe e a Rua Mazolini. 
(Recebida) OF Nº 001/2025-SDUH - Ofício
Data: 17/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício enviado pela Secretaria de desenvolvimento urbano e
habitação, agradecendo o reconhecimento pelo trabalho quem vem sendo
realizado pelo Sr. Elcio Sigolo 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo receber
doação do Governo do Estado de São
Paulo, conforme específica 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei Complementar nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Revoga o artigo 10-A e seus
parágrafos da Lei Complementar nº
126/2008, que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município
de Socorro 
Aguardando emissão de parecer
3 - Moção nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
manifesta aplauso à senhora Amanda
Melo, vencedora do concurso nacional
Miss Brasil Real 2025 na categoria
MRS, representando o município de
Socorro/SP. 
Para votação em Plenário
4 - Moção nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
manifesta aplauso aos GCMs de
Primeira Classe Danilo da Silva Pinto
e Jefferson Corrêa de Moraes,
integrantes da Equipe ROMO –
Rondas Ostensivas com Motocicletas,
em reconhecimento às ocorrências de
grande relevância no combate ao
tráfico de drogas no ano de 2024. 
Aguardando emissão de parecer
5 - Pedido de Informação - vereadores
nº 157 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
solicita informações sobre o Projeto de
Macrodrenagem no município de
Socorro. 
Para leitura no Expediente
6 - Pedido de Informação - vereadores
nº 158 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
solicita informações sobre a
fiscalização da frota de veículos
utilizados no transporte escolar
municipal. 
Para leitura no Expediente
7 - Requerimento nº 398 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
requer que seja oficiada a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo – SABESP, solicitando a
recuperação do asfalto na Rua
Valentim César Tafner. O trecho
apresenta um afundamento no asfalto
resultante de obras realizadas por
uma empresa terceirizada contratada
pela SABESP, o que compromete a
segurança e a circulação de veículos
na área. Dessa forma, é imprescindível
que a via seja restaurada para
assegurar plenas condições de
Para votação em Plenário
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Matéria Ementa Situação
trânsito e garantir a segurança dos
usuários. 
8 - Requerimento nº 399 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Marcio de Oliveira
Santos, ocorrido em 29 de outubro de
2025; Lourdes Maria Semer de
Almeida, ocorrido em 30 de outubro
de 2025; Rodrigo Zuccon, ocorrido em
30 de outubro de 2025; Madalena
Cardoso de Oliveira, ocorrido em 3 de
novembro de 2025; José Antonio
Lemes de Souza, ocorrido em 4 de
novembro de 2025; Antonio Roberto
de Moraes, ocorrido em 6 de
novembro de 2025; Eugenia Gomes de
Oliveira, ocorrido em 6 de novembro
de 2025; Juarez Alves da Silva,
ocorrido em 8 de novembro de 2025;
Ana Benedita Apocalipse Bueno,
ocorrido em 9 de novembro de 2025;
Edmilson Aparecido Montanheiro,
ocorrido em 10 de novembro de 2025;
Maria Caetana Braga de Lima,
ocorrido em 11 de novembro de 2025;
e Alexandro Aparecido Tonelli,
ocorrido em 11 de novembro de 2025. 
Atenda-se o solicitado.
9 - Requerimento nº 400 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
requer que seja oficiada a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro/SP – “Hospital Dr. Renato
Silva”, solicitando informações e
documentos relativos ao
funcionamento da instituição nos anos
de 2023 e 2024, com fundamento na
Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e no princípio
constitucional da publicidade (art. 37
da CF), para fins de fiscalização e
acompanhamento do uso de recursos
públicos na área da saúde municipal. 
Para votação em Plenário
10 - Indicação nº 760 de 2025
Processo: -
Autores: Marcos Roberto de Oliveira
Preto, José Adriano de Souza, Lauro
Aparecido de Toledo, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Patrícia Toledo da Silva Pinto, Rafael
Henrique de Oliveira, Thiago
Bittencourt Balderi, Tiago Minozzi de
Faria 
indica que sejam tomadas as medidas
necessárias a fim de que a Prefeitura
Municipal formalize junto à CPFL a
solicitação de extensão de rede na
Travessa Begônia, situada no Bairro
Lavras de Baixo, considerando que a
CPFL informou não ser responsável
pela execução do referido serviço,
tratando-se de competência da
Prefeitura Municipal. 
Para leitura no Expediente
11 - Indicação nº 761 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizadas as
providências necessárias a
revitalização da ponte localizada no
sentido do Bairro dos Camilos em
direção ao Bairro dos Marianos, na
seguinte coordenada geográfica:
-22.66001778679118,
-46.51437472275305. 
Para leitura no Expediente
12 - Indicação nº 762 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, que determine ao setor
competente a realização dos serviços
de manutenção e limpeza das
microbacias de contenção de águas
pluviais situadas às margens da
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
Estrada Municipal do Bairro dos
Camilos. 
13 - Indicação nº 763 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
nivelamento e encascalhamento da
Rua Bento Montanheiro e Rua Paulo
Montanheiro, localizadas no Bairro
dos Nogueiras (imagem em anexo). 
Para leitura no Expediente
14 - Indicação nº 764 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que, por meio do departamento
competente, sejam realizadas as
providências necessárias para a
revitalização da área de lazer
localizada no Residencial Palma Real,
contemplando os seguintes serviços:
roçagem e limpeza da vegetação;
substituição do poste de energia
elétrica que se encontra caído ao
chão; melhoria e reforço da
iluminação pública; manutenção e
nivelamento do campo existente;
implantação de uma quadra de areia;
e manutenção e pintura dos bancos e
mesas. 
