sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO
TERMO DE COMPROMISSO E POSSE DO SENHOR LEANDRO
NICOLETTI, PARA O CARGO DE VEREADOR DESTA CÂMARA, A
FIM DE SUBSTITUIR O VEREADOR THIAGO BITTENCOURT
BALDERI NA CONFORMIDADE DO ATO DA PRESIDÊNCIA n.º
24/2025.
Em primeiro de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na cidade
de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”,
no edifício da Câmara Municipal, instalada à Rua XV de Novembro n.º 18, na
Sala da Presidência, foi empossado no cargo de vereador o 1.º suplente Leandro
Nicoletti, observado o disposto no artigo 18, $1º, da Lei Orgânica do Município,
nos termos do Ato da Presidência n.º 24/2025, em substituição ao Vereador
Thiago Bittencourt Balderi denunciado nos termos do art. 7.º do Decreto-Lei n.º
201 de 27-02-1967, apenas para a votação sobre o recebimento ou não da denúncia
e para os atos posteriores que se fizerem necessários.
O senhor Leandro Nicoletti já apresentou à Secretaria os documentos
necessários para a posse, na conformidade da Lei Orgânica do Município, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal, vereador Tiago Minozzi de Faria,
solicitou ao suplente de vereador que prestasse o compromisso nos seguintes
termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando
a lei e promovendo o bem estar do município”. Ato contínuo o vereador Leandro
Nicoletti: “Assim o prómeto”. Após o compromisso de posse, o senhor Presidente
A . :
o declarou meio (6) vereador aceitou o cargo e assinou o presente termo de
ESA
possecaj="——4

Ata Eletrônica da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/12/2025 - 20:00 ;
Encerramento: 01/12/2025 - 22:25 
Mesa Diretora: Presidente: Tiago Minozzi de Faria / REP ; Primeiro-Secretário: Patrícia
Toledo da Silva Pinto / MDB ; Segundo-Secretário: Marco Antonio Zanesco / PL 
Lista de Presença na Sessão: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido de
Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos Roberto
de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique de
Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões
“Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º
18, às dezenove horas e cinquenta minutos foi empossado no cargo de vereador o 1.º
suplente Leandro Nicoletti, observado o disposto no artigo 18, §1º, da Lei Orgânica do
Município, nos termos do Ato da Presidência n.º 24/2025, em substituição ao Vereador
Thiago Bittencourt Balderi denunciado nos termos do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 201 de
27-02-1967, apenas para a votação sobre o recebimento ou não de denúncia e para os atos
posteriores que se fizerem necessários.  O Presidente da Câmara Municipal, vereador
Tiago Minozzi de Faria, solicitou ao suplente de vereador que prestasse o compromisso
nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato,
respeitando a lei e promovendo o bem estar do município”. Ato contínuo o vereador
Leandro Nicoletti: “Assim o prometo”. Após o compromisso de posse, o senhor Presidente
o declarou empossado, conforme Termo de Compromisso e Posse devidamente assinado.
Na sequência, às vinte horas, realizou-se a Sessão Ordinária desta data, sob a presidência
do vereador Tiago Minozzi de Faria. O registro desta sessão também é feito por meio
digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo os pronunciamentos dos Vereadores,
bem como a sessão é transmitida pelo canal da Câmara no ‘Youtube’.   O senhor
Presidente, solicitou aos vereadores que se levantassem quando fez a seguinte oração:
“Nós vos pedimos, Senhor, que orienteis, com vossa graça, todos os nossos pensamentos,
palavras e ações, para que possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo
próprio e favorável, levar a bom termo todos os nossos compromissos e alçarmos a feliz
conclusão dos nossos planos.”  Leitura de trecho bíblico: Foi feita a leitura retirada da
Primeira Carta de São Paulo aos Romanos: “Vós sabeis em que tempo estamos, pois já é
hora de despertar. Com efeito, agora a salvação está mais perto de nós do que quando
abraçamos a fé.  A noite já vai adiantada, o dia vem chegando: despojemo-nos das ações
das trevas e vistamos as armas da luz. Procedamos honestamente, como em pleno dia:
nada de glutonerias e bebedeiras, nem de orgias sexuais e imoralidades, nem de brigas e
rivalidades.  Pelo contrário, revesti-vos do Senhor Jesus Cristo.” . Apreciação da Ata da
Sessão Anterior: Foi colocada em votação a Ata da Sessão Ordinária de 17 de novembro
de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Expediente encaminhado por diversos:
Denúncia apresentada por Daiane Caroline Fiquer por quebra de decoro parlamentar
contra os Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de
Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria. Deliberação da
Presidência: Esta presidência não incluiu na pauta a denúncia pelo fato da referida ter
sido recepcionada no protocolo desta casa na última sexta-feira após as 16h e a pauta da
sessão ordinária foi publicada no dia 27. Dstacou que em caso análogo, foi prolatada
sentença do Juízo desta Comarca, em Mandado de Segurança impetrado em face desta
presidência, cujo desfecho determinou a observância do artigo 144, §1º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Socorro, o qual prescreve que as matérias a serem
deliberadas devem ser publicadas na diária Oficial do Município com 48h de antecedência
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e que assim não houve tempo hábil para a adoção das providências indispensáveis à
adequada apreciação da denúncia na presente sessão. 
Correspondências: 1) Recebida - DEN Nº 002/2025 - Denúncia - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Vitor Gabriel de Morais, Encaminha denúncia por quebra de decoro
parlamentar contra Vereador Thiago Bittencourt Balderi.; 2) Recebida - DEN Nº
003/2025-DENÚNCIA - Denúncia - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Daiane
Caroline Fiquer, Encaminha denúncia por quebra de decoro parlamentar contra os
vereadores Marcelo Golo Cecília, Marcos Roberto de Oliveira Preto, José Adriano de
Souza, Patrícia de Toledo da Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria.; 3) Recebida - OF Nº
005/2025-APAE - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício Especial
APAE convidando todos os vereadores da Câmara Municipal de Socorro para inauguração
do Parque da APAE, que será realizada no dia 04/12/2025, às 9h, nas dependências da
APAE de Socorro/SP.; 4) Recebida - OF Nº 090/2025-SANTACASA - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n° 90/2025 enviado pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Socorro encaminhando resposta ao Ofício n.° 04/2025 da Comissão
Especial de Inquérito n.º 02.; 5) Recebida - OF Nº 092/2025-Santa Casa - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n° 92/2025 - Santa Casa, requer a
concessão de 30 dia de prazo para encaminhar resposta ao Ofício n° 07/2025 - CEI 02.; 6)
Recebida - OF Nº 596/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n.º 596/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao
Pedido de Informação n.º 153/2025, de autoria dos Vereadores José Adriano de Souza e
Marcelo Golo Cecilia, que "solicita informações detalhadas sobre as Unidades de Saúde do
município de Socorro/SP”.; 7) Recebida - OF Nº 597/2025-GAB.PREF - Ofício -
Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 597/2025, enviado pelo Prefeito
Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 154/2025, de autoria dos
Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos Roberto de Oliveira
Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita informações detalhadas sobre
atestados médicos apresentados por servidores públicos municipais de Socorro/SP”.; 8)
Recebida - OF Nº 598/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal -
Assunto: Ofício n.º 598/2025, enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao
Pedido de Informação n.º 155/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria,
Marcos Roberto de Oliveira Preto, José Adriano de Souza e Patrícia Toledo da Silva Pinto,
que "solicita informações sobre Ação Penal Eleitoral em que figura como parte a servidora
nomeada para o cargo de Secretaria de Fazenda”.; 9) Recebida - OF Nº 599/2025-
GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 599/2025,
enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º
156/2025, de autoria dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, Marcos Roberto de Oliveira
Preto, José Adriano de Souza e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita informações
sobre os adiantamentos de despesas realizados por todos os departamentos da Prefeitura
Municipal da Estância de Socorro desde janeiro de 2025”.; 10) Recebida - OF Nº
601/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.°
601/2025 enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando resposta ao Ofício n.°
08/2025 da Comissão Especial de Inquérito n.º 02.; 11) Recebida - OF Nº 602/2025-
GAB.PREF - Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.° 602/2025
enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando resposta ao Ofício n.° 06/2025 da
Comissão Especial de Inquérito n.º 02.; 12) Recebida - OF Nº 603/2025-GAB.PREF -
Ofício - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.° 603/2025-GAB enviado pelo
senhor Prefeito Municipal solicitando prazo suplementar de 30 dias para encaminhamento
das informações solicitadas pela Comissão Especial de Inquérito n.º 02 através do Ofício
n.° 09/2025-CEI 02.; 13) Recebida - OF Nº 604/2025-GAB.PREF - Ofício - Interessado:
Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.° 604/2025-GAB enviado pelo senhor Prefeito
Municipal solicitando prazo suplementar de 30 dias para encaminhamento das
informações solicitadas pela Comissão Especial de Inquérito n.º 02 através do Ofício n.°
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10/2025-CEI 02.; 14) Recebida - BALC Nº 600/2025-GAB.PREF - Balancete
Financeiro - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Ofício n.º 600/2025-GAB enviado
pelo Poder Executivo Municipal, encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura
Municipal referente ao mês de outubro de 2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, que dispõe sobre a consolidação e
unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do
quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências
correlatas. Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei nº 140 de 2025, institui o Programa
‘Servidor Saudável’ de Promoção da Saúde do Trabalhador no âmbito da Administração
Pública Municipal da Estância de Socorro, e dá outras providências. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei nº 141 de 2025,
dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de hospedagem do
Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso informativo
orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de objetos perfurocortantes, e dá
outras providências. Autor: Thiago Bittencourt Balderi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei nº 142 de 2025, autoriza a Câmara Municipal de Socorro a
celebrar convênio com operadoras ou administradoras de planos de saúde para
disponibilização de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores do Poder
Legislativo, e dá outras providências Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025, Dá nova redação ao
Anexo I, altera o Anexo IV, suprimindo o emprego de Recepcionista e altera a redação da
Descrição do Emprego de Oficial Administrativo da Resolução n.º 5/2013, conforme
especifica Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Emenda
Impositiva nº 1 de 2025, propõe a destinação de recursos no Projeto de Lei n.º
120/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: NEFTAI, equipamentos e aparelhos para fisioterapia, compra de
ambulância, Asilo José Franco Craveiro, APAE, Lar Dom Bosco, construção da Sede da
Guarda Mirim, instrumentos musicais para bandas e serviços veterinários causa animal.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Emenda
Impositiva nº 2 de 2025, propõe a destinação de recursos no Projeto de Lei n.º
120/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: Cirurgias Ortopédicas, APOIO A SANTA CASA, NEFTAI, ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NA ZONA RURAL, ASILO, APAE, Lar Dom Bosco, Construção da Sede da Guarda
Mirim Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Emenda Impositiva nº 3 de 2025, propõe a destinação de recursos no Projeto de Lei n.º
120/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: apoio à Santa Casa, NEFTAI, equipamentos e aparelhos para fisioterapia,
medicamentos saúde mental, Asilo José Franco Craveiro, APAE, Lar Dom Bosco,
construção da Sede da Guarda Mirim, materiais para causa animal, equipamentos para
Jardim Sensorial, instrumentos musicais para bandas e uniformes para escolinhas de
esportes. Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda
Impositiva nº 4 de 2025, propõe a destinação de recursos no Projeto de Lei n.º
120/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: apoio ao COMUSA, Compra de Ambulância, ASILO, Construção da Sede da
Guarda Mirim Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Emenda Impositiva nº 5 de 2025, propõe a destinação de recursos no Projeto de Lei n.º
120/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: Consultas Fonoaudiologia, NEFTAI, ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO PARQUE
DAS ESTÂNCIAS, ASILO, APAE, Construção da Sede da Guarda Mirim, materiais para
causa animal, Materiais para Clínica Veterinária Autor: Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Emenda Impositiva nº 6 de 2025, propõe a
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destinação de recursos no Projeto de Lei n.º 120/2025, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Socorro para o exercício de 2026 para: exames preventivos da
saúde da mulher, NEFTAI, aparelhos de climatização e equipamentos para o Posto de
Saúde das Lavras, compra de ambulância, compra de aparelhos e equipamentos para o
Projeto Vem Ser, Asilo José Franco Craveiro, reforma do telhado da APAE, Lar Dom Bosco,
construção da Sede da Guarda Mirim, materiais para causa animal e instrumentos
musicais para bandas. Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Emenda Impositiva nº 7 de 2025, propõe a destinação de recursos
no Projeto de Lei n.º 120/2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Socorro para o exercício de 2026 para: Tratamento de Infecções (Medicina Hiperbárica),
APOIO A SANTA CASA, NEFTAI, Aparelhos de Autoclave, ASILO, APAE, Lar Dom Bosco,
Construção da Sede da Guarda Mirim, Serviços Veterinários, Causa Animal Autor: Rafael
Henrique de Oliveira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Emenda Impositiva nº
8 de 2025, propõe a destinação de recursos no Projeto de Lei n.º 120/2025, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o exercício de 2026 para: NEFTAI,
tratamento de infecções (Medicina Hiperbárica), aparelhos de autoclave, Asilo José Franco
Craveiro, APAE, Lar Dom Bosco, construção da Sede da Guarda Mirim, serviços
veterinários causa animal e cobertura do CORENOVA. Autor: Thiago Bittencourt Balderi,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda Impositiva nº 9 de 2025, propõe a
destinação de recursos no Projeto de Lei n.º 120/2025, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Socorro para o exercício de 2026 para: compra de ambulância,
NEFTAI, Conservatório Musical - ICA, COMUPC, Aquisição de Uniformes congada de São
Benedito e Divino Espírito Santo, APAE, Instrumentos Musicais para Bandas, Serviços
Veterinários Causa Animal, Construção da Sede da Guarda Mirim. Autor: Tiago Minozzi de
Faria, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Moção nº 11 de 2025, manifesta
aplauso aos GCMs de Primeira Classe Danilo da Silva Pinto e Jefferson Corrêa de Moraes,
integrantes da Equipe ROMO – Rondas Ostensivas com Motocicletas, em reconhecimento
às ocorrências de grande relevância no combate ao tráfico de drogas no ano de 2024.