Para leitura no Expediente
15 - Indicação nº 765 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que realize os estudos
necessários no sentido de instalar uma
academia ao ar livre, no Bairro
Marianos. 
Para leitura no Expediente
16 - Indicação nº 766 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a realização do
nivelamento, encascalhamento,
desobstrução das saídas de água e
roçagem da vegetação às margens da
Travessa José Francisco Brolezze, no
bairro dos Nogueiras. 
Para leitura no Expediente
17 - Indicação nº 767 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de estudo técnico visando à
ampliação da frequência da coleta de
lixo na Rua José Saragiotto e
proximidades, no Bairro Ribeirão do
Meio, passando de uma para duas
vezes por semana. 
Para leitura no Expediente
18 - Indicação nº 768 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização dos serviços de
nivelamento, cascalhamento e
roçagem das margens da Avenida
Marciano Pereira do Nascimento e das
vias do Residencial São Miguel, sendo
elas: Rua São Rafael, Rua São Miguel,
Rua dos Serafins, Rua dos Querubins,
Rua das Virtudes, Rua dos Arcanjos,
Rua dos Santos e Rua dos Principados,
todas localizadas no Bairro Ribeirão
do Meio. 
Para leitura no Expediente
19 - Indicação nº 769 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização dos serviços de
nivelamento, cascalhamento e
roçagem das margens da Rua Nenê
Oliani e das vias adjacentes, incluindo
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
a Rua Antônio Tasca, todas localizadas
no Bairro das Almas. 
20 - Indicação nº 770 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de estudo técnico visando
ao aumento do número de vagas
destinadas ao estacionamento de
motocicletas nas ruas centrais do
município. 
Para leitura no Expediente
21 - Indicação nº 771 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
implantação de placa de identificação
de via na Estrada Municipal Liceno de
Araújo (SCR-1445), localizada no
Bairro Visconde de Soutello, com
extensão aproximada de 4,3
quilômetros, em conformidade com o
disposto na Lei Municipal n.º 4.803,
de 04 de setembro de 2024. 
Para leitura no Expediente
22 - Indicação nº 772 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de estudo técnico visando à
pavimentação asfáltica da Rua José
Saragiotto, localizada no Bairro
Ribeirão do Meio. 
Para leitura no Expediente
23 - Indicação nº 773 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização dos serviços de operação
tapa buracos na Rua Otávio Zucato,
localizada no bairro Jardim Araújo. 
Para leitura no Expediente
24 - Indicação nº 774 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização da canalização da água
pluvial proveniente da Escola
Municipal Maria Paiva Mantovani,
localizada na Vila Palmira, uma vez
que o escoamento atual é direcionado
a um terreno, ocasionando a invasão
de água em imóvel particular situado
na Rua Chehouan José, conforme
demonstram as imagens em anexo. 
Para leitura no Expediente
25 - Indicação nº 775 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização da roçagem da vegetação
ao redor da academia ao ar livre
localizada no bairro Bela Vista. 
Para leitura no Expediente
26 - Indicação nº 776 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente a realização de reforma
do ponto de ônibus localizado às
margens da Rodovia Octávio de
Oliveira Santos, no Bairro do Porto
(coordenadas: -22.55330618477045,
-46.565435160880206), com a
instalação de cobertura e assentos, a
fim de proporcionar melhores
condições de conforto e segurança aos
usuários do transporte público. 
Para leitura no Expediente
27 - Indicação nº 777 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que seja realizada a
poda dos galhos de árvore localizada
na Rua Galileu Rocha Vita, na Vila
Nova. 
Para leitura no Expediente
CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO-SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (2025 - 2028)
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17/11/2025
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Matéria Ementa Situação
28 - Indicação nº 778 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
indica que por meio da Secretaria
competente, seja instalada uma
lombada ou redutores de velocidade
na Av. Prefeito José Mario de Faria,
próximo ao número 1007, conforme
solicitado no Ofício n.º 27 – Ouvidoria,
em anexo. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 128 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
denomina logradouro público como
Rua das Emas. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 129 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
Denomina logradouro público como
Rua Azílio Mazolini. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei nº 130 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal dos Carecas. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 131 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Henrique Pinto de
Moraes. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 132 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
denomina logradouro público como
Estrada Municipal Natalino Pinto de
Moraes. 
Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Lei nº 133 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
dispõe sobre a preservação da
identidade visual, da autoria e da
integridade do projeto de design
aplicado ao Portal Colonial, localizado
na Rodovia Capitão Barduíno, no
Município de Socorro, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Projeto de Lei nº 134 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
comunicação imediata ao Conselho
Tutelar, pelos estabelecimentos de
ensino públicos e privados do
Município de Socorro/SP, de casos de
abuso sexual, maus-tratos ou qualquer
forma de violência física, psicológica
ou sexual contra crianças e
adolescentes, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
8 - Projeto de Lei nº 136 de 2025
Processo: -
Autores: Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto 
dispõe sobre a instalação de
equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
9 - Projeto de Lei nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera o §2º do artigo 5º da Lei nº
4.194 de 30 de novembro de 2018,
que Institui o "Programa Bolsa
Aluguel Social 
Proposição inclusa na ordem do dia
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