Autor: Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 16 - Moção nº 12 de 2025, manifesta aplauso ao Padre Nei
de Oliveira Preto – Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, pelos 36
anos de ordenação sacerdotal. Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Moção nº 13 de 2025, manifesta aplauso à professora Aline Rostirola
e às alunas participantes da Mostra Municipal de Dança e Ginástica, realizada em 15 de
novembro de 2025, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido e à relevante
contribuição para a promoção do esporte e da cultura no município. Autores: Tiago
Minozzi de Faria, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 18 - Moção nº 14 de 2025, manifesta aplauso à médica pediatra Jerusa
Ribeiro Beghini pelo trabalho desenvolvido no Instituto da Criança. Autores: Patrícia
Toledo da Silva Pinto, José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marco Antonio
Zanesco, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Pedido de Informação - vereadores nº 159 de 2025,
“Solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que dispõe sobre a
revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão
urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural,
nos termos que especifica Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Pedido de Informação - vereadores nº 160 de 2025,
solicita informações sobre a escala e o dimensionamento da equipe de Enfermagem de
todas as Unidades de Saúde do município, bem como sobre a existência de déficit de
enfermeiros nas referidas unidades. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Pedido de Informação - vereadores nº 161 de 2025,
solicita informações sobre a utilização dos recursos provenientes da Solicita informações
sobre a utilização dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar n.º 50480001, de
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autoria do Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi, destinados ao
município de Socorro/SP., destinados ao município de Socorro/SP. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Requerimento nº 401 de 2025,
requer que seja oficiada a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro/SP –
‘Hospital Dr. Renato Silva’, solicitando informações a respeito da realização de cirurgias
neste exercício, especificamente sobre eventuais impactos decorrentes da falta de
materiais e instrumentos cirúrgicos. Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 23 - Requerimento nº
402 de 2025, requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Isidoro Alves de Oliveira, ocorrido em 14 de novembro de 2025; José Luiz
Ferreira, ocorrido em 15 de novembro de 2025; Amélia de Moraes Costa, ocorrido em 15
de novembro de 2025; Maria Helena de Moraes Santos, ocorrido em 16 de novembro de
2025; Luiz Fernado Martins, ocorrido em 17 de novembro de 2025; David João Gil Lopes,
ocorrido em 17 de novembro de 2025; Cristiane Aparecida Benatti Bueno, ocorrido em 17
de novembro de 2025; José Carlos de Campos, ocorrido em 18 de novembro de 2025;
Antonio Bueno de Lima, ocorrido em 19 de novembro de 2025; José Elias Teixeira Jacob,
ocorrido em 21 de novembro de 2025; Laura Machado de Lima, ocorrido em 23 de
novembro de 2025; Antonia de Faria Franceschetti, ocorrido em 23 de novembro de 2025;
Neide Aparecida Dorta Lima, ocorrido em 24 de novembro de 2025; Dolores Ginghini de
Godoy, ocorrido em 24 de novembro de 2025. Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Requerimento nº 403 de 2025,
requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), solicitando a
realização da leitura mensal da Rua Joaquina Pedroso Pinto, Bairro Lavras de Baixo.
Autor: Tiago Minozzi de Faria, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade ; 25 - Indicação nº 779 de 2025, indica, reiterando a
Indicação de n.º 551/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente
que construa uma calçada na Rua João Coutinho Dias, com início nas proximidades do
número 154 e término no trecho que dá acesso ao Corredor Turístico do Rio do Peixe.
Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação
nº 780 de 2025, indica que determine ao departamento competente que construa uma
calçada na Rua Diógenes Luis Baldo, lado direito, sentido centro-bairro, no Bairro Santa
Cruz. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Indicação nº 781 de 2025, indica que determine ao departamento competente a
realização de estudos técnicos visando à implantação de um Ecoponto, conforme o modelo
apresentado em anexo. A criação deste espaço contribuirá para o descarte adequado de
resíduos, promovendo maior organização, preservação ambiental e facilitando o acesso da
população a um local apropriado para destinação de materiais recicláveis e volumosos.
Autor: Marco Antonio Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº
782 de 2025, indica que determine ao departamento competente para que realize a
instalação de luminárias nos postes existentes nas seguintes vias localizadas no Bairro do
Livramento: Rua Santina de Toledo Oliveira, Travessa Luiz Carlos Nicioli, Travessa José
Maria Pinto de Moraes, Travessa Antônia Alves de Oliveira, Travessa Lourdes Pinto de
Oliveira Ferrarin e Travessa José Benedito de Oliveira. Autor: Lauro Aparecido de Toledo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 783 de 2025, indica,
reiterando a Indicação n.º 199/2025 de minha autoria, que determine ao departamento
competente a realização dos seguintes serviços na Estrada Municipal SCR 473, que liga o
Bairro Nogueiras ao Bairro Agudo: nivelamento e encascalhamento da via; desobstrução
das saídas de água, especialmente no trecho em frente à Capela Nossa Senhora do
Rosário; roçagem da vegetação existente às margens da estrada. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 784 de 2025, indica
que determine ao setor competente a retirada da árvore caída no leito do rio, nas
proximidades da ponte localizada na Rua Padre Antônio Sampaio. Autor: Marco Antonio
Zanesco, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 785 de 2025, indica
que determine ao departamento competente que providencie a limpeza e manutenção de
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Rua XV de Novembro nº 18 - Socorro SP Tel.: (19) 3895-1559 http://socorro.sp.leg.br - E-mail:
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área verde localizada entre a Rua Quaresmeiras e Rua das Resedás, local que conta com
uma academia ao ar livre, no Bairro Bela Vista, realizando a roçagem da vegetação que
está bastante alta. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 32 - Indicação nº 786 de 2025, indica que determine ao departamento competente
que realize a reparação da grade do bueiro localizado na Rua Benedito Santoro, em frente
ao número 56, Bairro Jardim Teixeira. Autor: Lauro Aparecido de Toledo, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 787 de 2025, indica que determine ao setor
competente da Administração a implantação de um novo guarda-corpo na ponte localizada
na SCR 317, no Bairro dos Cubas, próximo à Chácara Cachoeira, localização geográfica
aproximada -22.579748733500733, -46.50717332182286. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 788 de 2025, indica que
determine ao setor competente da Administração a realização de serviços de limpeza e
manutenção na SCR 317, localizada no Bairro dos Cubas. Tais serviços incluem: a retirada
e destinação adequada dos galhos de árvores previamente podados pela Prefeitura e
deixados à beira da estrada; a roçagem da vegetação existente às margens da via; o
cascalhamento e nivelamento de toda a extensão referida, garantindo melhores condições
de tráfego. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 -
Indicação nº 789 de 2025, indica que determine ao setor competente da Administração
a realização de melhorias na tubulação e no sistema de escoamento de águas pluviais da
Estrada Municipal Joaquim de Souza Siqueira, localizada no Bairro do Oratório,
especialmente nas proximidades do n.º 4066. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 790 de 2025, indica que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de
novos pontos de iluminação na pista de corrida do Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi”, bem como a substituição das lâmpadas queimadas já existentes. Autores: José
Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Indicação nº 791 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 442/2025 de sua autoria,
que determine ao setor competente da Administração a realização de estudos técnicos e,
posteriormente, a execução de obras de infraestrutura visando à implantação de sistema
adequado de captação e escoamento das águas pluviais na Rua João Bruno, especialmente
no trecho de confluência com a Estrada do Saltinho, vias situadas no Bairro Saltinho.
Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº
792 de 2025, indica, reiterando a Indicação n.º 443/2025 de sua autoria, que determine
ao setor competente da Administração a realização de estudos técnicos visando à
implantação de 5 (cinco) pontos de iluminação pública na Travessa Catarina de Faria
Carlevatto, situada no Bairro Pedra Branca. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 793 de 2025, indica, reiterando as
Indicações n.º 84/2025 e n.º 459/2025 de sua autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de placa
indicativa da Rodoviária Antônio Granato. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 794 de 2025, indica, reiterando as
Indicações n.º 94/2025 e n.º 468/2025 de sua autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização da pavimentação
asfáltica da Rua Renato Correa Bueno, localizada no Bairro Cubas. Indico ainda, que não
sendo possível a pavimentação do citado logradouro, que o mesmo possa receber
melhorias como o nivelamento, encascalhamento e roçagem da vegetação às suas
margens. Autor: José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Indicação nº 795 de 2025, indica, reiterando as Indicações n.º 96/2025 e n.º 470/2025
de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências
necessárias para a construção de calçadas na Avenida Antônio Floriano Barbosa Júnior,
localizada entre o Parque Barbosa e o Bairro do Saltinho. Autor: José Adriano de Souza,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 796 de 2025, indica,
reiterando as Indicações n.º 149/2025 e n.º 471/2025 de minha autoria, que junto ao
departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de
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seis pontos de iluminação pública no Bairro Jaboticabal, especificamente no trecho da
Estrada Municipal próximo ao Mercado do Fernando. Autor: José Adriano de Souza, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 797 de 2025, indicam, reiterando as
Indicações n.º 150/2025 e n.º 472/2025 de suas autorias, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as providências necessárias para a implantação de uma
rotatória na intersecção das Ruas Voluntários da Pátria e Olímpio de Souza Pinto. Autores:
José Adriano de Souza, Marcos Roberto de Oliveira Preto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 44 - Indicação nº 798 de 2025, indicam, reiterando as Indicações n.º
182/2025 e n.º 473/2025 de suas autoria, que junto ao departamento competente sejam
tomadas as providências necessárias para a implantação de um Sistema Digital de
Comunicação para os serviços de emergência do município, abrangendo o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a Guarda Civil Municipal (GCM), a Polícia Civil e
o Corpo de Bombeiros, atualmente operantes em um sistema analógico. Autores: José
Adriano de Souza, Patrícia Toledo da Silva Pinto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
45 - Indicação nº 799 de 2025, indica, reiterando as Indicações n.º 184/2025 e n.º
474/2025 de sua autoria, que junto ao departamento competente sejam tomadas as
providências necessárias para a realização da pavimentação asfáltica ou manutenção dos
bloquetes das seguintes ruas da Vila Palmira: Rua Lívio Beneduzzi; Rua Sidney Oliveira;
Rua Laerte Pereira do Nascimento Junior; Rua Angelo Rafael Bafero; e Rua Oito. Autor:
José Adriano de Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Thiago Bittencourt Balderi / PSDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/live/IlGYVbVfHCM?si=nJlnjFG0kdSjUwvu&t=5209 - Observação:
Discorreu sobre o primeiro processo de cassação por quebra de decoro que enfrentou
nesta Câmara, em outro mandato, e o que atualmente sofre. ; 2 - Rafael Henrique de
Oliveira / PSD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/live/IlGYVbVfHCM?
si=yjqhxErtKcWn-IOO&t=5902 - Observação: Que criticou a forma como vem sendo
criadas as Comissões de Investigação, conforme citado pelo orador anterior. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: José Adriano de Souza / UNIÃO ; Lauro Aparecido
de Toledo / PL ; Marcelo Golo Cecilia / REP ; Marco Antonio Zanesco / PL ; Marcos
Roberto de Oliveira Preto / MDB ; Patrícia Toledo da Silva Pinto / MDB ; Rafael Henrique
de Oliveira / PSD ; Thiago Bittencourt Balderi / PSDB ; Tiago Minozzi de Faria / REP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 137 de 2025, Altera o §2º do artigo
5º da Lei nº 4.194 de 30 de novembro de 2018, que Institui o "Programa Bolsa Aluguel
Social Autor: Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, Autoriza o Poder Executivo receber
doação do Governo do Estado de São Paulo, conforme específica Autor: Maurício de
Oliveira Santos - Prefeito Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Rafael Henrique de Oliveira / PSD - Destacou a
necessidade de imparcialidade e sobre o Natal falou sobre a parada, as luzes e a corrida. 
Ocorrências da Sessão: Ao término da leitura das matéria do Expediente o senhor
Gustavo Ribeiro Cyrino Gouvêa recebeu o certificado de voto de congratulação pela
conquista do título de campeão brasileiro na modalidade Bareback, durante a 70ª Festa do
Peão Boiadeiro de Barretos, conforme Requerimento n.º 352/2025 do Vereador Marcos
Roberto de Oliveira Preto subscrito pelos demais Vereadores. O senhor Gustavo Ribeiro
Cyrino Gouvêa agradeceu a homenagem e os vereadores Marcos Roberto de Oliveira Preto
e Lauro Aparecido de Toledo o parabenizaram. Nos termos do Requerimento n.º 385/2025
do Vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto receberam o certificado de voto de
congratulação em reconhecimento às suas aposentadorias e aos relevantes serviços
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prestados à Corporação da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro os seguintes:
Bernardino Aparecido da Silva; Claudimei Oscar Raimundo Vizentini; Cristóvão Lucio
Mendes; João Agnaldo de Araújo; José Carlos Mariano; José Roberto Pereira Caldas; Luiza
Modesto da Silva; Osvaldo Brolezi; Rosa Lima Ferreira; Vicenta Maria Córdoba Andreucci.
O senhor Bernardino Aparecido da Silva destacou o orgulho de ter sido guarda municipal
e o Vereador Marcos Roberto de Oliveira Preto parabenizou os homenageados. Por fim,
nos termos do Requerimento n.º 381/2025 dos Vereadores Marcelo Golo Cecilia e José
Adriano de Souza receberam o certificado de voto de congratulação os Guardas Civis
Municipais José Orlando Mucciacito e Odail de Moraes, remanescentes da primeira turma
da Guarda Civil Municipal, que neste ano completam 40 anos de relevantes serviços
prestados à segurança pública do município de Socorro/SP. O senhor José Orlando
Mucciacito, Guarda Civil Municipal,   que agradeceu a homenagem e os vereadores
Marcelo Golo Cecília e José Adriano de Souza parabenizaram os Guardas Civis Municipais
José Orlando Mucciacito e Odail de Moraes e agradeceram pelos serviços prestados. Após
as homenagens fez uso da Tribuna Livre a senhora Anna Carolina de Godoy Barbosa que
falou sobre “negligência no atendimento pediátrico do Hospital de Socorro”, que sugeriu a
criação de um Comissão de Investigação de Segurança Pediátrica, um protocolo municipal
de investigação mínima, capacitação anual, canal para denúncia e semana municipal de
conscientização, a fim de se evitar diagnósticos precipitados como ocorreu com seu filho,
mães desacreditadas e profissionais negligentes. O senhor Presidente agradeceu à
oradora pela explanação e colocou a palavra à disposição dos vereadores, oportunidade
em que o vereador Thiago Bittencourt Balderi fez uso da palavra para apoiar a oradora e
informar que está em funcionamento nesta Casa uma comissão de Investigação para
averiguar descaso na área da saúde em Socorro. Em seguida o senhor Presidente declarou
o término do Expediente e colocou a palavra livre à disposição dos vereadores. Constou da
Ordem do Dia a leitura na íntegra e consulta ao Plenário quanto ao recebimento da
denúncia, apresentada por Vitor Gabriel de Morais, (https://sapl.socorro.sp.leg.br/docadm/
texto_integral/2216) contra o vereador Thiago Bitencourt Balderi, por quebra de decoro
parlamentar, em razão da violação do Art. 7º , inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, na
oportunidade o senhor Leandro Nicoletti, vereador recém empossado em razão da votação
desta denúncia, ocupou seu lugar no Plenário.  Na sequência a presidência da Câmara, em
razão do tumulto provocado pelo público presente, decidiu pela interrrupção   dos
trabalhos. Reiniciados os trabalhos o senhor Presidente, nos termos do Decreto-Lei
201/67, anunciou a consulta acerca do recebimento da denúncia: o vereador Marco
Antonio Zanesco apresentou pedido de vista, a fim de realizarem estudos sobre  'decoro
parlamentar', o plenário acatou por unanimidade o pedido de vista, razão pela qual a
consulta não foi apreciada nesta sessão. 
Considerações Finais: Nada mais havendo a tratar o senhor presidente, vereador Tiago
Minozzi de Faria, agradeceu ao comparecimento dos vereadores, as pessoas presentes,
funcionários e deu por encerrada a presente sessão. Presidente: Tiago de Faria /
REP_______________________________________________ Primeiro Secretário: Patrícia Toledo da
Silva Pinto / MDB _____________________________________   Segundo Secretário: Marco
Antonio Zanesco/ PL______________________________________________   
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Tiago de
Faria / REP 
____________________
Primeiro￾Secretário: Patrícia
Toledo da Silva
Pinto / MDB 
____________________
Segundo￾Secretário: Marco
Antonio Zanesco / PL 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/12/2025 - 20:00
Encerramento: 01/12/2025 - 22:00
Correspondências
(Recebida) DEN Nº 002/2025 - Denúncia
Data: 24/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Vitor Gabriel de Morais, Encaminha denúncia por quebra de
decoro parlamentar contra Vereador Thiago Bittencourt Balderi. 
(Recebida) DEN Nº 003/2025-DENÚNCIA - Denúncia
Data: 28/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Daiane Caroline Fiquer, Encaminha denúncia por quebra de
decoro parlamentar contra os vereadores Marcelo Golo Cecília, Marcos
Roberto de Oliveira Preto, José Adriano de Souza, Patrícia de Toledo da
Silva Pinto e Tiago Minozzi de Faria. 
(Recebida) OF Nº 005/2025-APAE - Ofício
Data: 27/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício Especial APAE convidando todos os vereadores da Câmara
Municipal de Socorro para inauguração do Parque da APAE, que será
realizada no dia 04/12/2025, às 9h, nas dependências da APAE de Socorro/
SP. 
(Recebida) OF Nº 090/2025-SANTACASA - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 90/2025 enviado pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Socorro encaminhando resposta ao Ofício n.° 04/2025 da
Comissão Especial de Inquérito n.º 02. 
(Recebida) OF Nº 092/2025-Santa Casa - Ofício
Data: 27/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n° 92/2025 - Santa Casa, requer a concessão de 30 dia de
prazo para encaminhar resposta ao Ofício n° 07/2025 - CEI 02. 
(Recebida) OF Nº 596/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 596/2025, enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 153/2025, de autoria
dos Vereadores José Adriano de Souza e Marcelo Golo Cecilia, que "solicita
informações detalhadas sobre as Unidades de Saúde do município de
Socorro/SP”. 
(Recebida) OF Nº 597/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 597/2025, enviado pelo Prefeito Municipal,
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encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 154/2025, de autoria
dos Vereadores José Adriano de Souza, Marcelo Golo Cecilia, Marcos
Roberto de Oliveira Preto e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita
informações detalhadas sobre atestados médicos apresentados por
servidores públicos municipais de Socorro/SP”. 
(Recebida) OF Nº 598/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 598/2025, enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 155/2025, de autoria
dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
José Adriano de Souza e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita
informações sobre Ação Penal Eleitoral em que figura como parte a
servidora nomeada para o cargo de Secretaria de Fazenda”. 
(Recebida) OF Nº 599/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 599/2025, enviado pelo Prefeito Municipal,
encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 156/2025, de autoria
dos Vereadores Tiago Minozzi de Faria, Marcos Roberto de Oliveira Preto,
José Adriano de Souza e Patrícia Toledo da Silva Pinto, que "solicita
informações sobre os adiantamentos de despesas realizados por todos os
departamentos da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro desde
janeiro de 2025”. 
(Recebida) OF Nº 601/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.° 601/2025 enviado pelo senhor Prefeito Municipal
encaminhando resposta ao Ofício n.° 08/2025 da Comissão Especial de
Inquérito n.º 02. 
(Recebida) OF Nº 602/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.° 602/2025 enviado pelo senhor Prefeito Municipal
encaminhando resposta ao Ofício n.° 06/2025 da Comissão Especial de
Inquérito n.º 02. 
(Recebida) OF Nº 603/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.° 603/2025-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal
solicitando prazo suplementar de 30 dias para encaminhamento das
informações solicitadas pela Comissão Especial de Inquérito n.º 02 através
do Ofício n.° 09/2025-CEI 02. 
(Recebida) OF Nº 604/2025-GAB.PREF - Ofício
Data: 19/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.° 604/2025-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal
solicitando prazo suplementar de 30 dias para encaminhamento das
informações solicitadas pela Comissão Especial de Inquérito n.º 02 através
do Ofício n.° 10/2025-CEI 02. 
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(Recebida) BALC Nº 600/2025-GAB.PREF - Balancete Financeiro
Data: 25/11/2025 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício n.º 600/2025-GAB enviado pelo Poder Executivo Municipal,
encaminhando o balancete financeiro da Prefeitura Municipal referente ao
mês de outubro de 2025. 
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na cidade de
Socorro, Estado de São Paulo, na Sala de Sessões “Marcelino Pinto Teixeira”, no edifício da
Câmara Municipal, à Rua XV de Novembro n.º 18, às vinte horas, realizou-se a Sessão
Ordinária desta data, sob a presidência do vereador Tiago Minozzi de Faria. O registro
desta sessão também é feito por meio digital e disponibilizado no site da Câmara, incluindo
os pronunciamentos dos Vereadores, bem como a sessão é transmitida pelo canal da
Câmara no ‘Youtube’. Antes de se iniciarem os trabalhos o senhor Presidente, solicitou aos
vereadores que se levantassem quando fez a seguinte oração: “Nós vos pedimos, Senhor,
que orienteis, com vossa graça, todos os nossos pensamentos, palavras e ações, para que
possamos, com coragem, fidelidade e prontidão, em tempo próprio e favorável, levar a bom
termo todos os nossos compromissos e alçarmos a feliz conclusão dos nossos planos.” 
Leitura de trecho bíblico: 
Foi feita a leitura retirada da Primeira Carta de São Paulo aos Romanos: “Vós sabeis em que
tempo estamos, pois já é hora de despertar. Com efeito, agora a salvação está mais perto de
nós do que quando abraçamos a fé. A noite já vai adiantada, o dia vem chegando:
despojemo-nos das ações das trevas e vistamos as armas da luz. Procedamos honestamente,
como em pleno dia: nada de glutonerias e bebedeiras, nem de orgias sexuais e
imoralidades, nem de brigas e rivalidades. Pelo contrário, revesti-vos do Senhor Jesus
Cristo.”
.
Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 
Foi colocada em votação a Ata da Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2025, a qual foi
aprovada por unanimidade.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 140 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
institui o Programa ‘Servidor
Saudável’ de Promoção da Saúde do
Trabalhador no âmbito da
Administração Pública Municipal da
Estância de Socorro, e dá outras
providências. 
Aguardando emissão de parecer
2 - Projeto de Lei nº 141 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
dispõe sobre a obrigatoriedade de
pousadas, hotéis e demais meios de
hospedagem do Município de Socorro/
SP fixarem, em local de fácil
visualização, aviso informativo
orientando os hóspedes sobre o
Aguardando emissão de parecer
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Matéria Ementa Situação
adequado descarte de objetos
perfurocortantes, e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei nº 142 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
autoriza a Câmara Municipal de
Socorro a celebrar convênio com
operadoras ou administradoras de
planos de saúde para disponibilização
de assistência médico-hospitalar e
odontológica aos servidores do Poder
Legislativo, e dá outras providências 
Aguardando emissão de parecer
4 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD 
Dá nova redação ao Anexo I, altera o
Anexo IV, suprimindo o emprego de
Recepcionista e altera a redação da
Descrição do Emprego de Oficial
Administrativo da Resolução n.º
5/2013, conforme especifica 
Aguardando emissão de parecer
5 - Emenda Impositiva nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: NEFTAI, equipamentos
e aparelhos para fisioterapia, compra
de ambulância, Asilo José Franco
Craveiro, APAE, Lar Dom Bosco,
construção da Sede da Guarda Mirim,
instrumentos musicais para bandas e
serviços veterinários causa animal. 
Aguardando emissão de parecer
6 - Emenda Impositiva nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: Cirurgias Ortopédicas,
APOIO A SANTA CASA, NEFTAI,
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ZONA
RURAL, ASILO, APAE, Lar Dom Bosco,
Construção da Sede da Guarda Mirim 
Aguardando emissão de parecer
7 - Emenda Impositiva nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Marcelo Golo Cecilia 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: apoio à Santa Casa,
NEFTAI, equipamentos e aparelhos
para fisioterapia, medicamentos saúde
mental, Asilo José Franco Craveiro,
APAE, Lar Dom Bosco, construção da
Sede da Guarda Mirim, materiais para
causa animal, equipamentos para
Jardim Sensorial, instrumentos
musicais para bandas e uniformes
para escolinhas de esportes. 
Aguardando emissão de parecer
8 - Emenda Impositiva nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: apoio ao COMUSA,
Compra de Ambulância, ASILO,
Construção da Sede da Guarda Mirim 
Aguardando emissão de parecer
9 - Emenda Impositiva nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Roberto de Oliveira
Preto 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: Consultas
Fonoaudiologia, NEFTAI,
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO PARQUE
Aguardando emissão de parecer
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Matéria Ementa Situação
DAS ESTÂNCIAS, ASILO, APAE,
Construção da Sede da Guarda Mirim,
materiais para causa animal,
Materiais para Clínica Veterinária 
10 - Emenda Impositiva nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Patrícia Toledo da Silva Pinto 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: exames preventivos da
saúde da mulher, NEFTAI, aparelhos
de climatização e equipamentos para
o Posto de Saúde das Lavras, compra
de ambulância, compra de aparelhos e
equipamentos para o Projeto Vem Ser,
Asilo José Franco Craveiro, reforma do
telhado da APAE, Lar Dom Bosco,
construção da Sede da Guarda Mirim,
materiais para causa animal e
instrumentos musicais para bandas. 
Aguardando emissão de parecer
11 - Emenda Impositiva nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Rafael Henrique de Oliveira 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: Tratamento de
Infecções (Medicina Hiperbárica),
APOIO A SANTA CASA, NEFTAI,
Aparelhos de Autoclave, ASILO, APAE,
Lar Dom Bosco, Construção da Sede
da Guarda Mirim, Serviços
Veterinários, Causa Animal 
Aguardando emissão de parecer
12 - Emenda Impositiva nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Bittencourt Balderi 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: NEFTAI, tratamento de
infecções (Medicina Hiperbárica),
aparelhos de autoclave, Asilo José
Franco Craveiro, APAE, Lar Dom
Bosco, construção da Sede da Guarda
Mirim, serviços veterinários causa
animal e cobertura do CORENOVA. 
Aguardando emissão de parecer
13 - Emenda Impositiva nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
propõe a destinação de recursos no
Projeto de Lei n.º 120/2025, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Socorro para o exercício
de 2026 para: compra de ambulância,
NEFTAI, Conservatório Musical - ICA,
COMUPC, Aquisição de Uniformes
congada de São Benedito e Divino
Espírito Santo, APAE, Instrumentos
Musicais para Bandas, Serviços
Veterinários Causa Animal,
Construção da Sede da Guarda Mirim. 
Aguardando emissão de parecer
14 - Moção nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
manifesta aplauso ao Padre Nei de
Oliveira Preto – Pároco da Paróquia
Nossa Senhora da Conceição
Aparecida, pelos 36 anos de
ordenação sacerdotal. 
Aguardando emissão de parecer
15 - Moção nº 13 de 2025
Processo: -
Autores: Tiago Minozzi de Faria, José
Adriano de Souza, Marcelo Golo
Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
manifesta aplauso à professora Aline
Rostirola e às alunas participantes da
Mostra Municipal de Dança e
Ginástica, realizada em 15 de
novembro de 2025, em
reconhecimento ao trabalho
desenvolvido e à relevante
Aguardando emissão de parecer
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Matéria Ementa Situação
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
contribuição para a promoção do
esporte e da cultura no município. 
16 - Moção nº 14 de 2025
Processo: -
Autores: Patrícia Toledo da Silva
Pinto, José Adriano de Souza, Marcelo
Golo Cecilia, Marco Antonio Zanesco,
Marcos Roberto de Oliveira Preto,
Tiago Minozzi de Faria 
manifesta aplauso à médica pediatra
Jerusa Ribeiro Beghini pelo trabalho
desenvolvido no Instituto da Criança. 
Aguardando emissão de parecer
17 - Pedido de Informação -
vereadores nº 159 de 2025
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação 
“Solicita informações sobre o Projeto
de Lei Complementar nº 06/2025, que
dispõe sobre a revogação da cobrança
de IPTU em imóveis localizados em
áreas rurais e de expansão urbana
sem a respectiva infraestrutura com o
objetivo de proteger o contribuinte
rural, nos termos que especifica 
Para leitura no Expediente
18 - Pedido de Informação -
vereadores nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
solicita informações sobre a escala e o
dimensionamento da equipe de
Enfermagem de todas as Unidades de
Saúde do município, bem como sobre
a existência de déficit de enfermeiros
nas referidas unidades. 
Para leitura no Expediente
19 - Pedido de Informação -
vereadores nº 161 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
solicita informações sobre a utilização
dos recursos provenientes da Solicita
informações sobre a utilização dos
recursos provenientes da Emenda
Parlamentar n.º 50480001, de autoria
do Deputado Federal Luiz Felipe
Baleia Tenuto Rossi – Baleia Rossi,
destinados ao município de Socorro/
SP., destinados ao município de
Socorro/SP. 
Para leitura no Expediente
20 - Requerimento nº 401 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
requer que seja oficiada a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de
Socorro/SP – ‘Hospital Dr. Renato
Silva’, solicitando informações a
respeito da realização de cirurgias
neste exercício, especificamente sobre
eventuais impactos decorrentes da
falta de materiais e instrumentos
cirúrgicos. 
Para votação em Plenário
21 - Requerimento nº 402 de 2025
Processo: -
Autor: TODOS OS VEREADORES
2025-2028 
requer que seja constado em Ata um
Voto de Profundo Pesar pelos
falecimentos de: Isidoro Alves de
Oliveira, ocorrido em 14 de novembro
de 2025; José Luiz Ferreira, ocorrido
em 15 de novembro de 2025; Amélia
de Moraes Costa, ocorrido em 15 de
novembro de 2025; Maria Helena de
Moraes Santos, ocorrido em 16 de
novembro de 2025; Luiz Fernado
Martins, ocorrido em 17 de novembro
de 2025; David João Gil Lopes,
ocorrido em 17 de novembro de 2025;
Cristiane Aparecida Benatti Bueno,
ocorrido em 17 de novembro de 2025;
José Carlos de Campos, ocorrido em
18 de novembro de 2025; Antonio
Bueno de Lima, ocorrido em 19 de
novembro de 2025; José Elias Teixeira
Jacob, ocorrido em 21 de novembro de
2025; Laura Machado de Lima,
ocorrido em 23 de novembro de 2025;
Antonia de Faria Franceschetti,
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
ocorrido em 23 de novembro de 2025;
Neide Aparecida Dorta Lima, ocorrido
em 24 de novembro de 2025; Dolores
Ginghini de Godoy, ocorrido em 24 de
novembro de 2025. 
22 - Requerimento nº 403 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Minozzi de Faria 
requer que seja oficiada a Companhia
Paulista de Força e Luz (CPFL),
solicitando a realização da leitura
mensal da Rua Joaquina Pedroso
Pinto, Bairro Lavras de Baixo. 
Para votação em Plenário
23 - Indicação nº 779 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica, reiterando a Indicação de n.º
551/2025 de minha autoria, que
determine ao departamento
competente que construa uma calçada
na Rua João Coutinho Dias, com início
nas proximidades do número 154 e
término no trecho que dá acesso ao
Corredor Turístico do Rio do Peixe. 
Para leitura no Expediente
24 - Indicação nº 780 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que construa uma calçada
na Rua Diógenes Luis Baldo, lado
direito, sentido centro-bairro, no
Bairro Santa Cruz. 
Para leitura no Expediente
25 - Indicação nº 781 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao departamento
competente a realização de estudos
técnicos visando à implantação de um
Ecoponto, conforme o modelo
apresentado em anexo. A criação
deste espaço contribuirá para o
descarte adequado de resíduos,
promovendo maior organização,
preservação ambiental e facilitando o
acesso da população a um local
apropriado para destinação de
materiais recicláveis e volumosos. 
Para leitura no Expediente
26 - Indicação nº 782 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente para que realize a
instalação de luminárias nos postes
existentes nas seguintes vias
localizadas no Bairro do Livramento:
Rua Santina de Toledo Oliveira,
Travessa Luiz Carlos Nicioli, Travessa
José Maria Pinto de Moraes, Travessa
Antônia Alves de Oliveira, Travessa
Lourdes Pinto de Oliveira Ferrarin e
Travessa José Benedito de Oliveira. 
Para leitura no Expediente
27 - Indicação nº 783 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica, reiterando a Indicação n.º
199/2025 de minha autoria, que
determine ao departamento
competente a realização dos seguintes
serviços na Estrada Municipal SCR
473, que liga o Bairro Nogueiras ao
Bairro Agudo: nivelamento e
encascalhamento da via; desobstrução
das saídas de água, especialmente no
trecho em frente à Capela Nossa
Senhora do Rosário; roçagem da
vegetação existente às margens da
estrada. 
Para leitura no Expediente
28 - Indicação nº 784 de 2025
Processo: -
Autor: Marco Antonio Zanesco 
indica que determine ao setor
competente a retirada da árvore caída
no leito do rio, nas proximidades da
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
ponte localizada na Rua Padre Antônio
Sampaio. 
29 - Indicação nº 785 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que providencie a limpeza
e manutenção de área verde
localizada entre a Rua Quaresmeiras e
Rua das Resedás, local que conta com
uma academia ao ar livre, no Bairro
Bela Vista, realizando a roçagem da
vegetação que está bastante alta. 
Para leitura no Expediente
30 - Indicação nº 786 de 2025
Processo: -
Autor: Lauro Aparecido de Toledo 
indica que determine ao departamento
competente que realize a reparação
da grade do bueiro localizado na Rua
Benedito Santoro, em frente ao
número 56, Bairro Jardim Teixeira. 
Para leitura no Expediente
31 - Indicação nº 787 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
implantação de um novo guarda-corpo
na ponte localizada na SCR 317, no
Bairro dos Cubas, próximo à Chácara
Cachoeira, localização geográfica
aproximada -22.579748733500733,
-46.50717332182286. 
Para leitura no Expediente
32 - Indicação nº 788 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de serviços de limpeza e
manutenção na SCR 317, localizada
no Bairro dos Cubas. Tais serviços
incluem: a retirada e destinação
adequada dos galhos de árvores
previamente podados pela Prefeitura e
deixados à beira da estrada; a
roçagem da vegetação existente às
margens da via; o cascalhamento e
nivelamento de toda a extensão
referida, garantindo melhores
condições de tráfego. 
Para leitura no Expediente
33 - Indicação nº 789 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica que determine ao setor
competente da Administração a
realização de melhorias na tubulação
e no sistema de escoamento de águas
pluviais da Estrada Municipal Joaquim
de Souza Siqueira, localizada no
Bairro do Oratório, especialmente nas
proximidades do n.º 4066. 
Para leitura no Expediente
34 - Indicação nº 790 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcelo Golo Cecilia 
indica que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de novos pontos de
iluminação na pista de corrida do
Parque da Cidade “João Orlandi
Pagliusi”, bem como a substituição
das lâmpadas queimadas já existentes. 
Para leitura no Expediente
35 - Indicação nº 791 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
442/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente da
Administração a realização de estudos
técnicos e, posteriormente, a
execução de obras de infraestrutura
visando à implantação de sistema
adequado de captação e escoamento
das águas pluviais na Rua João Bruno,
especialmente no trecho de
confluência com a Estrada do
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
Saltinho, vias situadas no Bairro
Saltinho. 
36 - Indicação nº 792 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando a Indicação n.º
443/2025 de sua autoria, que
determine ao setor competente da
Administração a realização de estudos
técnicos visando à implantação de 5
(cinco) pontos de iluminação pública
na Travessa Catarina de Faria
Carlevatto, situada no Bairro Pedra
Branca. 
Para leitura no Expediente
37 - Indicação nº 793 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando as Indicações n.º
84/2025 e n.º 459/2025 de sua
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de placa indicativa da
Rodoviária Antônio Granato. 
Para leitura no Expediente
38 - Indicação nº 794 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando as Indicações n.º
94/2025 e n.º 468/2025 de sua
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização da pavimentação asfáltica
da Rua Renato Correa Bueno,
localizada no Bairro Cubas. Indico
ainda, que não sendo possível a
pavimentação do citado logradouro,
que o mesmo possa receber melhorias
como o nivelamento, encascalhamento
e roçagem da vegetação às suas
margens. 
Para leitura no Expediente
39 - Indicação nº 795 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando as Indicações n.º
96/2025 e n.º 470/2025 de sua
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
construção de calçadas na Avenida
Antônio Floriano Barbosa Júnior,
localizada entre o Parque Barbosa e o
Bairro do Saltinho. 
Para leitura no Expediente
40 - Indicação nº 796 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando as Indicações n.º
149/2025 e n.º 471/2025 de minha
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
instalação de seis pontos de
iluminação pública no Bairro
Jaboticabal, especificamente no trecho
da Estrada Municipal próximo ao
Mercado do Fernando. 
Para leitura no Expediente
41 - Indicação nº 797 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Marcos Roberto de Oliveira Preto 
indicam, reiterando as Indicações n.º
150/2025 e n.º 472/2025 de suas
autorias, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
implantação de uma rotatória na
intersecção das Ruas Voluntários da
Pátria e Olímpio de Souza Pinto. 
Para leitura no Expediente
42 - Indicação nº 798 de 2025
Processo: -
Autores: José Adriano de Souza,
Patrícia Toledo da Silva Pinto 
indicam, reiterando as Indicações n.º
182/2025 e n.º 473/2025 de suas
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
Para leitura no Expediente
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Matéria Ementa Situação
implantação de um Sistema Digital de
Comunicação para os serviços de
emergência do município, abrangendo
o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), a Guarda Civil
Municipal (GCM), a Polícia Civil e o
Corpo de Bombeiros, atualmente
operantes em um sistema analógico. 
43 - Indicação nº 799 de 2025
Processo: -
Autor: José Adriano de Souza 
indica, reiterando as Indicações n.º
184/2025 e n.º 474/2025 de sua
autoria, que junto ao departamento
competente sejam tomadas as
providências necessárias para a
realização da pavimentação asfáltica
ou manutenção dos bloquetes das
seguintes ruas da Vila Palmira: Rua
Lívio Beneduzzi; Rua Sidney Oliveira;
Rua Laerte Pereira do Nascimento
Junior; Rua Angelo Rafael Bafero; e
Rua Oito. 
Para leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 137 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Altera o §2º do artigo 5º da Lei nº
4.194 de 30 de novembro de 2018,
que Institui o "Programa Bolsa
Aluguel Social 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Complementar nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: Maurício de Oliveira Santos -
Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo receber
doação do Governo do Estado de São
Paulo, conforme específica 
Proposição inclusa na ordem do dia
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